Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 20 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
28 – São Paulo, 132 (169) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 20 de agosto de 2022
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP-53, DE 19-08-2022
Dispõe sobre a 4ª Rodada de Autorização para Transferência
de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de
Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições
de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regu-
lamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e
na Resolução SFP 67, de 29 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Artigo 1º - A 4ª Rodada de Autorização para Transferência
de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação
de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de
Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo
será realizada no período de 23 de agosto de 2022 a 31 de
dezembro de 2022.
§ 1º - O Limite Global de valores passíveis de autoriza-
ção para transferência na 4ª Rodada do ProAtivo será de R$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
§ 2º - A Subsecretaria da Receita Estadual, além do Limite
Global previsto no § 1º, deverá limitar os valores autorizados
ao montante mensal de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões
de reais).
§ 3º - Eventuais saldos não utilizados do montante mensal
previsto no § 2º poderão ser acrescidos aos meses subsequentes
para fins de definição do cronograma de autorizações.
Artigo 2º - Na rodada de autorização de que trata esta reso-
lução, a Subsecretaria da Receita Estadual, para efeito da forma
de cálculo do Limite ProAtivo, adotará critério que considere
subsidiariamente como valor das aquisições de bens destinados
ao ativo imobilizado uma proporção mínima do valor das com-
pras internas e importações diretas da empresa.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Resolução SFP-54, de 19-08-2022.
Define os procedimentos necessários ao cumprimento do
disposto no §2º, do artigo 15, do Decreto nº 66.173, de 26 de
outubro de 2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em
vista o disposto no disposto no §2º, do artigo 15, do Decreto nº
66.173, de 26 de outubro de 2021, resolve:
Artigo 1º - O pronunciamento prévio da Secretaria da Fazen-
da e Planejamento em cada caso concreto de celebração de
termo de reconhecimento e parcelamento de débito resultante
da inexecução parcial ou total de convênio a que se refere o §2º,
do artigo 15, do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 é
atribuição exclusiva da Controladoria da Pasta.
Parágrafo único – Despacho do Coordenador da Controla-
doria é o ato que informará sobre o cumprimento ou não das
condições a que se refere o §1º, do artigo 15, do Decreto nº
66.173/2021.
Artigo 2º - Os pedidos de pronunciamento devem ser for-
mulados por meio do Sistema “SP Sem Papel”, em expedientes
próprios a serem tramitados diretamente para a UA SFP32325
- CONTROLADORIA.
§1º - Os expedientes a que se refere o caput deste artigo
deverão estar devidamente instruídos com os documentos
previstos nos itens 1 e 2 do §1º, do artigo 15, do Decreto nº
66.173/2021, além de outros que possibilitem a plena análise
do caso concreto.
§2° - Os pedidos em trâmite, que já tiverem sido formulados
ao Departamento de Controle e Avaliação, serão encaminhados
à Controladoria da Pasta, a quem competirá a análise de que
trata o §1º, do artigo 15, do Decreto nº 66.173/2021.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Resolução SFP-58, de
04.11.2021.
COMUNICADO Nº 01, de 19-08-2022.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento comunica que
o repasse aos Municípios de parcela da compensação das
perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS, prevista no artigo 3º da lei Complementar nº 194, de
23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada
de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária – ACO
nº 3.590, corresponde aos valores constantes na tabela anexa
a este comunicado.
