Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 13 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 13 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (73) – 19
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL I
NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL)
Contribuinte: ROFIMEX IMP. E EXP. DE FRUTAS E CEREAIS
LTDA
I.E. : N.A.
CNPJ/CPF: 09.334.281/0001-93
Endereço: Rua Espirito Santo,, 180, Sala 01, Centro
Município: Barracão/PR – CEP 85700-000
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
Posto Fiscal de Vinculação: PFC-10-TATUAPÉ, RUA FRANCIS-
CO MARENGO, 1932 – Tel.: (011) 2672-9300 - TATUAPÉ - São
Paulo -SP
AIIM - ICMS Nº 4.152.796-3, de 12/04/2023
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária devendo recolher o débito
fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil
posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Esta-
do. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009).
Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a
notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas.
Nos termos do artigo 85-B da Lei 6.374/89, caso haja
expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao
contencioso administrativo tributário, e se atendidas as demais
condições previstas no §1º, em havendo exigência de imposto,
as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% equivalente ao
valor do imposto ou, nos demais casos, redução de 50% sobre
os valores previstos na legislação vigente.
Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução
da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse
o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Como-Confessar.aspx
Além disso, de acordo com o artigo 95, incisos I e II e §8º,
da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga com desconto de
70% (setenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou
de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data em que se considerar esta notificação reali-
zada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral
do débito e implicando em renúncia à defesa e aos recursos
previstos na legislação. Os valores líquidos para pagamento
encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.
Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o
sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov.
br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx
Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos
necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/ser-
vicos/parcelamento-icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-
-serparcelados.aspx
Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº
54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em
que se considerar realizada esta notificação sem que haja o
recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exi-
gido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será
encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e
implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tri-
butária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério
Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra
Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA POR MEIO DO ePAT
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da
Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de
infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois
que tiver concluído o seu credenciamento.
O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o
notificado possua assinatura digital, através do Portal do
ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.
br/ePAT/portal/
A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT
nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010,
munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao
Julgador Tributário.
O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM,
outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais
terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar
a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.
Nos casos em que os representantes do autuado não
estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico
poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo
ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início
do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da
Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,
especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Pro-
cessuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria
da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e
artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL)
Contribuinte: ROFIMEX IMP. E EXP. DE FRUTAS E CEREAIS
LTDA
I.E. : N.A.
CNPJ/CPF: 09.334.281/0003-55
Endereço: Av. Amazonas,, 7798, Sala R, Tiradentes
Município: Porto Velho/RO - CEP 76824-622
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
Posto Fiscal de Vinculação: PFC-10-TATUAPÉ, RUA FRANCIS-
CO MARENGO, 1932 – Tel.: (011) 2672-9300 - TATUAPÉ - São
Paulo -SP
AIIM - ICMS Nº 4.152.796-3, de 12/04/2023
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária devendo recolher o débito
fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO
PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO
Despacho do Diretor, de 12-04-2023.
DETERMINANDO, a realização de Apuração Preliminar,
para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 12-04-2023,
nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24/01/2022
e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (Comunicado
de Evento nº 097-2023 e PAP nº 268154-2023-Despacho n°
004-2023).
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
Penitenciária Feminina de Tupi Paulista
Despacho do Diretor Técnico III, de 12/04/2023
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 12/04/2023, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP 12, de 24/01/2022 e
artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei
Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 (Comunicado de Evento
nº 112/2023 e PAP SAP/268504/2023).
