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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Art. 204, CP)

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Vincent
AutorEduardo Luiz Santos Cabette
Páginas335-335
FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A
NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
(Art. 204, CP)
Em algumas atividades laborais a CLT (arts. 352 a 371) estabe-
lece a proporção obrigatória de empregados brasileiros para a pro-
teção da nacionalização do trabalho, bem jurídico tutelado pelo ar-
tigo em estudo. O crime é comum e o sujeito passivo é o Estado
(crime vago). A conduta consiste em violar a legislação sobre a na-
cionalização do trabalho, mediante fraude ou violência à pessoa
(norma penal em branco completada pela CLT). Não trata da
ameaça que configurará infração ao artigo 147 ou 146, CP, confor-
me o caso. Só há figura dolosa, sendo crime material que se consu-
ma com a frustração das normas correlatas, de modo que cabe ten-
tativa. Ação penal pública incondicionada.
021-17-1
DTO-PENA
335

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