Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
| Data de publicação | 04 Maio 2021 |
| Número da edição | 2853 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8004279-65.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Vera Lucia De Affonseca Pedreira
Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:0025765/BA)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004279-65.2019.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA | ||
| AUTOR: VERA LUCIA DE AFFONSECA PEDREIRA | ||
| Advogado(s): LORENA MATOS GAMA (OAB:0025765/BA) | ||
| REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
VERA LÚCIA DE AFFONSECA PEDREIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requereu a concessão de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é portadora de doença ocupacional que a incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.
A requerente afirmou que no exercício da sua função foi acometida por doenças ocupacionais que lhe deixaram incapacitada para desenvolver suas atividades habituais e laborativas. Informou que recebeu benefício acidentário, mas foi cessado indevidamente pelo INSS, mesmo permanecendo o quadro de incapacidade. Diante disso, ingressou com a presente demanda.
Com a exordial foram acostados documentos.
Foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 26744690).
A autora interpôs recurso de apelação contra a sentença de extinção do processo (ID 28277505).
Devidamente intimado, decorreu o prazo sem que o INSS tenha apresentado contrarrazões ao recurso de apelação da autora (ID 39376021).
No acórdão de ID 72506599, o Juízo de Segundo Grau deu provimento ao recurso de apelação e cassou os efeitos da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
O INSS manifestou ciência do acórdão, deixando de interpor recurso (ID 59071387).
O MM. Juízo determinou a intimação da requerente para emendar a petição inicial (ID 59830362).
A autora emendou a inicial, conforme determinado no despacho de ID 59830362 (ID 61700819).
Na decisão de ID 61844199, o MM. Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, designou perícia judicial e determinou a citação do réu.
As partes apresentaram quesitos para perícia judicial (ID 62353141 / ID 64039727).
O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 83547497).
O INSS apresentou contestação (ID 84278599), concordando com as conclusões da perícia e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.
Devidamente intimada, a autora não se manifestou acerca do laudo pericial, conforme certificado nos autos (ID 90820870).
O MM. Juízo encaminhou as informações requisitadas pelo Juízo de Segundo Grau em sede de julgamento de agravo de instrumento (ID 91635429).
A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial e apresentou réplica à contestação, impugnando as conclusões da perícia judicial e reiterando os pedidos da petição inicial (ID 91866549).
Foi certificado nos autos que a manifestação da parte autora sobre o laudo pericial foi intempestiva (ID 98420970).
Posteriormente, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. Decido.
Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual a autora alega ser portadora de doenças que a incapacita para o desempenho de suas atividades laborais.
No entanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se não existirem provas de que houve preenchimento de todos os requisitos dos benefícios acidentários requeridos.
O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A aposentadoria por invalidez, assim como o auxílio-doença, substituem os rendimentos do trabalhador enquanto ele não conseguir desempenhar seu trabalho.
No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia realizada por perito médico nomeado por este Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistente pericial. A aludida perícia concluiu que a autora é portadora de processos degenerativos osteoarticulares dos membros superiores (ID 83547497).
No entanto, apesar de confirmar a existência das patologias, o perito afirmou que a requerente não apresenta incapacidade laborativa, tendo em vista que não há sinais de que as patologias se encontrem em atividade e/ou tenham deixado sequelas.
Por fim, o perito afirmou que a doença diagnosticada não é decorrente de acidente de trabalho, conforme consta na resposta ao quesito 9.
Como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, se, nos termos do artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito, como têm decidido os Tribunais:
TJES-008584. CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº 24950191262, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010).
A conclusão da perícia atestou a capacidade laborativa da requerente e a ausência do nexo causal. De outro lado, infere-se dos autos a ausência de impugnação do laudo pericial por parte da autora, tendo em vista que foi apresentada de forma intempestiva, a despeito da requerente ter sido devidamente intimada (ID 90820870 / ID 98420970).
Com efeito, a concessão dos benefícios requeridos, quais sejam, auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez tem por um de seus requisitos a perda ou redução, permanente da capacidade para o trabalho. Assim, não tendo a prova produzida demonstrado que a referida moléstia conduziu a um dano incapacitante justificador da concessão do benefício requerido, não merece acolhida o pedido da parte autora, como têm decidido nossos Tribunais:
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL REALIZADO - CAPACIDADE LABORAL DETECTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado, por perícia judicial, que a parte autora, segurada do INSS, está capacitado para o exercício de atividade laboral, o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença deve ser indeferido. (TJ-MG - AC: 10647110063870001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013).
TJPR-065993. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCABÍVEL. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios. Ausência de incapacidade laborativa. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0558878-5, 7ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Joatan Marcos de Carvalho. j. 22.09.2009, unânime, DJe 16.10.2009).
Ademais, é importante considerar que, ainda que fossem identificadas sequelas ou lesões incapacitantes, ou mesmo que fosse constatada a presença de redução de capacidade laborativa, ainda assim a autora não teria direito a benefício acidentário algum, visto que o perito nomeado não reconheceu o nexo causal ao afirmar que a doença diagnosticada não é decorrente de acidente do trabalho.
Assim, não havendo nos autos a prova da existência do nexo causal e muito menos a incapacidade laborativa, incabível se revela a concessão de qualquer benefício acidentário.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em virtude da ausência de incapacidade laborativa como também pela inexistência do nexo causal, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.
Isento de custas em face do benefício de gratuidade concedido e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Feira de Santana-Bahia, 05 de abril de 2021.
Lina Falcão Xavier Mota
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8021552-23.2020.8.05.0080 Dúvida
Jurisdição: Feira De Santana
Requerente: Cartorio Registro Imoveis 1 Oficio
Interessado: Aloisio Bastos Alves
Advogado: Taina Andrade De Santana (OAB:0060118/BA)
Advogado: Jose...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO