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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria do Tesouro Estadual

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)) Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Janeiro 2023
SeçãoCaderno Executivo 1
quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (13) – 25
36.08 PROMOÇÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI-
DADE (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na regularização de atividades
referentes ao uso e exploração sustentável da biodiversidade.
36.09 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS
(SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na regularização dos imóveis
rurais.
37 37 GESTÃO DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO ALIMEN-
TAR (FUNÇÃO)
38
Esta Função compreende a realização de atividades de
fomento da segurança alimentar e nutricional sustentável em
projetos de atendimento social.
36.05 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AGROPECUÁRIO
(SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na fiscalização de atividades
agropecuárias, no monitoramento de insumos e conservação do
solo e na inspeção e fiscalização de eventos de concentração
de animais.
36.06 INCENTIVO AO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL
(SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na orientação e incentivo ao pro-
dutor rural para a obtenção de crédito rural e seguro agrícola.
36.07 ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DE PROJETOS E REQUISIÇÕES TÉCNICAS (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste no registro de processo de plane-
jamento, implantação, execução, monitoramento e avaliação de
projetos técnicos.
decisão, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Coordenador
de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e
Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publi-
cação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da
Portaria CAT nº 95/2006. Diante da conclusão do procedimento
administrativo, os documentos fiscais com emissão atribuída
ao mencionado estabelecimento, cuja inscrição estadual nº
421.050.890.110 foi enquadrada como NULA, serão considera-
dos INIDÔNEOS a partir de 25/04/2018, nos termos do §1º do
artigo 18 da Portaria CAT nº 95/2006. Notifica-se, ainda, que o
processo estará à disposição do interessado, mediante agenda-
mento pelo site http://senhafacil.com.br/agendamento, durante
o prazo para interposição de recurso, nos termos do artigo 19 da
Portaria CAT 95/06. Em caso de pedido de vistas, este deverá ser
efetuado no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, com
cópia da notificação publicada anexada ao pedido.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE
JUNDIAÍ - DRT-16
O Delegado Regional Tributário da DRT-16/Jundiaí, à vista
dos elementos constantes do processo SFP-PRC-2022/28278,
determinou o enquadramento como NULA, desde 25/04/2018,
da Inscrição Estadual 421.050.890.110 atribuída à KATRINE'S
EQUIPAMENTOS E SEGURANCA E PROTECAO EM GERAL EIRELI,
CNPJ 30.301.746/0001-04, com último endereço informado ao
Fisco na Rua Atilio Biscuola, 10 - Centro - CEP 13.290-000 -
