Fazenda e Planejamento - Subsecretaria do Tesouro Estadual
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
30 – São Paulo, 133 (63) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção II sexta-feira, 25 de agosto de 2023
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução do Secretário, de 23-08-2023
DESIGNANDO, DANIEL BRUNO DE CASTRO ALMEIDA, RG
MG 10338174, AFRE-III do SQC-III, para a partir de 01-08-2023,
exercer a função de Assistente Fiscal Técnico, no Gabinete do
Secretário - UA 12.069, e fixando como sede de exercício o
Gabinete do Secretário – UA 12.069, ficando-lhe atribuídas, na
forma constante na Resolução SFP nº 13, publicada no DOE de
24-03-2022, respectivamente, 3.480 quotas a título de prêmio de
produtividade e 2.070 quotas a título de “pró-labore”, em valor
unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC 1059/2008,
e alterações, onerando a dotação própria consignada do orça-
mento vigente, cessando a partir da mesma data os efeitos da
Portaria SUBFIS nº 082, de 19, publicada no DOE de 21-08-2021,
que o designou na função de Assistente Fiscal Chefe I, atualmente
denominada Assistente Fiscal Chefe, no Gabinete da Coordenado-
ria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados
e Atendimento - UA 32.328. (S-089/2023) – NFC
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
Delegacia Regional Tributária da Capital III
Unidade Gestora Centralizada do ITCMD
Núcleo de Serviços Especializados - V - ITCMD GERAL B
NOTIFICAÇÃO GL035/2023
Expediente SFP-EXP-2021/193852
1.Nos termos da legislação do Imposto “Causa Mortis” e
Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, fica o interes-
sado acima identificado notificado da existência da Declaração
de ITCMD nº 70517146, (disponível para consulta no endereço
eletrônico: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, na
opção “Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE,
Certidão de Homologação, Notificação)“, a qual pode ser
acessada pelo número da declaração e da senha inicialmente
utilizada na confecção da declaração, criada pelo declarante.
2.A referida declaração foi apresentada para subsidiar a
apuração do imposto “causa mortis”/doação relativo aos fatos
de que trata o processo judicial nº 1008811-56.2019.8.26.0004
(protocolo SEFAZ SFP-EXP-2021/193852). O imposto apurado
não foi integralmente pago, havendo débito(s) em aberto.
3.Caso algum dos contribuintes ou seus representantes
legais necessitem de mais alguma informação relativa à análise
da incidência do ITCMD, poderão ser solicitadas eletronicamente
vistas do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através
do serviço “solicitação de vistas de documentos da SEFAZ” no
sistema SIPET (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET).
4.Desta feita, o(a)(s) interessado(a)(s) terá(ão) prazo de
prazo de 30 (trinta) dias para: 1) manifestar(em)-se caso não
reconheça(m) o lançamento mencionado, apresentando, nessa
hipótese, nova declaração; ou 2) providenciar(em) o recolhimen-
todo tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento).
5.A resposta a essa notificação poderá ser peticionada atra-
vés do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível
no endereço eletrônico: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET.
6.Decorrido o prazo previsto no item 4 sem apresentação de
resposta a essa notificação, o imposto declarado será tratado como
definitivamente lançado. Nesse caso, a ausência de recolhimento
do imposto (ou de pedido de parcelamento) submeterá os sujeitos
passivos à inscrição dos débitos declarados em dívida ativa.
Delegacia Regional Tributária de São José
do Rio Preto - DRT-8
Núcleo de Apoio Administrativo - DRT-8
COORDENADORIA F C A I DADOS E ATENDIMENTO
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - DRT08
DESPACHO DO DIRETOR DE SERVIÇO DA FAZENDA ESTA-
DUAL, 24/08/2023
AUTORIZANDO, 30 dias de licença-prêmio para gozo dentro
de 30 dias a contar da data de publicação, a(o) servidor(a)
Tania Maria de Carvalho RG 13027572-4, ASSESSOR DE APOIO
FAZENDÁRIO II, referente ao período aquisitivo de 01/09/2010 a
30/08/2015. Saldo restante de 30 dias.
