Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
| Data de publicação | 12 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
38 – São Paulo, 132 (162) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 12 de agosto de 2022
de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data em que se considerar esta notificação reali-
zada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral
do débito e implicando em renúncia à defesa e aos recursos
previstos na legislação. Os valores líquidos para pagamento
encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.
Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o
sistema da Conta Fiscal do AIIM:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Sobre.aspx
Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos
necessários acesse o link:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-
-icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-serparcelados.
aspx
Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº
54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em
que se considerar realizada esta notificação sem que haja o
recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exi-
gido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será
encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e
implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tri-
butária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério
Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra
Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA POR MEIO DO ePAT
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da
Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de
infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois
que tiver concluído o seu credenciamento.
O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o
notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT –
Módulo do Contribuinte:
https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT
nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010,
munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao
Julgador Tributário.
O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM,
outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais
terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar
a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.
Nos casos em que os representantes do autuado não
estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico
poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo
ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início
do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da
Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,
especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Pro-
cessuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria
da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e
artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS
DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS
Comunica a declaração de inatividade do estabele-
cimento.
O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em
decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-
ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de
Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-A), determinou
a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,
relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a
partir das datas indicadas.
Contribuinte : JAD COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA
Inscrição Estadual : 118.656.594.119
CNPJ : 21.307.243/0001-47
Endereço : AVENIDA DO ORATÓRIO, Nº 3916 – JARDIM GUARAICA - SÃO PAULO-SP.
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/206818-A
Data da inatividade: 05/06/2019
DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS
Comunica a declaração de inatividade do estabele-
cimento.
O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em
decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-
ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de
Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-B), determinou
a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,
relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a
partir das datas indicadas.
Contribuinte : OMNIPRO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE AUTOMAÇÃO EIRELI
Inscrição Estadual : 141.471.597.118
CNPJ : 21.949.120/0001-00
Endereço : RUA TREODORO XAVIER, Nº 226 - CIDADE LIDER- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/198235-A
Data da inatividade: 10/09/2020
Contribuinte : R.R. COMÉRCIO DE METAIS EIRELI
Inscrição Estadual : 128.277.470.110
CNPJ : 35.799.681/0001-84
Endereço : RUA TIQUIA, S/Nº - FUNDOS DR. ISMAEL, 450 - GUAIAUNA- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/204022-A
Data da inatividade: 16/12/2019
Contribuinte : INFACT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA
Inscrição Estadual : 136.098.562.116
CNPJ : 45.019.868/0001-52
Endereço : RUA JOSÉ ZAPPI, Nº 236 - TÉRREO - VILA PRUDENTE- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/201455-A
Data da inatividade: 18/05/2022
Contribuinte : GAHIA COMÉRCIO DE RECICLAGEM LTDA
Inscrição Estadual : 136.039.167.115
CNPJ : 46.323.216/0001-99
Endereço : RUA JOSÉ ZAPPI, Nº 236 - VILA PRUDENTE- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/201434-A
Data da inatividade: 09/05/2022
Contribuinte : FEMAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual : 136.439.095.119
CNPJ : 02.036.968/0001-01
Endereço : RUA JOSÉ ZAPPI, Nº 236 - ARMAZ. 01 - VILA PRUDENTE- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/201385-A
Data da inatividade: 11/07/2022
Contribuinte : ZAPPI COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
Inscrição Estadual : 136.485.956.114
CNPJ : 47.186.789/0001-80
Endereço : RUA JOSÉ ZAPPI, Nº 236 - VILA PRUDENTE- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/201066-A
Data da inatividade: 18/07/2022
Contribuinte : STY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI
Inscrição Estadual : 141.555.824.110
CNPJ : 26.096.391/0001-83
Endereço : RUA SALDANHA MARINHO, Nº 168 - BELENZINHO- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/206304-A
Data da inatividade: 16/12/2016
Contribuinte : COMERCIAL FLOW LTDA
Inscrição Estadual : 136.249.533.112
CNPJ : 46.735.814/0001-75
Endereço : RUA PADRE ADELINO, Nº 2074 - CONJ. 121 - LOJA 09 - TATUAPÉ-
SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/205453-A
Data da inatividade: 09/06/2022
Contribuinte : PDM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA EIRELI
Inscrição Estadual : 126.753140.112
CNPJ : 34.859.752/0001-24
Endereço : RUA CARUSO, Nº 70/71 - SALA 04 - VILA ALPINA- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/205872-A
Data da inatividade: 13/09/2019
Penitenciaria; Suplente do pregoeiro a funcionária Tânia Cristina
Sanches Cereali, RG 25.192.153-0 Dir. I do Centro de Finanças
e Suplementos; Equipe de Apoio; Ivan Carlos Toledo Costa, RG
28.009.339-1 Dir. II do Centro Administrativo e Eduardo Morello
Ferreira, RG. 27.570.781-7, Supervisor Técnico III; Subscritor do
Edital: Adriana Alkmin Pereira Domingues, RG. 26.810.130-0,
Diretora Técnica III no Processo SAP-PRC-2022/34285 no Pre-
gão Eletrônico 08/22-PFT, a ser realizado nesta Unidade. Esta
portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação
(SPDOC-SAP/ 759159/2022.)