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-PRC- 2023/00190
Contratante: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CPP DE JARDINÓPOLIS
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 10/04/2023 até 09/04/2024
Valor: R$ 1.480.701,60
Posto de Trabalho: 90
Data da assinatura: 06.4.2023
Parecer: AJ/FUNAP/175/2023.JCZM 05.4.2023
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-PRC- 2023/00230
Contratante: RESTAURANTE E CAFÉ AGOS LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 11/04/2023 até 10/04/2024
Valor: R$ 329.044,80
Posto de Trabalho: 20
Data da assinatura: 10.4.2023
Parecer: AJ/FUNAP/099/2023.JDS 05.4.2023
Extrato de Contrato
Contrato: DC FUNAP-PRC- 2023/00171
Contratante:ILUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CR DE RIO CLARO
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária
Período: 13.3.2023 até 12.3.2024
Valor: R$ 451.654,98
Posto de Trabalho: 40
Data da assinatura: 10.2.2023
Parecer: AJ/FUNAP/073/2023.JDS 10.3.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-PRC- 2022/00090
Contratante: INDÚSTRIA ARABLOCK ARTEFATOS DE CIMEN-
TO EIRELI
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CR DE ARARAQUARA
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação
da vigência
Período: 01.3.2023 até 29.2.2024
Valor: 164.522,40
Postos de Trabalho: 10
Data da assinatura: 09.3.2023
Parecer: AJ/FUNAP/124/2023.JCZM 06.3.2023
1° Termo de Aditamento
Contrato: DC FUNAP-PRC-2023/00169
Contratante: BEE TOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRIN-
QUEDOS LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE GUAREÍ I
Objeto: Visando a atualização dos valores e prorrogação da
vigência e alteração na quantidade de postos
Período: 25/04/2023, até 24/03/2024
Valor: 859.879,41
Postos de Trabalho: 52
Data da assinatura: 10.4.2023
Parecer: AJ/FUNAP/177/2023.JCZM 06.4.2023
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP-19, DE 12-04-2023
Fixa data inicial para destinação de recursos para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação
Cultural – PAC e a projetos desportivos no âmbito do Programa
de Incentivo ao Esporte – PIE no exercício de 2023.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em
vista o disposto na alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 20 e na
alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 30, todos do Anexo III do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circula-
ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,
RESOLVE:
Artigo 1º - A partir de 17 de abril de 2023, os contribuintes
credenciados e habilitados no Programa de Ação Cultural – PAC
e no Programa de Incentivo ao Esporte – PIE, previstos, respec-
tivamente, nos artigos 20 e 30 do Anexo III do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, poderão destinar
recursos financeiros para apoiar projetos culturais ou desporti-
vos no âmbito dos respectivos programas.
Artigo 2º - De acordo com o disposto nos artigos 20 e 30
do Anexo III do RICMS, o montante máximo (limite global) de
recursos disponíveis no exercício de 2023 será de:
I - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para serem
destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados
no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC;
II - R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para serem
destinados a apoio financeiro de projetos desportivos creden-
ciados no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte - PIE.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
MARTINI FILHO LATICINIOS – EPP CNPJ: 18.545.920/0001-50
BLUESEA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS –
EIRELI CNPJ: 27.489.162/0001-91 REI DA ALMONDEGA INDUS-
TRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ:
29.711.783/0001-01 HELANCE DISTRIBUIDORA LTDA – ME
CNPJ: 16.984.646/0001-90 A. M. DE JESUS COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS CNPJ: 32.796.198/0001-58 FABRI-
CA DE EMBUTIDOS DE CARNES FINO SABOR LTDA CNPJ:
24.341.770/0001-66 VIDABRAS – COMERCIAL DO BRASIL EIRE-
LI CNPJ: 15.403.734/0001-99 BELARIS ALIMENTOS LTDA CNPJ:
17.088.309/0001-88 SÃO JERONIMO DISTRIBUIDORA DE ALI-
MENTOS EIRELICNPJ: 18.702.840/0001-61.
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF.
ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS
Despacho do Diretor Técnico III, de 12 de abril de
2023
Tendo em vista os termos constantes no Comunicado de
Evento n° 112/2023, datado de 11 de abril de 2023, e no uso
das atribuições que me é conferida pelo artigo 1º, inciso III, DO
Decreto nº 52.376/2007, DETERMINO, nos termos do artigo 264
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei
Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização
de Apuração Preliminar visando apurar suposta irregularidade
funcional.
Ficam designados os servidores Átila Maurício dos Reis,
Agente de Segurança Penitenciária e Nivaldo Caetano Ribeiro,
Agente de Segurança Penitenciária, como autoridades apura-
doras.
A Autoridade Apuradora ora designado atuará sem preju-
ízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de
imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30
(trinta) dias, conforme preceitua o § 2º do mesmo artigo, todos
das leis supracitadas.
Conclusos à Autoridade Apuradora.
(Despacho n° 18/2023)
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR.
WALTER ERWIN HOFFGEN" DE PORTO FELIZ
DESPACHO Nº 024/2023
Tendo em vista os termos da representação contida no
Comunicado de Evento nº 186/2023, datado de 29/03/2023,
subscrito pelo servidor E.R.M.J., Agente de Segurança Peniten-
ciária, RG: 4X.XXX.XXX-6, e usando da atribuição que me é
conferida pelo Decreto nº 60.575/14, DETERMINO, nos termos
do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,
alterada pela Lei Complementar nº 1361, de 21 de outubro de
2021, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos
ocorridos no dia 29/03/2023, e que consistem na averiguação
de falta funcional, referente a apreensão de celular, sem autoria.
Ficam designados os servidores, M.O.B.RG: 2X.XXX.XXX-4,
Supervisor Técnico III, como Autoridade Apuradora, e A.S.S.,
Agente de Segurança Penitenciária, Classe II, que irá secretariar
os trabalhos.(Despacho de 29/03/2023)
DESPACHO Nº 025/2023
Tendo em vista os termos da representação contida no
Comunicado de Evento nº 187/2023, datado de 30/03/2023,
subscrito pelo servidor C.F., Agente de Segurança Penitenciária,
RG: 3X.XXX.XXX-9, e usando da atribuição que me é conferida
pelo Decreto nº 60.575/14, DETERMINO, nos termos do artigo
264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela
Lei Complementar nº 1361, de 21 de outubro de 2021, a realiza-
ção de Apuração Preliminar para apurar os fatos ocorridos no dia
30/03/2023, e que consistem na averiguação de falta funcional,
referente a acidente de trabalho de servidor. Ficam designados
os servidores, M.O.B., RG: 2X.XXX.XXX-4, Supervisor Técnico
III, como Autoridade Apuradora, e A.S.S., Agente de Segurança
Penitenciária, Classe II, que irá secretariar os trabalhos.(Despa-
cho de 30/03/2023)
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MOGI MIRIM
Despacho do Diretor Técnico II, nº 12/2023 de 12/04/2023,
Determinando: a realização de Apuração Preliminar, nos termos
artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo
inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de 06-06-2003,
para a devida apuração dos fatos relatados no dia 21/03/2023,
registrados no boletim de ocorrência nº DV2901-1/2023, versan-
do sobre supostas irregularidades funcionais ocorridas.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste do Estado
Despacho do Coordenador de 12-4-2023
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, a situação de
dispensa de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III da
Penitenciária de Valparaíso, com fulcro no inciso XVI do artigo
24, da mesma Lei, em favor da COMPANHIA DE PROCESSAMEN-
TO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, CNPJ Nº
62.577.929/0001-35, para atender despesas decorrentes com
a aquisição de 02 (dois) certificados digitais do tipo e-CPF
A3 (somente certificado)-Gov., e 02 (dois) certificados digitais
do tipo e-CPF A3 (Token)-Gov, ambos com validade para 3
(três) anos, para viabilizar a publicação pela Penitenciária de
Valparaíso, bem como operacionalização do sistema ARPEN,
destinado a emissão de certidões aos reclusos da Unidade.
(SAP-PRC-2023/10784)
PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Despacho do Diretor, de 12-4-2023
Determinando, a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-4-2023, nos ter-
mos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24-01-2022 e artigos
264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Com-
plementar 942, de 6-6-2003 – Comunicado de Evento 43/2023
e PAP 16168/2023 e SPdoc 267.497/23 (SAP 47.762-A/2023)
PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
PORTARIA PJ 51, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS, com
fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520 de 17-07-2002
e artigo 3º, inciso IV, do Decreto Estadual 47.297, de 06-11-
2002, considerando a necessidade de designar servidores para
exercerem as funções de membros para compor a Comissão de
Avaliação e Credenciamento, sem prejuízo de suas atividades
normais, objetivando a condução da Chamada Pública 01/23-PJ,
que trata da aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjei-
ros e leite pasteurizado e seus derivados, constante do Processo
SAP-PRC-202311027 (20230305441), resolve:
Artigo 1º - Designar, como Presidente, a servidora Graciele
Daiane dos Santos, Diretora do Núcleo de Finanças e Supri-
mentos, CPF: 309.300.708-95; como suplente Pedro Leonardo
Santos Cacciatore, Agente de Segurança Penitenciária, CPF:
318.031.908-92 como membro da equipe Adriana Cleusa dos
Santos, Oficial Administrativo, CPF: 250.195.078-06; e como
Subscritor do Edital Eziquiel da Silva, Diretor Técnico, CPF:
097.667.368-12.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria nº PTAQ 075, de 12 de abril de 2023.