ANEXO
Repasse aos Municípios de parcela da compensação das
perdas de arrecadação do ICMS prevista no art. 3º da LC
194/2022 em cumprimento da tutela antecipada de urgência
deferida pelo STF na Ação Civel Originária - ACO nº 3.590
Código do Município
Município
CRÉDITO EM 22/08/2022
150 ADAMANTINA 121.979,47
151 ADOLFO 40.450,86
152 AGUAÍ 138.159,17
154 ÁGUAS DA PRATA 31.092,61
153 ÁGUAS DE LINDÓIA 42.710,02
607 ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA 46.773,07
155 ÁGUAS DE SÃO PEDRO 14.168,74
156 AGUDOS 348.933,13
732 ALAMBARI 26.356,80
157 ALFREDO MARCONDES 26.304,56
158 ALTAIR 42.705,71
159 ALTINÓPOLIS 98.012,73
160 ALTO ALEGRE 40.371,79
733 ALUMÍNIO 239.531,82
161 ÁLVARES FLORENCE 40.672,51
162 ÁLVARES MACHADO 70.054,13
163 ÁLVARO DE CARVALHO 19.045,80
164 ALVINLÂNDIA 15.184,17
165 AMERICANA 1.012.485,49
166 AMÉRICO BRASILIENSE 127.008,01
167 AMÉRICO DE CAMPOS 33.873,28
168 AMPARO 547.467,68
169 ANALÂNDIA 60.643,72
170 ANDRADINA 316.896,05
171 ANGATUBA 183.559,10
172 ANHEMBI 77.702,95
173 ANHUMAS 31.745,34
174 APARECIDA 80.575,78
175 APARECIDA D'OESTE 29.619,19
176 APIAÍ 89.517,89
734 ARAÇARIGUAMA 255.553,37
177 ARAÇATUBA 701.014,37
178 ARAÇOIABA DA SERRA 90.240,58
179 ARAMINA 33.040,78
180 ARANDU 48.177,12
735 ARAPEÍ 14.099,21
181 ARARAQUARA 1.126.492,22
182 ARARAS 591.729,69
775 ARCO ÍRIS 28.041,68
183 AREALVA 53.141,01
184 AREIAS 21.222,21
185 AREIÓPOLIS 27.859,88
PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE
Portaria do Diretor Técnico III da Penitenciaria de
Mairinque, considerando o que dispõe no Decreto nº
63.616/2018, que institui a criação da Comissão Subseto-
rial de Inventário de Bens Móveis e de Estoque, resolve:
Artigo 1º - Designar para, sem prejuízos de suas atribuições
e atividades legais, constituir a Comissão Subsetorial de Inven-
tário de Bens Móveis e de Estoque desta Unidade, os servidores:
Alessandro Souza Testa RG 41.831.010 - Agente de Segurança
Penitenciária, Antonio Sergio Mota - RG 22.465.299 - Agente de
Segurança Penitenciária, Diego Maciel Areias - RG 36.615.834-X
- Agente de Segurança Penitenciária, Jonas Perroni Nascimento
- RG 32.310.975 - Agente de Segurança Penitenciária, Juliana de
Camargo Palma Ferreira RG 44.603.756-4, Diretor I do Núcleo
de Infraestrutura e Conservação, Luciano Souza Soares - RG
7.729.787 - Agente de Segurança Penitenciária.
Artigo 2º - A "Comissão Subsetorial" a que se refere o
Artigo 1º, deverá exercer as atividades previstas no Decreto
supracitado.
Artigo 3º - Dê ciência aos designados;
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação;
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Despacho do Coordenador de 19-8-2022
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, a situação de
inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico
III do Centro de Detenção provisória de São José do Rio Preto,
com fulcro no “caput” do artigo 25 da supracitada Lei Federal,
em favor da EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI S.A, CNPJ Nº
59.965.038/0001-41, visando atender despesas com aquisição
de passagens terrestres para uso da Unidade Prisional, nos
trajetos envolvendo o município de São José do Rio Preto e as
cidades de Novo Horizonte, Votuporanga, Santa Fé do Sul, Jales
e Monte Aprazível e vice-versa, durante o exercício de 2022.
(SAP-PRC-2022/13738)
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste
Despacho do Coordenador Substituto de 19-8-2022
DETERMINANDO a instauração de Processo Administra-
tivo em face de E.M.M., por infração ao artigo 256, inciso I,
§1º c.c. o artigo 63, ambos da Lei nº 10.261, de 28/10/1968,
alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (SPDOC
SAP/775635/2022) (Despacho nº 3530/2022-GC).
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste
Despacho do Coordenador Substituto de 19-8-2022
DETERMINANDO a instauração de Processo Administra-
tivo em face de G.M.B., por infração ao artigo 256, inciso I,
§1º c.c. o artigo 63, ambos da Lei nº 10.261, de 28/10/1968,
alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (SPDOC
SAP/762571/2022) (Despacho nº 3601/2022-GC).
