Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
| Data de publicação | 22 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
20 – São Paulo, 132 (254) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
II – os códigos SP10090307, SP10090309, SP10090311, SP10090312, SP10090313, SP10090314, SP10090321, SP10090322,
SP10090325, SP10090326, SP10090327, SP10090328, SP10090329, SP10090334, SP10090336, SP10090337, SP10090338,
SP10090340, SP10090342, SP10090343, SP10090344, SP10090345 e SP10090346 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:
“
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo
Períodos de apuração
em que poderão ser
utilizados os códigos
Código
Descrição
Início
Fim
SP10090307
INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - Crédito
Outorgado – Decreto nº 51.624/07
07/2023
SP10090309
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito
Outorgado - DECRETO Nº 51.598/07
07/2023
SP10090311
TRANSPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 11
do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090312
TRANSPORTE AÉREO - Crédito Outorgado.
Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090313
LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - Crédito
Outorgado. Artigo 13 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090314
ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET -
Crédito Outorgado. Artigo 14 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090321
OBRAS DE ARTE - Crédito Outorgado. Artigo
21 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090322
FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS
RESULTANTES DE SUA
INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Outorgado.
Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090325
FEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 25 do
Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090326
EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE
ESPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 26 do
Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090327
AVES/PRODUTOS DO ABATE EM
FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito
Outorgado. Artigo 27 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090328
AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito
Outorgado. Artigo 28 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090329
PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito
Outorgado. Artigo 29 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090334
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Crédito
Outorgado. Artigo 34 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090336
PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Crédito
Outorgado. Artigo 36 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090337
CÁTODO DE COBRE - Crédito Outorgado.
Artigo 37 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090338
TUBOS DE AÇO - Crédito Outorgado. Artigo
38 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090340
CARNE - SAÍDA INTERNA - Crédito
Outorgado. Artigo 40 do Anexo III do
RICMS/00
07/2023
SP10090342
MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM
CENTRÍFUGA - Crédito Outorgado. Artigo 42
do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090343
CALÇADO - Crédito Outorgado. Artigo 43 do
Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090344
AMIGOS DO BEM - Crédito Outorgado. Artigo
44 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090345
BIODIESEL - Crédito Outorgado. Artigo 45 do
Anexo III do RICMS/00
07/2023
SP10090346
SUCOS - Crédito Outorgado. Artigo 46 do
Anexo III do RICMS/00
07/2023
” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SRE Nº 104, DE 21-12-2022
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escritu-
ração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/09, de 27 de
julho de 2009:
I - os códigos SP020733, SP020734, SP020735, SP020736, SP020737, SP020709, SP020724, SP020731, SP020732 e SP020738
da tabela 5.1.1 do Anexo VI:
“
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo
Períodos de apuração
em que poderão ser
utilizados os códigos
Código
Descrição
Início
Fim
SP020733
Crédito outorgado – informática periférico.
01/2015
06/2023
SP020734
Crédito outorgado – telefone celular.
01/2015
06/2023
SP020735
Crédito outorgado – unidade de
processamento.
01/2015
06/2023
SP020736
Crédito outorgado – informática outros.
01/2015
06/2023
SP020737
Crédito outorgado - leite esterilizado UHT
(longa vida).
01/2015
06/2023
SP020709
Crédito outorgado sobre o imposto devido na
prestação de serviço de transporte, exceto
aéreo.
01/2015
06/2023
SP020724
Crédito outorgado – abate de bovinos e
suínos.
01/2015
06/2023
SP020731
Crédito outorgado – abate de aves.
01/2015
06/2023
SP020732
Crédito outorgado – outros produtos
alimentícios.
01/2015
06/2023
SP020738
Crédito outorgado – adesivo hidroxilado -
garrafas PET.
01/2015
06/2023
”;
II - o código SP10090761 da Tabela 5.3 do Anexo VIII:
“
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo
Períodos de apuração
em que poderão ser
utilizados os códigos
Código
Descrição
Início
Fim
SP10090761
CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA -
Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do
RICMS/00
01/2016
09/2022
” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos à Portaria CAT 147/09, de 27 de julho
de 2009:
I – os códigos SP010311, SP010312, SP010313 e SP020752 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:
“
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo
Períodos de apuração
em que poderão ser
utilizados os códigos
Código
Descrição
Início
Fim
SP010311
Estorno de imposto creditado nos termos do
Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022
07/2023
SP010312
Estorno de imposto creditado nos termos do
Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017
07/2023
SP010313
Estorno de imposto creditado nos termos do
Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017
07/2023
SP020752
Crédito outorgado – ACETONA E BISFENOL
07/2023
”;
Fazenda e
Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE Nº 103, DE 21-12-2022
Revoga dispositivos das Portarias CAT 162/08, de 29 de
dezembro de 2008, 55/09, de 19 de março de 2009, e 12/15, de
4 de fevereiro de 2015.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista
o disposto no inciso III do artigo 52 e na alínea “c” do inciso
IV do artigo 136 ambos do Decreto 66.457, de 28 de janeiro
de 2022, no Ajuste Sinief 34/21, de 1º de outubro de 2021, no
Ajuste Sinief 39/21, de 1º de outubro de 2021, no Ajuste Sinief
28/21, de 1º de outubro de 2021, e no Ajuste Sinief 38/21, de 1º
de outubro de 2021, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam revogados:
I - os incisos I e II do artigo 39 da Portaria CAT 162/08, de
29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a emissão da Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá
outras providências;
II - os incisos I e II do artigo 35 da Portaria CAT 55/09, de
19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão do Conheci-
mento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar
do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras
providências;
III - os incisos I e II do artigo 19 da Portaria CAT 12/15, de
4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -
DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá
outras providências.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro
de 2023.
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 às 05:02:43
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