FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TOMBAMENTO DO SÍTIO HISTÓRICO DE SÃO SEVERINO DO RAMOS - PAUDALHO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Cultura, tem entre suas finalidades as atividades técnicas do Sistema de Tombam...
| Data de publicação | 21 Junho 2019 |
| Número da edição | 117 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 117 Recife, 21 de junho de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE CULTURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TOMBAMENTO DO SÍTIO HISTÓRICO DE SÃO SEVERINO DO
RAMOS - PAUDALHO
A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Cultura, tem entre suas
finalidades as atividades técnicas do Sistema de Tombamento.
Pelo presente, anuncia nesta forma e para os fins do disposto no
art. 216, V, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 c/c
os arts. 6º e 10 d o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937, e na legislação estadual concernente à matéria, art. 197 da
sua Constituição, de 05 de outubro d e 1989, precisamente o art.
2º, § 4º da Lei nº 7.970 de 18 de setembro de 1979, e art. 12 do
Decreto nº 6.239, de 11 de janeiro de 1980, ainda
subsidiariamente, o art. 726 do Código de Processo Civil – 2015,
NOTIFICA o Espólio de Jaim e Toscano de Melo e outro(s)
proprietário(s) ou inventariante(s) legalmente nomeado(s), que
passa a incidir o Tombamento sobre o Sítio Histórico de São
Severino do Ramos, área de peregrinação religiosa, de valor
histórico, situada no município de Paudalho, cuja poligonal de
tombamento corresponde a Descrição Georreferenciada a seguir:
inicia-se a descrição deste polígono no vértice P01 (S 7.89554°,
O 35.15115°); distando 145,77m a Noroeste de P01, em ângulo
de 153°, está o vértice P02 (S 7.89673°, O 35.15200°); distando
97,08m a Noroeste de P02, em ângulo de 137°, está o vértice
P03 (S 7.89693°, O 35.15295°); distando 146,37m a Sudoeste de
P03, em ângulo de 160°, está o vértice P04 (S 7.89673°, O
35.15440°); distando 134,63 a Noroeste de P04, em ângulo de
171°, está o vértice P05 (S 7.89675°, O 35.15574°). A partir do
P05, deflete em 140° até o eixo do rio, acompanhando a trajetória
do leito até defletir ao ponto P01 em um ângulo de 153°,
fechando o polígono de área aproximada de 140.000,00m²,
conforme o Anexo Único. Pelo exposto, salienta que a partir da
abertura do processo de tombamento, a área em comento passa
a gozar de proteção do Poder Público Estadual ficando
assegurado o mesmo regime de preservação dos bens
tombados, até a resolução do CEPPC, e consequentemente,
homologação mediante Decreto governamental. O Tombamento
será efetivado através da inscrição de ambos em Livro de Tombo
próprio. Assiste ao(s) interessado(s) a faculdade de no prazo de
30 (trinta) dias úteis, a contar do 1º dia útil após publicação deste
Edital no Diário Oficial do Estado e/ ou em jornal de grande
circulação do Recife, a partir da última publicação, anuir ou
impugnar a i niciativa, perante o secretário de Cultura do Estado,
Sr. Gilberto de Mello Freyre Neto, estabelecido na Secretaria de
Cultura, Rua da Aurora, 463/469, Boa Vista. 50050-000. Recife –
PE. Cientifica ainda, que eventuais intervenções no bem em
exame, devem ser previamente autorizadas pela Fundarpe, esta
situada no endereço comum da Secretaria de Cultura. Por sua
vez, o Processo Administrativo FUNDARPE Nº 0001/2011 –
Tombamento do Sítio Histórico de São Severino do Ramos.
Paudalho, encontra-se à disposição dos interessados na
Gerência Geral de Preservação do Patrimônio Cultural – GGPPC,
localizada na sede da Fundação. Recife, 17 de junho de 2019.
MARCELO CANUTO MENDES. Diretor-Presidente da Fundarpe.
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