Feira de santana - 1ª vara cível
| Data de publicação | 02 Setembro 2021 |
| Número da edição | 2934 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO
8005572-02.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Condominio Riviera
Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:0063185/BA)
Reu: Jose Augusto Almeida Araujo Junior
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005572-02.2021.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | ||
| AUTOR: CONDOMINIO RIVIERA | ||
| Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:0063185/BA) | ||
| REU: JOSE AUGUSTO ALMEIDA ARAUJO JUNIOR | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Objetivando dar maior celeridade ao feito, deixo para designar audiência de conciliação após prazo de suspensão determinado no Decreto 237, de 25/03/2020, que trata das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Cite-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
O presente despacho judicial tem força de CITAÇÃO, desde que acompanhado da senha para acesso aos autos digitais.
Cite-se.
Feira de Santana/BA, 05 de julho de 2021.
ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO
0018609-87.2011.8.05.0080 Embargos À Execução
Jurisdição: Feira De Santana
Embargante: Madeireira Daniel Ltda
Advogado: Ruy Sandes Leal Junior (OAB:0024800/BA)
Embargado: Visao Assessoria E Servicos Financeiros Ltda
Advogado: Lucas Da Silva Velloso Santana (OAB:0031551/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0018609-87.2011.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | ||
| EMBARGANTE: Madeireira Daniel Ltda | ||
| Advogado(s): RUY SANDES LEAL JUNIOR (OAB:0024800/BA) | ||
| EMBARGADO: Visao Assessoria e Servicos Financeiros Ltda | ||
| Advogado(s): LUCAS DA SILVA VELLOSO SANTANA (OAB:0031551/BA) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Associem-se os presentes autos ao processo principal.
Cumpra-se.
FEIRA DE SANTANA/BA, 06 de julho de 2021.
Antônio de Pádua de Alencar
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO
0514878-79.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Joao Edmar Carneiro Ferreira
Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:0032253/BA)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:0025560/BA)
Reu: Bradesco Financiamentos S. A.
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:0025560/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0514878-79.2018.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | ||
| AUTOR: JOAO EDMAR CARNEIRO FERREIRA | ||
| Advogado(s): GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB:0032253/BA) | ||
| REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros | ||
| Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:0067987/RJ) |
| DESPACHO |
Certifique-se se houve a intimação pessoal do banco para cumprir a obrigação de fazer, conforme já determinado nos autos.
FEIRA DE SANTANA/BA, 12 de agosto de 2021.
Antônio de Pádua de Alencar
Juiz de direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
0512964-77.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Saionaria Oliveira Santos
Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:0048114/BA)
Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:0023471/BA)
Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:0043925/BA)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0512964-77.2018.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | ||
| AUTOR: SAIONARIA OLIVEIRA SANTOS | ||
| Advogado(s): RICARDO LOPES HAGE (OAB:0048114/BA), PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO (OAB:0023471/BA) | ||
| REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. | ||
| Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:0043925/BA) |
| SENTENÇA |
SAIONARIA OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, moveu a presente ação de complementação do valor do seguro DPVAT em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, também qualificada in folio.
Aduz que, em 09/10/2015, foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões irreparáveis, com debilidade permanente.
Afirma que, administrativamente, a seguradora ré reconheceu a invalidez da autora, porém, efetuou o pagamento de apenas R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), quando a lei aplicável determina o pagamento da indenização máxima para o seu caso.
Pede, no final, o pagamento da diferença.
Fundamenta seu pedido com os dispositivos legais e jurisprudenciais insertos na exordial.
Juntou os documentos (ID 53048453/53048452).
Citada, a Seguradora ré apresentou defesa (ID 53048458), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e carência da ação por falta de interesse de agir.
No mérito, afirma que na data do sinistro estava em vigor a lei 11.945/2009, que estabeleceu tabela de graduação para os casos de invalidez. Segue pugnando pela constitucionalidade da referida lei e a necessidade da perícia para se identificar o grau de invalidez do autor. Pede a total improcedência do pedido.
A autora apresentou réplica, refutando a tese defensiva (ID 53048463).
Laudo pericial (ID 101075336).
É o relatório.
DECIDO.
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, vez que a própria lei 6.174/74, prevê, em seu art. 5º, que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano, sendo necessária a apresentação de laudo do IML, apenas, quando não é possível estabelecer relação de causalidade entre o acidente e o dano, o que não é o caso, já que a seguradora reconheceu administrativamente o direito ao recebimento da indenização, havendo controvérsia, tão somente, em relação ao seu valor.
A preliminar de extinção do processo por falta de interesse - sob o fundamento de que a autora, no âmbito administrativo, já recebera o valor devido deve ser rechaçada, uma vez que é plenamente possível o ingresso em Juízo para pleitear diferença que a parte entenda devida.
MÉRITO
Dessume-se dos autos que o acidente ocorreu em 12/06/2014, estando vigente, portanto, as restrições introduzidas pela lei 11.945/2009, que estabeleceu uma graduação para a invalidez permanente, classificando-a em total ou parcial e esta, em completa ou incompleta.
Em que pese os argumentos trazidos na inicial, a aplicação da tabela de graduação prevista na lei, para os casos de invalidez permanente, já foi superada.
O próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso repetitivo (Resp 1246432/RS) decidiu jogar uma "pá de cal" nas frequentes discussões, firmando a seguinte tese jurídica: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez", refletindo a Súmula 474 da mesma Corte de Justiça.
Assim, não há mais qualquer discussão sobre a aplicação da Tabela de graduação, criada justamente para estabelecer parâmetros indenizatórios em função dos graus de incapacidade do segurado, de forma a permitir o pagamento da quantia proporcional à diminuição da capacidade.
Dessa forma, o patamar indenizatório de R$13.500,00 delineado pela Lei 11.482/2007 deve ser submetido aos decotes estabelecidos pela tabela nela incorporada pela Lei 11.945/2009.
No caso examinado, o laudo pericial (ID101075336) demonstra que a autora foi acometida por dano em membro inferior direito com 50% de invalidez, como repercussão de lesão em tornozelo direito sobre todo o membro inferior direito.
Desta forma, considerando-se que o percentual previsto para a...
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