Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
82 – São Paulo, 132 (188) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 16 de setembro de 2022
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE TAUBATÉ
Despacho DRT-3 nº 318/2022, de 19-08-2022
Contribuinte: NUTRIVALE COMERCIO TRANSPORTES E SER-
VICOS EIRELI
I.E.: 125.020.042.117
CNPJ: 33.931.584/0001-78
Endereço: RUA AMBROSIO MOLINA, 371 - EUGENIO DE
MELLO - SAO JOSE DOS CAMPOS/SP.
Comunica a instauração de Procedimento Administrativo de
Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).
O Delegado Regional Tributário Substituto de Taubaté,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da
Portaria CAT nº 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados
que, em decorrência de decisão exarada no Processo Adminis-
trativo SFP-PRC-2022/03316, deu início, mediante Ordem de
Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de
Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração
está fundamentada em razão de se ter configurado simulação do
quadro societário do estabelecimento e simulação de existência,
nos termos dos incisos I e II e itens 1 e 2 do parágrafo 1º, todos
do artigo 30 do RICMS-SP (Decreto nº 45.490/00).
Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO
acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a
finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração
do mencionado PCN.
Interessado: NORTES TRANSPORTE COMÉRCIO E SER-
VIÇOS EIRELI
CNPJ: 17.814.074/0006-79
IE: 688.321.596.114
Fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO acerca
da reabertura de prazo para apresentação de defesa, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação, referente aos AIIMs
nº 4.120.946-1, 4.121.251-4 e 4.122.843-1.
A decisão judicial concernente à Apelação Cível nº 1015862-
98.2019.8.26.0625, referente à empresa NORTES TRANSPORTE
COMERCIO E SERVICOS EIRELI, determinou a devolução do
prazo para apresentação de defesa administrativa, após a autora
alegar não ter tomado conhecimento acerca das autuações em
tela, notificadas eletronicamente via DEC.
Posto Fiscal de São José dos Campos
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE TAUBATÉ-DRT-3
POSTO FISCAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual - Considerando
o disposto no art.12 da Portaria CAT-95, de 24 de novembro
de 2006, o Chefe do Posto Fiscal de São José dos Campos da
Delegacia Regional Tributária de Taubaté- DRT-03- comunica
a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes
abaixo elencados:
NOME/RAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA QUIRINO'S LTDA
I.E.: 645.319.368.116 CNPJ: 13.376.812/0001-88
ENDEREÇO: RUA SEBASTIAO HUMEL, 171 - ANDAR 5 SALA
503 - CENTRO - 12.210-200- SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
DATA DA INATIVIDADE: 17/03/2011
POSTO FISCAL: PF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nº PROTOCOLO: SFP-EXP-2020/228957
NOME/RAZÃO SOCIAL: LIDER VALE DISTRIBUIDORA LTDA
I.E.: 645.805.110.111 CNPJ: 26.352.520/0001-57
ENDEREÇO: RUA PALMARES, 306 - PARQUE INDUSTRIAL -
12.235-620 - SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
DATA DA INATIVIDADE: 14/10/2016
POSTO FISCAL: PF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nº PROTOCOLO: SFP-EXP-2020/234999
NOME/RAZÃO SOCIAL: MORINO MOTORS MULTIMARCAS
- EIRELI
I.E.: 125.094.250.111 CNPJ: 35.427.641/0002-92
ENDEREÇO: AVENIDA CASSIOPEIA, 678 - JARDIM SATELITE
- 12.230-011 - SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
DATA DA INATIVIDADE: 07/02/2020
POSTO FISCAL: PF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nº PROTOCOLO: SFP-EXP-2020/238207
NOME/RAZÃO SOCIAL: J. L. BRITO COMERCIO DE BEBIDAS
I.E.: 125.080.124.114 CNPJ: 35.807.972/0001-77
ENDEREÇO: RUA DOS SOCOS, 30 - JARDIM UIRÁ - 12.227-
670 -SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
DATA DA INATIVIDADE: 17/12/2019
POSTO FISCAL: PF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nº PROTOCOLO: SFP-EXP-2020/238267
NOME/RAZÃO SOCIAL: FORMULA MAIS FARMACIA E PER-
FUMARIA LTDA
I.E.: 392.116.936.116 CNPJ: 14.259.370/0001-52
ENDEREÇO:AVENIDA CAPITAO JOAQUIM PINHEIRO DO
PRADO, 141 - CENTRO - 12.327-160 - JACAREI/SP
DATA DA INATIVIDADE: 13/06/2016
POSTO FISCAL: PF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nº PROTOCOLO: SFP-EXP-2020/237441
Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito
suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30
(trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da
Portaria supramencionada.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
SOROCABA - DRT-4
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA
Comunicado
A Delegada Regional Tributária da DRT/4 comunica aos
interessados que, em decisão exarada no Processo nº. 51185-
290289/2019, com fulcro no inciso II do art. 15 da Portaria n.º
CAT 02/2011, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição
Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude do inde-
ferimento do pedido de renovação da Inscrição Estadual de
seu estabelecimento matriz, tendo em vista a ocorrência das
hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 13 da
mesma Portaria.
Contribuinte: AGROCHEMIX COMMODITIES LTDA.
Inscrição Estadual: 653.174.480.110
CNPJ: 28.488.647/0005-57
ENDEREÇO: ESTRADA EMIL SCAFF, 235, MOMBAÇA, SAO
ROQUE - SP
MOTIVO: Não Renovação da Inscrição Estadual.
Cassação da Eficácia da Inscrição a partir de 16/09/2022.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
RIBEIRÃO PRETO - DRT-6
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO
PRETO
Inspetoria Fiscal - Núcleo de Fiscalização 2
Notificação
Empresa: Auto Posto Portal da Nova Jaboticabal Ltda.
Incrição Estadual nº391.062.178.111
CNPJ nº 16.658.263/0001-22
Considerando que os sócios da empresa Auto Posto Portal
da Nova Jaboticabal Ltda, Sr. Alexei Lemes Falson e Sra. Valeria
Lacerda Bellodi Canho, também
fazem parte do quadro societário da empresa Auto
Posto THE ONE Service LTDA, IE nº 391.057.680.119, CNPJ nº
14.819.455/0001-48, que teve a eficácia da inscrição
estadual cassada tendo em vista as disposições da Lei nº
16.461/2017 e Portaria CAT nº 102/2017;
Considerando que as disposições das normas citadas sujeita
os sócios do estabelecimento penalizado às restrições pelo prazo
de 5 (cinco) anos, contados da data
da cassação: impedimento de exercerem o mesmo ramo de
atividade, mesmo que em outro estabelecimento e; impossibili-
dade de obter inscrição de nova empresa no
mesmo ramo de atividade;
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e
9º da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:
Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,
exercício 2017
Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,
exercício 2018
Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,
exercício 2019
Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,
exercício 2020
Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,
exercício 2021
Resolução SFP - 63, de 21/12/2021, DOE 22/12/2021,
exercício 2022
Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98
e aplicados conforme a Lei 13.296/08.
Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27
da Lei 13.296/08.
Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo
legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará-
grafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.
O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido
para pagamento até o último dia útil do mês da data desta
publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
A não quitação dos débitos relacionados implicará a
inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN
ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.
Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle
Exercício IPVA Multa Juros
ANA PAULA DE MORAES VIEIRA 334.061.798-86
00540238082 FKO9273 310200775 2022 1309,76 261,95
129,66
ANA PAULA DE MORAES VIEIRA 334.061.798-86
00540238082 FKO9273 310200775 2021 1020,96 204,19
248,09
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL III
Posto Fiscal Capital - Butantã
Comunicado
Suspensão da eficácia de Inscrição Estadual.
Fica notificado o contribuinte abaixo identificado que,
com base na Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, sua
Inscrição Estadual teve a sua eficácia preventivamente suspensa
por Não Localização pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Contribuinte: FERROVIER COMERCIO DE PRODUTOS SANE-
ANTES E DOMISSANITARIOS LTDA
Inscrição Estadual: 134.991.669.118 - CNPJ:
46.228.040/0001-96
Data da Suspensão: 09/09/2022
OSF nº 01.3.13848/22-0
Protocolado SFP-EXP-2022/240351
Observação: Sobre os atos de suspensão ora publicados, os
contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto
ao Posto Fiscal de Jurisdição.
NOTIFICAÇÃO NSE I – ICMS – DRTC-III
Rua Butantã, nº. 260 – Mezanino - São Paulo - SP
O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m)
notificado(s) da decisão do Chefe do NSE I – ICMS – DRTC-III da
cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Decla-
ração de Não Localização de Estabelecimento e/ ou Contribuinte,
nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.
Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regio-
nal Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.
CONTRIBUINTE: DIP ELETRONICA - EIRELI
I. ESTADUAL: 111.858.698.114
CNPJ: 57.692.519/0001-03
CNAE: 46.52-4/00
DATA DE INATIVIDADE: 26/03/2022
ENDEREÇO: RUA MOISES VALERIO FRANCO, 286, JARDIM
SABARA, SÃO PAULO-SP - CEP 04.446-100
SIGADOC: SFP-EXP-2022/232507
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
SANTOS - DRT-2
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO LITORAL-DRT02
Núcleo de Serviços Especializados II
NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE ITCMD DECLARA-
DO-INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Fica(m) notificado(a/s) o(a/s) interessado(a/s) abaixo de que
foi identificada Declaração do Imposto de Transmissão Causa
Mortis e Doação - ITCMD (Lei 10.705/2000) com pendência de
recolhimento.Fica(m) notificado(a/s) também a apresentar, no
prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de pagamento do impos-
to, relativo ao fato gerador informado na Declaração de ITCMD,
ou manifestar-se caso não reconheça o lançamento, apresentan-
do juntamente nova declaração em substituição.As guias para
recolhimento poderão ser emitidas pelo Sistema Declaratório de
ITCMD (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.
aspx).Para possuidores de Certificado Digital, o comprovante
poderá ser protocolado através do SIPET (https://www3.fazen-
da.sp.gov.br/SIPET )pelo item ITCMD-Atendimento de notifica-
ção de ITCMD. Caso contrário ou para dúvidas,enviar e-mail
para atendimento_drt2litoral@fazenda.sp.gov.br, mediante
prévio agendamento através do site http://senhafacil.com.br/
agendamento/. Os horários de agendamento ficam disponíveis
de segunda a sexta-feira a partir das 8:00 h da manhã, para
envio dos documentos no mesmo dia.Notificação | MARIA
CECILIA J. NASCIMENTO CAMPEDELLI | CPF 083.683.648-09 |
SFP-PRC-2020/05263 |Declaração de ITCMD 63907360
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
TAUBATÉ - DRT-3
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE TAUBATÉ
Despacho DRT-3 nº 351/2022 de 01-09-2022
Contribuinte: LM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E
CABOS EIRELI
I.E.: 234.058.059.115
CNPJ: 18.504.691/0001-26
Endereço: RUA ROMEU CHERQUER, 618 - ESPERANCA -
CACAPAVA/SP.
Comunica a instauração de Procedimento Administrativo
de Cassação (PAC).
O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, artigo 16 da Portaria CAT
nº 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em
decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo SFP-
-PRC-2022/10843, deu início, mediante Ordem de Instauração,
a Procedimento Administrativo de Cassação (PAC). A referida
Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter
configurado inatividade do estabelecimento, nos termos do
inciso I, artigo 31 do RICMS-SP (Decreto nº 45.490/00).
Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO
acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a
finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração
do mencionado PAC.
Contribuinte : CONFECÇÕES CONTRADIÇÃO MODAS LTDA
Inscrição Estadual : 147.432.273.110
CNPJ : 12.446.728/0001-20
Endereço : RUA JOSÉ DE ALENCAR, Nº 200 - BRÁS- SÃO
PAULO-SP.
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/237527-A
Data da inatividade: 28/06/2012
Contribuinte : LEDA COSTA PADILHA03437621459
Inscrição Estadual : 123.186.306.111
CNPJ : 31.915.221/0001-13
Endereço : AVENIDA LIDER, Nº 3197 - CIDADE LIDER- SÃO
PAULO-SP.
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/237544-A
Data da inatividade: 31/10/2018
Contribuinte : HANNA COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS
LTDA
Inscrição Estadual : 136.597.903.119
CNPJ : 47.417.627/0001-06
Endereço : AVENIDA ALVARO RAMOS, Nº 2420 - QUARTA
PARADA- SÃO PAULO-SP.
