Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	07 Fevereiro 2023
Seção	Caderno Executivo 1

24 – São Paulo, 133 (26) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 7 de fevereiro de 2023

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL –

DRTC-III

Comunicado

Instauração de Procedimento Administrativo de Constata-

ção de Nulidade de Inscrição - PCN.

O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-III, nos

termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06, comunica a instau-

ração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO

DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO para apurar a ocorrência de

situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no

artigo 30 do RICMS (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00),

relativamente ao contribuinte abaixo identificado:

JIMMY COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Inscrição Estadual

133.734.166.110 e CNPJ 44.555.455/0001-49, com endereço

declarado ao Fisco como sendo à RUA DOS SOROCABANOS, 579,

IPIRANGA, SÃO PAULO, SP, CEP 04.202-001.

Nos termos do artigo 44 da Lei Paulista 10.177/98 e do arti-

go 17 da Portaria CAT-95/2006, o processo SFP-PRC-2022/32367

aguardará prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de

documentos ou informações para esclarecimento dos fatos

no PFC-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio

do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração

e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que

tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá

ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital,

através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://

www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ A defesa deverá ser envia-

da através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15

da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em

formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O autuado poderá

vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração

eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra

do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso,

petição e praticar todos os atos processuais. Nos casos em que

os representantes do autuado não estiverem credenciados no

ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no

Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21

da Portaria CAT 198/2010. Ressalte-se que a apresentação de

defesa acarreta no início do processo administrativo tributário

nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o con-

tribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comuni-

cação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no

Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29

da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,

ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO

da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

por infração à legislação tributária devendo recolher o débito

fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo

de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto

nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA,

uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o ins-

truem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário

ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de

vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis

durante os horários de expediente. Considerar-se-á realizada

esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta

publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo

9º da Lei nº 13.457/2009). Conforme o artigo 27, §4º da Portaria

CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá

sobre quaisquer outras acaso realizadas. Nos termos do artigo

85-B da Lei 6.374/89, caso haja expressa confissão irretratável

do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tribu-

tário, e se atendidas as demais condições previstas no §1º, em

havendo exigência de imposto, as infrações ficarão sujeitas a

multa de 35% equivalente ao valor do imposto ou, nos demais

casos, redução de 50% sobre os valores previstos na legislação

vigente. Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução

da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse

o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/

Como-Confessar.aspx Além disso, de acordo com o artigo 95,

incisos I e II e §8º, da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga

com desconto de 70% (setenta por cento) dentro do prazo de

15 (quinze) dias ou de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo

de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar esta

notificação realizada, condicionando-se este benefício ao paga-

mento integral do débito e implicando em renúncia à defesa e

aos recursos previstos na legislação. Os valores líquidos para

pagamento encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal -

Quadro 2. Para simular ou para gerar a DARE de pagamento

acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.

sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações

sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse

o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-

-icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-serparcelados.aspx

Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009,

decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se consi-

derar realizada esta notificação sem que haja o recolhimento

ou acordo de parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM

ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado

ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na

inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações

podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em

que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio

de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária,

nos termos da legislação vigente. DO CREDENCIAMENTO NO

ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O

notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria

CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração

e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que

tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá

ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital,

através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://

www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ A defesa deverá ser envia-

da através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15

da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em

formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O autuado poderá

vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração

eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra

do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso,

petição e praticar todos os atos processuais. Nos casos em que

os representantes do autuado não estiverem credenciados no

ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no

Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21

da Portaria CAT 198/2010. Ressalte-se que a apresentação de

defesa acarreta no início do processo administrativo tributário

nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o con-

tribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comuni-

cação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no

Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29

da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO – AIIM - ICMS Nº 4.152.584-0,

de 03/02/2023

Autuado:RAISSA EMILIA MIRANDA RUIZ - CNPJ/CPF:

394.777.968-24 - Endereço: RUA Coronel Sousa Reis, 35, VILA

ZILDA, São Paulo/SP.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA

DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - Posto Fiscal de Vinculação:

PFC-BUTANTÃ, RUA BUTANTÃ, 3093-3733 - Pinheiros - São

Paulo/SP

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,

ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO

da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

por infração à legislação tributária devendo recolher o débito

fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo

de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto

nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA,

uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o ins-

truem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário

ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de

vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis

durante os horários de expediente. Considerar-se-á realizada

esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta

publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo

9º da Lei nº 13.457/2009). Conforme o artigo 27, §4º da Portaria

CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá

sobre quaisquer outras acaso realizadas. Nos termos do artigo

85-B da Lei 6.374/89, caso haja expressa confissão irretratável

do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tribu-

tário, e se atendidas as demais condições previstas no §1º, em

havendo exigência de imposto, as infrações ficarão sujeitas a

multa de 35% equivalente ao valor do imposto ou, nos demais

casos, redução de 50% sobre os valores previstos na legislação

vigente. Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução

da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse

o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/

Como-Confessar.aspx Além disso, de acordo com o artigo 95,

incisos I e II e §8º, da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga

com desconto de 70% (setenta por cento) dentro do prazo de

15 (quinze) dias ou de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo

de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar esta

notificação realizada, condicionando-se este benefício ao paga-

mento integral do débito e implicando em renúncia à defesa e

aos recursos previstos na legislação. Os valores líquidos para

pagamento encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal -

Quadro 2. Para simular ou para gerar a DARE de pagamento

acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.

sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações

sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse

o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-

-icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem-serparcelados.aspx

Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009,

decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se consi-

derar realizada esta notificação sem que haja o recolhimento

ou acordo de parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM

ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado

ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na

inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações

podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em

que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio

de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária,

nos termos da legislação vigente. DO CREDENCIAMENTO NO

ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O

notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria

Fazenda e

Planejamento

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL II

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

Delegacia Regional Tributária da Capital II - São Paulo

PF-Lapa

NOTIFICAÇÃO

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta

publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito

fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao

Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no

PF-Lapa sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 370, CEP 05072-000

- SAO PAULO - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto

54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30 ou

nos termos da Portaria SRE 27/2022.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e

9º da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,

exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,

exercício 2019

Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,

exercício 2020

Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,

exercício 2021

Resolução SFP - 63, de 21/12/2021, DOE 22/12/2021,

exercício 2022

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará-

grafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle

Exercício IPVA Multa Juros

CONSTRUTORA NEWLOC EIRELI 15.673.284/0001-54

00742567036 FRL0888 310214348 2020 551,88 110,37 249,01

CONSTRUTORA NEWLOC EIRELI 15.673.284/0001-54

00742567036 FRL0888 310214348 2019 573,04 114,60 341,08

CONSTRUTORA NEWLOC EIRELI 15.673.284/0001-54

00742567036 FRL0888 310214348 2018 97,82 19,56 60,57

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL III

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL –

DRTC-III

Nulidade de Inscrição Estadual

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo

em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista

no inciso I do artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto

Paulista 45.490/00) devidamente apurada mediante regular Pro-

cedimento Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria

CAT-95/2006 comunica o enquadramento na situação cadastral

NULA, com efeitos a partir de 24/08/2018, da Inscrição Estadual

do contribuinte abaixo identificado:

BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA, Inscrição Esta-

dual 119.885.054.114 e CNPJ 31.332.176/0001-74, com ende-

reço declarado ao fisco como sendo na AVENIDA IBIRAPUERA,

2033, ANDAR 8 CONJ 81 SALA 6, INDIANOPOLIS, SÃO PAULO,

SP, CEP 04.029-100.

São considerados INIDÔNEOS todos os documentos fiscais

de emissão atribuída ao estabelecimento, com efeitos a partir

de 24/08/2018.

Ressaltamos que, por força da decisão liminar no mandado

de segurança nº 1049241-63.2020.8.26.0053, a inscrição esta-

dual do contribuinte permanecerá na situação cadastral “ATIVO”

no Cadesp até o término do procedimento administrativo.

Nos termos dos artigos 535 e 536 do RICMS/00 c/c artigo

19 da Portaria CAT-95/2006, o processo 1000201-94796/2020

aguardará prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta

publicação, para eventual apresentação de recurso ao Coorde-

nador de Fiscalização-CFIS junto ao PFC-Butantã, com agenda-

mento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://

senhafacil.com.br/agendamento.

Posto Fiscal Capital - Butantã

Comunicado

Suspensão da eficácia de Inscrição Estadual.

Fica notificado o contribuinte abaixo identificado que,

com base na Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, sua

Inscrição Estadual teve a sua eficácia preventivamente Suspensa

por Não Localização pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Contribuinte: JOAO & MARY COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 136.499.910.117 - CNPJ:

47.214.419/0001-00

Data da Suspensão: 03/02/2023

OSF nº 01.3.19498/22-7

Protocolado SFP-EXP-2023/29032

Observação: Sobre os atos de suspensão ora publicados, os

contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto

ao Posto Fiscal de Jurisdição.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL –

DRTC-III - NF-2

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO – AIIM - ICMS Nº 4.152.584-0,

de 03/02/2023

Autuado: CLICK UTILIDADES COMERCIO VAREJISTA LTDA

I.E.: 130.633.944.115 CNPJ/CPF: 40.870.452/0001-49 - Ende-

reço: RUA BR DO TRIUNFO, 2009, BROOKLIN PAULISTA, São

Paulo/SP.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA

DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - Posto Fiscal de Vinculação:

PFC-BUTANTÃ, RUA BUTANTÃ, 3093-3733 - Pinheiros - São

Paulo/SP

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

DRTC-III/NSE/IPVA

Despacho do Chefe

Os contribuintes abaixo identificados ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Butantã - São Paulo, que indeferiu os

pedidos protocolados via SIVEI. Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital

III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 9º, §6° da Portaria CAT 27/2015.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delacia Regional Tributária da Ca p it a l

III - DRTC-III.

