Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 27 Junho 2022 |
| Seção | Suplementos |
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
INFORMATIVO SPF
A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para
considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao
transporte coletivo.
Considerando o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”,
a Secretaria da Fazenda e Planejamento informa que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações e pres-
tações internas abaixo indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento):
1 - operações com álcool etílico anidro carburante;
2 - operações com gasolina;
3 - operações com querosene de aviação, exceto quando destinadas a empresas de transporte aéreo
regular de passageiros ou de carga nos termos do Decreto nº 64.319/2019;
4 - operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima
de 200 (duzentos) kWh;
5 - prestações de serviços de comunicação.
FELIPE SCUDELER SALTO
Secretário da Fazenda e Planejamento
EDIÇÃO SUPLEMENTAR
Casa Civil
Secretário-Chefe: Cauê Macris
Av. Morumbi 4.500 Morumbi
CEP 05650-905 t 2193-8000
Governo
Secretário: Marcos Rodrigues Penido
Av. Morumbi, 4.500 Morumbi
CEP 05650-905 t 2193-8000
Orçamento e Gestão
Secretário: Nelson Baeta Neves Filho
Av. Morumbi, 4.500 Morumbi
CEP 05650-905 t 2193-8933
Desenvolvimento Regional
Secretário: Rubens Emil Cury
Av. Rangel Pestana, 300 3º andar Centro
CEP 01017-911 t 3204-4500
Infraestrutura e Meio Ambiente
Secretário: Fernando Barrancos Chucre
Av. Prof. Frederico Hermann Jr. 345 Alto de Pinheiros
CEP 05459-010 t 3133-3000
Justiça e Cidadania
Secretário: Fernando José da Costa
Pátio do Colégio 148 Centro
CEP 01016-040 t 3291-2603
Desenvolvimento Social
Secretária: Laura Muller Machado
Rua Boa Vista, nº 170 Edifício Cidade I Centro
CEP 01014-00 t 2763-8000
Segurança Pública
Secretário: João Camilo Pires de Campos
Rua Líbero Badaró 39 Centro
CEP 01009-000 t 3291-6500
Administração Penitenciária
Secretário: Nivaldo Cesar Restivo
Av. General Ataliba Leonel 656 Santana
CEP 02088-900 t 2223-4700
Fazenda e Planejamento
Secretário: Felipe Scudeler Salto
Av. Rangel Pestana 300 Centro
CEP 01091-900 t 3243-3400
Agricultura e Abastecimento
Secretário Executivo: Francisco Matturro
respondendo pelo expediente da pasta
Praça Ramos de Azevedo 254 Centro
CEP 01037-912 t 5067-0000
Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretária Executiva: Aracélia Lucia Costa
respondendo pelo expediente da pasta
Av. Auro Soares de Moura Andrade 564
CEP 01156-001 t 5212-3700
Educação
Secretário: Hubert Alquéres
Praça da República 53 Centro
CEP 01045-903 t 3218-2000
Saúde
Secretário: Jeancarlo Gorinchteyn
Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar 188 Cerqueira César
CEP 05403-000 t 3066-8000
Logística e Transportes
Secretário: João Octaviano Machado Neto
Rua Iaiá 126 Itaim-Bibi
CEP 04542-906 t 3702-8000
Cultura e Economia Criativa
Secretário: Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Rua Mauá 51 Luz
CEP 01028-900 t 3339-8000
Desenvolvimento Econômico
Secretária: Zeina Abdel Latif
Av. Escola Politécnica, 82 Jaguaré
CEP 05350-000 t 3718-6500
Esportes
Secretário: Thiago Martins Milhim
Praça Antonio Prado 9 Centro
CEP 01010-010 t 3107-4098
Habitação
Secretário: Flavio Augusto Ayres Amary
Rua Boa Vista 170, 16º Bloco 2 Ed. Cidade I
CEP 01014-930 t 3638-5100
Procuradoria Geral do Estado
Procuradora-Geral do Estado: Inês Maria dos Santos Coimbra
de Almeida Prado
Rua Pamplona 227 Bela Vista
CEP 01405-902 t 3372-6401 / 6402 / 6404
Transportes Metropolitanos
Secretário: Marco Antonio Assalve
Rua Boa Vista 175 Bloco B Edifício Cidade II Centro
CEP 01014-001 t 3291-7800
Turismo e Viagens
Secretário: Vinicius Rene Lummertz Silva
Praça Ramos de Azevedo 254 5º Andar Centro
CEP 01037-912 t 3204-2855
Projetos e Ações Estratégicas
Secretário: Rodrigo Maia
Av. Morumbi 4500 Morumbi
CEP 05650-905 t 2193-8000
Universidade de São Paulo
Reitor: Carlos Gilberto Carlotti Junior
Rua da Reitoria 374 Cidade Universitária
CEP 05508-220 t 3091-4244
Universidade Estadual de Campinas
Reitor: Antônio José de Almeida Meirelles
Cidade Universitária Campinas
CEP 13083-970 t (19) 3521-2121
Universidade Estadual Paulista
Reitor: Pasqual Barretti
Rua Quirino de Andrade 215 Centro
CEP 01049-010 t 5627-0233
Ministério Público
Procurador-Geral de Justiça: Mario Luiz Sarrubbo
Rua Riachuelo 115 Centro
CEP 01007-904 t 3119-9000
Defensoria Pública do Estado
Defensor Público-Geral do Estado: Florisvaldo Antonio
Fiorentino Júnior
Rua Boa Vista 200 Centro
CEP 01014-001 t 3106-1889
Relações Internacionais
Secretário: Julio Serson
Comunicação
Secretário: Cleber de Oliveira Mata
Casa Militar e Defesa Civil
Secretário: Henguel Ricardo Pereira
Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde
Secretário Extraordinário: Davi Everson Uip
Secretarias
Diário Ofi cial
Estado de São Paulo
Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda
Diretora Administrativo-Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas Marcos Tadeu Yazaki
Diretor de Operações André de Almeida Catarino Pereira
Diretor de Serviços ao Cidadão Murilo Mohring Macedo
PODER EXECUTIVO SEÇÃO I
Matriz
Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
CNPJ 62.577.929/0001-35
Sede e administração
Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP
CEP 06760-900
t 11 2845.6000
www.prodesp.sp.gov.br
Filial
Unidade Mooca
CNPJ 62.577.929/0114-12
Rua da Mooca 1921 São Paulo SP
CEP 03103-902
t 11 2799.9800
SAC 0800 01234 01
Sumário
Esta Edição Suplementar, de 1 página, contém os atos normativos e de interesse geral.
FAZENDA E PLANEJAMENTO ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
GABINETE DO SECRETÁRIO ...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................1
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www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
Rodrigo Garcia - Governador
Volume 132 • Número 124 • São Paulo, segunda-feira, 27 de junho de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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segunda-feira, 27 de junho de 2022 às 08:12:58
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