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/237003-A
Data da inatividade: 04/08/2022
Contribuinte : L. MEDEIROS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
Inscrição Estadual : 134.723.015.113
CNPJ : 45.826.595/0001-22
Endereço : RUA CANDEAL, Nº 637 - JARDIM VERÔNICA-
SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/234106-A
Data da inatividade: 31/03/2022
Contribuinte : KENNA COMERCIAL LOCADORA DE MÁQUI-
NAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Inscrição Estadual : 136.523.218.117
CNPJ : 11.343.556/0001-05
Endereço : AVENIDA SAPOPEMBA, Nº 17071 - SÃO RAFAEL-
SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/234141-A
Data da inatividade: 22/07/2022
Contribuinte : CIDA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E EMBA-
LAGENS LTDA
Inscrição Estadual : 136.519.363.118
CNPJ : 47.258.891/0001-44
Endereço : RUA JOSÉ MONTEIRO, Nº 288 - FUNDOS - BRÁS-
SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/233856-A
Data da inatividade: 22/07/2022
Posto Fiscal da Capital - Tatuapé
DRTC-I / UNIDADE FISCAL DE COBRANÇA
RUA FRANCISCO MARENGO, 1932 – 1º ANDAR - TATU-
APÉ
Em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Portaria
CAT 05/2008, fica(m) o(s) contribuinte(s) a seguir elencado(s)
notificado(s) de que houve encerramento do contencioso admi-
nistrativo do(s) Auto(s) de Infração e Imposição de Multa
relacionado(s).
Dentro do prazo de 10 dias, contados da presente publica-
ção, o(s) interessado(s) poderá(ão) parcelar os débitos fiscais,
preenchidas as condições legais, ou liquidá-los integralmente,
beneficiando-se, em sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal
Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido sem
que tenha havido liquidação ou pedido de parcelamento do
débito fiscal, o respectivo processo será encaminhado para
inscrição em Dívida Ativa, de acordo com a legislação vigente e,
se for o caso, será, também, encaminhada representação fiscal
para fins penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal
CONTRIBUINTE : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS
HOSPITAL SÍRIO LIBANES
CPF/CNPJ : 61.590.410/0001-24
AIIM Nº : 4.116.067-8, LAVRADO EM 25/09/2018
CONTRIBUINTE : BIMBO DO BRASIL LTDA
CPF/CNPJ : 35.402.759/0068-92
SÓCIO/SOLIDÁRIO : SANDRA REGINA SOLLA
CPF/CNPJ : 186.695.688-45
AIIM Nº : 4.146.025-0, LAVRADO EM 03/11/2021
Delegacia Regional Tributária 16 - Jundiaí
PF-Bragança Paulista
NOTIFICAÇÃO
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada
no PF-Bragança Paulista sito à Rua Coronel João Leme, 560, CEP
12900-161 - BRAGANCA PAULISTA - SP, conforme disposto no
artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das
09h00 às 16h30 ou nos termos da Portaria SRE 27/2022.
20. Para as situações não contempladas nas Unidades da
SRE, o ICIE aplicável para fins de cálculo da PR será de 77,92%,
que correspondente à média dos índices de Cumprimento do
Indicador Específico das Unidades da SRE, conforme §2° do
artigo 10 da Resolução SFP-36/2019.
21. Para o cálculo do ICM, aplica-se a forma de cálculo cita-
da no item 2 desta Nota de Apuração, utilizando-se do PIG e PIE
definidos pelo §1° do artigo 3°, da Resolução SFP-30, de 11-05-
2022, de 0,70 (setenta centésimos) e 0,30 (trinta centésimos),
respectivamente, obtendo-se os seguintes valores:
Tabela 7 – Índice de Cumprimento de Metas (ICM) – 2º
trimestre de 2022.
Unidades da SRE ICM
DRTC-I 95,93%
DRTC-II 92,80%
DRTC-III 92,36%
DRT-02 89,85%
DRT-03 90,48%
DRT-04 92,20%
DRT-05 92,91%
DRT-06 90,92%
DRT-07 90,98%
DRT-08 92,42%
DRT-09 96,86%
DRT-10 94,38%
DRT-11 91,23%
DRT-12 94,42%
DRT-13 91,00%
DRT-14 92,62%
DRT-15 90,80%
DRT-16 91,66%
Demais áreas da SRE 91,01%
MÉDIA 92,36%
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
CAPITAL I
Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS
DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS
Comunica a declaração de inatividade do estabelecimento.
O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em
decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-
ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de
Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-B), determinou
a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,
relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a
partir das datas indicadas.
