Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 21 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
20 – São Paulo, 132 (100) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 21 de maio de 2022
das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de
Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição relativo à empresa:
SOMEDARE COMERCIAL ELETRONICOS LTDA
Inscrição Estadual 133258684118 - CNPJ 43.965.530/0001-
87
Endereço declarado: RUA BARÃO DE LADARIO, 312, TERREO
O-15A, Brás, SÃO PAULO/SP, CEP 03010-000.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.
Processo SFP-PRC-2022/12088
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-
zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos
trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da
hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento
para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo
Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de
Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição relativo à empresa:
TLTO MODA EIRELI
Inscrição Estadual 143272740119 - CNPJ 19.731.344/0002-
80
Endereço declarado: RUA MILLER, 561, MILLER BOULE-
VARD, LOJA 28, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03011-011.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.
Delegacia Regional Tributária da Capital II
Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA
Delegacia Regional Tributária da Capital II - São Paulo
PF-Lapa
NOTIFICAÇÃO
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no
PF-Lapa sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 370, CEP 05072-000
- SAO PAULO - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto
54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-
mentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º
e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:
Resolução SF – 81, de 26/11/2015, DOE 28/11/2015,
exercício 2016
Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,
exercício 2017
Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,
exercício 2018
Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,
exercício 2019
Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,
exercício 2020
Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,
exercício 2021
Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98
e aplicados conforme a Lei 13.296/08.
Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27
da Lei 13.296/08.
Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo
legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do
artigo 18 da Lei 13.296/08.
O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido
para pagamento até o último dia útil do mês da data desta
publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
A não quitação dos débitos relacionados implicará a
inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN
ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.
Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle
Exercício IPVA Multa Juros
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 564.657.938-49
00854686991 HCV3H89 310184988 2019 498,52 99,70 239,29
Delegacia Regional Tributária da Capital III
Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo
PF-Butantã
NOTIFICAÇÃO
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada
no PF-Butantã sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, CEP
05424-000 - SAO PAULO - SP, conforme disposto no artigo 5º
do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00
às 16h30.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-
mentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º
e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:
Resolução SF – 81, de 26/11/2015, DOE 28/11/2015,
exercício 2016
Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,
exercício 2017
Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,
exercício 2018
Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,
exercício 2019
Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,
exercício 2020
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
Delegacia Regional Tributária da Capital I
Comunicados
Processo SFP-PRC-2022/12285
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-
zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos
trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da
hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento
para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo
Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de
Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição relativo à empresa:
COMERCIO DE FERRO, FERRAGENS E FERRAMENTAS TRI-
LHOSSP EIRELI
Inscrição Estadual 131814250114 - CNPJ 43.208.822/0001-
75
Endereço declarado: RUA DOS TRILHOS, 673, Mooca, SÃO
PAULO/SP, CEP 03168-005.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.
Processo SFP-PRC-2022/11279
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-
zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos
trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da
hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento
para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo
Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de
Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição relativo à empresa:
INDUSTRIAL THOR EIRELI
Inscrição Estadual 119809320110 - CNPJ 28.169.020/0001-
00
Endereço declarado: RUA CARLOS SILVA, 18, CHACARA
CALIFORNIA, SÃO PAULO/SP, CEP 03405-040.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.
Processo SFP-PRC-2022/12768
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-
zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos
trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da
hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento
para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo
Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de
Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição relativo à empresa:
PRIME STEEL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Inscrição Estadual 131232590111 - CNPJ 42.033.499/0001-
83
Endereço declarado: RUA BUCUITURA, 102, LETRA A, VILA
MARGARIDA, SÃO PAULO/SP, CEP 03276-010.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.
Processo SFP-PRC-2022/12105
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-
zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos
trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da
hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do esta-
belecimento ou da empresa, § 1º, item 1, letra "a" - do artigo
30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta
formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário
da DRTC-I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e
17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016,
expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo
de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:
SANTAPLAX COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Inscrição Estadual 128704411117 - CNPJ 36.657.449/0001-
74
Endereço declarado: RUA ERNESTO GIULIANO, 43, VILA
SANTA CLARA, SÃO PAULO/SP, CEP 03159-090.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.