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "MARCOS
AMILTON RAYSARO" DE ICEM
Despacho do Diretor Técnico III
De 19-08-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, registra-
da sob o SPDOC nº. 792032/2022, para a devida apuração dos
fatos narrados no Comunicado de Evento, nos termos do artigo
1º da Resolução SAP-12, de 24/01/2022 e artigos 264 e 265 da
Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei Complementar nº
942, de 06/06/2003 (Comunicado de Evento nº. 036/2022).(005)
PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA -
MARTINÓPOLIS
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria NFS-PM- 147, de 19-8-2022
O Diretor Técnico III da Penitenciária Tacyan Menezes de
Lucena, de Martinópolis, de acordo com o artigo 3º do Decreto
nº 47.297/02 e o Artigo 6º da Resolução CEGP-10/02, resolve:
Artigo 1º - Designar, com fundamento no inciso IV, do artigo
3º, do Decreto nº 47.297/02, c/c o inciso IV, do artigo 6º, da
Resolução CEGP-10/02, para, sem prejuízo de suas atividades,
cargos ou funções, os funcionários/servidores, abaixo relaciona-
dos, como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio no Processo
2022/22111, Pregão Eletrônico 030/22-PM.
Pregoeiro: Adriana Marques da Silva Tavares, RG
26.547.854-6, Diretora II do Centro Administrativo.
Suplente de Pregoeiro: Keila Renata Proença Maia, RG
42.023.356-8, Diretora I do Núcleo de Finanças e Suprimentos;
Equipe de Apoio: Rosiane Santos de Oliveira Poloni, RG
42.149.265-X, Oficial Administrativo e Elaine Meire Benitez
Marmoro, RG 27.593.692-2, Oficial Administrativo.
Subscritor do Edital: Luiz Gustavo Neri Zani, RG: 28.903.405-
X, Diretor Técnico III.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE
PACAEMBU
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACA-
EMBU
PROCESSO SAP- PRC- 2022/35945
CÓDIGO ÚNICO: 2022081473-9
A Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaem-
bu, sito a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, KM
615, Bairro São Simão, na cidade de Pacaembu, Estado de
São Paulo, comunica a data de abertura da dispensa de
licitação Processo SAP-PRC-2022/35945 e Código Único
2022081473-9, que trata de AQUISIÇÃO DE GÁS P 13 através
da 380163000012022OC00050. A sessão pública será realizada
por meio eletrônico no sitio www.bec.sp.gov.br (opção Dispensa
de Licitação), com início previsto para as - 14h02min do dia
22/08/2022 e término às 14h17min do dia 22/08/2022. O pro-
cesso da respectiva licitação para vista dos autos está disponível
na sala da Diretoria do Núcleo de Finanças e Suprimentos desta
Unidade Prisional, sito à Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, Km 615, Bairro São Simão, na cidade de Pacaembu, esta-
do de São Paulo. O edital na íntegra será disponibilizado para
leitura e impressão na internet no endereço: www.bec.sp.gov.
br e ainda poderá ser consultado e/ou retirado na Diretoria do
Núcleo de Finanças e Suprimentos desta Unidade. Maiores infor-
mações pelo telefone (0XX18) 3862-1821, ramal 230.
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste
Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu
Rodovia Com. João Ribeiro de Barros, Km 615 | São Simão |
CEP 17860-000 | Pacaembu - SP | Fone: (18) 3862-1821
C.N.P.J. 96.291.141/0051-49 – E-mail: penit@pacaembu.