PORTARIA Nº 762710/2022
A Diretora Técnica III da Penitenciária Feminina de Tupi Pau-
lista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, RESOLVE:
Artigo 1°-Designo, com fundamento na Lei 14.591/2011,
regulamentada pelo Decreto 57.755/2012, sem prejuízo de
suas atividades, para cargos ou funções, os servidores abaixo
relacionados para a Comissão de Credenciamento na Chamada
Pública nº 002/22-PFT, do Processo nº 2022/34424, que visa a
aquisição de gêneros alimentícios hortifrútis e leite e seus deri-
vados através do PPAIS, tendo como Presidente, para conduzir
a referida Chamada Publica, Tânia Cristina Sanches Cereali,
Diretora I do Núcleo de Finanças e Suprimentos; como suplente:
Ivan Carlos Toledo Costa,, Diretor II do Centro Administrativo e
como membro Eduardo Morello Ferreira, Supervisor técnico III
e Bruna Henriques Dering ,Agente de segurança Penitenciaria .
Fazenda e
Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE 55, DE 11-08-2022
Altera a Portaria CAT 62, de 26 de agosto de 2021, que
estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria,
a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista
o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de
março de 1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do Regu-
lamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, apro-
vado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede
a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue,
os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 62/21, de 26
de agosto de 2021:
I - o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - No período de 1º de setembro de 2021 a 31
de maio de 2024, a base de cálculo para fins de retenção e
pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das
mercadorias indicadas no Anexo XIX da Portaria CAT 68/19,
de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento
localizado em território paulista, será o preço praticado pelo
sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete,
carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao
adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a
multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado
Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
II – do artigo 2º:
a) o “caput”:
“Artigo 2º - A partir de 1º de junho de 2024, a base de
cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo
às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIX
da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino
a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço
praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspon-
dentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos trans-
feríveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado
mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor
Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);
b) as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º:
“a) até 30 de setembro de 2023, a comprovação da contra-
tação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 29 de fevereiro de 2024, a entrega do levantamento
de preços;” (NR);
c) o § 2º:
“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto
na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Pla-
nejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará
a partir de 1º de junho de 2024.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL I
NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS
Contribuinte: COMERCIAL ANTARES DE FERRO E ACO -
EIRELI
I.E. : 147.533.168.112
CNPJ/CPF: 12.627.794/0001-05
Endereço: RUA BALTAZAR PINTO, 350, , VILA MATILDE
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
Posto Fiscal de Vinculação: PFC-TATUAPÉ, RUAFRANCISCO
MARENGO, 26729300 - TATUAPÉ - São Paulo -
SP
AIIM - ICMS Nº 4.149.943-8, de 11/08/2022
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária devendo recolher o débito
fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil
posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Esta-
do. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009).
Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a
notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas.
