Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
| Data de publicação | 28 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
24 – São Paulo, 132 (125) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 28 de junho de 2022
CAT-95/2006 comunica o enquadramento, na situação de NULA,
com efeitos a partir de 03/09/2012, da Inscrição Estadual do
contribuinte: Supermercado Piramedal Ltda - EPP, Inscrição Esta-
dual 145.604.990.115, CNPJ 16.793.248/0001-97, com endere-
ço declarado ao Fisco como sendo à Rua Henrique Muzzio, 502,
Jardim Varginha, São Paulo, SP, CEP 04.857-040.
São considerados INIDONEOS todos os documentos fiscais
de emissão atribuída ao estabelecimento, com efeitos a partir
de 03/09/2012.
Nos termos dos artigos 535 e 536 do RICMS/00 c/c artigo
19 da Portaria CAT-95/2006, o processo SFP-PRC-2022/05505
aguardará prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta
publicação, para eventual apresentação, junto ao PFC-Butantã
- com agendamento a ser efetuado por meio do endereço ele-
trônico http://senhafacil.com.br/agendamento - de recurso ao
Coordenador de Fiscalização-CFIS.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA III DA CAPITAL
Comunicado
Instauração de Processo Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição - PCN.
O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-III nos
termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06 comunica a instau-
ração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE
NULIDADE DE INSCRIÇÃO para apurar a ocorrência de situação
passível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo
30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00),
relativamente ao contribuinte VTR Comércio Importação e
Exportação Ltda, Inscrição Estadual 133.803.168.117 e CNPJ
44.649.921/0001-55, com endereço declarado ao Fisco como
sendo na R. Eng° Guaracy Torres, 2350, Jardim Shangrilá, São
Paulo, SP, CEP 04.852-000.O processo SFP-PRC-2022 / 08078
aguardará prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 44 da
Lei Paulista 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006,
para apresentação de documentos ou informações para escla-
recimento dos fatos no PFC-Butantã, com agendamento a ser
efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.
br/agendamento/.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
TAUBATÉ - DRT-3
Posto Fiscal de São José dos Campos
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE TAUBATÉ-DRT-3
POSTO FISCAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual - Considerando
o disposto no art.12 da Portaria CAT-95, de 24 de novembro
de 2006, o Chefe do Posto Fiscal de São José dos Campos da
Delegacia Regional Tributária de Taubaté- DRT-03- comunica
a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes
abaixo elencados:
NOME/RAZÃO SOCIAL: J. APARECIDA MARIANO AGENCIA-
MENTO EIRELI
I.E.: 254.172.006.110 CNPJ: 24.260.175/0001-04
ENDEREÇO: AVENIDA JOSE HERCULANO, 5493 - JARDIM
PORTO NOVO - 01166-700 -CARAGUATATUBA/SP
DATA DA INATIVIDADE: 10/07/2020
POSTO FISCAL: PF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nº PROTOCOLO: SFP-EXP-2022/118962
Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito
suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30
(trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da
Portaria supramencionada.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
CAMPINAS - DRT-5
Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-5
Comunicados
Intentado sem sucesso o contato com os contribuintes
abaixo relacionados, para a cobrança amigável nos termos da
Portaria CAT 05 de 23/1/2008, os processos aguardarão o prazo
de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação,
nesta Unidade localizada à Avenida Alberto Sarmento, nº 4, 4º
andar, Bonfim, Campinas, onde os interessados poderão efetuar
providências visando à quitação dos débitos. Decorrido este
prazo sem a liquidação do Auto de Infração e Imposição de
Multa (AIIM), prosseguirá a inscrição do débito fiscal na dívida
ativa, com possibilidade de encaminhamento da representação
fiscal para fins penais ao Ministério Público.
Processo e-Pat – RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
- ME – CNPJ 92.598.853/0005-19 – AIIM ICMS 4137403-4 de
05/10/2020
Processo e-Pat – AUTO POSTO AMIGOS DA BR 153 LTDA
- CNPJ 44.482.206/0001-70 – AIIM ICMS 4137403-4 de
05/10/2020
Processo e-Pat – ELTON SALES - CPF 429.582.026-15 – AIIM
ICMS 4137403-4 de 05/10/2020
Processo e-Pat – SOS ELETRICA INFORMATICA MANUFATU-
RAS E APOIO OPERACIONAL EIRELI – CNPJ: 36.385.272/0001-02
– AIIM: 4.145.799-7 de 11/01/2022.