Louveira/SP, em razão da inexistência do estabelecimento para
o qual foi concedida a inscrição. A situação descrita subsume-se
à hipótese de que trata o inciso III do artigo 30 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, na redação do
Decreto nº 62.740/2017. A instauração do Procedimento Admi-
nistrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual
se deu nos termos da Portaria CAT nº 95/2006. Da presente
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE ARARAQUARA - DRT-15
Núcleo de Serviços Especializados - II
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) cientificado(s) sobre a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da(s) seguinte(s) empresa(s), com base no Artigo 3o da Portaria CAT 95/2006:
PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO DESDE
SFP-EXP-2022/302607 LAMANNA ALVES DIBO SERV. ADMINISTRATIVOS LTDA 637.093.434.115 66.650.201/0001-42 RUA BENTO CARLOS, 892, SÃO CARLOS - CEP 13.560-660 25/11/2022
SFP-EXP-2022/318398 D.I.M. COMÉRCIO E MARKETING DIGITAL LTDA. 637.523.146.110 22.262.283/0001-82 RUA BENTO CARLOS, 1050, fundos, SÃO CARLOS - CEP 13.560-661 16/12/2022
SFP-EXP-2022/323708 A.L.L. DA SILVA TRANSPORTES 637.352.397.117 22.067.852/0001-39 RUA PASTOR CYRUS BASSET DAWSEY, 469, SÃO CARLOS - CEP 13.569-530 29/11/2022
SFP-EXP-2022/323945 COMERCIAL MIAN LIMITADA 637.335.943.117 02.441.328/0001-79 RODOVIA WASHINGTON LUIS, S/N, KM 230, SÃO CARLOS - CEP 13.571-510 29/11/2022
SFP-EXP-2022/324669 RENATO A TROVIJO & CIA LTDA 587.168.650.115 16.899.517/0001-02 RUA 4, 585, RIO CLARO - CEP 13.500-030 29/11/2022
SFP-EXP-2022/324670 ALEXANDRE BACARELLI RENNAR EIRELI 587.374.997.113 34.511.363/0001-03 RUA 4, 873, RIO CLARO - CEP 13.500-030 29/12/2022
SFP-EXP-2022/324671 RESTAURANTE E LANCHONETE DOM MARQUES LTDA 587.365.491.113 33.099.817/0001-18 RUA 4, 887, RIO CLARO - CEP 13.500-030 29/12/2022
SFP-EXP-2022/324672 JOUBERT E ANNIBAL LTDA 587.221.365.116 23.371.999/0001-80 AVENIDA 7, 81, RIO CLARO - CEP 13.500-370 29/12/2022
SFP-EXP-2022/324904 DIV - EDITORA & ARTES GRAFICAS LTDA. 587.270.472.115 07.089.021/0001-74 RUA 12, 2179, RIO CLARO - CEP 13.500-250 29/12/2022
SFP-EXP-2023/04302 SHOE ARARAQUARA CALCADOS LTDA. 181.394.120.111 15.514.943/0001-00 RUA 9 DE JULHO, 1014, ARARAQUARA - CEP 14.801-295 09/01/2023
SFP-EXP-2023/04854 PROSPERITY FOOD IND E COM DE CARNES LTDA 181.064.246.111 03.043.819/0001-24 RUA SAO BENTO, 2244, ARARAQUARA - CEP 14.801-300 09/01/2023
SFP-EXP-2023/05902 EMPORIO SHIMA PRODUTOS ORIENTAIS LTDA 637.633.759.114 47.767.953/0001-43 RUA DONA ALEXANDRINA, 1806, SÃO CARLOS - CEP 13.560-290 10/01/2023
SFP-EXP-2023/05903 SINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 637.403.007.118 26.877.659/0001-14 RUA JESUINO DE ARRUDA, 1284, SÃO CARLOS - CEP 13.560-642 10/01/2023
SFP-EXP-2023/05906 SISTEMAS E-LEAN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LIMITADA 637.156.082.117 13.140.273/0001-83 RUA SAO SEBASTIAO, 1011, sala 3, SÃO CARLOS - CEP 13.561-207 10/01/2023
SFP-EXP-2023/05908 PILLA ALBERTI REFEICOES SAO CARLOS LTDA 637.565.790.116 42.084.146/0001-02 RUA DONA ALEXANDRINA, 1977, loja A, SÃO CARLOS - CEP 13.560-290 10/01/2023