Posto Fiscal de Votuporanga
COORDENADORIA F C A I DADOS E ATENDIMENTO
POSTO FISCAL DE VOTUPORANGA
DESPACHO DO CHEFE, 21/08/2023
AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro
de 30 dias a contar da data de publicação, a(o) servidor(a)
Euder Rosa de Lima RG 14400143, TÉCNICO DA FAZENDA
ESTADUAL - TEFE, referente ao período aquisitivo de 28/01/2005
a 27/01/2010. Saldo restante de 15 dias.
Delegacia Regional Tributária de São
Bernardo do Campo - DRT-12
DESPACHO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO,
21/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 54, 55 e § 2º do artigo
56 da Lei Complementar 1080/2008, com alteração dada pela
Lei Complementar nº 1.361/2021 e inciso I do artigo 1º da reso-
lução SGP-7 DE 06-02-2009, a conversão em pecúnia da parcela
de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aqui-
sitivo de 11/03/2014 a 25/07/2015, a(o) servidor(a) Eduardo
Akihiro Suehara, RG 29155773-9, cargo AUDITOR FISCAL DA
RECEITA ESTADUAL, restando o saldo de 45 (Quarenta Cinco)
dias para gozo oportuno em exercício posterior à conversão.
Nº Lauda: 0663/2023
COORDENADORIA DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Retificação do DOE de 24-08-2023
Na Portaria CCON nº 058/2023, designando, o servidor
LEANDRO HIROSHI ONISHI, RG 25.905.805-1, AFRE-II do SQC-III,
nos dias de 14-02 à 16-02-2023, 14-03 à 16-03-2023 e 13-06 à
15-06-2023, para exercer em substituição a função de Assistente
Fiscal Técnico Chefe, na Coordenadoria de Consultoria Tributária
e Contencioso Administrativo Tributário - UA 32.329, leia-se: no
impedimento do titular Luis Fernando dos Santos Martinelli, RG
21.116.330-2, e não como constou. - NFC
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL
DO ESTADO - DDPE
3º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-3
- Capital
Apostila do Diretor do CDPe-3 de nº 00260 de 23/08/2023
Declarando que o Sr. LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS,
RG nº 23.346.842-0, faz jus a aposentadoria por TEMPO DE
EFETIVO EXERCÍCIO E CONTRIBUIÇÃO nos termos do artigo 20
da Lei Estadual n.º 10393/1970, com nova redação dada pela
Lei 14016/2010 da Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça, na função de PREPOSTO ESCREVENTE,
contribuinte do 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE
LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, sede de
Comarca de 3ª Entrância.
PENITENCIÁRIA “SILVIO YOSHIHIKO HINOHARA” DE PRESI-
DENTE BERNARDES
CENTRO ADMINISTRATIVO
Apostila do Diretor de 24/08/23.
Declarando, no uso de sua competência e em cumprimento
a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo
nº 1000186-26.2020.8.26.0480, da Vara Única, do Foro da
Comarca de Presidente Bernardes, que culminou na obrigação
de fazer, DECLARA que o servidor GUSTAVO DAMASCENO
DE SOUZA, RG. nº 26.108.978-X, Agente de Segurança Peni-
tenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus na
conformidade da sentença Declaro o Período de afastamento
de 90 (noventa) dias a partir de 24/04/2019, 90 (noventa) dias
a partir 23/06/2019, 90 (noventa) dias a partir de 22/08/2019,
considerados como licença-saúde.
Declaro como de efetivo exercício o período supra para fins
de aposentadoria e disponibilidade.
PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portarias da Diretora - Substituta, de 24-08-2023
Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº
1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta)
dias de licença-prêmio, aos servidores abaixo relacionados:
FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA JUNIOR , RG. 40.746.210-7 ,
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível IV, do SQC-III-
-QSAP, designado Diretor de Serviço, referente ao período aqui-
sitvo de 31/12/2017 a 29/12/2022 - Certidão 002/2023 - PULP/
SAP 3222479/2019;
JAIR EDSON RAMOS , RG. 16.256.771-6 , Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária Nível IV, do SQC-III-QSAP, referente
ao período aquisitvo de 12/03/2018 a 10/03/2023 - Certidão
019/2023 - PULP/SAP 920036/2021.
PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE SANTANA -
RIOLÂNDIA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 24/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quin-
ze) dias de licença-prêmio ao servidor Emerson Barbieri, RG.
405356420, Agente de Seguranca Penitenciaria de Classe V,
do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Joao Batista
de Santana" de Riolandia, referente ao período aquisitivo
de 18/12/2016 a 16/12/2021 - Certidão nº 046/2022 - PULP
158/2015-PRIO.
PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA -
PRESIDENTE VENCESLAU I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora I do Núcleo de Pessoal, de 24-08-2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor Edmar Regis Goes, RG.
23.823.024-7, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe
V, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Zwinglio
Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aqui-
sitivo de 14/12/2009 a 12/12/2014, Certidão 004/2015, PULP
3542519/2019.
PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU
II
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor, de 23/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta)
dias de licença-prêmio ao servidor Claudio Amaral dos Santos,
RG. 199186789, Agente de Seguranca Penitenciaria de Classe
VII, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Maurício
Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, referente
ao período aquisitivo de 25/09/2004 a 23/09/2009 - Certidão nº
082/09 - PULP 083/2004.
- 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Vinicius
Maia Verissimo, RG. 275709073, Agente de Seguranca Peniten-
ciaria de Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária
"Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Vences-
lau, referente ao período aquisitivo de 28/04/2007 a 25/04/2012
- Certidão nº 521/12 - PULP 051/14.
Portarias do Diretor, de 24/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio aos servidores a seguir relacionados:
Antonio Marcos de Souza, RG. 43338217X, Agente de Segu-
ranca Penitenciaria de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado na
Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presi-
dente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 27/08/2011
a 24/08/2016 - Certidão nº 063/16 - PULP 370/2015.
Ricardo Santos Cardoso, RG. 254092342, Agente de Segu-
ranca Penitenciaria de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classifica-
do na Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira"
de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de
21/09/2009 a 19/09/2014 - Certidão nº 196/14 - PULP 184/10.
PENITENCIÁRIA DE IRAPURU
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 24/08/2023
Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-
-prêmio ao servidor Osvaldo Bueno de Godoy, RG. 15.274.888-X,
Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-
-QSAP, classificado na Penitenciária de Irapuru, referente ao
período aquisitivo de 26/08/2018 a 24/08/2023 - Certidão nº
109/2023 - PULP 556/2005.
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor Substituto, de 24/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da
Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08 e em cumpri-
mento a sentença exarada pelo MM Juiz da Comarca de
Pacaembu,nos autos do Mandado de de Segurança , Proc.
411.01.2007.002886-9-Ordem nº 655/2007, o gozo de 15 (quin-
ze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Carlos Morandi, RG.
10503972X, Oficial Operacional, do SQF-II-QSAP, classificado
na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, referente ao período
aquisitivo de 18/09/2010 a 16/09/2015 - Certidão nº 136/15 -
PULP SAP/1210922/2020.
AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC
nº 1051, de 24/06/2008, o servidor Alex Aparecido Garcia, RG.
45.473.393-8, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,do
SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de
licença premio , referente ao período aquisitivo de 10/03/2018
a 08/03/2023- Certidão nº 063/2023 - PULP SAP/982574/2020.