Comunicados
Fica notificado o contribuinte WAGNER ANTONIO DIAS, CPF
nº 351.689.678-76, a procurar o Núcleo Fiscal de Cobrança desta
Delegacia Tributária a fim de retirar Guia para recolhimento do
saldo restante do parcelamento nº 00013969-8, referente a
Declaração de ITCMD nº 66661496, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido este prazo, sem a manifestação do contribuinte, será
encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
Fica notificada a contribuinte MARIANA MASCHIETTO, CPF
nº 219.266.928-37, a procurar o Núcleo Fiscal de Cobrança desta
Delegacia Tributária a fim de retirar Guia para recolhimento
do ITCMD referente ao parcelamento nº 00028008-0, não
celebrado, vinculado a Declaração de ITCMD nº 73126022, para
pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo,
sem a liquidação do tributo, será encaminhado para inscrição
em Dívida Ativa.
Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS
Núcleo de Serviços Especializados I - ICMS
Notificações
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006,
com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da
Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUS-
PENSÃO PREVENTIVA atribuída ao(s) estabelecimento(s) abaixo
relacionado(s), a partir da data indicada
Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regio-
nal Tributário de Campinas, dentro do prazo de 30 dias contados
da publicação deste edital.
Razão Social: USINAGEM NERI - EIRELI
Inscrição Estadual: 465.083.758.110
CNPJ: 34.658.975/0001-23
Data da Suspensão por Não Localização: 13/04/2022
Gdoc/SIGA DOC: SFP-EXP-2022/96984
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
RIBEIRÃO PRETO - DRT-6
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIO DE RIBEIRÃO
PRETO – DRT-06
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO – IF-2
COMUNICADO
NOTIFICAÇÃO AIIM - ITCMD Nº 4.145.943-0 de 01/06/2022
Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto nº
54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto
de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legisla-
ção tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de
1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou
apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos
termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante
o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos
Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o
sistema da Conta Fiscal do AIIM:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Sobre.aspx
Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos
necessários acesse o link:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-
-icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-serparcelados.aspx
Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº
54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em
que se considerar realizada esta notificação sem que haja o
recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exi-
gido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será
encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e
implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tri-
butária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério
Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra
Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA POR MEIO DO ePAT
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da
Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de
infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois
que tiver concluído o seu credenciamento.
O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o
notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT –
Módulo do Contribuinte:
https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT
nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010,
munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao
Julgador Tributário.
O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM,
outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais
terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar
a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.
Nos casos em que os representantes do autuado não
estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico
poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo
ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início
do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da
Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,
especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Pro-
cessuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria
da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e
artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL II
Comunicado
O chefe do Núcleo de Serviços Especializados I COMUNICA
os contribuintes abaixo identificados de que a eficácia de suas
Inscrições Estaduais foram SUSPENSAS com base no item 1 do
§1º, do Art. 3º da Portaria CAT 95/2006, em face da diligên-
cia realizada em 21-06-2022 em atendimento aos trabalhos
determinados no contexto do Programa Nos Conformes, sendo
constatada a não localização da empresa no local informado no
Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Contribuinte: LAR DOS PAES COMERCIO DE ALIMEN-
TOS LTDA Inscrição Estadual: 129.854.579.112 CNPJ:
12.493.783/0001-71 Endereço: RUA DUARTE DE AZEVEDO, 448
Bairro: SANTANA, SÃO PAULO, SP, CEP 02036-021 Posto Fiscal
de Vinculação: P.F.C. -10-LAPA – SP. Expediente SPDOC: SFP-
-EXP-2022/164557.
DENSITY BRASIL SOLUCOES DE SEGURANCA LTDA Inscrição
Estadual: 130.514.494.114 CNPJ: 40.632.038/0001-00 Ende-
reço: RUA DUARTE DE AZEVEDO, 448 Bairro: SANTANA, SÃO
PAULO, SP, CEP 02036-021 Posto Fiscal de Vinculação: P.F.C. -10-
LAPA – SP. Expediente SPDOC: SFP-EXP-2022/164556.