Contribuinte: E.B. COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA
Inscrição Estadual: 136.727.212.117
CNPJ: 47.305.789/0002-33
Endereço: RUA BARÃO DE LADÁRIO, Nº 312 - TZ-04/05 -
BRÁS- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC: SFP-EXP-2022/237142-A
Data da inatividade: 24/08/2022
Contribuinte: RODOLFO DA COSTA PADILHA38611648846
Inscrição Estadual: 144.200.761.117
CNPJ: 21.708.675/0001-60
Endereço: AVENIDA LIDER, Nº 3197 - CIDADE LIDER- SÃO
PAULO-SP
Exp. GDOC: SFP-EXP-2022/237561-A
Data da inatividade: 18/09/2020
Contribuinte: MARCELO SILVÉRIO COMERCIAL DE VEÍCU-
LOS PEÇAS ACESSÓRIOS E UTILIDADES
Inscrição Estadual: 134.170.372.114
CNPJ: 45.154.415/0001-58
Endereço: RUA ANDRÉ BASCOLI, Nº 937 - VILA CARMOSI-
NA- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC: SFP-EXP-2022/237038-A
Data da inatividade: 04/02/2022
DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS
Comunica a declaração de inatividade do estabele-
cimento.
O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em
decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-
ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de
Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-B), determinou
a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,
relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a
partir das datas indicadas.
Contribuinte : SILVA SANTOS ATACAREJO LTDA
Inscrição Estadual : 136.629.559.111
CNPJ : 47.489.879/0001-40
Endereço : RUA JOAQUIM CARLOS, Nº 326 - BRÁS- SÃO
PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/237307-A
Data da inatividade: 09/08/2022
Contribuinte : MWT VINHOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Inscrição Estadual : 119.269.984.119
CNPJ : 26.415.756/0001-95
Endereço : RUA HENRIQUE SERTÓRIO, Nº 564 - SALA 1015
- TATUAPÉ- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/234193-A
Data da inatividade: 05/04/2018
Tabela 6 – Índice de Cumprimento do IE (ICIE) das Unidades da SRE - 2º trimestre de 2022
Eficiência alcançada nas Dimensões de
Avaliação do IE (EF)
Resultado
Alcançado
do
Indicador
(IE)
Índice de
Cumprimento
do IE da
Unidade
(ICIE)
Unidades
da SRE
GEEP
ACAD
PFDT
PCON
RECT
GAFC
DRTC-I
71,71%
90,62%
119,03%
49,94%
94,59%
100,41%
89,81
89,81%
DRTC-II
49,79%
71,92%
117,97%
49,94%
94,59%
100,41%
79,39
79,39%
DRTC-III
67,86%
48,06%
117,92%
49,94%
94,59%
100,41%
77,93
77,93%
DRT-02
59,99%
45,54%
94,78%
49,94%
94,59%
100,41%
69,55
69,55%
DRT-03
72,79%
19,74%
116,22%
49,94%
94,59%
100,41%
71,66
71,66%
DRT-04
79,84%
35,32%
116,49%
49,94%
94,59%
100,41%
77,39
77,39%
DRT-05
87,17%
33,96%
120,00%
49,94%
94,59%
100,41%
79,76
79,76%
DRT-06
57,19%
46,14%
111,22%
49,94%
94,59%
100,41%
73,11
73,11%
DRT-07
68,54%
26,84%
120,00%
49,94%
94,59%
100,41%
73,32
73,32%
DRT-08
68,17%
58,11%
108,27%
49,94%
94,59%
100,41%
78,11
78,11%
DRT-09
105,33%
88,46%
100,00%
49,94%
94,59%
100,41%
92,92
92,92%
DRT-10
64,34%
76,40%
120,00%
49,94%
94,59%
100,41%
84,66
84,66%
DRT-11
78,66%
23,23%
116,86%
49,94%
94,59%
100,41%
74,16
74,16%
DRT-12
51,94%
89,32%
120,00%
49,94%
94,59%
100,41%
84,79
84,79%
DRT-13
76,67%
18,94%
120,00%
49,94%
94,59%
100,41%
73,38
73,38%
DRT-14
64,24%
61,82%
111,11%
49,94%
94,59%
100,41%
78,77
78,77%
DRT-15
77,50%
28,06%
107,41%
49,94%
94,59%
100,41%
72,72
72,72%
DRT-16
81,33%
32,81%
110,24%
49,94%
94,59%
100,41%
75,57
75,57%
Demais
unidades
SRE
51,40%
46,93%
117,43%
49,94%
94,59%
100,41%
73,41
73,41%
Média dos Índices de Cumprimento do Indicador Específic o das Unidades da
SRE:
77,92%
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sexta-feira, 16 de setembro de 2022 às 05:04:07
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