O Senhor Diretor Técnico III da Penitenciária de Taquarituba,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
I – Designar, em conformidade com o Decreto nº 47.297
de 06 de novembro de 2002, artigo 3º, inciso IV, a funcionária
Cilene Cristina Ferreira, RG 27.003.527-8, Diretora I do Núcleo
de Finanças e Suprimentos para exercer a função de Pregoeira
e o funcionário Luiz Gustavo Duarte, RG 24.701.075-3, Diretor
II do Centro Administrativo, para exercer a atribuição de Prego-
eiro Suplente do Pregão Eletrônico nº PTAQ 011/2023, Processo
nº SAP-PRC-2023/09258, referente a aquisição de gêneros
alimentícios perecíveis – leite e derivado, com participação
ampla, para o período de maio a agosto de 2023, os quais estão
devidamente capacitados para exercer a atribuição, bem como,
os funcionários Rodrigo Massaruti, RG 24.640.130-8, Agente de
Segurança Penitenciária Classe V e Daiane Valéria do Amaral
Oliveira, RG 43.256.984-4, Agente de Segurança Penitenciária
Classe IV, como membros da Equipe de Apoio e Luiz Gustavo
Duarte, RG 24.701.075-3, Diretor II do Centro Administrativo,
como Subscritor, de acordo com o artigo 5º, inciso III da Resolu-
ção SF 23, de 25 de julho de 2005.
II – Dê-se ciência aos interessados.
III – Cumpra-se
Portaria PTAQ-76, de 12-04-2023
O Diretor Técnico III, da Penitenciária de Taquarituba, no uso
de suas atribuições legais, resolve:
I - Designar, em conformidade com o Decreto nº 47.297,
de 06 de novembro de 2002, artigo 3º, inciso IV, a servidora
Daiane Valéria do Amaral Oliveira, RG 43.256.984-4, Agente de
Segurança Penitenciária IV, para exercer a função de pregoeira e
a servidora Cilene Cristina Ferreira, RG 27.003.527-8, Diretora I
do Núcleo de Finanças e Suprimentos, para exercer a função de
pregoeira suplente do Pregão Eletrônico nº PTAQ012/2023, Pro-
cesso SAP-PRC-2023/09231, referente a aquisição de gêneros
alimentícios estocáveis, com participação ampla, para o período
de maio a agosto de 2023, os quais estão devidamente capaci-
tados para exercer a atribuição, bem como, a servidor Rodrigo
Massaruti, RG 24.640.130-8, Agente de Segurança Penitenciária
V e o servidor Carlos Magno Benedito Miano, RG 12.149.802-5,
Agente de Segurança Penitenciária VI, como membros da equipe
de apoio e Luiz Gustavo Duarte, RG 24.701.075-3, Diretor II do
Centro Administrativo, como subscritor, de acordo com o artigo
5º, inciso III da Resolução SF 23, de 25 de julho de 2005.
II – Dê-se ciência aos interessados.
III – Cumpra-se.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO
Despacho do Coordenador, de 11/04/2023
Ratificando em atendimento ao disposto ao artigo 26 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
na competência a mim atribuída, tendo em vista a edição da Lei
Complementar de nº 897 de 09 de maio de 2001, bem como do
Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, o reconhecimen-
to da situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO exarada pelo
Diretor Técnico III – da Penitenciária Jairo de Almeida Bueno
de Itapetininga, com fulcro no artigo 25 “caput” do já citado
diploma legal, objetivando a aquisição de Gêneros Alimentícios
Hortifrutigranjeiros, por meio do Programa Paulista da Agricul-
tura de Interesse Social (PPAIS), para consumo dos presos e
funcionários da Unidade Prisional supracitada, para o período de
Abril a Junho do ano vigente, ao valor total de R$ 6.510,40 (seis
mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos), em favor de 06
(seis) agricultores individuais e credenciados no Programa Pau-
lista de Interesse Social- PPAIS, sendo eles: Claudinei Piasentin
CPF 072.941.298-94, Dannilo Miranda dos Santos Ribeiro CPF
379.326.188-35, Enrico Mariano Piasentin CPF 482.125.828-