SFP-EXP-2023/06253 FORJAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 536.107.830.119 36.207.544/0001-76 RUA DAVID DOS SANTOS FIGUEIREDO, 1128, PIRASSUNUNGA - CEP 13.632-430 10/01/2023
SFP-EXP-2023/06511 LUIZ ELIAS 54925231804 181.149.970.117 13.093.319/0001-50 RUA MARIO AUGUSTO MASCIA, 110, ARARAQUARA - CEP 14.806-530 11/01/2023
SFP-EXP-2023/06602 TRALDI & COLETTI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 611.041.989.116 46.471.575/0001-93 RUA CORONEL PENTEADO, 869, sala 3, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - CEP 13.650-009 10/01/2023
SFP-EXP-2023/06720 EMPACOTADORA E COMERCIO DE CEREAIS SANTA CRUZ LTDA 611.008.972.111 62.012.083/0001-96 RUA CAMPOS SALLES, 1533, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - CEP 13.650-000 10/01/2023
SFP-EXP-2023/07876 FABIANA CRISTINA DA SILVA CONSTRUÇÃO 181.445.490.118 24.740.601/0001-07 RUA FERNANDO CARVALHO, 2465, ARARAQUARA - CEP 14.805-300 12/01/2023
SFP-EXP-2023/07916 CONSTRUTORA AREMA LTDA 181.457.823.119 13.083.313/0001-00 RUA JOSE BARBIERI NETO, 3968, ARARAQUARA - CEP 14.805-347 12/01/2023
SFP-EXP-2023/07929 C S & N MARKETING E REPRESENTACAO LTDA 181.315.258.118 57.992.208/0001-51 RUA JOSE DO AMARAL VELOSA, 321, ARARAQUARA - CEP 14.806-035 12/01/2023
SFP-EXP-2023/08138 HIPER LOJÃO SÃO CARLOS LTDA 637.330.116.119 06.009.876/0001-85 RUA ANANIAS EVANGELISTA DE TOLEDO, 449, SÃO CARLOS - CEP 13.574-280 13/01/2023
SFP-EXP-2023/08455 ENERGI TRAFO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 637.552.563.116 40.697.910/0001-90 RUA ERNESTINO BLOCK, 100, bloco A, quadra1, lote1, SÃO CARLOS - CEP 13.564-570 13/01/2023
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
COMUNICADO CAF-G Nº 00001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 17.387, de 22-07-2021, apresentamos demonstrativo com os
repasses financeiros para as Universidades Estaduais no 4º trimestre de 2022.
Discriminação Outubro Novembro Dezembro
Previsão Realização Previsão Realização Previsão Realização
USP 598.822.137 650.664.423 598.822.137 607.912.912 598.822.137 550.421.338
UNESP 279.254.308 303.332.910 279.254.308 283.402.606 279.254.308 256.600.638
UNICAMP 265.911.566 284.069.776 265.911.566 265.405.144 265.911.566 240.305.234
TOTAL 1.143.988.012 1.238.067.109 1.143.988.012 1.156.720.662 1.143.988.012 1.047.327.210
Fonte.: Previsão: 1/12 da dotação calculada com base na receita orçada na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021 - SIGEO
Realização: repasses efetuados - SIGEO
São Paulo, de janeiro de 2023.
EMILIA TICAMI
Coordenadora da CAF
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E
ADMINISTRAÇÃO - CTA
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E
INFRAESTRUTURA
Extrato de: Convênio
Nº Processo: SFP-EXP-2022/146547
Parecer Juridico: 213/2022
Nº Registro 0001/2023-DSI
Concedente: 200146-DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS - DRHGP/CPMD/NQV -
NÚCLEO DE QUALIDADE DE VIDA
Orgão Convenente: ONG HERÓIS DOS LACRES
OBJETO: Acordo de Cooperação não oneroso 001/2022, que
celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da SEFAZ e a ONG Heróis dos Lacres, objetivan-
do o apoio para a campanha de
lacres de alumínio para revertê-los em cadeiras de rodas.
