Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
| Data de publicação | 23 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (170) – 15
Fazenda e
Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA
E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
Assistência Fiscal da Dívida Ativa
Regime Especial “Ex Officio”
Comunica-se que no processo SFP-EXP-2022/128130, com
fundamento no disposto no artigo 71 da Lei do ICMS (Lei
6.374/1989), bem como nos artigos 488 e 489 do Regula-
mento do ICMS (Decreto 45.490/2000), foi determinada a
instauração do Regime Especial “Ex Officio”, imposto ao con-
tribuinte FORUSI METAIS SANITARIOS LTDA – Inscrição Estadual
456.128.024.117, CNPJ 04.002.733/0001-16, com endereço
na RUA ANTONIO CARLOS SALVATO, 300, DISTR INDUSTRIAL
II - MOGI MIRIM - SP.
Este Regime Especial é imposto de ofício, visando ao
controle fiscal da apuração e do recolhimento do ICMS devido
pelo contribuinte, CNPJ Base “04.002.733”, sem o dispensar
do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação.
A apuração do ICMS devido, nos termos do artigo 85 do
RICMS/00, incluindo as operações próprias e aquelas sujeitas à
substituição tributária, no período compreendido entre o primei-
ro e o último dia de cada mês, será efetuada no último dia do
mês, devendo ser enviada a respectiva GIA até o quinto dia útil
do mês subsequente.
O presente Regime Especial – “Ex Officio” vigorará a partir
de 01-09-2022 (GIA de setembro/2022), vigendo por prazo
indeterminado, mesmo em caso de alteração da denominação
social, razão social ou transferência do estabelecimento, poden-
do ainda, a qualquer momento e a critério do fisco, ser sustado,
alterado ou cassado.
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL I
DRTC-I-NF-4
NOTIFICAÇÃO
Fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO que
com base nos elementos colhidos a respeito do seu comporta-
mento: 1 - Em diligências realizadas no endereço declarado no
CADESP, nos dias 11 e 15/07/20222, constatou-se que o local e
as atividades desenvolvidas são incompatíveis com a atividade
declarada. 2 – O sócio-administrador demonstrou desconheci-
mento sobre a rotina operacional da empresa. 3 - Da análise do
volume de mercadorias de notas emitidas e recebidas constatou-
-se que o local declarado não possui dimensões compatíveis
com a quantidade de itens supostamente comercializados.
3 – Constatou-se inconsistências nos valores de entradas e
saídas de produtos registrados nos documentos fiscais. 4 – O
contribuinte não atendeu notificação para comprovação dos
pagamentos de compra e recebimento das vendas das mer-
cadorias, bem como a comprovação da capacidade financeira
dos sócios. Presentes os elementos que configuram hipóteses
de nulidade previstas no artigo 30 do RICMS/2000 e de acordo
com o previsto no tem 3, parágrafo 1º do artigo 3º da Portaria
CAT 95/06, a situação cadastral passa à condição de SUSPENSO,
a partir de 11/08/2022, como motivo da “Ocorrência Fiscal: Em
consequência de ação fiscal, exigência documental ou falta de
informação cadastral”.
CONTRIBUINTE: NOSSA SENHORA DISTRIBUIDORA DE ALI-
MENTOS E BEBIDAS LTDA
ENDEREÇO: RUA MONTE CAMBERELA, VILA SILVA TELES -
SÃO PAULO/SP - CEP 08.110-260
IE 126.483.339.119 – CNPJ 11.045.786/0001-80
Comunicado
Processo - SFP-PRC-2022/15215
Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese
prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para
o qual foi concedida a inscrição, do artigo 30, do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante regular
Procedimento Administrativo, nos termos das manifestações do
AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo
em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor
Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I-Capital, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria
CAT-95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a
proposta formulada e DETERMINA o enquadramento na situ-
ação cadastral NULA, com efeitos a partir de 22/07/2020 do
contribuinte abaixo identificado:
NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS EIRELI
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 129.318.700.114
CNPJ: 37.819.259/0001-79
ENDEREÇO: RUA HIPODROMO, 558 - BAIRRO: BRAS - SÃO
PAULO/SP - CEP: 03.051-000.
Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT-
95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos
fiscais de emissão atribuída à pessoa jurídica NOGUEIRA DIS-
TRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS EIRELI a partir de 22/07/2020.
Desta decisão caberá recurso ao Coordenador de Fis-
calização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e
Atendimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta)
dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado,
nos termos do artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, alterado pela
Portaria CAT-63/2016.
Comunicado
Processo - SFP-PRC-2022/15496
Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese
prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para
o qual foi concedida a inscrição, do artigo 30, do Decreto nº
45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante regular
Procedimento Administrativo, nos termos das manifestações do
AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo
em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor
Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I-Capital, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria
CAT-95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a
proposta formulada e DETERMINA o enquadramento na situ-
ação cadastral NULA, com efeitos a partir de 25/11/2020 do
contribuinte abaixo identificado:
MERCADO E HORTIFRUTI ISABELA EIRELI
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 130.154.406.117
CNPJ: 30.119.128/0002-10
ENDEREÇO: AVENIDA PIRES DO RIO, N1724 - BAIRRO:
JARDIM SAO SEBASTIÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.041-000.
Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT-
95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos
fiscais de emissão atribuída à pessoa jurídica MERCADO E
HORTIFRUTI ISABELA EIRELI a partir de 25/11/2020.
Desta decisão caberá recurso ao Coordenador de Fis-
calização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e
Atendimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta)
dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado,
nos termos do artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, alterado pela
Portaria CAT-63/2016.
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR.
JAVERT DE ANDRADE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Despacho do Diretor, de 22-8-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 16-8-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24-1-2021 e
artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28-10-1968, alterados
pelas Lei Complementares nº 942, de 6-6-2003, e n.º 1.361,
de 21-10-2021(Comunicado de Evento nº 222-2022 e SAP nº
796049-2022).
PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA
PORTARIA n°209, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA, com funda-
mento no artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520 de 17-07-2002 e
artigo 3º, inciso IV, do Decreto Estadual 47.297, de 06-11- 2002,
considerando a necessidade de designar servidores para exer-
cerem as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, sem prejuízo
de suas atividades normais, objetivando a condução do Pregão
“Eletrônico” 015/22-PL que trata da aquisição de Gêneros Ali-
mentícios Perecíveis - Participação Ampla, constante do Processo
SAP-PRC-2022/35643, resolve:
Artigo 1º - Designar como Pregoeiro LUIZ FERNANDO
LUKIANTCHUKI AGOSTINHO, RG: 33.497.717-4, Diretor I do
Núcleo de Finanças e Suprimentos, como suplente do pregoeiro
a funcionária ROSANGELA APARECIDA HERNANDES GARCIA DE
MATTOS, RG. 21.643.946-2, Diretora II do Centro Administrativo
e como membros da equipe de apoio as funcionárias: JAMILLE
MARTINS BERNARDO RUIZ, RG: 41.036.612-2, Oficial Adminis-
trativo e VANESSA MENDES GIACON, RG: 42.607.133-5, Agente
de Segurança Penitenciária, e como Subscritor do Edital MAR-
COS ANTÔNIO HIPÓLITO, RG: 23.023.712-5, Diretor Técnico III.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE
PACAEMBU
DESPACHO DO DIRETOR DE 22/08/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 380163000012022OC00050-
-BEC/SP – PROCESSO 2022/27539 CÓDIGO ÚNICO:
20220580308
Assunto: Aquisição de Gás P13 para uso desta Unidade Pri-
sional, através da BEC/SP – BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS.
Considerando o processo 2022/27539, destinado a atender
despesas com aquisição de Gás P13, para uso desta Unidade Pri-
sional, através da BEC/SP – BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS;
Considerando a disponibilidade de recursos BEC/SP confor-
me anexa aos autos;
Considerando que os preços ofertados são condizentes com
os praticados no mercado e;
Observando o critério de menor preço de acordo com as
competências a mim atribuídas pelos termos da Lei Federal
8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comis-
são Julgadora de Licitação, HOMOLOGO o referido Certame e
ADJUDICO o objeto da presente Licitação, com base no Artigo
228, inciso II do Decreto 13.412/79 e Resolução SAP 108 de
20.09.93, o item 01 para empresa GIANCARLO TELLES SILVA ME,
CNPJ: 05.635.139/0001-25.
PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA -
PRESIDENTE VENCESLAU I
Despacho Diretor Técnico III de 22-08-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorrido no dia 20 de agosto de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017,
reeditada pela Resolução SAP 12/2022 e artigos 264 e 265 da
lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942,
de 06/06/2003 (Comunicado de Evento 058/2022) e PAP SAP –
PZFPV-796007/2022 - (Despacho 048/2022).
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
Termo de Cooperação Técnica 012/00/2022;
Processo Digital FUNAP-PRC-2022/00761;
Partes: O Centro Universitário Barão de Mauá, devidamente
inscrito no CNPJ nº 56.001.480/0001-60, neste ato representado
por sua Reitora Professora Mestra Valéria Tomás de Aquino
Paracchini, com a interveniência de sua entidade mantenedora,
a Organização Educacional Barão de Mauá, associação privada,
sem fins lucrativos de finalidade educacional, inscrita no CNPJ
sob o nº 56.001.480/0001-60, com sede na Rua Ramos Azevedo,
423, Bairro Jd. Paulista, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14090-180, neste
ato representada por seus Diretores, o Sr. Marco Aurélio Palma
Spinelli, e o Sr. Thiago Gaviolli Pincerno Favaro, doravante deno-
minado CENTRO UNIVERSITÁRIO.Fundação "Prof. Dr. Manoel
Pedro Pimentel" - FUNAP, fundação pública instituída pela Lei
Estadual nº 1.238, de 22 de dezembro de 1.976, sediada na
Rua Líbero Badaró, nº 600, 7º andar, Centro, São Paulo - Capi-
tal, CEP 01008-908, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
49.325.434/0001-50, neste ato representada por seu Diretor
Executivo, Sr. HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA NETO, doravante
denominada FUNAP.
Objeto: Firmar o interesse mútuo de cooperação técnica
para o desenvolvimento de práticas sociais educativas de leitura
de obras literárias visando à contínua formação humana e a
reintegração à sociedade de pessoas privadas de liberdade sob a
custódia da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo,
mediante a execução do Projeto "LeR Para Transformar", como
parte integrante do Programa de Incentivo à Leitura "Lendo a
Liberdade" - PROLLIB, nas modalidades Leitura Livre e Dirigida,
da qual não decorre qualquer obrigação de repasse de recursos
financeiros entre os partícipes.
Recursos: Não haverá transferência de recursos financeiros,
a qualquer título, entre os partícipes para a execução do pre-
sente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias
à plena consecução do objeto acordado, tais como: recursos
humanos, transporte, comunicação entre os órgãos e outras
que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações
específicas constantes nos orçamentos de cada um dos partíci-
pes. Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados
em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes
quaisquer remunerações entre si.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de
sua publicação;
Data da Assinatura: 18-08-2022;
Parecer jurídico nº: AJ/FUNAP/297/2022.JDS;
Signatários: Diretor Executivo da FUNAP - Henrique Pereira
de Souza Neto, a Sra. Reitora Professora Mestra Valéria Tomás
de Aquino Paracchini, e os Diretores, Sr. Marco Aurélio Palma
Spinelli e o Sr. Thiago Gaviolli Pincerno Favaro do Centro Univer-
sitário Barão de Mauá.
UO 38045 – FUND. PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMEN-
TEL – FUNAP.
Processo nº FUNAP-PRC-2022/00091
Despacho do Dirigente.