INSTITUTO CULTURAL GLORIA AO SAMBA Inscrição Estadu-
al: 134.295.635.118 CNPJ: 29.314.391/0001-09 Endereço: RUA
DUARTE DE AZEVEDO, 284 Bairro: SANTANA, SÃO PAULO, SP,
CEP 02036-021 Posto Fiscal de Vinculação: P.F.C. -10-LAPA – SP.
Expediente SPDOC: SFP-EXP-2022/164554.
EMPRESA DE CHA BRASIL LTDA Inscrição Estadual:
144.008.596.112 CNPJ: 21.322.370/0001-15 Endereço: RUA
DUARTE DE AZEVEDO, 284 Bairro: SANTANA, SÃO PAULO, SP,
CEP 02036-021 Posto Fiscal de Vinculação: P.F.C. -10-LAPA – SP.
Expediente SPDOC: SFP-EXP-2022/164522.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL III
NOTIFICAÇÃO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
I - ICMS
Rua Butantã, nº. 260 – Mezanino - São Paulo - SP
O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m)
notificado(s) da decisão do Chefe do Posto Fiscal do Butantã da
cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Decla-
ração de Não Localização de Estabelecimento e/ ou Contribuinte,
nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.
Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regio-
nal Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.
O expediente aguardará prazo no PFC-11 Butantã, situado
na Rua Butantã, 260 - Pinheiros.
CONTRIBUINTE: WF PIZZARIA LTDA
I. ESTADUAL: 118.312.812.112
CNPJ: 28.241.237/0001-83
CNAE: 56.11-2/01
DATA DE INATIVIDADE: 20/01/2020
ENDEREÇO: RUA COMEN ANTUNES DOS SANTOS, 1490 –
SÃO PAULO - SP - CEP:05.861-260
SIGADOC: SFP-EXP-2022/126706
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA III DA CAPITAL
Comunicado
Nulidade de Inscrição Estadual
O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo
em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista
no inciso I do artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto
Paulista 45.490/00) devidamente apurada mediante regular
Processo Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria
CAT-95/2006 comunica o enquadramento, na situação de NULA,
com efeitos a partir de 14/06/2016, da Inscrição Estadual do
contribuinte LUCIANO FELINTO DA SILVA - EIRELI, Inscrição
Estadual 140.934.706.116, CNPJ 24.995.489/0001-47, com
endereço declarado ao Fisco como sendo à Av. Teresa Cristina, nº
235, Vila Monumento, São Paulo, SP, CEP 01.553-000; endereço
anterior na av. Tenente José Jerônimo de Mesquita, 64, Parque
Novo Mundo, São Paulo, SP, CEP 02.146-000.
São considerados INIDONEOS todos os documentos fiscais
de emissão atribuída ao estabelecimento, com efeitos a partir
de 14/06/2016.
Nos termos dos artigos 535 e 536 do RICMS/00 c/c artigo
19 da Portaria CAT-95/2006, o processo SFP-PRC-2022/03323
aguardará prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta
publicação, para eventual apresentação, junto ao PFC-Butantã
- com agendamento a ser efetuado por meio do endereço ele-
trônico http://senhafacil.com.br/agendamento - de recurso ao
Coordenador de Fiscalização-CFIS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA III DA CAPITAL
Comunicado
Nulidade de Inscrição Estadual
O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo
em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no
inciso III do artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto
Paulista 45.490/00) devidamente apurada mediante regular
Processo Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº 249/2016
Processo Eletrônico nº FUNAP-PRC-2021/00074
Contrato nº 01.0020/17P0249/16
Referência Legal: Parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal
nº8666/93
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL (FUNAP)
CNPJ: 49.325.434/0001-50
CONTRATADA: MARINHO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
- ME
CNPJ: 21.680.995/0001-59
Objeto: Serviço de transporte mediante locação de veículos.
Finalidade: Retificação do valor total
Valor inicial total do 6º TA: R$ 88.938,30 (oitente e oito mil,
novecentos e trinta e oito reais e trinat centavos)
Valor total retificado: R$ R$ 83.784,88 (oitenta e três mil,
setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-41, de 27-06-2022.
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de
maio de 2021 a abril de 2022
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime
especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corren-
te líquida de abril de 2022, apurado pela somatória das receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de
R$ 209.895.270.267,00 (duzentos e nove bilhões, oitocentos e
noventa e cinco milhões, duzentos e setenta mil e duzentos e
sessenta e sete reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Comunicado
DIFIS Série Portaria CAT 116/05 Nº 03/2022
1. O Diretor de Fiscalização, em face do disposto no artigo
7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de
30-11-2000, e da Portaria CAT 116/05, comunica aos interes-
sados relacionados a seguir, a autorização para realização da
impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomuni-
cações em um único documento de cobrança:
2. Protocolado: SFP-EXP-2022/149181
Interessado: TIM S/A
IE: 115.608.065.110 - CNPJ: 02.421.421/0006-26
Endereço: Av. Hermano Marchetti, 172; Água Branca;
05.038-000; São Paulo - SP
Interessado: ALGAR TELECOM S/A
IE: 310.075.186.111- CNPJ: 71.208.516/0119-66
Endereço: R. Monsenhor Rosa, 1989; Centro; 14.400-670;
Franca - SP
Série dos Documentos Fiscais Impressos em Conjunto: C14.
3. O interessado TIM S/A, Inscrição Estadual
115.608.065.110, CNPJ 02.421.421/0006-26, ficará responsável
pela impressão conjunta dos documentos fiscais.
4. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo,
nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 116/05, ficando as
empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções
previstas na legislação.
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL I
NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL)
DRTC-I-NF-3
Contribuinte: DZ COMERCIO E SERVICOS LTDA
I.E. : 112.204.752.118
CNPJ/CPF: 59.659.615/0001-77
Endereço: RUA JOSE FRANCISCO BENTO, 61, , P DA MOOCA
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
Posto Fiscal de Vinculação: PFC-TATUAPÉ, RUAFRANCISCO
MARENGO, 26729300 - TATUAPÉ - São Paulo - SP
AIIM - ICMS Nº 4.148.414-9, de 22/06/2022
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária devendo recolher o débito
fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil
posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Esta-
do. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009).
Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a
notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas.
Nos termos do artigo 85-B da Lei 6.374/89, caso haja
expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao
contencioso administrativo tributário, e se atendidas as demais
condições previstas no §1º, em havendo exigência de imposto,
as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% equivalente ao
valor do imposto ou, nos demais casos, redução de 50% sobre
os valores previstos na legislação vigente.
Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução
da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse
o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Como-Confessar.aspx
Além disso, de acordo com o artigo 95, incisos I e II e §8º,
da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga com desconto de
70% (setenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou
de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data em que se considerar esta notificação reali-
zada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral
do débito e implicando em renúncia à defesa e aos recursos
previstos na legislação. Os valores líquidos para pagamento
encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste
Despacho do Coordenador de 24/06/2022
DETERMINANDO a instauração de Sindicância em face
de F. T. O., por infração ao artigo 241, incisos III e XIII, da Lei
nº 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei Complementar nº
942, de 06/06/2003 (AP nº SAP-383287/2022) (Despacho nº
2556/2022-GC).
CENTRO DE READAPTAÇÃO PENITENCIÁRIA
DR. JOSÉ ISMAEL PEDROSA - PRESIDENTE
BERNARDES
Portaria CRPPB nº 021, de 27 de junho de 2022.
Constitui Comissão de Responsáveis pela Movimentação de
Conta Pecúlio desta Unidade Prisional.
O Diretor Técnico II, do Centro de Readaptação Penitenciá-
ria “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes, conforme
Decreto 49.577 de 4 de maio de 2005, resolve:
I - Designar para constituírem a Comissão de Responsáveis
pela Movimentação Financeira da Conta Corrente 130.240-X,
Agência 2498-8, Conta Pecúlio desta Unidade Prisional, sem
prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, os seguintes
servidores: Simone de Carvalho Berlotti - CPF: 301.152.968-
08 - Diretora I do Núcleo Administrativo; Lisângela de Lima
Rosa Rocha - CPF: 309.216.708-26 - Oficial Administrativo -
Núcleo Administrativo; Caroline Magalhães de Oliveira – CPF:
313.202.558-50 - Oficial Administrativo - Núcleo Administrativo.
