Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	07 Junho 2023

quarta-feira, 7 de junho de 2023 Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (8) – 33

do AIIM 4.007.274-5, com o respectivo documento apresentado,

se houver, indicando as folhas dos autos em que se encontra

juntado, ou seja, a autuada elabore e junte aos autos Planilha

que identifique a prova apresentada (descrição) com a respecti-

va folha em que se encontra com o item correspondente (nota

fiscal) que compõe a acusação.

Local para entrega de documentos: Rua Francisco Maren-

go, 1932 – Tatuapé/São Paulo – SP – CEP: 03313-001, em

08/06/2023, as 10:00 hm.

OBS: Poderá ainda ser enviado para o E-mail – ceduaik@

fazenda.sp.gov.br

Posto Fiscal da Capital - Tatuapé

Delegacia Regional Tributária da Capital I - São Paulo

PF-Tatuapé

NOTIFICAÇÃO

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta

publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito

fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao

Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no

PF-Tatuapé sito à Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé , CEP

03313-001 - SAO PAULO - SP, conforme disposto no artigo 5º

do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às

16h30 ou nos termos da Portaria SRE 27/2022.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e

9º da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,

exercício 2019

Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,

exercício 2020

Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,

exercício 2021

Resolução SFP - 63, de 21/12/2021, DOE 22/12/2021,

exercício 2022

Resolução SFP - 79, de 16/12/2022, DOE 17/12/2022,

exercício 2023

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará-

grafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle

Exercício IPVA Multa Juros