PENITENCIÁRIA NESTOR CANOA -
MIRANDÓPOLIS I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 24-8-2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 60 (sessen-
ta) dias de licença-prêmio ao servidor THIAGO JOSE BATISTA
DE SOUZA, RG. 19.798.068-5, Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária - Nível Venc VII, do SQC-III-QSAP, classificado
na Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, referente
ao período aquisitivo de 23-8-2012 a 21-8-2017 - Certidão nº
265/17 - PULP 201/2007.
PENITENCIÁRIA ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO
DE MIRANDÓPOLIS
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 24-8-2023
Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 1º
Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor FERNANDO CESAR
CANDIDO BATISTA, RG. 44.867.505-5, Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária – Nível Vencimento II, do SQC-III-QSAP,
a partir de 23-8-2023.
Apostila da Diretora, de 24-8-2023
Retificando, em cumprimento a decisão judicial transitada
em julgado, constante do Processo 1004499-43.2022.8.26.0356,
do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de
Mirandópolis, que culminou na obrigação de fazer, a apostila
de 11, publicada em 12/07/2023, para DECLARAR que a servi-
dora CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA, RG 19.998.555, Auxiliar de
Serviços Gerais, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim
de condenar a ré a pagar à parte autora a diferença de valor
referente aos décimos incorporados do artigo 133, da Consti-
tuição Estadual Paulista, resultantes da diferença remuneratória
entre o cargo ou função de maior remuneração (Diretor I) e o
cargo titularizado pela parte requerente, bem como as parcelas
atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como faz jus
à incorporação de 50% do PDI, nos termos do art. 133 da CE e
não como constou.
Quantidade Cargo Períodos Interpolados Vigência
1/10 Diretor I 06/03/2006 a 04/01/2009 05/01/2009
1/10 Diretor I 05/01/2009 a 03/02/2010 04/02/2010
1/10 Diretor I 04/02/2010 a 03/02/2011 04/02/2011
1/10 Diretor I 04/02/2011 a 03/02/2012 04/02/2012
1/10 Diretor I 04/02/2012 a 24/03/2013 25/03/2013
1/10 Diretor I 25/03/2013 a 25/04/2019 26/04/2019
PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE
PACAEMBU
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor, de 24/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor Marcelo Juliano Stocco,
RG. 211564412, Agente de Seguranca Penitenciaria de Classe
VI, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Ozias Lucio
dos Santos" de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de
06/01/2007 a 04/01/2012 - Certidão nº 07/12 - PULP 010/2007.
Apostila da Diretora, de 24/08/2023
DECLARANDO, para fins de regularização funcional, que
em virtude de contrair matrimônio, o estado civil do servidor
FABIO CARLOS MACEDO, RG: 41.110.394-5, Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária, do SQC-III-QSAP, passou a ser CASADO.
Apostila da Diretora, de 24/082023.
MANTENDO, a partir de 11/08/2023, o Adicional de Insa-
lubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de
dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835,
de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de
26 de junho de 2012, no Grau Máximo, concedido a PEDRO
HENRIQUE FARIAS DE SOUZA, RG: 37.975.566-X, Agente de
Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP, por meio
da Portaria/Resolução publicada em 28/04/2022, em razão
de sua transferência para esta Penitenciária “Ozias Lúcio dos
Santos” de Pacaembu.
Apostila da Diretora, de 24/08/2023.
MANTENDO, com fundamento na L.C. nº 315/83, e alte-
rações posteriores, o Adicional de Periculosidade, calculado
mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e
cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV,
a que se refere o inciso II, do artigo 43, da Lei Complementar
1.080, de 17-12-2008, da servidora AMANDA ALVES DE LIMA,
RG. 32.330.775-9, Enfermeiro, do SQC-III-SAP, a partir de
09/08/2023.
Apostila do Diretor, de 24/08/2023.
CONCEDENDO, a partir de 09/08/2023 a GRATIFICAÇÃO
PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do
artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02 de
dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente de 11,71
sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo
artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro 2008,
a servidora AMANDA ALVES DE LIMA, RG: 32.330.775-9, Enfer-
meiro, do SQC-III-QSAP.
