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Data de publicação	26 Dezembro 2019
Seção	fundações Públicas
Gazette Issue	12708

DIÁRIO OFICIAL

12.708

34 Quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

Fiscal Substituto: Ivan da Costa Advíncula; matricula n°. 9548424-1.

Art� 2° Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-

sual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como,

a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao

atendimento da legislação vigente, se prejuízo das disposições do ma-

nual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I� Instruir os processos administrativos de despesas públicas com os

documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-

dos pelo contrato Administrativo rmado;

II� Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados PADP

sob sua gerência por meio de inserção de dados em meios informáticos,

a exemplo do GRP�

III. Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder

ás diligências administrativas de prorrogação, se possíveis e vantajosos

for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-

mento do interesse público�

Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta por-

taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

e causar danos de qualquer ordem ao poder público em decorrência do

exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3° compete aos scais a vericação da correta execução do objeto

contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o aten-

dimento ás normas regulamentares aplicáveis ao objeto do contratado�

Parágrafo Único: O scal que não observar as normas contidas nesta por-

taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

e causar danos de qualquer ordem ao poder público em decorrência do

exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art� 4° Esta portaria permanecerá enquanto durar a vigência do con-

trato, e terá validade também para os posteriores termos aditivos que

surgir conforme necessidade da Instituição, referente ao contrato n°�

014/2019 e processo n°� 016/2019�

Art� 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efei-

tos a contar da data de 04�12�2019�

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se�

Rogério Oliveira da Silva

Presidente do ISE/AC

PORTARIA Nº 292 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE/AC, no uso das atribui-

ções legais que lhe conferem o Decreto nº 051 de 04 de janeiro de 2019�

RESOLVE:

Art� 1º Designar os servidores abaixo indicado para, em observância à

legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do CONTRATO N°

015/2019 celebrado entre O INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO - ISE e a

empresa COSTA & MONTEIRO LTDA, e respectivo contrato/ empenho

do processo n°� 016/2019- ISE, assinado no dia 04/12/2019, com vigên-

cia até 31/12/2019, cujo o objeto é a aquisição de 16 (dezesseis) venti-

ladores elétricos, bivolt, com grade de proteção medindo entre 600mm e

700mm, hélice medindo entre 500mm e 590mm, velocidade 1300 RPM

ou superior, frequência entre 50hz e 70hz, potência 190w ou superior,

peso entre 3kg e 4kg, chave seletora de tensão elétrica, suporte de pa-

rede, borboleta de aperto e garantia mínima de 12 (doze) meses, a m

de atender as necessidades da CONTRATANTE:

Gestor Titular: Leilson Gonçalves da Costa; matricula n°: 9141219-6;

Gestor Substituto: Daniel Cardoso Cavalcante; matricula n°: 9316418-1;

Fiscal titular: Francisco Antônio Moura dos Santos; matricula n°. 9316191 1;