Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
| Data de publicação | 24 Agosto 2023 |
50 – São Paulo, 133 (62) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 24 de agosto de 2023
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o iní-
cio do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33
da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras proces-
suais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica
dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009),
com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio
de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme
artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução
SF-20/2011.
Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos,
impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de
documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa
poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fis-
cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do
artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Contribuinte: MEGA SANTOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA
EIRELI
I.E. : 128.295.265.114
CNPJ/CPF: 35.833.440/0001-04
AIIM - ICMS Nº 005.023.017-7, de 07/08/2023
Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notifi-
cação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação
no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei
Nº 13.457/2009)
Posto Fiscal de Vinculação: PFC-BUTANTÃ,
RUA BUTANTÃ, 260 - PINHEIROS - São Paulo - SP, horário
9:00h às 16:30h
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO
Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010,
a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL –
DRTC-III
Comunicado
Instauração de Procedimento Administrativo de Constata-
ção de Nulidade de Inscrição - PCN.
O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-III, nos
termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06, comunica a instau-
ração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO
DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO para apurar a ocorrência de
situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no
artigo 30 do RICMS (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00),
relativamente ao contribuinte abaixo identificado:
JU FASHION LTDA, Inscrição Estadual 138.586.787.113 e
CNPJ 49.485.161/0001-01, com endereço declarado ao Fisco
como sendo à AVENIDA COMENDADOR SANT’ANNA, 1892,
CAPAO REDONDO, SÃO PAULO, SP, CEP 05.866-000.
Nos termos do artigo 44 da Lei Paulista 10.177/98 e do arti-
go 17 da Portaria CAT-95/2006, o processo 017.00033748/2023-
69 aguardará prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de
documentos ou informações para esclarecimento dos fatos
no PFC-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio
do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.
Unidade Gestora Centralizada do ITCMD
Núcleo de Serviços Especializados - V - ITCMD GERAL B
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (CORREÇÃO OU ARBI-
TRAMENTO) nº 42375448
NSE V - Núcleo de Serviços Especializados - V ITCMD Geral B
Referência: SEI! nº 017.00044181/2023-56
1. Nos termos da legislação do Imposto sobre Transmis-
são “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), instituído pela Lei
10.705/2000, fica o interessado acima identificado notificado de
que o Fisco concordou com os valores declarados na Declaração
de ITCMD nº 42375448 judicial exarada. Porém, não foi consta-
tado o recolhimento integral do tributo ou o parcelamento deste.
2. A declaração foi apresentada para subsidiar a apuração
do imposto “causa mortis” ou doação relativo aos fatos de que
trata o processo judicial nº 0051860-41.2012.8.26.0577 (proto-
colo na SEFAZ 017.00044181/2023-56) e está disponível para
consulta no endereço eletrônico: https://www10.fazenda.sp.gov.
br/ITCMD_DEC/, na opção “Emitir Documentos (Declaração,
Demonstrativo, DARE, Certidão de Homologação, Notificação)”.
O acesso à declaração se dá por meio do número da declaração
e da senha inicialmente utilizada em sua confecção.
3. O declarante informado na Declaração de ITCMD nº
42375448 é Ana Paula Silva de Almeida – CPF 321.095.698-
75 e o procurador informado é Maria Neusa Rosa Sene – CPF
789.281.768-91.
4. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes
legais necessitem de mais alguma informação relativa à análise
da incidência do ITCMD, poderão ser solicitadas eletronicamente
vistas do protocolo através do serviço “solicitação de vistas de
documentos da SEFAZ” no sistema SIPET (https://www3.fazen-
da.sp.gov.br/SIPET).
5. O tributo apurado na Declaração de ITCMD nº 42375448
deve ser integralmente pago ou parcelado no prazo de 30
(trinta) dias. Caso um dos contribuintes não reconheça o
lançamento, deve manifestar-se no mesmo prazo, requerendo,
desde já, a apresentação de nova declaração. Caso não haja
manifestação, pagamento ou parcelamento dentro do prazo,
será considerado o imposto definitivamente lançado e o débito
inscrito em Dívida Ativa.
6. Alerte-se, por fim, que caso seja apresentada manifesta-
ção informando que não reconhece o lançamento, verificar-se-á,
no processo judicial, provas da ciência dos termos constantes
dos autos judiciais e mesmo da sua existência. Caso existam,
a manifestação será indeferida. A manifestação será indeferida,
ainda, se não for apresentada em conjunto com a nova Declara-
ção de ITCMD, salvo se esta não for, de fato, exigível.
Delegacia Regional Tributária de Santos -
DRT-2
Posto Fiscal de Santos
POSTO FISCAL DE SANTOS
COMUNICADO
NOTIFICAÇÃO
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no
PF-Santos sito à Praça Antonio Telles, 28, CEP 11013-925 - SAN-
TOS - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09,
nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30 ou nos termos
da Portaria SRE 27/2022.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e
9º da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:
Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,
exercício 2018
Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,
exercício 2019
Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,
exercício 2020
Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,
exercício 2021
Endereço: Avenida Paulista, nº 1471, Conjunto 1110 CXPST
191, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-927.
