Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 28 Maio 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
sábado, 28 de maio de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (105) – 35
-
CNAE
-
-
CPR
-
MAIO
/2022
DIA
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414,
10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635,
10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813,
10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961,
10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226,
16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229,
18300, 19314;
22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303,
23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119,
28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313,
28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,
28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433,
29441, 29450, 29492;
30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047,
32116, 33295, 38319, 38327, 38394;
47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;
58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239,
58298, 5920 1.
1250
27
-
CNAE
-
-
CPR
-
ABRIL
/2022
DIA
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235,
13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596,
14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319,
15327, 15335, 15394, 15408;
23419, 2342 7;
30415, 30423, 32922, 32990.
+ atividade preponderante de fabricação de telefone
celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis
de madeira MDF, independente do código CNAE em
que estiv er enquadrado
2100
10
OBSERVAÇÕES:
1) O Decreto 45.490/2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em
relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei
n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA CPR
REFERÊNCIA
MAIO/2022
DIA VENC.
energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira)
1090 09
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de
petróleo (Convênio ICMS-110/07)
1100 10
demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do
artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alínea “b” do
item observações em relação ao ICMS devido por ST) 1200 20
OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:
a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por
substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subse-
quente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).
b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º do
Anexo IV do RICMS/2000):
1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do
seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o
dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;
2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil
do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.
3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhi-
mento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.
EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado,
que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado no mês de maio, deverá
recolher o imposto devido a este Estado até o dia 15 de junho - CPR 1150. (artigo 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/2000).
SIMPLES NACIONAL:
DATA PARA RECOLH IMENTO DO ICMS PARA E STABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO
“SIMPLES NACION AL”
DESCRIÇÃO
REFERÊNCI A
ABRIL/2022
DIA DO VENCIM ENTO
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do
RICMS/2000 (Portaria CAT-75/2008) *
Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000*
30
* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito
às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último
dia do segundo mês subsequente ao da entrada.
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de maio de 2022 encontra-se disponível no portal do
Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.
OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
GIA
A GIA deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados
de acordo com o último dígito do número de inscrição
estadual do estabelecimento (art. 254 do RICMS/2000 –
Portaria CAT-92/1998, Anexo IV, artigo 20) através do
endereço http://www.portal.fa zenda.sp.gov.br ou
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/
Final
Dia
0 e 1
16
2, 3 e 4
17
5, 6 e 7
18
8 e 9
19
GIA-ST
O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega
das informações na GIA-ST, inclusive relativas ao DIFAL
nas operações e prestações destinadas a não contribuintes,
em relação ao imposto apurado no mês de maio de 2022,
deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no
Anexo V da Portaria CAT 92/1998 (itens 1 e 2 do parágrafo
único
do artigo 254
do RICMS
/
2000).
Dia 10
REDF
Os c ontribuintes sujeit os ao registro eletrôn ico de document os fiscais devem efetuá-lo nos
prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas
-
CNPJ (12.345.67 8/xxxx
-
yy).(Portaria CAT 85
/2007
)
8º dígito 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9
Dia do mês subseqüente a emissão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao
Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS,
cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique
valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em
até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT 85/2007).
EFD
O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital
nos termos da Portaria CAT 147/2009.
Dia 20
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COMUNICADO SRE Nº 05, de 27 de maio de 2022.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E
ACESSÓRIAS, do mês de JUNHO de 2022, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
AGENDA TRIBUTÁRIA PAU LISTA N° 394
MÊS DE JUNHO DE 2022
DATAS PARA RECOLHI MENTO DO ICMS PARA EST ABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME
PERIÓDICO DE A
P
URAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔ MICA
CÓDIGO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO
RECOLHIMENTO DO
ICMS
- CNAE -
- CPR -
REFERÊNCIA
MAIO
/2022
DIA DO VE NCIMENT O
19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140,
35204; 46818, 46826; 53105, 53202.
1031
03
63119, 63194; 73122.
1100
10
60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434,
61906.
1150
15
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199,
01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351,
01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547,
01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101,
02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003,
06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251,
07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106,
09904;
10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224,
12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320,
17338, 17419, 17427, 17494, 19101;
20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223,
20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525,
20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916,
20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220,
21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915,
23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245,
24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521,
25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390,
25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934,
25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400,
26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210,
27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135,
28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542,
29107, 29204, 29506;
30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205,
32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139,
33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301,
36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220,
39005;
1200
20
-
CNAE
-
-
CPR
-
MAIO
/2022
DIA
41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227,
42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134,
43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991,
45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439,
46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176,
46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320,
46338, 46346, 46354, 46 362, 46371, 46397, 46419,
46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494,
46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656,
46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834,
46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923,
46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245,
47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440,
47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571,
47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733,
47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890,
49116, 49124, 49400, 49507.
50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998,
51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214,
52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401,
52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111,
59120, 59138, 59146;
60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091,
63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247,
64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379,
64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913,
64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308,
65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193,
66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226,
69117, 69125, 69206;
70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207,
73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001,
77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314,
77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302,
79112, 79121, 79902;
80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214,
81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300,
82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213,
84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121,
85139, 85201, 85317, 85 325, 85333, 85414, 85422,
85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216,
86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115,
87123, 87204, 87301, 88006;
90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003,
93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111,
94120, 94201, 94308, 94 910, 94928, 94936, 94995,
95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033,
96092, 97005, 99008.
1200
20
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sábado, 28 de maio de 2022 às 05:05:16
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