Apostila da Diretora, de 24/082023.
MANTENDO, a partir de 09/08/2023, o Adicional de Insa-
lubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de
dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de
04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de
junho de 2012, no Grau Máximo, concedido a AMANDA ALVES
DE LIMA, RG: 32.330.775-9, Enfermeiro, do SQC-III-QSAP, por
meio da Portaria/Resolução publicada em 14/10/2022, em razão
de sua transferência para esta Penitenciária “Ozias Lúcio dos
Santos” de Pacaembu.
PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA -
PRESIDENTE BERNARDES
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portarias do Diretor do Núcleo de Pessoal, de 24/08/2023.
Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº
1051, de 24/06/2008,” aos servidores abaixo relacionados:
- ROGERIO DE OLIVEIRA GALDINO, RG. 42.065.331-4,
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível IV, do
SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de
licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 09/08/2018 à
07/08/2023, Certidão nº 251/2022, PULP nº 171/2023.
- PAULO SERGIO PEREIRA NEVES, RG. 19.816.091-4, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível IV, do SQC-III-QSAP,
a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio,
referente ao período aquisitivo de 08/03/2018 à 06/03/2023,
Certidão nº 075/2023, PULP nº 105/2013.
Portaria do Diretor, de 24/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio à servidora Claudia Milhorança, RG.
237715776, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, classificada na
Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernar-
des, referente ao período aquisitivo de 04/12/2012 a 02/12/2017
- Certidão nº 171/17 - PULP 040/07.
PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ
Portaria do Diretor I, de 24/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor HEBER LEANDRO DE ABREU,
RG. 34.297.153-0, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe
III, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Bruno Luiz
Airoldi Leite" de Caiua, referente ao período aquisitivo de
08/08/2012 a 06/08/2017 - Certidão nº 108/17 - PULP 173/2017.
PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES -
LAVÍNIA III
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portarias da Diretora, de 24/08/2023
Concedendo:
nos termos do artigo 129 da CE/89, o 5º Adicional por
Tempo de Serviço, ao servidor Marcio Rogerio Nespoli, RG.
289036793, Agente de SeguranÇa Penitenciaria de Classe VII,
do SQC-III-QSAP, a partir de 25/08/2023;
Nos termos do artigo 129 da CE/89, o 2º Adicional por
Tempo de Serviço, ao servidor Rosalvo Adair da Cruz, RG.
254387305, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de
21/08/2023.
Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alte-
rada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora
Lucimeire Antonio de Freitas Nakamura, RG. 272832625, Oficial
Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria
"Asp Paulo Guimaraes" de Lavinia, referente ao período aquisi-
tivo de 19/08/2018 a 17/08/2023 - Certidão nº 79/2023 - PULP
495304/2022;
Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alte-
rada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor
Marcio Rogerio Nespoli, RG. 289036793, Agente de Segurança
Penitenciaria de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado na
Penitenciaria "Asp Paulo Guimaraes" de Lavinia, referente ao
período aquisitivo de 26/08/2018 a 24/08/2023 - Certidão nº
80/2023 - PULP 449/2006;
Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alte-
rada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor
Ruan Carlos de Paula Neto, RG. 484187715, Oficial Administra-
tivo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Asp Paulo
Guimaraes" de Lavinia, referente ao período aquisitivo de
23/08/2018 a 21/08/2023 - Certidão nº 81/2023 - PULP 153/18.
Autorizando:
Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, altera-
da pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-
-prêmio à servidora Glaucia Monti Estelato, RG. 417757773,
Agente de Segurança Penitenciaria de Classe V, do SQC-III-QSAP,
classificada na Penitenciaria "Asp Paulo Guimaraes" de Lavinia,
referente ao período aquisitivo de 27/11/2011 a 24/11/2016 -
Certidão nº 111/16 - PULP 1061119/2021;
Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,
alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de
licença-prêmio ao servidor Herminio Amorim Bezerra Neto, RG.