Processo SFP-PRC-2022/10649
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-
zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos
trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da
hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento
para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo
Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de
Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição relativo à empresa:
SILAS BERNARDO
Inscrição Estadual 145421628115 - CNPJ 15.825.782/0001-
75
Endereço declarado: AVENIDA LARA CAMPOS, 1116,
ANDAR 1 CONJ 17, VILA PROGRESSO (ZONA LESTE), SÃO
PAULO/SP, CEP 08240-700.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT
95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.
Processo SFP-PRC-2022/11968
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-
zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos
trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da
hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento
para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo
Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NELSON
FURLAN - PIRACICABA
Portaria CDPPIR nº 067/2022, de 20 de maio de 2022.
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as
funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, objetivando a condução
do Pregão Eletrônico CDPPIR-003/2022
O Sr. Maurício Arantes Romero Gonçalves, Diretor Técnico III
do Centro de Detenção Provisória de Piracicaba, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Designar para Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, nos
termos da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, artigo
3º, inciso IV, sem prejuízo de seus cargos e funções, para o
Pregão Eletrônico referente ao Processo SAP-PRC-2022/18467,
referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA POR MEIO DE
OUTSOURSING, para o Centro de Detenção Provisória "Nelson
Furlan" de Piracicaba, os funcionários a seguir: como Pregoeiro
Vlademir Almeida Franhan, RG 28.009.289-1, SSP/SP, Agente
de Segurança Penitenciária, conforme o Certificado nº 365017,
expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
Escola Fazendária do Estado de São Paulo e Secretaria da
Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em data de
19 de março de 2013; Pregoeiro Suplente Rafael Borici Pavan,
RG 43.530.277-2, SSP/SP, Agente de Segurança Penitenciária,
conforme o Certificado SCFS1000A/21-2, expedido pela Escola
de Governo do Estado de São Paulo e Secretaria da Fazenda
e Planejamento do Estado de São Paulo, em de 07 de julho
de 2021, todos em exercício no Centro de Detenção Provisória
"Nelson Furlan" de Piracicaba.
Designar os servidores a seguir: como Subscritor do Edital
Márcio Straub de Abreu, RG 23.560.639-X, SSP/SP, Diretor do
Centro Administrativo e Equipe de Apoio Wesley Fernando
Tudela Freitas, RG 42.578.070-7, SSP/SP, Agente de Segurança
Penitenciária, todos em exercício no Centro de Detenção Provi-
sória "Nelson Furlan" de Piracicaba.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE
PACAEMBU
Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu
Despacho nº 009/2022 de 20/05/2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para devi-
da apuração dos fatos narrados no dia 18/05/2022, nos termos
do artigo 1º da Resolução SAP nº 012 de 24 de janeiro de 2022
e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003, (Comunicado de
Evento nº 070/2022 e PAP nº 493959/2022).
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR.
JAVERT DE ANDRADE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PORTARIA nº 021/2022
O BEL. RODOLFO DE OLIVEIRA BONIFÁCIO PARPINELLI,
Diretor Técnico III do Centro de Progressão Penitenciária “Dr.
Javert de Andrade” de São José do Rio Preto-SP, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º da Lei
14.591/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755/2012,
RESOLVE:
1). Designar para, sem prejuízo de suas atividades, cargos
ou funções os funcionários/servidores abaixo relacionados, como
presidente, suplente, membros da Comissão de Avaliação e Cre-
denciamento no SAP-PRC-2022/16177, CHAMADA PÚBLICA nº
002/2022 CPPSJRP a ser realizado nesta Unidade:
PRESIDENTE – DANILO FARIAS DA SILVA, RG. 34.005.648-4,
Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos.
SUPLENTE – LIDERCI KELI DE OLIVEIRA, RG. 26.673.291-X
Diretora II do Centro Administrativo.
MEMBRO – MARCIO DONIZETE MONTESINO, RG.
21.689.334-3, Agente de Segurança Penitenciaria.
Compete a este Ordenador de Despesas, RODOLFO DE
OLIVEIRA BONIFÁCIO PARPINELLI, RG. 26.741.013-X, Diretor
técnico III desta Unidade, subscrever o edital.