sap.sp.gov.br
436457 CLAUDEMIR MOREIRA DA SILVA 20966716 01 CORRENTE CUMPRIMENTO DE PENA 16/11/2010
598717 CLAUDIO JOSE REIS DE AQUINO 61531729 01 ALIANÇA LC 31/08/2009
171633 CLEUDIR DA CRUZ MENDES DA SILVA 29248480 01 ALIANÇA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 05/06/2008
342823 CRISTIANO DOS REIS QUESADA 45633763 01 ALIANÇA E 02 CORRENTES LC 18/10/2007
194789 CRISTIANO PAULO DE JESUS 34351936 01 ALIANÇA ALVARA 22/03/2012
353820 DANIEL MURILO BOTELHO DE SOUZA 41341102 01 RELOGIO CUMPRIMENTO DE PENA 17/05/2017
412420 DANILO BERETTI CARDEAL DOS SANTOS 51881238 01 CORRENTE/01 PINGENTE/ 02 ANEIS REGIME ABERTO 22/02/2017
362565 DEIVID JUNIOR SIQUEROLLI 43878258 01 CARTEIRA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 29/06/2016
572339 DELFO LOUREN.O DA CUNHA 13869361 01 CARTEIRA REGIME ABERTO 26/10/2015
86373 DERMEVAL NOVELLI ARAUJO 13403536 01 ALIANÇA ABANDONO 11/05/2016
829833 DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS 71167970 01 CORRENTE CUMPRIMENTO DE PENA 04/05/2017
572409 DIOGO DE OLIVEIRA 61306223 01 PULSEIRA PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR 21/03/2014
436731 DOUGLAS LUIZ RODRIGUES RICO 61062594 01 CHAVE DE MOTO LC 27/04/2007
326052 EDEAN ESPIRIDIAO DE SOUZA 40143900 01 CORRENTE LIVRAMENTO CONDICIONAL 25/02/2016
576181 EDGAR FELIPE DA SILVA DOMINGOS 61472387 01 ALIANÇA, 01 RELÓGIO E 01 PULSEIRA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 28/01/2014
200706 EDSON AMANCIO DA SILVA 33168232 01 ALIANÇA ABANDONO 10/08/2017
183474 EMERSON JORGE DA SILVA 26744191 01 ANEL ALVARA 20/12/2006
92776 EVALDO MOURA 26931233 01 RELÓGIO E 01 CORRENTE PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 14/02/2011
270921 FABIANO BARBOSA SANTOS 33302757 01 RELOGIO LC 26/06/2009
549265 FABIO ARAUJO DA SILVA 35198381 01 RELOGIO LC 09/05/2014
389393 FABIO DA SILVA SILVEIRA 33177525 01 ALIANÇA L.C. 03/05/2011
235682 FABIO DE CARVALHO SANTIAGO 28501935 01 CORRENTE LC 21/09/2007
484162 FABIO LEONES DA SILVA 6337262 01 RELÓGIO PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR 23/12/2009
339898 FABIO ROGERIO SILVA 45730999 01 RELÓGIO PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR 18/11/2014
494386 FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 43125714 02 CORRENTES CUMPRIMENTO DE PENA 08/08/2011
395950 FERNANDO DA SILVA FELIPPE 41172757 01 RELÓGIO CUMPRIMENTO DE PENA 05/05/2011
408575 FERNANDO VIEIRA SOUSA 28023745 01 ANEL RA 17/03/2011
349787 FRANCISCO LICIEDE MENDES DO NASCIMENTO 51772368 01 RELÓGIO CONCEDIDO DIREITO DE APELAR 12/09/2008
EM LIBERDADE
409694 FRANKLIN DE SOUZA 51273684 01 RELÓGIO, 02 TERÇOS, 03 CORRENTES E 01 PINGENTE LIVRAMENTO CONDICIONAL 27/01/2010
177766 GERSON DA CRUZ PINHO 31801884 01 CORRENTE CUMPRIMENTO DE PENA 09/05/2014
493961 GERSON DA SILVA 42291326 01 PULSEIRA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 05/05/2017