II - Todas as movimentações financeiras, sejam eletrônicas
ou por cheque, deverão conter assinatura de no mínimo 2 servi-
dores relacionados acima.
III - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as
Portarias anteriores a que se refere o assunto.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP
VALDECIR FABIANO" DE RIOLÂNDIA
Despacho do Diretor, de 27-6-2022
DETERMINANDO a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 19-6-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24-01-2022 e
artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar 942, de 06-06-2003, e Lei Complementar
1361, de 21-10-2021, conforme Comunicado de Evento 52/2022.
SPDOC-603764/2022. (09)
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA
Despacho do Diretor Técnico II, de 24-06-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 22 de junho de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-012, de 24-01-2022
e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar nº 942, de 06-06-2003 e Lei Complementar nº
1.361, de 21-10-2021. Comunicado de Evento nº 008/2022 - PAP
nº 601745/2022 (006) - Despacho nº 008/2022.
Despacho do Diretor Técnico II, de 27-06-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 26 de junho de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-012, de 24-01-2022
e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar nº 942, de 06-06-2003 e Lei Complementar nº
1.361, de 21-10-2021. Comunicado de Evento nº 009/2022 - PAP
nº 606914/2022 (007) - Despacho nº 009/2022.
PENITENCIÁRIA "ASP ANÍSIO APARECIDO DE
OLIVEIRA" DE ANDRADINA
Despacho do Diretor, de 27-6-2022
Convite n. º 11/2022PAND, convite BEC n.º
380150000012022OC00091, objeto do Processo n.º SAP-
-PRC-2022/20951 – Código Único nº 2022039623-6.
Assunto: Aquisição de Material e Utensílios para Refeitório,
Copa e Cozinha, para uso desta Unidade Prisional.
Acolho a decisão da Comissão Julgadora Permanente de
Licitação, quanto ao resultado final da grade, HOMOLOGO o
referido certame e ADJUDICO o objeto da presente licitação
da seguinte maneira: o item 1, a favor da empresa GUSTAVO
MAZZONI LOPES, no valor total de R$3.576,00.
Total geral do Convite R$3.576,00 (três mil, quinhentos e
setenta e seis reais).
Extrato de Nota de Empenho
Nº 2022NE00885
Edital CV nº 380150000012022OC00091 - Aquisição de
Material e utens. p/ refeitório, copa e cozinha
Processo SAP-PRC-2022/20951 – Cód. Único nº
2022039623-6
Contratante: Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Olivei-
ra” de Andradina
Contratado (a): Gustavo Mazzoni Lopes
CNPJ: 40.671.357/0001-16
Valor: R$3.576,00 - Data: 27-6-2022
Crédito Orçamentário: Elemento Econômico: 33903013
PTRES: 380717, Categoria Funcional Programática:
14421381361410000
Prazo de Vigência: 08 dias
PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE
LAVÍNIA
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III, DE 27.06.2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar para
averiguar eventual Irregularidade Funcional dos servidores
desta Unidade, em relação ao Óbito de sentenciado ocorrido aos
24/06/2022, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP 12, de
24/01/2022 e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968,
alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (Comuni-
cado de Evento nº 146/2022 e PAP SAP-605772/2022).
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste
do Estado
PENITENCIARIA “LUIS APARECIDO FERNANDES” DE LAVÍ-
NIA
Estrada Vicinal Municipal “Manoel Caetano” – Km 3
CEP:16850-000- Lavínia - SP
E-mail: p2lavinia@p2lavinia.sap.sp.gov.br Fone: (18) 3698
1704
PENITENCIÁRIA NESTOR CANOA -
MIRANDÓPOLIS I
Despacho do Diretor Técnico III
Determino a realização da Apuração Preliminar 606273-
2022 para a devida averiguação dos fatos narrados no Comuni-
cado de Evento 316-2022, datado de 23 de junho de 2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP 12, de 24 de janeiro de
2022 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06-06-2003.
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terça-feira, 28 de junho de 2022 às 05:04:13
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