Despacho do Diretor, de 27-4-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 19-4-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24-1-2021 e
artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28-10-1968, alterados
pelas Lei Complementares nº 942, de 6-6-2003, e n.º 1.361,
de 21-10-2021(Comunicado de Evento nº 112-2022 e PAP nº
408991-2022) – Republicado por ter saído com incorreções.
PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE
PIERI - DRACENA
Despacho do Diretor Técnico III de 20-05-2022
Determino a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 16-05-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução 12 de 24-01-2022 e artigos
264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei
Complementar 942 de 06-06-2003 e Lei Complementar 1.361,
de 21-10-2021(Comunicado de Evento 0042/2022 e Processo
SPDOC 486992/2022).
PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU
II
Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira”
de Presidente Venceslau.
Despacho do Diretor, de 19-5-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 19-5-2021, nos ter-
mos do artigo 1º da Resolução SAP 139, de 27-10-2017, alterada
e reeditada pela Resolução SAP 12, de 24-1-2022, e artigos 264
e 265 da Lei 10.261-68, alterada pela Lei Complementar 942-
2003 (Comunicado de Evento 079-2022 e PAP 486802-2022).
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
EXTRATO DE ADITAMENTO
Finalidade: Prorrogação - 4º Termo de Aditamento
Termo de Contrato nº 01.0039/18P0161/18
Processo FUNAP Nº 161/2018 / Processo eletrônico: FUNAP-
-PRC-2020/00033
Objeto: Administração de Bolsas de Estágio a Estudantes
de Nível Superior
Dispositivo Legal: INCISO XIII do ARTIGO 24 da Lei Federal
Federal 8.883/94 e 9.648/98
Contratante: UG: 381101 - FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL – FUNAP (CNPJ 49.325.434/0001-50)
Contratada: CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA CNPJ 61.600.839/0001-55;
Data da Assinatura: 07/04/2022
Prazo de vigência do Aditamento: 12(doze) meses, de
01/05/2022 a 30/04/2023, totalizando 60(sessenta) meses de
vigência contratual.
Valor total do Aditamento: R$ 2.812.980,00
Parecer Jurídico: nº AJ/FUNAP/171/2022.JDS
de 07/04/2022
Nota de empenho: 2022NE00358
PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL
CENTRO ADMINISTRATIVO
Extrato de Empenho
Nota de Empenho: 2022NE00818
Processo 047/22PISA
Dispensa de Licitação: 2022CT00171
Objeto: Contratação de serviço de dedetização e desinse-
tização
Contratante: Penitenciária I De Serra Azul
Contratada: IMPACTA CONTROLE DE PRAGAS LTDA
CNPJ: 23.470.165/0001-22
PTRES: 380619
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 339039-36
Período de fornecimento: imediato
Parecer juridico: Não se aplica
Valor: R$ 7.900,00
PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSÉ ALFREDO
CINTRA BORIN - REGINÓPOLIS I
Penitenciária “Ten. PM. José Alfredo Cintra Borin” de
Reginópolis
Extratos de Contratos
Objeto: Aquisição de de outros combustiveis e lubrificantes
e outros materiais de consumo
Contratante: Penitenciária “Ten. PM. José Alfredo Cintra
Borin” de Reginópolis – CNPJ 96.291.141/0122-77
Contratado:
Modalidade: CONVITE/BEC
Processo: SAP-PRC-2022/19010
Contrato: 2022NE00571
Valor: R$ 1.662,12 (mil, seiscentos e sessenta e dois reais
e doze centavos).
PTRES: 380618
Programa de Trabalho: 144213813661670000
Natureza de Despesa: 33903090
OC380223000012022OC00032
PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III
Diante da competência a mim atribuída pelo Decreto
60.386 de 22 de abril de 2014, NOTIFICO a empresa V.G. DELLA
TORRE E CIA LTDA, CNPJ: 11.240.370/0001-12, com sede Rua
Rigo Murari, 230, Bairro Jd. Zelinda – Franca/SP - CEP 14.406-
287, que a mesma está sujeita a aplicação de MULTA prevista no
artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10/01/2007 e inciso II do artigo
87 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a fim de que
efetue a entrega da mercadoria constante da Nota de Empenho
2022NE00523, referente ao Processo 2022/16877 de Código
Único 2022026454-1, Edital Eletrônico de Compras Convite BEC
nº 380261000012022OC00093.
Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta
publicação, para efetuar a entrega da mercadoria ou para
apresentação de defesa prévia, sem prejuízo da aplicação
de multa prevista no artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10 de
janeiro de 2007.
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III
Referente ao processo nº 2022/09318, Edital Ele-
trônico de Contratações Dispensa de Licitação Bec nº
380261000012022OC00093, Nota de Empenho 2022NE00286,
aplico multa à empresa SEATLLE TECNOLOGIA E COMER-
CIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI, CNPJ:
23.556.435/0001-12, em virtude do atraso injustificado.
• Aplicação de multa, calculada a 0,25% até o 30º dia,
calculado sobre o valor correspondente ao saldo financeiro não
realizado, amparada pelo inciso II do artigo 5º da Resolução SAP
6 de 10/01/2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas
atualizações, conforme segue:
R$ 1.366,20 X 0,25% = R$ 3,42
(saldo não realizado das mercadorias) (ao dia) (valor da multa diária)
R$ 3,42 X 32 = R$ 109,44
(valor da multa diária) (dias de atraso) (valor total da multa)
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresenta-
ção de recursos, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da
Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas
franqueadas aos interessados.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO
Despacho do Coordenador, de 19/05/2022
Ratificando em atendimento ao disposto ao artigo 26 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
na competência a mim atribuída, tendo em vista a edição da
Lei Complementar de nº 897 de 09 de maio de 2001, bem
como do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, o
reconhecimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO exarada
pelo Diretor Técnico III da Penitenciária Feminina de Campinas,
com fulcro no “caput” do artigo 25 do já citado diploma legal,
objetivando a aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigran-
jeiros, por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse
Social (PPAIS), para consumo dos custodiados e funcionários da
Unidade Prisional supracitada para o período de Maio a Agosto
de 2022, ao valor total de R$ 29.336,00 (vinte e nove mil, tre-
zentos e trinta e seis reais), em favor de 15 (quinze) agricultores
familiares individuais e da Cooperativa de Produção e Comer-
cialização dos Assentamentos de Sumaré - COOPASUL, CNPJ
nº 11.396.529/0001-92, com 12 (doze) agricultores familiares
cooperados. (sap-prc-2022/14376)
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 047/2022- CRC
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as
funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, objetivando a condução
do Pregão Eletrônico nº 012/2022-CRC.
O Diretor Técnico III do Departamento de Administração
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central
do Estado – Substituto, com fundamento no artigo 3º, inciso
IV, parágrafo único do Decreto nº 47.297, de 06 de novembro
de 2.002 c.c. o artigo 6º, inciso IV, da Resolução CEGP-10,
de 19/11/2002, e a necessidade de designar servidores para
exercerem as funções, sem prejuízo de suas atividades normais,
de Pregoeiro e da Equipe de Apoio, objetivando a condução do
Pregão Eletrônico nº 012/2022-CRC, Processo SP Sem Papel nº
SAP-PRC-2021/47508 e Código Único nº 2022013285-5 , que
trata da AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DE CONSUMO
(MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) DESTINADOS A ESTA SEDE.
Artigo 1º - DESIGNAR como Pregoeiro o Sr. LEANDRO DA
COSTA BRANDÃO, RG 34.993.967-6 SSP/SP, Assessor Técnico
II e como suplente a Sra. ROSANGELA GIMENES COALHO, RG
30.824.230-0-SSP/SP, Oficial Administrativo.
Artigo 2º - DESIGNAR como Equipe de Apoio os servidores:
a Sra. Selma Cristina Xavier, RG 33.639.801-3-SSP/SP, Agente de
Segurança Penitenciária, a Sra. Valdinéia Rocha Porto Melhado,
RG 41.275.199-9-SSP/SP, Assessor I, a Sra Tamara Caroline Leme,
RG 40.341.387-4-SSP/SP, Agente de Segurança Penitenciária a
Sra Larissa Marcondi de Barros RG 53.121.628-7, Assessor I e o
Sr. Raphael Victor Lima, RG 40.117.458-x, Agente de Segurança
Penitenciária.
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Publicação.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 21 de maio de 2022 às 05:05:45
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