202448502, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe VII, do
SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Asp Paulo Guimara-
es" de Lavinia, referente ao período aquisitivo de 03/10/2014 a
01/10/2019 - Certidão nº 104/19 - PULP 876967/2021.
PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portarias da Diretora, de 24/08/2023
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio aos servidores do SQC-III-QSAP, abaixo
relacionados:
- BRUNO ZANCHETTA LEONARDO DE ALMEIDA, RG:
37.434.486-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária-
-Nível Venc. IV, referente ao período aquisitivo de 21/11/2011 a
18/11/2016-Certidão nº 018/16-PULP 1213857/2020.
- FLAVIO FRANCISCO DOS SANTOS, RG: 22.181.016, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária-Nivel Venc V, referente ao
período aquisitivo de 21/07/2012 a 19/07/2017-Certidão nº
012/17-PULP 1251741/2020.
- RUBENS DANILO GOUVEA, RG: 28.022.773-5, Agente
de Segurança Penitenciária de Classe IV, referente ao período
aquisitivo de 01/06/2011 a 29/05/2016-Certidão nº 006/16-PULP
6.34817/2023-17.
- ULISSES ALBERTINI, RG: 22.720.295-8, Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária-Nível Venc V, referente ao período
aquisitivo de 13/11/2011 a 10/11/2016-Certidão nº 17/16-PULP
SAP/1219446/20.
Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prê-
mio ao servidor JOÃO CLÁUDIO DE ANDRADE, RG. 28.896.694-6,
Agente de Seguranca Penitenciaria de Classe V, do SQC-III-QSAP,
referente ao período aquisitivo de 22/08/2018 a 20/08/2023 -
Certidão nº 016/2023 - PULP SEI 006.00114436/2023-11.
PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA -
MARTINÓPOLIS
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora I, de 25/08/2023
Autorizando nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da LC 1080,
de 17/12/2008, ao servidor:
- LUIZ GUSTAVO NERI ZANI, RG 28.903.405-X, Designado
Diretor Técnico III, do SQC- III-QSAP, a conversão, em pecúnia de
30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisiti-
vo de 26/08/2018 a 24/08/2023 - Certidão nº 166/2023 - PULP
nº 823744/2021.
Apostila da Diretoria I, de 24-08-2023
DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-
mento a decisão judicial transitada em julgado no Processo nº
1001404-35.2022.8.26.0346, em trâmite no Juizado Especial
Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis/SP, DECLA-
RA que o servidor LUIZ WAGNER DOS SANTOS ANDOZIA, RG. nº.
22.556.692-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do
SQC-III-QSAP, passa a fazer jus ” na conformidade da sentença
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por LUIZ WAG-
NER DOS SANTOS ANDÓZIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO para DECLARAR os 13 dias de afasta-
mento (de 10/08/2020 a 22/08/2020) como licença compulsória,
considerando-se como de efetivo exercício para todos os efeitos
legais, uma vez que esteve afastado do serviço por suspeita de
contaminação por COVID-19''.
Apostila da Diretoria I, de 24-08-2023
DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-
mento a decisão judicial transitada em julgado, constante do
Processo nº 10011231-11.2022.8.26.0346, do Juizado Especial
Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis que cul-
minou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor MANOEL
VALMIR DA SILVA, RG. nº 21.356.308, Agente de Segurança
Penitenciária de classe VII, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus
“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em
face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos
termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para
CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer no sentido
de providenciar o reenquadramento do período de licença saúde
narrado na exordial em licença compulsória, computando-se o
período como de efetivo exercício das funções, inclusive, reflexos
pertinentes, para todos os fins de direito, sob pena de arbitra-
mento de multa cominatória.”
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 25 de agosto de 2023 às 05:03:00
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO