Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Citado por

Data de publicação	29 Julho 2022
Seção	Caderno Executivo 1

30 – São Paulo, 132 (152) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 29 de julho de 2022

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2022/17879

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento

para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº

45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo

Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso

das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de

Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

SG COMERCIO ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual 136081289112 - CNPJ 46.407.666/0001-60

Endereço declarado: RUA MENDES CALDEIRA, 45, Brás, SÃO

PAULO/SP, CEP 03007-060.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Comunicados

Processo SFP-PRC-2022/15464

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento

para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº

45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo

Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso

das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de

Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

TROPICAL ARTE EM METAIS E REPRESENTACAO EIRELI

Inscrição Estadual 126933900110 - CNPJ 45.761.913/0001-69

Endereço declarado: RUA FELIPE PEDROSO, 120, VILA

ANTONIETA, SÃO PAULO/SP, CEP 03478-020.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS

DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS

Comunica a declaração de inatividade do estabele-

cimento.

O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em

decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-

ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de

Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-A), determinou

a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,

relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a

partir das datas indicadas.

Contribuinte : SARA BATISTA ALVES44710181837

Inscrição Estadual : 128.142.343.110

CNPJ : 35.554.504/0001-38

Endereço : RUA BARÃO DE LADÁRIO, Nº 398 - LOJA M-83 - BRÁS- SÃO PAULO-SP.

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/186550-A

Data da inatividade : 01/09/2020

Contribuinte : COSTAMARES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Inscrição Estadual : 118.484.701.110

CNPJ : 26.958.941/0001-26

Endereço : RUA IOLANDA, Nº 44 - SALA 02 - MOÓCA- SÃO PAULO-SP.

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/188075-A

Data da inatividade : 04/09/2017

Contribuinte : NATIOMAL INSTRUMENTS BRAZIL LT

Inscrição Estadual : 115.196.662.114

CNPJ : 01.784.233/0001-95

Endereço : AVENIDA PAULISTA, Nº 504 - 21º ANDAR - BELA VISTA- SÃO PAULO-SP.

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/197378-A

Data da inatividade : 01/11/2021

Contribuinte : COMERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

Inscrição Estadual : 116.826.794.116

CNPJ : 60.211.265/0001-60

Endereço : RUA MANOEL DA COSTA, Nº 764 - VILA EMA- SÃO PAULO-SP.

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/191351-A

Data da inatividade : 01/05/2019

Contribuinte : ACTUAL ARMAÇÕES E ÓCULOS LTDA

Inscrição Estadual : 119.662.366.112

CNPJ : 30.864.780/0001-89

Endereço : RUA FLORÊNCIO DE ABREU, Nº 590 - CENTRO- SÃO PAULO-SP.

Exp. GDOC : SFP-EXP-2021/192085-A

Data da inatividade : 01/07/2019

Contribuinte : ALLFACE COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Inscrição Estadual : 118.216.831.115

CNPJ : 28.052.176/0001-06

Endereço : RUA PADRE RAPOSO, Nº 535 - SALA 02 - MOÓCA- SÃO PAULO-SP.

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/191341-A

Data da inatividade : 13/01/2020

DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS

Comunica a declaração de inatividade do estabelecimento.

O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em

decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-

ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de

Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-B), determinou

a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,

relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a

partir das datas indicadas.

Contribuinte : TREXUS PRESENTES LTDA

Inscrição Estadual : 134.149.407.111

CNPJ : 45.131.481/0001-02

Endereço : RUA BARÃO DE DUPRAT, Nº 323 - 2º ANDAR - LOJA 232 - C

- CENTRO- SÃO PAULO-SP

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/193161-A

Data da inatividade : 02/02/2022

Contribuinte : REALIZZE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

Inscrição Estadual : 133.382.482.111

CNPJ : 44.122.247/0001-56

Endereço : RUA JOÃO BOEMER, Nº 1045 - BRÁS- SÃO PAULO-SP

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/187924-A

Data da inatividade : 04/11/2021

Contribuinte : MEWTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Inscrição Estadual : 134.722.152.110