Federal nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação
declarada pelo Dirigente da UGE 381101, com fulcro no “caput”
do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme o contido
nos autos do processo nº FUNAP-PRC-2022/00091, que tem
por objeto a contratação da COMPANHIA DE PROCESSAMEN-
TO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO – PRODESP, CNPJ
62.577.929/0001-35, no valor total de R$ 947,82, para o serviço
de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, por
meio do fornecimento de 06 certificados digitais, sendo 01 (um)
modelo e-CNPJ A1 com validade de 01 (um) ano, 01 (um) mode-
lo e-CNPJ-A3 com validade 01 (um) ano, e 04 (quatro) e-CPF A3
com validade de 03 (três) anos.
suas atribuições legais delegadas pelo Decreto n.º 62.420 de 17
de janeiro de 2017, resolve:
Artigo 1º – Designar, sem prejuízo de suas atividades, para
cargos ou funções, como pregoeiro, membros integrantes da
equipe de apoio, com a finalidade de dirigir e julgar o Pregão
Eletrônico 013/2022, Processo 20220817721 (2022/36213),
que trata da aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis, os
seguintes servidores:
Como Pregoeiro: DEISI APARECIDA DE LIMA, RG:
34.512.001-2, Agente de Segurança Penitenciária;
Como Equipe de Apoio/Pregoeiro Suplente: DAMARIS
ANDREA PEREIRA DE LIMA, RG: 32.790.162-7, Diretora II do
Centro Administrativo;
Como Subscritor/Pregoeiro Suplente: CRISTINA FAUSTINO
DOS SANTOS, RG: 66.844.332-7, Diretora I do Núcleo de Finan-
ças e Suprimentos.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua
publicação.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
CENTRO DE READAPTAÇÃO PENITENCIÁRIA
DR. JOSÉ ISMAEL PEDROSA - PRESIDENTE
BERNARDES
PORTARIA 30/2022-CRPPB
O Senhor LUCIANO CÉSAR ORLANDO, Diretor Técnico II do
Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa”
de Presidente Bernardes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1° - Expedir a presente Portaria, através da qual
DELEGA as atribuições e responsabilidades elencadas no artigo
17, inciso XII, do Decreto nº 57.186 de 02/08/2011, as quais
dizem respeito às rotinas, operações e atividades de almoxarifa-
do, aos servidores abaixo relacionados, todos eles membros da
equipe deste Núcleo Administrativo:
RESPONSÁVEL: EDSON DE SOUZA SILVA, RG 13.259.523,
Oficial Administrativo;
SUPLENTE: 1º - MARCOS ROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS, RG.
21.644.982, Agente de Segurança Penitenciária;
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de
15/08/2022, ficando desde já revogadas as disposições em
contrário, em especial a Portaria de nº 002/2022–CRPPB de 11
de janeiro de 2022, publicada no DOE. 12/01/2022.
PORTARIA 31/2022-CRPPB
O Senhor LUCIANO CÉSAR ORLANDO, Diretor Técnico II do
Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa”
de Presidente Bernardes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar para, sem prejuízo das atribuições
do cargo ou função que exercem, para compor a Comissão de
Recepção de Materiais e Serviços desta Unidade, em conformi-
dade com o artigo 73, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, e
atualizações posteriores, os seguintes servidores:
COMO TITULARES:
EDSON DE SOUZA SILVA, RG 13.259.523, Oficial Adminis-
trativo, MARCOS ROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS, RG. 21.644.982,
Agente de Segurança Penitenciária e LUCIANO DIAS DA SILVA,
RG 24.633.939-1, Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina.
COMO SUPLENTES:
CLAUDIO ROBERTO HERNANDES GANDOLFI, RG
18.522.381-3, Agente de Segurança Penitenciária, CARLA BEA-
TRIZ DE OLIVEIRA BRESSAN, RG 48.948.051-2, Diretora I
do Núcleo do Pessoal, ELIZABETE APARECIDA RODRIGUES
CORREIA, RG 21.646.055-4, Diretora I do NIMIC, VANESSA DE
MELLO MALHEIRO, RG 29.477.153-0, Supervisora de Equipe Téc-
nica de Saúde, RODRIGO CRISTIANINI, RG 29.354.096-2, Agente
de Segurança Penitenciária, ROGÉRIO DE CASTRO GUSMAN, RG.
