Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	02 Junho 2022
Seção	Caderno Executivo 1

34 – São Paulo, 132 (108) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 2 de junho de 2022

Critter" de Hortolândia na modalidade presencial por período

indeterminado.

Artigo 6º - Designar o servidor advogado Cícero Lima,

matrícula n° 1001307, inscrito na OAB/SP sob o n° 90.465, para

além da designação atual na Penitenciária II de São Vicente

na modalidade presencial, também prestar assistência jurídica

suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas no

Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente na modalida-

de presencial por período 120 dias.

Artigo 7º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data,

ficando revogadas as disposições em contrário, cabendo à

Superintendência do Programa Jus, ao Núcleo de Informática e à

Gerência de Recursos Humanos as devidas providências.

sob o n° 115.545 para além das designações atuais no Cen-

tro de Ressocialização de Limeira na modalidade presencial

e na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, exclusivamente

na modalidade remota, também prestar assistência jurídica

suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas na

Penitenciária III de Hortolândia na modalidade presencial por

período indeterminado.

Artigo 5º - Designar a servidora advogada Luciane Borges

Bertone, matrícula n° 1002430, inscrita na OAB/SP sob o n°

144.731 para além da designação atual no Centro de Detenção

Provisória de Americana na modalidade presencial, também

prestar assistência jurídica suplementar às pessoas privadas

de liberdade recolhidas na Penitenciária II "Odete L. Campos

dias a partir 18 de janeiro de 2022, também prestar assistência

jurídica suplementar às pessoas privadas de liberdade recolhidas

na Penitenciária II "Luiz Aparecido Fernandes" de Lavínia e na

Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia, exclusiva-

mente na modalidade remota pelo prazo de 90 dias.

Parágrafo único - Suspender as atividades da servidora

advogada Renata Aguiar, matrícula n° 1002167, inscrita na

OAB/SP sob n° 124.525, no Centro de Progressão Penitenciária

Feminino " Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butan-

tan pelo prazo

de 180 dias.

Artigo 4º - Designar o servidor advogado Miguel Arcanjo

Monteiro Vicente, matrícula n° 1002139, inscrito na OAB/SP

Parágrafo único - Suspender as atividades do servidor advo-

gado Armando Tadeu Ventola, matrícula n° 100802, inscrito na

OAB/SP sob n° 93.335, no Centro de Progressão Penitenciária

Feminino "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butan-

tan pelo prazo

de 180 dias.

Artigo 3º - Designar a servidora advogada Renata Aguiar,

matrícula n° 1002167, inscritana OAB/SP sob o n° 124.525 para

além das designações atuais no Centro de Progressão Peniten-

ciária Feminino "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de

Butantan e no Centro

de Detenção Provisória II "ASP Paulo Gilberto de Araújo" de

Chácara Belém na modalidade presencial pelo período de 180

Fazenda e Planejamento

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Despacho do Subsecretário, de 30 de maio de 2022.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 6º da Resolução SF-39, de 06/04/2016, com alterações pela Resolução SF-55, de 27/06/2017, apreciando os pedidos de reconsideração interpostos pelos participantes,

relativos à Promoção por Merecimento do cargo de AFR, no ano de 2019, profere a seguinte decisão:

É conhecido o pedido de reconsideração do seguinte interessado, para no mérito, negar-lhe provimento, por falta de amparo legal, ante aos fatos apresentados:

Pedido de Reconsideração – Luiz Gongora, RG 28729446

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida

COMUNICADO DICAR-37, DE 1º-06-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-37/22

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO 2,7413 2,5603 2,3557 2,2032 2,0271 1,8892 1,7684 1,6428 1,5228 1,4028 1,2821 1,1621 1,0421 0,9221 0,7931 0,6608 0,5403 0,4203 0,3003 0,1803 0,0603

FEVEREIRO 2,7288 2,5420 2,3449 2,1910 2,0156 1,8792 1,7584 1,6328 1,5128 1,3928 1,2721 1,1521 1,0321 0,9121 0,7831 0,6508 0,5303 0,4103 0,2903 0,1703 0,0503

MARÇO 2,7151 2,5242 2,3311 2,1757 2,0014 1,8687 1,7484 1,6228 1,5028 1,3828 1,2621 1,1421 1,0221 0,9017 0,7715 0,6403 0,5203 0,4003 0,2803 0,1603 0,0403

ABRIL 2,7003 2,5055 2,3193 2,1616 1,9906 1,8587 1,7384 1,6128 1,4928 1,3728 1,2521 1,1321 1,0121 0,8917 0,7609 0,6303 0,5103 0,3903 0,2703 0,1503 0,0303

MAIO 2,6862 2,4858 2,3070 2,1466 1,9778 1,8484 1,7284 1,6028 1,4828 1,3628 1,2421 1,1221 1,0021 0,8817 0,7498 0,6203 0,5003 0,3803 0,2603 0,1403 0,0200

JUNHO 2,6729 2,4672 2,2947 2,1307 1,9660 1,8384 1,7184 1,5928 1,4728 1,3528 1,2321 1,1121 0,9921 0,8710 0,7382 0,6103 0,4903 0,3703 0,2503 0,1303 0,0100