Nome CPF/CNPJ PLACAS GDOC/SIVEI/SIGADOC

BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS 08.340.439/0001-75 MXD5I65 013032-20221220-131541564-69

BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS 08.340.439/0001-75 AWH2A76 013032-20221220-144415444-41

BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS 08.340.439/0001-75 MWR9H31 013032-20221220-145824398-14

WANDERSON GERALDO ALVES DE SOUZA TRANSPORTES 17.647.060/0001-01 ECT4558 013032-20221227-192211103-77

BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS 08.340.439/0001-75 QKH9A36 013032-20221222-132129598-12

BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS 08.340.439/0001-75 EJX7C45 013032-20221222-132930644-17

Núcleo de Serviços Especializados - III -

ITCMD e Taxas

NOTIFICAÇÃO – AIIM ITCMD (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO

DIÁRIO OFICIAL) Contribuinte: MATHEUS CAMILO DA SILVA

I.E. : N.A.CNPJ/CPF: 400.599.098-38 Endereço: Unidade de

Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO

DE SÃO PAULO -Posto Fiscal de Vinculação: PFC-BUTANTÃ, RUA

BUTANTÃ, 260 - PINHEIROS - São Paulo - SPAIIM - ITCMD Nº

4.152.310-6, de 06/02/2023. Nos termos do “caput” do artigo

100 e do §3º do artigo 99, ambos do Decreto nº 54.486/2009,

fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e

Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária

do ITCMD (RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002)

devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ouapresentar

defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.Nos termos do §

4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para

interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos

e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessa-

do, responsávelsolidário ou de pessoa legalmente habilitada, na

repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser reti-

rados nos dias úteis durante os horários de expediente. Conside-

rar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao

da data desta publicação no Diário Oficial doEstado. (item 1 do

§4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009). Conforme o artigo 27,

§4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico

prevalecerá sobre quaisqueroutras acaso realizadas. No caso de

liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de

50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias

contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos

termos e condições do artigo24, inciso I, da Lei Nº 10.705/2000,

de 28/12/2000, condicionado ao pagamento integral do débito,

implicando em renúncia à defesa ou reclamação. Para simular

ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta

Fiscal do AIIM:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/

Paginas/Sobre.aspx .Para informações sobre Parcelamentos e

sobre documentos necessários acesse o link:https://portal.fazen-

da.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/guiaparcelamento-solicitao-

debitos-nao-inscritos.aspx .Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º

do Decreto nº 54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias

da data em quese considerar realizada esta notificação sem que

haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal

exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será

encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e

implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária,

casos em que poderão ser comunicadas ao MinistérioPúblico por

meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária,

nos termos da legislação vigente. DO CREDENCIAMENTO NO

ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT .O

notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria

CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra doauto de infração

e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver

concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá ser

efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, atra-

vés do Portal do ePAT– Módulo do Contribuinte:https://www.

fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ .A defesa deverá ser enviada

através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15

da Portaria CAT198/2010, munida de documentos e peças em

formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O autuado poderá

vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração

eletrônica no Portal do ePAT, osquais terão acesso à íntegra

do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso,

petição e praticar todos osatos processuais. Nos casos em que

os representantes do autuado não estiverem credenciados no

ePAT, os atos do processoeletrônico poderão ser praticados no

Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21

da Portaria CAT198/2010. Ressalte-se que a apresentação de

defesa acarreta no início do processo administrativo tributário

nos termos doartigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contri-

buinte às regras processuais, especialmente quanto à Comuni-

cação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no

Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conformeartigo 29

da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

NOTIFICAÇÃO – AIIM ITCMD (EDITAL – PUBLICAÇÃO NO

DIÁRIO OFICIAL) Contribuinte: SILVANA CAMILO DA SILVA I.E.

: N.A.CNPJ/CPF: 115.815.218-39 Endereço: Unidade de Julga-

mento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE

SÃO PAULO -Posto Fiscal de Vinculação: PFC-BUTANTÃ, RUA

BUTANTÃ, 260 - PINHEIROS - São Paulo - SPAIIM - ITCMD Nº

4.152.311-8, de 06/02/2023. Nos termos do “caput” do artigo