Valor Total: R$ 0,00
Vigência: Período de 12 meses, a contar da data de
23/11/2022
Data Assinatura: 23/11/2022
Observacao: Acordo de Cooperação
Agricultura e
Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Decisão do Secretário, de 11-01-2023
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no
artigo 7º, parágrafo único do Decreto estadual nº 29.838/89,
que dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de
Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os instrumen-
tos técnicos de gestão de documentos que são fundamentais
para a produção de documentos digitais em conformidade com
as estratégias de transformação digital e governo digital;
CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Proces-
so SAA-PRC-2022/16051, que consubstancia os trabalhos da
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, da Chefia
de Gabinete, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
referente ao levantamento setorial da avaliação de documentos,
o exame dos valores históricos, administrativo, jurídico, contábil
e outros de preservação de documentos de valor permanente,
visando a atualização do Plano de Classificação, Índice de
Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos das
Atividades-Fim, com a orientação técnica e acompanhamento
efetuado pela Unidade do Arquivo Público do Estado, na con-
dição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de
São Paulo–SAESP;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto estadual nº
22.789, que institui o Sistema de Arquivos do Estado de São
Paulo–SAESP, e do Decreto estadual nº 48.897, que dispõe
sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivos e sua
gestão, os Planos de Classificação, de Tabela de Temporalidade
de Documentos da Administração Pública do Estado de São
Paulo, e define normas para avaliação, guarda e eliminação de
documentos de arquivo e dá providências correlatas; e
CONSIDERANDO a aprovação pelo Coordenador do órgão
central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP,
da proposta de atualização do Plano de Classificação, do Índice
de Documentos e da Tabela de Temporalidade de Documentos
das Atividades-fim da Secretaria de Agricultura e Abastecimen-
to, elaborados pela Comissão de Avaliação de Documentos e
Acesso, reestruturada pela Portaria CG nº 14, de 11-08-2022,
em parceria com o Centro de Gestão Documental do DG-SAESP
(fls. 329);
CONSIDERANDO o teor do r. Parecer CJ/SAA nº 248/2022,
da d. Consultoria Jurídica da Pasta, com especial destaque ao
Item 16 (fls. 316/324), DECIDE:
1. APROVAR a proposta de atualização do Plano de Classi-
ficação, do Índice de Documentos e da Tabela de Temporalidade
das Atividades-Fim da Secretaria de Agricultura e Abastecimen-
to, constantes no Anexo I desta decisão.
2. Em respeito aos princípios da publicidade e ampla defesa,
fica concedido o prazo de 15 dias úteis para impugnação aos
critérios de valoração adotados na tabela de temporalidade, a
contar da última publicação, nos termos do art. 8º, do Decreto
estadual 29.838/1989. (SAA-PRC-2022/16051)
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVI-
DADES-FIM DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES
36 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROAMBIEN-
TAL (FUNÇÃO)
Esta Função compreende a execução da política do Governo
do Estado para as áreas de agricultura e abastecimento, através
da realização de pesquisas científicas, tecnológicas e socioeco-
nômicas, da prestação de assistência técnica à agropecuária,
da promoção do desenvolvimento rural sustentável, além da
execução de atividades de defesa sanitária animal e vegetal,
através da fiscalização de insumos agropecuários e da inspeção
sanitária e industrial de produtos de origem animal. Consiste
também na promoção da integração entre o poder público
e o setor produtivo dos agronegócios, do cooperativismo e
do associativismo rural e no suprimento de insumos ao setor
agropecuário.
36.01 PROMOÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓ-
GICA AGROPECUÁRIA E AGROAMBIENTAL (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na realização de pesquisas cien-
tíficas, tecnológicas e socioeconômicas ligadas à atividade
agropecuária e agroambiental.
36.02 CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À AGROPE-
CUÁRIA E AGROAMBIENTAL (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na promoção de cursos de pós-gra-
duação e de capacitação agropecuária e agroambiental, além da
prestação de assistência técnica e tecnológica em agropecuária,
meio ambiente, alimento e embalagem.
36.03 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL (SUBFUN-
ÇÃO)
Esta Subfunção consiste no gerenciamento das ações de
defesa agropecuária e no combate a pragas e doenças animais
e vegetais.
36.04 CREDENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste no cadastro e habilitação de profis-
sionais, no registro de estabelecimentos do setor agropecuário
e na certificação da produção de mudas e sementes, bem como
no credenciamento de atividades agropecuárias para o controle
da qualidade de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais.
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quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 às 05:02:12

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