CNPJ : 45.860.757/0001-93

Endereço : RUA JOÃO BOEMER, Nº 1045 - BRÁS- SÃO PAULO-SP

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/187978-A

Data da inatividade : 31/03/2022

Contribuinte : MADRI DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Inscrição Estadual : 133.921.142.116

CNPJ : 44.852.087/0001-09

Endereço : RUA JOÃO BOEMER, Nº 1045 - BRÁS- SÃO PAULO-SP

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/188041-A

Data da inatividade : 13/01/2022

Contribuinte : MOBILE PRO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI

Inscrição Estadual : 129.755.330.119

CNPJ : 38.822.856/0001-15

Endereço : RUA BARÃO DE DUPRAT, Nº 171 - 4º ANDAR - LOJA 416 - F

- CENTRO- SÃO PAULO-SP

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/189882-A

Data da inatividade : 24/09/2020

Contribuinte : COMERCIAL CONCORDIA LTDA

Inscrição Estadual : 136.254.787.116

CNPJ : 46.745.434/0001-11

Endereço

: RUA BARÃO DE LADÁRIO, Nº 312 - TÉRREO - LOJA 17-G - BRÁS- SÃO PAULO-SP

Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/189355-A

Data da inatividade : 10/06/2022

rada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração

de Procedimento Administrativo de Cassação relativo à empresa:

DISTRIBUIDORA ELITE PLAST LTDA

Inscrição Estadual 134215534110 - CNPJ 45.213.356/0001-41

Endereço Declarado: AVENIDA DIOGO JOSE MACHADO,

825, GALPÃO B, JARDIM ITAPEMIRIM, SÃO PAULO/SP, CEP

08220-690.

Motivo: Prática de atos ilícitos com repercussão no âmbito

tributário por embaraço à fiscalização, como tal entendida a

falta injustificada de apresentação de livros, documentos e

arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem

como o não fornecimento ou o fornecimento de informações

incorretas relativamente a mercadorias e serviços, bens, negó-

cios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse

comum em situação que dê origem à obrigação tributária.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterado pela Portaria CAT 63/2016.

Comunicados

Processo SFP-PRC-2022/13311

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento

para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº

45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo

Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso

das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de

Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

AÇONET DISTRIBUIDOR E IMPORTAÇÃO DE AÇO INOX E

FINOS - LTDA

Inscrição Estadual 126371424113 - CNPJ 34.165.269/0001-40

Endereço declarado: RUA DOS FINANCIAIS, 18, PARQUE

DOS BANCARIOS, SÃO PAULO/SP, CEP 03922-160.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2022/18065

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento

para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº

45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo

Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso

das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de

Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS 03405641640

Inscrição Estadual 133373730117 - CNPJ 44.110.103/0001-80

Endereço declarado: RUA CORONEL TRANCOSO, 29, BRAS,

SÃO PAULO/SP, CEP 03010-020.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2022/15453

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do esta-

belecimento ou da empresa, § 1º, item 1, letra "a" - do artigo

30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta

formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário

da DRTC-I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e

17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016,

expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo

de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

CSP FUNDIÇÃO E METAIS LTDA

Inscrição Estadual 126096780114 - CNPJ 27.932.432/0001-97

Endereço declarado: RUA TRES MARTELOS, 46, ANEXO I,

CHACARA CALIFORNIA, SÃO PAULO/SP, CEP 03406-110.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2022/19060

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento

para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº

45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo

Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso

das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de

Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

EDNA DE SOUSA CAVALCANTE 18859639808

Inscrição Estadual 119923179119 - CNPJ 31.408.052/0001-25

Endereço declarado: RUA SANTA RITA DURAO, 7, JARDIM

CAROLINA, SÃO PAULO/SP, CEP 08151-340.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2022/18604

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento

para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº

45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo

Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso

das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de

Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

F A P A EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI

Inscrição Estadual 129482556119 - CNPJ 38.097.261/0001-44

Endereço declarado: RUA JORGE CARLOS DE ALMEIDA, 14,

CASA 1, JARDIM SANTO ANDRE, SÃO PAULO/SP, CEP 08390-355.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de

15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT

95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2022/15778

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da

hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do esta-

belecimento ou da empresa, § 1º, item 1, letra "b" - do artigo

30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta

formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário

da DRTC-I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e

17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016,

expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo

de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

J.K. COMERCIO DE ALIMENTOS & REPRESENTAÇÕES EIRE-

LI - EPP

Inscrição Estadual 144743463117 - CNPJ 22.749.516/0001-76

Endereço declarado: RUA BENJAMIM DE OLIVEIRA, 367,

BRAS, SÃO PAULO/SP, CEP 03006-020.

NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO

DIÁRIO OFICIAL)

DRTC-I-NF-3

Contribuinte: VANDERSON KAIQUE ALVES

I.E. : 119.884.554.115

CNPJ/CPF: 31.330.933/0001-70

Endereço: RUA PAU-D'ARCO-ROXO, 270, , JD PEDRO JOSE

NUNES

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA

DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -

Posto Fiscal de Vinculação: PFC-10 TATUAPÉ, RFRANCISCO

MARENGO, 26729300 - TATUAPÉ - São Paulo - SP

AIIM - ICMS Nº 4.150.016-7, de 21/07/2022

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,

ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO

da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

por infração à legislação tributária devendo recolher o débito

fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo

de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº

54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma

via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem

ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de

pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação

do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os

horários de expediente. Considerar-se-á realizada esta notifica-

ção no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no

Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº

13.457/2009).

Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a noti-

ficação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras

acaso realizadas. Nos termos do artigo 85-B da Lei 6.374/89,

caso haja expressa confissão irretratável do débito fiscal e

renúncia ao contencioso administrativo tributário, e se atendidas

as demais condições previstas no §1º, em havendo exigência

de imposto, as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% equi-

valente ao valor do imposto ou, nos demais casos, redução de

50% sobre os valores previstos na legislação vigente. Para mais

dúvidas sobre a confissão irretratável redução da multa ou sobre

os procedimentos para confessar, acesse o link:https://portal.

fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Como-Confessar.aspx

Além disso, de acordo com o artigo 95, incisos I e II e §8º,

da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga com desconto de

70% (setenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou

de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias,

contados da data em que se considerar esta notificação reali-

zada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral

do débito e implicando em renúncia à defesa e aos recursos

previstos na legislação. Os valores líquidos para pagamento

encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o

sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov.

br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx

Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos

necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/ser-

vicos/parcelamento-icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-

-serparcelados.aspx

Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº

54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em

que se considerar realizada esta notificação sem que haja o

recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exi-

gido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será

encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e

implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária,

casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público

por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tribu-

tária, nos termos da legislação vigente.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA

DEFESA POR MEIO DO Epat

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da

Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de

infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois

que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento

poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura

digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte:

https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT

nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010,

munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao

Julgador Tributário. O autuado poderá vincular representantes

legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do

ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e

poderão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os

atos processuais. Nos casos em que os representantes do autu-

ado não estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo

eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação,

atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do

processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da

Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,

especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Pro-

cessuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria

da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e

artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Comunicados

Processo SFP-PRC-2022/15703

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formali-

zadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos

trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência

da hipótese prevista no inciso II - prática de atos ilícitos que

tenham repercussão no âmbito tributário, §2º, item 2, do artigo

31 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), a partir de 07/06/2022,

e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o

Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso das atribuições

conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alte-

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL I

NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO

DIÁRIO OFICIAL)

DRTC-I-NF-3

Contribuinte: VANDERSON KAIQUE ALVES I.E. :

119.884.554.115 CNPJ/CPF: 31.330.933/0001-70

Endereço: RUA PAU-D'ARCO-ROXO, 270, , JD PEDRO JOSE

NUNES

Unidade de Julgamento: DTJ-1 DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE

JULGAMENTO DE SÃO PAULO –

Posto Fiscal de Vinculação: PFC-10 TATUAPÉ, R FRANCISCO

MARENGO, 26729300 - TATUAPÉ - São Paulo – SP