Nos termos do artigo 85-B da Lei 6.374/89, caso haja
expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao
contencioso administrativo tributário, e se atendidas as demais
condições previstas no §1º, em havendo exigência de imposto,
as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% equivalente ao
valor do imposto ou, nos demais casos, redução de 50% sobre
os valores previstos na legislação vigente.
Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução
da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse
o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Como-Confessar.aspx
Além disso, de acordo com o artigo 95, incisos I e II e §8º,
da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga com desconto de
70% (setenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou
RESOLVE.:
1) Designar os funcionários TATIANE AGUIAR DANTAS
ISQUERDO, RG 40.765.521-9, Asp III; DAYANE MEDEIROS VICEN-
TE, RG. 47.954.540-6, Oficial Administrativo e BIANCA ALBINO
RG 40.473.298-7, como Membros da Comissão de Avaliação e
Credenciamento da Chamada Pública nº 002/2022–CDP, Proces-
so SAP-PRC-2022/33779, com fundamento na Lei 14.591, de 14
de outubro de 2011, no Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de
2012, alterado pelo Decreto nº 66.951 de 07 de julho de 2022,
no Decreto nº 60.055 de 14 de janeiro de 2014 e no Decreto Nº
62.282, de 02 de dezembro de 2016, para sem prejuízo de suas
atividades, cargos ou funções, conduzirem, sob a presidência
do primeiro, a chamada pública acima mencionada, referente
aquisição de gêneros alimentícios hortifruti e leite pasteuriza-
do, para uso deste Centro de Detenção Provisória “Tácio Ap.
Santana” de Caiuá.
2) Esclareço que compete a mim, ordenador de despesas,
Silvanir Francisco Bertoldi, RG. 26.531.660-1, Diretor técnico III
do Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana” de
Caiuá, subscrever o edital.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "MARCOS
AMILTON RAYSARO" DE ICEM
PORTARIA Nº 43/2022-CDPICEM
O Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória
“Marcos Amilton Raysaro” de Icém, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Legislação vigente, RESOLVE:
Designar, com fundamento na Lei 14.591/2012 regu-
lamentada pelo Decreto nº 57.755/2012, alterado pelos
Decretos 60.055 de 14/01/2014, e 63.278 de 19/03/2018,
para sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções,
os funcionários/servidores abaixo relacionados, Presidente,
membros e suplentes para a Comissão de Credenciamento
no Processo nº SAP-PRC-2022/34118, CHAMADA PÚBLICA
nº 002/2022:
Presidente:
ALESSANDRA PALMEIRA PIETROBON
Diretora II Centro Administrativo
RG: 27.643.145-5
Suplente da Presidente:
MARCELA LETICIA PELEGRINI AKUTAGAWA
Agente de Segurança Penitenciária
RG: 34.722.153-1
Membros:
THIAGO FERNANDO DOS SANTOS PERONI
Agente de Segurança Penitenciária
RG: 29.837.466-3
Icém, 11 de agosto de 20212.
JOÃO DONIZETE DA CUNHA
Diretor Técnico III
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “MARCOS AMILTON
RAYSARO” DE ICÉM
Rodovia BR 153, KM 13, s/nº Zona Rural – Icém/SP – CEP
15.460-000 Tel.: (17) 3282-8400
Email:cdpicem@cdpicem.sap.sp.gov.br
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA
INDEPENDÊNCIA
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDE-
PENDÊNCIA
Despacho do Diretor Técnico III de 10-08-2022
Determinando, a realização de Apuração Preliminar, a fim
de investigar possível responsabilidade funcional acerca do
evento ocorrido em 07-08-2022, nos termos do artigo 1º da
Resolução 012 de 24-01-2022 e artigos 264 e 265 da Lei nº.
10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar nº 942
de 6-6-2003 (CE 127/2022) e (Processo SAP/754687/2022).
(retificação)
Vigência: 04/09/2022
Observação: Publicado para atender as instruções contidas
nos Decretos Estaduais: Nº 61.476/2015 e Nº 61.897/2016
EXTRATO DE EMPENHO
Nota de Empenho Nº: 2022NE01224
Processo Nº: 34071/22 - COD. 20220772601
Contratada: AMARAL AUTO PEÇAS ITAPETININGA LTDA
CNPJ: 13963687000102
Objeto do Contrato: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM
CARRO DE PRESO
Valor: R$ 2.700,00
Data da Celebração: 09/08/2022
Crédito Orçamentário: UGE: 380.239
Elemento Econômico: 14421381361390000– PTRES –
380516
Natureza de Despesa: 33.90.39.80
Vigência: 08/09/2022
Observação: Publicado para atender as instruções contidas
nos Decretos Estaduais: Nº 61.476/2015 e Nº 61.897/2016
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria nº PNV-139, de 11-08-2022.
Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a
Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública
nº 004/2022, da Penitenciária Nelson Vieira, de Guareí.
O Diretor Técnico III da Penitenciária "Nelson Vieira",
de Guareí, em atendimento a Lei Estadual nº 14.591, de
14/10/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de
24/01/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.278, de 19 de
março de 2018, DESIGNA:
Artigo 1º - Para, sem prejuízo de suas atividades, cargos
ou funções, comporem a Comissão de Avaliação e Credencia-
mento da Chamada Pública nº 004/2022, que visa o creden-
ciamento de agricultores familiares, para a compra de gêneros
alimentícios - hortifrutigranjeiros, para o período de outubro a
dezembro de 2022, em atendimento ao Programa Paulista da
Agricultura de Interesse Social - PPAIS, os servidores: Valderí
Aparecido Lopes Vieira, RG: 42.948.932-8, Diretor do Centro
Administrativo, Ramon Rodrigues Machado, RG: 46.769.493-X,
Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos e Nilza Pontes de
Camargo Vaz, RG: 22.119.837-4, Oficial Administrativo e, sob a
presidência do primeiro, onde na ausência do mesmo o segundo
assumirá e assim sucessivamente, obedecida automaticamente
a ordem de designação na ausência e afastamento do titular.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU
Despacho do Diretor de 09-8-2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar para
averiguação dos fatos registrados nos Comunicados de Eventos
nº 120/2022, nos termos do art. 1º da Resolução SAP-012/22 e
artigos 264 e 265 da Lei 10261/1968, alterada pela Lei Comple-
mentar 942, de 6-6-2003 (AP SAP 753681/2022).
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO
APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ
CENTRO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 058/2022-CDP
Designa Membros da Comissão de Avaliação e Credencia-
mento da Chamada Pública nº002/2022CDP - Processo SAP-
-PRC-2022/33779
O Diretor Técnico III – Substituto do Centro de Detenção
Provisória de Caiuá, no uso das atribuições que por lei lhe são
conferidas;
PENITENCIÁRIA "ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA" DE ANDRADINA
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CONVITE
(OC n.º 380150000012022OC00108)
Aos nove dias do mês de agosto de 2022, às oito horas e trinta e um minutos, a Comissão Julgadora Permanente de Licitação,
reuniu-se na sala da Diretoria do Núcleo de Finanças e Suprimentos da Penitenciária de “ASP Anísio Aparecido de Oliveira”, sita
na Rodovia Municipal Salvador Loverdi, s/nº, bairro Pereira Jordão, Andradina/SP, para proceder a abertura dos envelopes proposta,
referente ao convite nº 016/2022PAND, Convite BEC nº 380150000012022OC00108, objeto do Processo nº SAP-PRC-2022/31963,
Cód. Único nº 2022070868-3, que trata da despesa com aquisição de Material Médico, Hospitalar e Odontológico, para uso desta
Unidade Prisional, através da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC.
Classificação final das propostas em ordem crescente de valores:
ITEM CNPJ LICITANTE PROPOSTA ENQ. CLASSIFIC.
1 42009130000135 BEM ESTAR COMERCIAL HOSPITALAR LTDA 7,9000 ME 1°
2 04192876000138 CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA 7,5000 OUTROS 1°
4 49228695000152 LUMAR COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA 10,4000 OUTROS 1°
6 25245772000114 LC MED MAT.MED. E HOSP. LTDA 1,0100 ME 1°
7 05847630000110 SOMA/SP PROD. HOSP. LTDA 4,7800 OUTROS 1°
10 05847630000110 SOMA/SP PROD. HOSP. LTDA 13,0000 OUTROS 1°
11 05847630000110 SOMA/SP PROD. HOSP. LTDA 13,0000 OUTROS 1°
12 14049951000168 LABENZ PROD. P/ LAB.HOSP. LTDA-EPP 25,9000 EPP 1°
13 49228695000152 LUMAR COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA 23,5500 OUTROS 1°
15 49228695000152 LUMAR COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA 34,5000 OUTROS 1°
Ficam os autos com vistas franqueadas aos interessados. Abre-se o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos,
em conformidade com o artigo 109, alínea "b", da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
O licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no
número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência.
PENITENCIÁRIA DE ASSIS
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
PORTARIA Nº 137/2022
O Diretor Técnico III, da Penitenciária de Assis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº
47.297/02 e pelo Artigo 6º da Resolução CEGP-10/02, artigo 28
do Decreto 52.520/2001.
RESOLVE:
Designar, com fundamento no inciso IV do artigo 3º do
Decreto nº 47.297/02, c/c o inciso IV, do artigo 6º da Resolução
CEGP-10/02, para sem prejuízo de suas atividades, cargos ou
funções, os funcionários/servidores abaixo relacionados, como
Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio no Processo nº
2022/34180 - C.U.20220776441
Pregoeiro: MARLI RODRIGUES DA SILVA, RG 24.508.982-2,
Dir. Núcleo de Finanças e Suprimentos.
Suplente de Pregoeiro: SIMONE CRSITINA ANDRADE, RG
26.735.980-9, Oficial Administrativo.
Subscritor: MAURO LUIZ LIMA, RG 12.664.710-0, Diretor
Técnico III.
Equipe de Apoio: Luis Antonio Silveira Franco, RG.
15.972.760-1, Agente de Segurança Penitenciária, Waldir Mes-
sias Antunes Júnior, RG 18.506.433, Dir. II do Centro Adminis-
trativo, João Paulo Pasquarelli. RG 25.862.549-1, Agente de
Segurança Penitenciária. Cumpra-se, retroagindo os seus efeitos
a partir de 09/08/2022.
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria da Diretora Técnica III, de 11-08-2022
Designando, com fundamento no Inciso IV do artigo 3º, do
Decreto 47.297/02, c/c o inciso IV, do artigo 6º da Resolução
CEGP-10/02, para sem prejuízo de suas atividades, cargos
ou funções os seguintes funcionários/servidores: Pregoeiro –
EVELYN VILA PEREIRA BARIANI, RG 27.913.963-9, Agente de
Segurança Penitenciária; Suplente – TÂNIA CRISTINA SANCHES
CEREALI, RG 25.192.153-0, Diretora I do Núcleo de Finanças e
Suprimentos; Equipe de Apoio - BRUNA HENRIQUES DERING, RG
42.039.444-08 Agente de Segurança Penitenciaria e EDUARDO
MORELLO FERREIRA, RG 27.570.781-7, Supervisor Técnico III;
Subscritor do Edital: ADRIANA ALKMIN PEREIRA DOMINGUES,
RG 26.810.130-9, Diretora Técnica III no Processo SAP-PRC Nº
2022/34130, nos Pregões Eletrônico 09/22-PFT e 10/22-PFT, a ser
realizado nesta Unidade. Esta portaria entrará em vigor a partir
da data de sua publicação (nº 753635/2022.)
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria da Diretora Técnica III, de 11-8-2022
Designando, com fundamento no Inciso IV do artigo 3º, do
Decreto 47.297/02, c/c o inciso IV, do artigo 6º da Resolução
CEGP-10/02, para sem prejuízo de suas atividades, cargos ou
funções os seguintes funcionários/servidores: Pregoeiro – Bruna
Henriques Dering, RG 42.039.444-8, Agente de Segurança
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 12 de agosto de 2022 às 05:18:06
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