149656 GERSON DOS SANTOS SILVA 35777663 01 RELÓGIO E 01 CORRENTE CUMPRIMENTO DE PENA 30/04/2015
598793 GILSON GRASSI 61531944 01 ALIANÇA LIBERDADE PROVISORIA 29/09/2009
338499 GINO CASSIANO VIEIRA FIOLO 33469145 01 ANEL PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 30/06/2014
311629 GLAUCO FERNANDES DOS SANTOS 40854108 01 ANEL E 01 CORRENTE LC 01/10/2012
390995 GUSTAVO ALBERTO DANBROSQUE 42380153 01 RELOGIO LC 10/07/2008
168661 HAROLDO JOSE DE CAMPOS 14117233 01 ALIANÇA FALECIDO 21/02/2017
212746 HERCULES PADILHA SIQUEIRA 35372023 01 ANEL CUMPRIMENTO DE PENA 10/02/2012
207448 IVAN ALONSO BATISTA 16851505 01 CORRENTE MORTE NATURAL 04/04/2006
132803 JACI TEIXEIRA 4455128 01 RELÓGIO PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 30/08/2013
180316 JAIME FRANCISCO DA SILVA 19464264 01 RELOGIO LC 11/05/2010
332555 JAIR MARQUES 35291843 01 CARTEIRA LC 24/05/2007
192283 JANILSON BARBOSA DA SILVA 28805299 01 ALIANÇA PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR 03/04/2009
185070 JEFERSON APARICIO DA COSTA 35337298 01 ANEL LC 25/05/2016
185605 JEFERSON CARDOSO 36224285 01 RELOGIO E 01 ANEL LC 18/12/2009
227678 JEFERSON LUIZ ESTEVANATO 51273837 05 FOTOS LC 20/09/2014
118795 JEFFERSON LOURENÇO 27918829 01 RELOGIO E O1 CORRENTE LC 10/05/2010
155175 JOAO BATISTA OLIVEIRA 19875391 01 RELOGIO, 01 PULSEIRA, 03 CORRENTES, 01 ALIANÇA, RA 10/07/2009
02 PINGENTES E 01 DOLAR
475101 JOAO CARLOS ALVES DE SOUSA 44369373 01 CORRENTE ABANDONO 13/05/2015
669127 JOAQUIM ROBERTO GOMES DO COUTO 9942567 01 ALIANÇA LC 01/08/2013
296177 JORGE FERNANDO PEREIRA 25759272 01 ANEL LC 25/05/2012
85266 JORGE LUIZ DA SILVA 28936366 01 ANEL LC 16/06/2010
146267 JOSE CARLOS PEREIRA 25409378 01 RELOGIO E O1 CORRENTE LC 20/12/2006
196579 JOSE CEZAR DE SOUZA 26647779 01 CÉDULA DE 1 REAL LC 16/06/2008
417213 JOSE CICERO BEZERRA DA SILVA 37453963 01 RELÓGIO, 01 PULSEIRA, 01 CORRENTE E 04 ALIANÇAS LIVRAMENTO CONDICIONAL 11/12/2009
185144 JOSE DA HORA DE OLIVEIRA 12092786 01 RELOGIO E 01 CORRENTE LC 19/09/2006
255786 JOSE ERENALDO OLIVEIRA DE SOUZA 33849100 01 RELOGIO LC 21/06/2006
126016 JOSE RIBAMAR DA PAZ 26776781 01 CORRENTE E 01 PINGENTE ABANDONO 24/03/2008
568830 JOSE WILLIAM DA SILVA ROSA 42392601 01 PULSEIRA RA 20/04/2017
319310 JOSEMAR CRISTIANO BORGES 45480144 01 RELOGIO LC 28/09/2007
660176 JOSIVAL FELIX DE LIMA 39797667 01 ALIANÇA LC 11/11/2010
762076 JOSUE DA SILVA OLIVEIRA 61987220 01 ANEL CUMPRIMENTO DE PENA 09/05/2016
270922 JULIO RIBEIRO DE CARVALHO 24311108 01 RELOGIO, 01 ANEL E 02 CORRENTES RA 13/04/2016
106610 KLEBSON ANDRE DA ROCHA 36261420 01 RELÓGIO CUMPRIMENTO DE PENA 06/10/2010
546306 LEANDRO APARECIDO BARBOSA CARDOSO 42795557 01 ANEL PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 25/11/2016
286335 LEANDRO DE SOUZA GOMES 51296645 01 ANEL RA 05/09/2008
115040 LENILDO MANOEL BARCELO 28019232 01 RELÓGIO E 01 CORRENTE ABANDONO 13/05/2015
338940 LEONARDO GERHARDES VERGOTTINI 51750003 01 RELOGIO/ 01 CELULAR/01 CARREGADOR/ CUMPRIMENTO DE PENA 15/11/2007
01 CARTÃO MAGNETICO/01 CARTÃO VACINAÇÃO
450541 LUCIANO LOPES CASALUNGA 15616632 01 RELOGIO LC 30/03/2007
60578 LUIS SOARES DOS SANTOS 17787271 04 BRINCO, 02 PINÇAS, 03 ANÉIS E 01 ALIANÇA LC 19/07/2011
109163 MARCELO FEITOSA 23112134 01 ANEL LC 02/06/2017
542919 MARCELO GOMES DO CARMO 28570982 01 ANEL RA 18/07/2017
803522 MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS 61894702 01 ALIANÇA LIVRAMENTO CONDICIONAL 21/08/2015
173320 MARCIO MAURICIO DE JESUS 33278024 02 ALIANÇAS, 01 CORRENTE E 01 RELOGIO LC 29/01/2009
430127 MARCIO PERES RIBEIRO 22196795 01 ÓCULOS DE SOL PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 09/09/2015
55748 MARIO SIQUEIRA MONTESSI 21656447 01 FOTO LC 09/04/2015
423162 MARIVALDO BONIFACIO FLAUSINO 30580730 01 RELOGIO/ 01 PULSEIRA CUMPRIMENTO DE PENA 25/01/2007
640014 MAURO CESAR DE ANDRADE 27261468 01 ALIANÇA CUMPRIMENTO DE PENA 05/12/2013
820347 MICHAEL JOSE SOARES 71143987 01 ANEL RA 05/05/2017
245378 NARCISO FRANCISCO DA SILVA 36848924 02 RELÓGIOS PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 13/11/2015
205258 NEILTON CIRILO INACIO 32537672 01 RELOGIO RA 30/01/2014
432500 NELSON DE PONTES OLIVEIRA 42435371 01 CARTEIRA ABSOLVICAO PROCESSUAL 17/10/2014
378161 NILDO REVELINO GOMES 20774318 01 ALIANÇA CUMPRIMENTO DE PENA 11/07/2008
435266 NILTON DOS SANTOS 51918476 01 RELOGIO CUMPRIMENTO DE PENA 06/05/2009
284334 ODAIR SEBASTIAO 40958012 01 PULSEIRA E 02 CORRENTES LIVRAMENTO CONDICIONAL 02/06/2014
853977 ORLANDO ALVES BATISTA JUNIOR 71261091 01 ANEL RA 10/08/2017
526606 OSMAR ALVES COSTA 23575381 01 RELÓGIO PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 23/08/2012
626807 PAULO ANDRE DO AMARAL 26782750 01 RELÓGIO CONCESSAO DE INDULTO 23/06/2014
128073 PAULO EDSON RIBEIRO DA SILVA 20563263 01 RELOGIO RA 05/04/2017
316208 PAULO ROGERIO DA SILVA 30212069 01 ANEL CUMPRIMENTO DE PENA 02/07/2009
663181 PAULO TEODORO PROENÇA 43045002 01 ALIANÇA LC 16/11/2010
380500 PEDRO ADRIANO BARBOSA DE MORAIS 51867753 01 CORRENTE LC 25/07/2008
86155 PEDRO POSSO 24076817 01 BRINCO LC 15/05/2008
349521 PEDRO RODRIGUES 10958121 01 RELÓGIO MORTE NATURAL - FORA DA UNIDADE 30/07/2012
795222 RAFAEL NUNES DA SILVA 71084254 01 ANEL, 01 CORRENTE COM PINGENTE E 01 PULSEIRA LC 11/11/2016
297905 RAFAEL ROSSI 32438757 01 MEDALHA LC 21/03/2006
461389 RAIMUNDO MANOEL SEBASTIAO 8704065 01 RELOGIO, 01 CRUCIFIXO E 01 POCHETE LC 01/06/2007
322745 RAMON GENTIL PEREIRA 34229004 02 ANÉIS PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 14/07/2016
283946 RAMON LUIS DA SILVA 30562225 01 RELOGIO LC 17/08/2017
364109 RAMON OLIVEIRA ALVES 24880626 01 RELOGIO RA 25/03/2008
252337 RAPHAEL BEZERRA DA SILVA 51384040 01 RELÓGIO E 01 CRUCIFIXO LIBERDADE PROVISORIA 20/09/2002
312674 REGINALDO MARTINS 33152589 01 CORRENTE CUMPRIMENTO DE PENA 29/09/2016
251160 REGINALDO PINTO DE OLIVEIRA 28064612 01 ALIANÇA LC 14/06/2017
