Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 25 Maio 2023 |
| Número da edição | 3339 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8021905-92.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Rede Jg Lua Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda
Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Neto (OAB:BA44873)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021905-92.2022.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | ||
| AUTOR: REDE JG LUA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA | ||
| Advogado(s): PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO (OAB:BA44873) | ||
| REU: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por REDE JG LUA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face do BANCO BRADESCO SA, todos qualificados nos autos.
A parte autora requereu a gratuidade, foi intimada por seu patrono, no prazo de 15 dias, para comprovar os pressupostos necessários a concessão da gratuidade requerida.
Logo após, sob petição de ID 222123210, requereu o parcelamento das custas e foi deferido.
Em despacho de ID 241781427, a parte autora foi novamente intimada para realizar o pagamento das custas iniciais.
Notasse que até o momento, a parte autora não efetuou o pagamento das custas.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, haja vista a inércia da parte autora, que não efetuou o recolhimento das custas iniciais devidas, a tempo e modo.
Não havendo causa legal para a dispensa das custas, o preparo prévio é essencial ao prosseguimento da Ação, nos termos do Art. 82 do Código de Processo Civil e sua falta, tal como se deu no caso em tela, enseja a extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, a teor do disposto no Art. 290 do referido diploma legal.
Sobre o assunto:
Art. 290 do Código de Processo Civil diz que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
“Quando a extinção decorre de não recolhimento das custas iniciais, o autor não tem obrigação de quitar as custas finais, uma vez que essa hipótese se amolda ao cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC/2015. 3. Nesse sentido o entendimento desta 3ª Turma Cível do TJDFT: '[...]1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular), com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. [...]' (Acórdão 1345439, 07336961620208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).”
Acórdão 1420189, 07349480920208070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, por descumprimento dos artigos 82 e 320, todos do CPC, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.
Cancele-se a distribuição, por força do art. 290 do CPC.
Sem custas.
FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de maio de 2023.
ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO
8030225-34.2022.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Feira De Santana
Exequente: Ma. Almeida Engenharia Ltda
Advogado: Lucio Roberto De Queiroz Pereira (OAB:PE30183)
Executado: Juliana Amorim Dos Anjos
Despacho:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Fórum Des. Filinto Bastos, Feira de Santana -BA, CEP - 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 - Email: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br |
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DESPACHO |
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Processo nº: |
8030225-34.2022.8.05.0080 |
| Classe - Assunto: | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] |
| Pólo Ativo: | EXEQUENTE: MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA |
| Pólo Passivo: | EXECUTADO: JULIANA AMORIM DOS ANJOS |
Vistos, etc.
Determino a CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida principal atualizada, juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de, não o fazendo, lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da execução.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida. Se houver o pagamento integral da dívida no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento).
O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução.
Feita a citação, e não havendo pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a PENHORA e a respectiva AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) de propriedade do(a) executado(a) indicados pelo Exequente, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) da penhora realizada.
Serve o presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da petição inicial, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado.
Feira de Santana/BA, 27 de outubro de 2022.
Antônio de Pádua de Alencar
Juiz de direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8007887-37.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: George Felipe Araujo Neves
Advogado: Caio Cesar Oliveira Merces Dos Santos (OAB:BA41386)
Autor: G E A Consultoria E Auditoria Medica Ltda - Me
Advogado: Caio Cesar Oliveira Merces Dos Santos (OAB:BA41386)
Reu: Jaguar E Land Rover Brasil Industria E Comercio De Veiculos Ltda
Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983)
Reu: Box Comercio De Veiculos Ltda
Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900)
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: fsantana1vfrccatrab@tjba.jus.br |
| ATO ORDINATÓRIO |
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Processo nº: |
8007887-37.2020.8.05.0080 |
| Classe - Assunto: | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] |
| Pólo Ativo: | AUTOR: GEORGE FELIPE ARAUJO NEVES, G E A CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICA LTDA - ME |
| Pólo Passivo: | REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA |
Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo:
(02) litisconsórcios ativo/passivo: R$ 64,00 (código 49032);
Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito)
Feira de Santana/BA, 24 de maio de 2023.
PAULO RENAN FIGUEIREDO RIOS
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
DECISÃO
8007887-37.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: George Felipe Araujo Neves
Advogado: Caio Cesar Oliveira Merces Dos Santos (OAB:BA41386)
Autor: G E A Consultoria E Auditoria Medica Ltda - Me
Advogado: Caio Cesar Oliveira Merces Dos Santos (OAB:BA41386)
Reu: Jaguar E Land Rover Brasil Industria E Comercio De Veiculos Ltda
Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983)
Reu: Box Comercio De Veiculos Ltda
Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8007887-37.2020.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS |
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