Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	04 Outubro 2022
Seção	Caderno Executivo 1

terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (200) – 31

COMUNICADO DICAR-70, DE 03-10-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2022 para os débitos de Multas Infracionais de

Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266,

de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este

comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2022,

ANEXA AO COMUNICADO DICAR-70/22

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,9450 0,8160 0,6837 0,5632 0,4432 0,3232 0,2032 0,0832

FEVEREIRO - 0,9346 0,8044 0,6732 0,5532 0,4332 0,3132 0,1932 0,0732

MARÇO 1,0450 0,9246 0,7938 0,6632 0,5432 0,4232 0,3032 0,1832 0,0632

ABRIL 1,0350 0,9146 0,7827 0,6532 0,5332 0,4132 0,2932 0,1732 0,0529

MAIO 1,0250 0,9039 0,7711 0,6432 0,5232 0,4032 0,2832 0,1632 0,0427

JUNHO 1,0150 0,8921 0,7600 0,6332 0,5132 0,3932 0,2732 0,1532 0,0324

JULHO 1,0050 0,8810 0,7478 0,6232 0,5032 0,3832 0,2632 0,1432 0,0207

AGOSTO 0,9950 0,8699 0,7367 0,6132 0,4932 0,3732 0,2532 0,1332 0,0100

SETEMBRO 0,9850 0,8588 0,7262 0,6032 0,4832 0,3632 0,2432 0,1232 -

OUTUBRO 0,9750 0,8482 0,7158 0,5932 0,4732 0,3532 0,2332 0,1132 -

NOVEMBRO 0,9650 0,8366 0,7046 0,5832 0,4632 0,3432 0,2232 0,1032 -

DEZEMBRO 0,9550 0,8260 0,6937 0,5732 0,4532 0,3332 0,2132 0,0932 -

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0103

JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0102

JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0103

AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0117

SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107

OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

COMUNICADO DICAR-69, DE 03-10-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2022 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de

26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2022, ANEXA AO COMUNICADO

DICAR-69/22

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,9650 0,8360 0,7037 0,5832 0,4632 0,3432 0,2232 0,1032

FEVEREIRO - 0,9550 0,8260 0,6937 0,5732 0,4532 0,3332 0,2132 0,0932

MARÇO 1,0650 0,9446 0,8144 0,6832 0,5632 0,4432 0,3232 0,2032 0,0832

ABRIL 1,0550 0,9346 0,8038 0,6732 0,5532 0,4332 0,3132 0,1932 0,0732

MAIO 1,0450 0,9246 0,7927 0,6632 0,5432 0,4232 0,3032 0,1832 0,0629

JUNHO 1,0350 0,9139 0,7811 0,6532 0,5332 0,4132 0,2932 0,1732 0,0527

JULHO 1,0250 0,9021 0,7700 0,6432 0,5232 0,4032 0,2832 0,1632 0,0424

AGOSTO 1,0150 0,8910 0,7578 0,6332 0,5132 0,3932 0,2732 0,1532 0,0307

SETEMBRO 1,0050 0,8799 0,7467 0,6232 0,5032 0,3832 0,2632 0,1432 0,0200

OUTUBRO 0,9950 0,8688 0,7362 0,6132 0,4932 0,3732 0,2532 0,1332 0,0100

NOVEMBRO 0,9850 0,8582 0,7258 0,6032 0,4832 0,3632 0,2432 0,1232 -

DEZEMBRO 0,9750 0,8466 0,7146 0,5932 0,4732 0,3532 0,2332 0,1132 -

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do ven-

cimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MARÇO 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

ABRIL 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100