605143 REGIS WELLINGTON COELHO 45396381 01 RELOGIO E CARTÕES ALVARA 17/01/2017
371261 REINALDO MATOS DE MORAES 28931990 01 CARTEIRA/01 ANEL/01 PULSEIRA CUMPRIMENTO DE PENA 17/06/2016
302757 RICARDO PANCHAME 30926966 01 RELÓGIO ABANDONO 14/08/2017
187945 RICARDO RODRIGUES BOTURA 23792051 01 RELOGIO LC 22/12/2006
214424 ROBINSON LEANDRO DOS SANTOS BARBOZA 34465442 01 ALIANÇA CUMPRIMENTO DE PENA 20/04/2010
280653 ROBLEODO RIBEIRO DOS PASSOS 51387683 01 CARTEIRA RA 16/08/2017
179420 ROBSON APARECIDO RAMOS 16720244 01 ANEL CUMPRIMENTO DE PENA 04/08/2011
495861 RODRIGO CAMPOS NOVAES 39719234 01 RELOGIO LC 18/10/2008
204077 ROGERIO CORDEIRO DA CRUZ 26838406 01 ALIANÇA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 26/01/2011
205465 ROGERIO DE ANDRADE 30481571 01 CORRENTE E 01 PINGENTE LC 15/05/2007
495039 RONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA 32559795 01 CARTEIRA ALVARA 18/06/2015
337866 RONALDO FAGUNDES DA SILVA 51760821 01 CORRENTE LC 23/11/2006
421094 ROSANO DONIZETE PAES 41910513 01 PULSEIRA LIVRAMENTO CONDICIONAL 03/09/2012
557918 RUAN DIEGO ANSELMO 61426184 02 ANÉIS, 01 PULSEIRA, 01 PIERCING, 01 DÓLAR E 04 CARTÕES PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 06/05/2011
295013 SERGIO FERREIRA DANTAS 20645218 01 RELOGIO E 01 ALIANÇA LC 27/11/2012
649027 SEVERIANO DOS REIS SOUZA 7265043 01 RELÓGIO MORTE NATURAL 09/03/2015
658422 SILAS JAMES ZIMBRA 61692487 01 RELÓGIO PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR 14/07/2015
652641 TADEU HENRIQUE MALAQUIAS 32222030 02 ALIANÇAS PROGRESSAO AO REGIME ABERTO 10/07/2012
522308 TENILSON DE JESUS PAIVA LOPES 30160392 01 ALIANÇA LC 26/11/2010
491741 THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS 44864455 01 RELÓGIO LIVRAMENTO CONDICIONAL 03/11/2014
452379 TIAGO MARCELO ANTUNES PROENÇA 51983100 01 CORRENTE COM PINGENTE LC 30/08/2012
577137 TIAGO NETO 38737626 03 CÉDULAS (01 SEM VALOR) CUMPRIMENTO DE PENA 24/06/2013
344373 TIAGO PATRICK CARVALHO 51658239 01 CORRENTE LC 28/10/2010
474095 VALDEMIR MARTINS TAVEIRA 25365670 01 RELOGIO / 01 CORRENTE CUMPRIMENTO DE PENA 05/03/2015
148943 VALDEMIR NASCIMENTO LOPES 14491948 01 ANEL REMOCAO PARA FORA DA REDE SAP 17/05/2006
418863 VOLNEY VIEIRA MENDES 27833644 01 PULSEIRA E 01 CORRENTE PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR 04/03/2008
69805 WANDERLEI CARLOS STENDER 24089778 01 CPF, 01 RESERVISTA, 01 TITULO ELEITORAL, CUMPRIMENTO DE PENA 13/10/2010
01 CARTÃO CONVENIO, 01 CARTEIRA E 01 MOLHO DE CHAVES
222911 WELLINGTON BATISTA DA SILVA 42479299 01 ÓCULOS DE SOL, 01 CARTEIRA E 01 CORRENTE ALVARA DE SOLTURA 09/12/2016
448619 WILLIAM FERNANDO DA SILVA 45140569 02 ALIANÇAS CUMPRIMENTO DE PENA 17/12/2012
640619 WILLYAM DIAS DA SILVA 49470369 01 ALIANÇA PROGRESSAO DE REGIME 15/07/2013
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sábado, 20 de agosto de 2022 às 05:05:08
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