Fazenda e Planejamento - Subsecretaria do Tesouro Estadual

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	16 Outubro 2023

segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (95) – 21

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito

fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao

Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada

no PF-Guarulhos sito à Avenida Dr. Timóteo Penteado, 531 - Vila

Hulda, CEP 07094-000 - GUARULHOS - SP, conforme disposto no

artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das

09h00 às 16h30 ou nos termos da Portaria SRE 27/2022.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e

9º da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,

exercício 2019

Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,

exercício 2020

Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,

exercício 2021

Resolução SFP - 63, de 21/12/2021, DOE 22/12/2021,

exercício 2022

Resolução SFP - 79, de 16/12/2022, DOE 17/12/2022,

exercício 2023

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará-

grafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente. DO CRE-

DENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR

MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da

Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de

infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois

que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o

notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT

– Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/

portal/ A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT

nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010,

munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao

Julgador Tributário.

O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM,

outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais

terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar

a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.

Nos casos em que os representantes do autuado não

estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico

poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo

ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início

do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da

Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,

especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Pro-

cessuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria

da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e

artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Delegacia Regional Tributária de Guarulhos

- DRT-13

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS

- DRT-13

PF-Guarulhos

NOTIFICAÇÃO

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta

publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de

Delegacia Regional Tributária de Marília -

DRT-11

A Delegacia Regional Tributária de Marília comunica o con-

tribuinte abaixo identificado de que a eficácia de sua Inscrição

Estadual foi SUSPENSA, preventivamente, em decorrência de

diligência fiscal, nos termos do Capítulo I, artigo 3º, §1º, item 3

da Portaria CAT 95/2006 c/c a artigo 31, inciso I do RICMS-SP e

em respeito ao artigo 25, inciso I c/c artigo 26 do RICMS:

Contribuinte: GLOBALKOR VAREJO DIGITAL LTDA

Inscrição Estadual: 438.639.439.110

CNPJ: 50.136.008/0001-58

Endereço: RUA ANTONIO AUGUSTO NETTO, 56, SALA 11,

FRAGATA, MARILIA

Data de Início da Suspensão: 11/10/2023

Posto Fiscal de vinculação: Posto Fiscal de Marília, Av. Sam-

paio Vidal, 844, Marília/SP

Ordem de Serviço Fiscal: 11.0.02830/23-0

------------------------------------------------

Delegacia Regional Tributária de São

Bernardo do Campo - DRT-12

Edital de Notificação – AIIM ICMS DRT-12 – SBC - NF 2

Assunto: NOTIFICAÇÃO – AIIM ICMS (EDITAL – PUBLICA-

ÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL)

Contribuinte: FERNANDO PALM

I.E. : 442.261.561.116

CNPJ/CPF: 19.368.860/0001-00

Endereço: AVENIDA DOM JOSE GASPAR, 1433, BAIRRO

MATRIZ, MAUÁ/SP

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA

DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Posto Fiscal de Vinculação: PF-SÃO BERNARDO DO CAMPO,

AV.FRANCISCO PRESTES MAIA, 799 - CENTRO - São Bernardo

do Campo - SP

AIIM - ICMS Nº 5.023.721-4, de 14/09/2023

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,

ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO

da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

por infração à legislação tributária devendo recolher o débito

fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo

de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,

durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM

e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à

disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa

legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do

contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os

horários de expediente. Considerar-se-á realizada esta notifi-

cação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação

no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei

nº 13.457/2009).

Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a

notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer

outras acaso realizadas.

Nos termos do artigo 85-B da Lei 6.374/89, caso haja

expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao

contencioso administrativo tributário, e se atendidas as demais

condições previstas no §1º, em havendo exigência de imposto,

as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% equivalente ao

valor do imposto ou, nos demais casos, redução de 50% sobre

os valores previstos na legislação vigente.

Para mais dúvidas sobre a confissão irretratável redução

da multa ou sobre os procedimentos para confessar, acesse

o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/

Como-Confessar.aspx

Além disso, de acordo com o artigo 95, incisos I e II e §8º,

da Lei nº 6.374/89, a multa poderá ser paga com desconto de

70% (setenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou

de 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias,

contados da data em que se considerar esta notificação reali-

zada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral

do débito e implicando em renúncia à defesa e aos recursos

previstos na legislação.

Os valores líquidos para pagamento encontram-se no

Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse

o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.

sp.gov. br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações

sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse

o link:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-

-icms/Paginas/D%C3%A9bitos-que-podem- -serparcelados. aspx

Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº

54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em

que se considerar realizada esta notificação sem que haja o

recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exi-

gido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será

encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e

implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações podem caracterizar crime contra ordem tri-

butária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério

Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra