Fazenda e Planejamento - Notificação - D�BITOS DE ICMS E FECOEP
| Data de publicação | 09 Abril 2022 |
Fazenda e Planejamento
NOTIFICAÇÃO - DÉBITOS DE ICMS E FECOEP
Os contribuintes identifi cados no suplemento fi cam notifi cados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabili-
dade.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fi scal
integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.
O não pagamento dentro do prazo implicará a inscrição do débito na dívida ativa e no seu ajuizamento, com os gravames
de multa moratória, juros, honorários advocatícios, custas judiciais, penhora e leilão de bens de sua propriedade.
Para obter informações sobre o parcelamento do débito, consulte o Guia do Usuário que se encontra no link:
http://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-icms/Paginas/Sobre.aspx
Caso o referido débito esteja quitado, porém não conste na Conta Fiscal, sugerimos que entre em contato com o Posto
Fiscal (conforme relação de contatos abaixo desse comunicado) e solicite agendamento prévio, para posterior envio remoto de
documentação, nos termos da Portaria CAT 34/2020, conforme orientação acerca de atendimento virtual no link:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Atendimento-ao-p%C3%BAblico-nos-Postos-Fiscais-da-Secretaria-
da-Fazenda-e-Planejamento-tamb%C3%A9m-ser%C3%A1-virtual-at%C3%A9-304.aspx
Legislação abrangida: Artigos 120, 528 e 565 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00.
ATENÇÃO: O VALOR DO DÉBITO INFORMADO NA TABELA NÃO INCLUI JUROS E MULTA DE MORA.
SUPLEMENTO
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
Rodrigo Garcia - Governador
Volume 132 • Número 73 • São Paulo, sábado, 9 de abril de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo garante a autenticidade
deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 9 de abril de 2022 às 00:14:35.
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