Tendo em vista o disposto no inciso I do Artigo nº 19 da
Lei Complementar nº 1.320/2018, e com base na competência
delegada pelo Ofício Circular CFIS nº 04/2022 e pelo Ofício
Circular DICAR nº 08/2022, fica revogado o Regime Especial de
Ofício - REO tratado no presente.
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
Delegacia Regional Tributária da Capital I
DRTC-I/NF-3
Comunica aos interessados a declaração de inatividade do
estabelecimento em decorrência de diligência fiscal que cons-
tatou a não localização do contribuinte, formalizada por meio
de “TERMO CIRCUNSTANCIADO”, e determinou a alteração
da situação cadastral para “INAPTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO”,
relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, em con-
formidade com o previsto nos termos dos artigos 11 e 12 da
Portaria CAT 95/2006, e em respeito ao artigo 25, inciso I c/c
artigo 26 do RICMS-SP; efeitos a partir das datas indicadas.
Contribuinte : CHAUDHARY JAVED MAJEED LTDA
Inscrição Estadual : 140.389.647.111
CNPJ : 23.935.748/0001-81
Endereço : RUA TIERS, Nº: 186, PARI – LOJA 1022 - SÃO
PAULO/SP – CEP 03031-000
Expediente: SEI 017.00050290/2023-11
Data da inatividade: 10/10/2022
Contribuinte : FAUSTINO COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Inscrição Estadual : 136.852.008.111
CNPJ : 15.239.434/0001-16
Endereço : Rua Almirante Barroso, n° 384 loja 15 - Brás -
São Paulo/SP - CEP 03025-000
Expediente: SEI 017.00049475/2023-74
Data da inatividade: 13/04/2023
Contribuinte : MAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPOR-
TACAO LTDA
Inscrição Estadual : 136.845.181.110
CNPJ : 47.927.206/0001-25
Endereço : Rua Joli, n° 326 - andar 5 / sala 229 - Brás - São
Paulo/SP - CEP 03016-020
Expediente: 017.00049460/2023-14
Data da inatividade: 13/09/2022
Delegacia Regional Tributária da Capital III
RETIFICAÇÃO da Publicação no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, Diário Oficial- Caderno Executivo-
Seção I, página 28, publicado em terça-feira, 22 de agosto
de 2023, relativo a empresa MEGA SANTOS COMERCIO
E DISTRIBUIDORA EIRELI, I.E.: 128.295.265.114, CNPJ/
CPF: 35.833.440/0001-04, relativa ao AIIM ICMS Nº
005.023.017-7 onde equivocadamente constou AIIM -
ICMS Nº 000.507.339-0 de 07/08/2023 (número de con-
trole do AIIM).
Onde se lê AIIM - ICMS Nº 000.507.339-0, de 07/08/2023,
leia-se AIIM - ICMS Nº 005.023.017-7 de 07/08/2023.
Notificação – AIIM ICMS
DRTC-III - SÃO PAULO
NF 2
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte
final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto nº 54.486/2009,
fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura
do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração
à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto nº
45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito
fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e
enquanto o notificado e seu representante habilitado não se
credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Ele-
trônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais
deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças
processuais, provas e documentos em papel, juntamente com
cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público
externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem
digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescri-
ções do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei nº 6.374/89, na
redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/2009, em caso de
liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de
70% (setenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou
de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
devendo ser observado o disposto no §8º deste mesmo artigo
95, contados da data em que se considerar esta notificação reali-
zada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do
débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos
na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de
juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valo-
res líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação
do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito
Fiscal - Quadro 2.
Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.
fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se con-
siderar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento
do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do
débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será enca-
minhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o
débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra
ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos
termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal
de Crime Contra Ordem Tributária.
Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010,
a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA POR MEIO DO ePAT
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da
Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de
infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois
que tiver concluído o seu credenciamento.
O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via
remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou
mediante comparecimento do interessado na unidade com-
petente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde
que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir
assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço
eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://
www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá
outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais
ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se cre-
denciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo
eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar
todos os atos processuais por meio do ePAT.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será
enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra
referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT
198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable
document format), devendo ser assinada eletronicamente com
a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado
pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada: GENILSON TIMOTEO DA SILVA
CPF. 047.822.828-77
Contrato nº 054/2023
Valor: R$ 1.437,50 (Hum mil, quatrocentos e trinta e sete
reais)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada: MARCOS MIATELLO
CPF. 637.613.518-87
Contrato nº 055/2023
Valor: R$ 12.062,50 (Doze mil, sessenta e dois reais e
cinquenta centavos)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada: MARIA SUELI PUTINHON FULONI
CPF. 030.998.408-40
Contrato nº 056/2023
Valor: R$15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada:ROGERIO YOSHIDI MICHIUE
CPF. 326.968.728-13
Contrato nº 057/2023
Valor: R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA
Despacho do Diretor Técnico II, de 23-08-2023
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 22 de agosto de
2023, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-012, de 24-01-
2022 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06-06-2003 e Lei Complemen-
tar nº 1.361, de 21-10-2021. Comunicado de Evento nº 005/2023
- PAP nº 559689/2023 (004/2023) - Despacho nº 012/2023.
