Feira de santana - 1ª vara cível
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 3044 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8006529-03.2021.8.05.0080 Interdito Proibitório
Jurisdição: Feira De Santana
Requerente: Severiano Santana Filho
Advogado: Rita De Cassia Goncalves Vieira (OAB:BA10005)
Requerente: Lindaura Santos Santana
Advogado: Rita De Cassia Goncalves Vieira (OAB:BA10005)
Requerido: Inocencio Chaves Costa
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara dos Feitos Relativos de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: fsantana1vfrccatrab@tjba.jus.br |
| ATO ORDINATÓRIO |
|
Processo nº: |
8006529-03.2021.8.05.0080 |
| Classe - Assunto: | INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Alienação Judicial] |
| Pólo Ativo: | REQUERENTE: SEVERIANO SANTANA FILHO, LINDAURA SANTOS SANTANA |
| Pólo Passivo: | REQUERIDO: INOCENCIO CHAVES COSTA |
Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se à parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.
Feira de Santana/BA, 18 de fevereiro de 2022.
CONCEIÇÃO DE NAZARETH BRANDÃO FALCÃO
Sub Escrivã
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
0504689-81.2014.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Interessado: Iraildes Santos De Carvalho - Me
Advogado: Itamara Irene Raulino De Freitas (OAB:BA34394)
Interessado: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Terceiro Interessado: 1º Tabelionato De Notas De Itabuna-bahia
Intimação:
| ATO ORDINATÓRIO |
|
Processo nº: |
0504689-81.2014.8.05.0080 |
| Classe - Assunto: | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto] |
| Pólo Ativo: | INTERESSADO: IRAILDES SANTOS DE CARVALHO - ME |
| Pólo Passivo: | INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA |
Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo:
Tendo vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestem-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.
Feira de Santana/Bahia, 17 de fevereiro de 2022 .
Conceição de Nazareth Brandão Falcão
Subescrivã
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8007591-49.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Cristiano De Jesus Cavalcante
Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086)
Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879)
Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007591-49.2019.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | ||
| AUTOR: CRISTIANO DE JESUS CAVALCANTE | ||
| Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) | ||
| REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS | ||
| Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
CRISTIANO DE JESUS CAVALCANTE, devidamente qualificado nos autos, moveu a presente ação de complementação do valor do seguro DPVAT em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada in folio.
Aduz que, em 01/06/2018, foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo "politraumatismo cumulado com grave fratura exposta do pe esquerdo e lesao dos tendoes extensores do 1,2,3,4, e 5 pododactilos do pe esquerdo, repercutindo em todo membro inferior esquerdo".
Afirma que, administrativamente, a seguradora Ré reconheceu a invalidez do Autor, porém, efetuou o pagamento de apenas R$ 675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais), quando a lei aplicável determina o pagamento da indenização máxima para o seu caso.
A inicial foi instruída com os documentos ID 31848488.
Citada, a Seguradora Ré apresentou defesa, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial.
No mérito, afirma que na data do sinistro estava em vigor a lei 11.945/2009, que estabeleceu tabela de graduação para os casos de invalidez. Segue pugnando pela constitucionalidade da referida lei e a necessidade da perícia para se identificar o grau de invalidez do autor. Pede a total improcedência do pedido.
Juntou os documentos ID 45267957.
O autor apresentou réplica, refutando a tese defensiva.
Laudo pericial ID 154855808.
É o relatório.
DECIDO.
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, vez que a própria lei 6.174/74, prevê, em seu art. 5º, que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano, sendo necessária a apresentação de laudo do IML, apenas, quando não é possível estabelecer relação de causalidade entre o acidente e o dano, o que não é o caso, já que a seguradora reconheceu administrativamente o direito ao recebimento da indenização, havendo controvérsia, tão somente, em relação ao seu valor.
Mérito.
Dessume-se dos autos que o acidente ocorreu em 01/06/2018, estando vigente, portanto, as restrições introduzidas pela lei 11.945/2009, que estabeleceu uma graduação para a invalidez permanente, classificando-a em total ou parcial e esta, em completa ou incompleta.
Em que pese os argumentos trazidos na inicial, a aplicação da tabela de graduação prevista na lei, para os casos de invalidez permanente, já foi superada.
O próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso repetitivo (Resp 1246432/RS) decidiu jogar uma "pá de cal" nas frequentes discussões, firmando a seguinte tese jurídica: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez", refletindo a Súmula 474 da mesma Corte de Justiça.
Assim, não há mais qualquer discussão sobre a aplicação da Tabela de graduação, criada justamente para estabelecer parâmetros indenizatórios em função dos graus de incapacidade do segurado, de forma a permitir o pagamento da quantia proporcional à diminuição da capacidade.
Dessa forma, o patamar indenizatório de R$13.500,00 delineado pela Lei 11.482/2007 deve ser submetido aos decotes estabelecidos pela tabela nela incorporada pela Lei 11.945/2009.
No caso examinado, o laudo pericial ID 154855808 demonstra que o Autor foi identificado com dano em pé esquerdo com 50% de invalidez.
Desta forma, considerando-se que o percentual previsto na tabela para DANO em pé esquerdo é de 50%, tendo-se, ainda, que a perda encontrada pelo perito foi no percentual de 50%, chega-se a um total de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).
Levando-se em conta que o Autor já recebeu administrativamente R$ 675,00, resta-lhe um crédito de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, extinguindo o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 487, I, do C.P.C.
Condeno o Autor a pagar ao patrono do acionado honorários advocatícios no importe de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), eis que não se trata de causa complexa, o patrocínio ocorreu fora da sede da advocacia do patrono, houve prática de diversos atos processuais e o advogado empregou grau de zelo normal, dispensados em razão da gratuidade deferida.
Condeno o requerido a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), eis que não se trata de causa complexa, o patrocínio ocorreu na sede da advocacia do patrono, houve prática de diversos atos processuais e o advogado empregou grau de zelo normal.
Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas proporcionais a cada sucumbência, estando isento o autor.
Expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento dos seus honorários.
Intimem-se.
FEIRA DE SANTANA/BA, 14 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8008272-82.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Reinaldo Pereira Dos Reis
Advogado...
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