41.841.309-5, Supervisor Técnico e ELIANA DA SILVA FRANCIS-
QUETI, RG 46.877.757-X, Agente de Segurança Penitenciária.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de
15/08/2022, ficando desde já revogadas as disposições em
contrário, em especial a Portaria de nº 005/2022–CRPPB de 13
de janeiro de 2022, publicada no DOE. 14/01/2022.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP
VALDECIR FABIANO" DE RIOLÂNDIA
Despacho do Diretor, de 22-8-2022
DETERMINANDO a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 18-8-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-12, de 24-01-2022 e
artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar 942, de 06-06-2003, e Lei Complementar
1361, de 21-10-2021, conforme Comunicado de Evento 60/2022.
SPDOC-561905/2022. (10)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO
DE FARIA
Portaria Do Diretor Técnico III, de 22-08-2022.
Designando, com fundamento no Inciso IV do artigo
3º, do Decreto nº 47.297/02, c/c o inciso IV, do artigo 6º da
Resolução CEGP-10/02, para sem prejuízo de suas ativida-
des, cargos ou funções os funcionários/servidores: PREGOEIRA
– JOICE RIBEIRO FERREIRA FONTES (Agente de Segurança
Penitenciária); SUPLENTE - NOELUCI SILVA BORGES MARIANO
(Diretor II do Centro Administrativo); MEMBRO – MARAIZA
ALVES DE CASTRO (Agente de Segurança Penitenciária); como
Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio no Processo SAP-
-PRC-2022/37004 Código Único nº 20220827693, no Pregão
Eletrônico nº 009/2022-CDPPF, a ser realizado nesta Unidade.
Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publi-
cação (nº096/2022-CDPPF/DG).
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA
Despacho do Diretor Técnico II, de 22/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 19 de agosto de
2022, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-012, de 24-01-
2022 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06-06-2003 e Lei Complemen-
tar nº 1.361, de 21-10-2021. Comunicado de Evento nº 010/2022
- PAP nº 796272/2022 (008) - Despacho nº 011/2022.s
Despacho do Diretor Técnico II, de 22/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 21 de agosto de
2022, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-012, de 24-01-
2022 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06-06-2003 e Lei Complemen-
tar nº 1.361, de 21-10-2021. Comunicado de Evento nº 011/2022
- PAP nº 796373/2022 (009) - Despacho nº 012/2022.
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE BIRIGUI
Despacho do Diretor, de 22/08/2022.
DETERMINANDO a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 12/08/2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27/10/2017 e
artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 (Comunicado
de Evento nº 060/2022).
PENITENCIÁRIA SARGENTO PM ANTONIO LUIZ
DE SOUZA - REGINÓPOLIS II
Portaria nº 081/2022-PIIREG, de 22 de agosto de 2022.
Alessandro Tonhão Riqueti, RG nº 8.813.640-1, Diretor
Técnico III, desta Penitenciária "Sargento PM Antônio Luiz de
Souza" de Reginópolis, no uso de suas atribuições legais, com
Federal 8666/93, com seus atributos, resolve:
Artigo 1º - Designar, sem prejuízo de suas atividades, car-
gos/funções: Ana Cristina dos Santos Maffei, RG nº 43.096.357-
9, Diretora I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, como
GESTORA dos contratos nº 037/2022-PIIREG. 038/2022-PII-
REG, 039/2022-PIIREG, 040/2022-PIIREG, 041/2022-PIIREG,
042/2022-PIIREG, 043/2022-PIIREG, 044/2022-PIIREG e
045/2022-PIIREG, a quem competirá a fiscalização do recebi-
mento dos materiais, conforme dispõe a cláusula 8ª, item 1
do anexo II dos Editais 013/2022-PIIREG e 014/2022--PIIREG,
Processo nº SAP-PRC-2022/32956, destinado à AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, PARA ATENDER O PERÍ-
ODO DE 01/09/2022 A 31/12/2022; no impedimento legal do
servidor, fica designada a servidora Francisca de Cássia Matiazzi,
RG nº 32.102.567-2, Diretora II do Centro Administrativo.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua
publicação.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
HORTOLÂNDIA
DESPACHO DO DTIII-CPPH –DO DIA 19/08/2022
Despacho do Diretor nº 255/2022, de 17/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942,
de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no
dia 15/08/2022, acerca de apreensão de ilícitos, com autoria,
em desfavor do sentenciado P.C.P.N. (Comunicado de Evento nº
267/2022 – PAP 780729/2022).
Despacho do Diretor nº 256/2022, de 17/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942,
de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no
dia 15/08/2022, acerca de apreensão de ilícitos, com autoria,
em desfavor do sentenciado R.B.S. (Comunicado de Evento nº
269/2022 – PAP 780734/2022).
Despacho do Diretor nº 257/2022, de 19/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942,
de 06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no
dia 17/08/2022, acerca de apreensão de ilícitos, com autoria
conhecida - em desfavor dos presos C.J.F., F.G.L., R.A.C., F.S.S.
(Comunicado de Evento nº 270/2022 – PAP 794257/2022).
Despacho do Diretor nº 258/2022, de 19/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alte-
rados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de
06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia
17/08/2022, acerca de apreensão de ilícitos, sem autoria, reali-
zada pelo servidor P.S.P. (Comunicado de Evento nº 271/2022
– PAP 794260/2022).
Despacho do Diretor nº 254/2022, de 12/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alte-
rados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de
06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia
11/08/2022, acerca de apreensão de ilícitos, com autoria, em
desfavor do sentenciado W.R.S.D.M. (Comunicado de Evento nº
262/2022 – PAP 767208/2022).
Despacho do Diretor nº 237/2022, de 21/07/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alte-
rados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de
06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia
20/07/2022, acerca de apreensão de ilícitos, com autoria, em
desfavor do sentenciado J.E.R.T. e R.P.A. (Comunicado de Evento
nº 238/2022 – PAP 690776/2022).
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MOGI MIRIM
Despacho do Diretor Técnico II nº 012/2022, de
17/08/2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alte-
rados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de
06-06-2003, para a devida apuração dos fatos relatados no dia
16/08/2022, acerca de supostas irregularidades funcionais ocor-
ridas (Comunicado de Evento nº 012/2022 – PAP 798559/2022).
PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ
FILHO - ITIRAPINA I
CENTRO ADMINISTRATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE REALIZAÇÃO DO CONVITE ELETRÔNICO
PENITENCIÁRIA DR. ANTONIO DE QUEIROZ FILHO DE
ITIRAPINA
Convite Eletrônico nº 380114000012022OC00094
Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da
Oferta de Compra nº 380114000012022OC00094, efetuado por
Adriana Cristina Santinon Barros do Prado, no dia 22/08/2022,
às 14:24:30 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico
em epígrafe.
Foram Classificado as propostas em ordem crescente de
valores:
Item 1: 21602765000171-MISSE AGRO FERRAMENTAS
LTDA-4,5100-EPP-1º
56780901000106-COMERCIAL AGROPECUARIA SCARPARO
LTDA EPP-4,8000-EPP-2º
Item 2: 56780901000106-COMERCIAL AGROPECUARIA
SCARPARO LTDA EPP-39,9000-EPP-1º
14365828000158-COMERCIAL DISCON LTDA-41,2200-EPP-2º
Considerações finais: Nada mais havendo a tratar lavrei a
presente ATA. Abre-se o prazo legal de 2 (dois) dias úteis para
interposição de recursos
Data de Encerramento: 22/08/2022 14:35:36
O licitante poderá desistir de Interpor Recurso. Para isso,
deverá clicar na aba "Recurso" e no botão "Desistir de Interpor
Recurso".
PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM
PORTARIA N.º PFV 167/2022
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem
as funções de Pregoeiro, Subscritor e Equipe de Apoio para a
condução do Pregão 013/2022,
A Diretora Técnica III da Penitenciaria Feminina “Oscar
Garcia Machado” de Votorantim, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Centraldo Estado, com fundamento no
Decreto 47.297 de 06/11/2002, artigo 3º inciso IV, no uso de
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 23 de agosto de 2022 às 05:03:06
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