PENITENCIÁRIA ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO
DE MIRANDÓPOLIS
Despacho do Diretor Técnico III, de 23-8-2023
Determinando a realização da Apuração Preliminar para
devida apuração dos fatos ocorridos em 22-8-2023 nos termos
do artigo 264, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada
pela Lei Complementar 942, de 6 de junho de 2003, a realiza-
ção da Apuração Preliminar 560544/2023, em razão dos fatos,
visando as providências que o caso requer. (DESPACHO 79/2023)
PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA
- PRESIDENTE PRUDENTE
Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presi-
dente Prudente
Despacho do Diretor560904/2023 de23-08-2023
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar para
averiguação dos fatos registrados no Comunicado de Evento
nº 246de23-08-2023, nos termos do artigo 1º da Resolução
SAP-012/2022 e artigose artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968,
alterada pela Lei Complementar 942/2003 (AP 560904/2023).
Fazenda e
Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA
E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
SUPERVISÃO EXECUTIVA DE COBRANÇA E RECUPERA-
ÇÃO DE DÍVIDA
Revogação de Regime Especial de Ofício - REO de
recolhimento antecipado do imposto devido.
Sem Papel nº: SFP-PRC-2023/01627.
Interessado: PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA.
Inscrição Estadual nº: 138.730.451.113.
CNPJ nº: 22.951.220/0002-14.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste
Despacho do Coordenador de 21-8-2023
DETERMINANDO a instauração de Processo Administrativo
em face de M. T. C., por infração ao artigo 256, inciso V, §§ 1º
e 3º da Lei 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 1.361/2021 (AP nº SAP-497872/2023) (Despacho nº
4586/2023-GC).
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste
Despacho do Coordenador de 21-8-2023
DETERMINANDO a instauração de Processo Administrativo
em face de E. D., por infração ao artigo 256, inciso V, §§ 1º e
3º da Lei 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 1.361/2021 (AP nº SAP-505956/2023) (Despacho nº
4587/2023-GC).
Despacho do Coordenador de 23-8-2023
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, a situação de
inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III
do Centro de Detenção Provisória “ASP Valdecir Fabiano” de
Riolândia, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada
Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados
através da Ata de Credenciamento de Julgamento da Chamada
Pública nº 002/2023-CDPRL, (4622372), nos termos do artigo 4º
da Lei Estadual nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, Decreto
nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e Decreto nº 60.055, de
14 de janeiro de 2014, bem como o Decreto nº 62.282/16 com
acréscimo de dispositivo pelo Decreto nº 62.739, de 31/07/2017
e reajuste dos tetos específicos através do Decreto nº 63.278, de
19 de março de 2018, referentes a criação e regulamentação do
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e
subprograma PPAIS-LEITE, para aquisição gêneros alimentícios
hortifrutigranjeiros destinados ao preparo de refeições aos
reeducandos e funcionários da Unidade em epígrafe, para o perí-
odo de setembro a dezembro de 2023.(SAP-PRC-2023/14205
– 006.00034059/2023-37).
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "MARCOS
AMILTON RAYSARO" DE ICEM
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada: ANTONIO APARECIDO CANDIDO ROSA
CPF. 042.653.248-19
Contrato nº 050/2023
Valor: R$ 12.062,50 (Doze mil, sessenta e dois reais e
cinquenta centavos)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada: CELIA MARIA DE LIMA FRANCO
CPF. 154.238.438-98
Contrato nº 051/2023
Valor: R$ 6.565,00 (Seis mil, quinhentos e sessenta e cinco
reais)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada: DELCINA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
CPF. 154.237.978-45
Contrato nº 051/2023
Valor: R$ 8.002,50 (Oito mil e dois reais e cinquenta
centavos)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
consumo do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, no período de maio a 31 de agosto de 2023.
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Lei - nº 11.947, de 16
de junho de 2009
IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023
FONTE DE RECURSO: 150010001
UGE:380264/ND:339030-11 – GENEROS ALIMENTÍCIOS
PPAIS
Contratada: DIOGO PUTINHON
CPF. 541.000.628-34
Contrato nº 053/2023
Valor: R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais)
Data Assinatura: 09/05/2023
Vigência: 09/05/2023 a 31/08/2023
CHAMADA PÚBLICA - 001/2023
PROCESSO: SAP-PRC-2023/12614
CONTRATANTE: Centro de Detenção Provisória “Marcos
Amilton Raysaro” de Icém
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HOR-
TIFRUTI, da Agricultura Familiar do Programa Paulista da Agri-
cultura de Interesse Social - PPAIS com entrega parcelada, para
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quinta-feira, 24 de agosto de 2023 às 05:01:46
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