JULHO 2,6575 2,4464 2,2818 2,1156 1,9543 1,8284 1,7077 1,5828 1,4628 1,3428 1,2221 1,1021 0,9821 0,8592 0,7271 0,6003 0,4803 0,3603 0,2403 0,1203 -

AGOSTO 2,6431 2,4287 2,2689 2,0990 1,9417 1,8184 1,6975 1,5728 1,4528 1,3321 1,2121 1,0921 0,9721 0,8481 0,7149 0,5903 0,4703 0,3503 0,2303 0,1103 -

SETEMBRO 2,6293 2,4119 2,2564 2,0840 1,9311 1,8084 1,6865 1,5628 1,4428 1,3221 1,2021 1,0821 0,9621 0,8370 0,7038 0,5803 0,4603 0,3403 0,2203 0,1003 -

OUTUBRO 2,6128 2,3955 2,2443 2,0699 1,9202 1,7984 1,6747 1,5528 1,4328 1,3121 1,1921 1,0721 0,9521 0,8259 0,6933 0,5703 0,4503 0,3303 0,2103 0,0903 -

NOVEMBRO 2,5974 2,3821 2,2318 2,0561 1,9100 1,7884 1,6645 1,5428 1,4228 1,3021 1,1821 1,0621 0,9421 0,8153 0,6829 0,5603 0,4403 0,3203 0,2003 0,0803 -

DEZEMBRO 2,5800 2,3684 2,2170 2,0414 1,9000 1,7784 1,6533 1,5328 1,4128 1,2921 1,1721 1,0521 0,9321 0,8037 0,6717 0,5503 0,4303 0,3103 0,1903 0,0703 -

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

FEVEREIRO 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MARÇO 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

ABRIL 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MAIO 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0103

JUNHO 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

JULHO 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

AGOSTO 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

SETEMBRO 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

OUTUBRO 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

NOVEMBRO 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

DEZEMBRO 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

COMUNICADO DICAR-38, DE 1º-06-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-38/22

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO 2,7188 2,5320 2,3349 2,1810 2,0056 1,8692 1,7484 1,6228 1,5028 1,3828 1,2621 1,1421 1,0221 0,9021 0,7731 0,6408 0,5203 0,4003 0,2803 0,1603 0,0403

FEVEREIRO 2,7051 2,5142 2,3211 2,1657 1,9914 1,8587 1,7384 1,6128 1,4928 1,3728 1,2521 1,1321 1,0121 0,8917 0,7615 0,6303 0,5103 0,3903 0,2703 0,1503 0,0303

MARÇO 2,6903 2,4955 2,3093 2,1516 1,9806 1,8487 1,7284 1,6028 1,4828 1,3628 1,2421 1,1221 1,0021 0,8817 0,7509 0,6203 0,5003 0,3803 0,2603 0,1403 0,0203

ABRIL 2,6762 2,4758 2,2970 2,1366 1,9678 1,8384 1,7184 1,5928 1,4728 1,3528 1,2321 1,1121 0,9921 0,8717 0,7398 0,6103 0,4903 0,3703 0,2503 0,1303 0,0100

MAIO 2,6629 2,4572 2,2847 2,1207 1,9560 1,8284 1,7084 1,5828 1,4628 1,3428 1,2221 1,1021 0,9821 0,8610 0,7282 0,6003 0,4803 0,3603 0,2403 0,1203 -

JUNHO 2,6475 2,4364 2,2718 2,1056 1,9443 1,8184 1,6977 1,5728 1,4528 1,3328 1,2121 1,0921 0,9721 0,8492 0,7171 0,5903 0,4703 0,3503 0,2303 0,1103 -

JULHO 2,6331 2,4187 2,2589 2,0890 1,9317 1,8084 1,6875 1,5628 1,4428 1,3221 1,2021 1,0821 0,9621 0,8381 0,7049 0,5803 0,4603 0,3403 0,2203 0,1003 -

AGOSTO 2,6193 2,4019 2,2464 2,0740 1,9211 1,7984 1,6765 1,5528 1,4328 1,3121 1,1921 1,0721 0,9521 0,8270 0,6938 0,5703 0,4503 0,3303 0,2103 0,0903 -

SETEMBRO 2,6028 2,3855 2,2343 2,0599 1,9102 1,7884 1,6647 1,5428 1,4228 1,3021 1,1821 1,0621 0,9421 0,8159 0,6833 0,5603 0,4403 0,3203 0,2003 0,0803 -

OUTUBRO 2,5874 2,3721 2,2218 2,0461 1,9000 1,7784 1,6545 1,5328 1,4128 1,2921 1,1721 1,0521 0,9321 0,8053 0,6729 0,5503 0,4303 0,3103 0,1903 0,0703 -

NOVEMBRO 2,5700 2,3584 2,2070 2,0314 1,8900 1,7684 1,6433 1,5228 1,4028 1,2821 1,1621 1,0421 0,9221 0,7937 0,6617 0,5403 0,4203 0,3003 0,1803 0,0603 -

DEZEMBRO 2,5503 2,3457 2,1932 2,0171 1,8792 1,7584 1,6328 1,5128 1,3928 1,2721 1,1521 1,0321 0,9121 0,7831 0,6508 0,5303 0,4103 0,2903 0,1703 0,0503 -

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento,

deduzindo-se 0,0100.