Fazenda e Planejamento - Notificação - D�BITOS DE ICMS E FECOEP
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Section | Suplementos |
SUPLEMENTO
Fazenda e Planejamento
NOTIFICAÇÃO - DÉBITOS DE ICMS E FECOEP
Os contribuintes identifi cados no suplemento fi cam notifi cados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabi-
lidade.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fi scal
integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.
O não pagamento dentro do prazo implicará a inscrição do débito na dívida ativa e no seu ajuizamento, com os grava-
mes de multa moratória, juros, honorários advocatícios, custas judiciais, penhora e leilão de bens de sua propriedade.
Para obter informações sobre o parcelamento do débito, consulte o Guia do Usuário que se encontra no link:
http://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-icms/Paginas/Sobre.aspx
Caso o débito esteja quitado, porém o recolhimento não se encontre na Conta Fiscal do ICMS, sugerimos que procure
atendimento virtual conforme orientações constantes no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/atendimento
Legislação abrangida: Artigos 120, 528 e 565 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00.
ATENÇÃO: O VALOR DO DÉBITO INFORMADO NA TABELA NÃO INCLUI JUROS E MULTA DE MORA.
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E
stado de São Paulo
Caderno
Executivo
seção I
Tarcísio de Freitas - Governador
Volume 133 • Número 118 • São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 2023
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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