50, Ettore Mariano Piasentin CPF 437.905.138-22, Luis Inácio
dos Santos CPF 039.131.598-60, Valdir dos Santos Ribeiro CPF
021.055.798-25 - SAP-PRC-2023/094848
Despacho do Coordenador, de 11/04/2023
Processo Licitatório nº 2023/06821 - Pregão Eletrônico
de Nº 02/2023 – Oferta de Compra nº OC 0012023OC00007
e Pregão Eletrônico de nº 03/2023 Oferta de Compra nº OC
380271000012023OC00008, cujo objeto: Aquisição de Gêneros
Alimentícios Estocáveis, para o período de maio a agosto de
2023, em prol da Penitenciária e do Centro de Ressocialização
de Limeira e do Centro de Detenção Provisória de Americana em
consonancia a Portaria nº 120/2019;
Considerando o teor da ata dos trabalhos da sessão pública
de julgamento, de 01 de abril de 2023, lavrada pelo Sr. Prego-
eiro designado pela Portaria CRC Nº 22/2023, de 06 de março
de 2023 e a regularidade do procedimento, hei por bem, com
base na Lei Federal nº 10.520/2002 c.c inciso VII do art. 3º do
Decreto nº 47.297/2002, HOMOLOGAR o presente procedimento
licitatório, determinando que sejam tomadas as providências
ulteriores consoante as normas legais junto às Empresas: Moi-
nho Globo Alimentos S/A, inscrita no CNPJ 81.442.014/0015-62
- CF Foods LTDA, inscrita no CNPJ 59.652.487/0001-30 -Adriana
Silva Theodoro Rancharia, inscrita no CNPJ 00.840.591/0001-
05 - Almeida Pinto Distribuidora de Alimentos, inscrita no CNPJ
04.807.629/0001-07- Amigão Atacado e Transporte de Alimen-
tos Ltda, inscrita no CNPJ 41.551.240/0001-61- Cerealista Góes
Alimentos Eirelli Me, inscrita no CNPJ 34.257.836/0001-98 -CF
Foods LTDA, inscrita no CNPJ 59.652.487/0001-30. Driveop I
Imp. E Exp. Ltda, inscrita no CNPJ 28.399.024/0001-84. Fabiana
da Silva Marquesi Ltda, inscrita no CNPJ 27.249.577/0001-98
-FPS Comercio de Artigos em Geral Eirelli -EPP, inscrita no CNPJ
40.398.975/0001-34 -Grillo Rico Alimentos Ltda, inscrita no
CNPJ 59.652.487/0001-30 -LGP DE CASTRO – EIRELI, inscrita
no CNPJ 18.713.218/0001-59-LICITA SP ALIMENTOS LTDA, ins-
crita no CNPJ 41.675.408/0001-40 -CAMPICERES COMERCIAL
LTDA (NUTRAMIL LOGISTICA COMERCIODE ALIMENTOS EIRELI),
inscrita no CNPJ 10.875.674/0001-93 -PASOLI ALIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ 64.060.734/0001-49 -SILVANO DE BRITO
RIBEIRO ME, inscrita no CNPJ 43.119.910/0001-09.
Despacho do Coordenador, de 11/04/2023.
Processo Licitatório nº 2023/07411 - Pregão Eletrônico nº
05/2023 - OC nº 380271000012023OC00009 e nº. 06/2023 - OC
nº 380271000012023OC00010, cujo objeto: Aquisição de Gêne-
ros Alimentícios Perecíveis, para o período de maio a agosto de
2023, em prol da Penitenciária e do Centro de Ressocialização
de Limeira e o Centro de Detenção Provisória Americana, em
consonancia a Portaria nº 120/2019;
Considerando o teor da ata dos trabalhos da sessão
pública de julgamento, de 04 de abril de 2023, lavrada pelo
Sr. Pregoeiro designado pela Portaria CRC Nº 024/2023, de 17
de março de 2023 e a regularidade do procedimento, hei por
bem, com base na Lei Federal nº 10.520/2002 c.c inciso VII do
art. 3º do Decreto nº 47.297/2002, HOMOLOGAR o presente
procedimento licitatório, determinando que sejam tomadas
as providências ulteriores consoante as normas legais junto
às Empresas: CRAVINFOOD CNPJ: 41.835.769/0001-07 MAIS
SÃO PAULO CNPJ: 08.877.106/0001-80 CASA DE CARNES
BOI FORTE DE AMERICANA LTDA CNPJ: 13.328.367/0001-
80 INTEGRADO DISTRIBUIDOR FRIGORIFICO LTDA CNPJ:
52.657.483/0001-03 N A TRANSPORTES E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA MEC NPJ: 44.441.407/0001-20 BELLO ALI-
MENTOS LTDA CNPJ: 08.201.770/0015-00 BELARIS ALIMEN-
TOS LTDA CNPJ: 17.088.309/0001-88 SEBASTIÃO ANTONIO
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quinta-feira, 13 de abril de 2023 às 05:01:13
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