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Gabinete Civil

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Fevereiro 2019
SeçãoPoder Executivo
Número da edição1010
Maceio - terça-feira
5 de fevereiro de 2019
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Poder Executivo
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 63.923, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 1101-4341/2018, RESOLVE delegar poderes
à Secretária de Estado de Prevenção à Violência, ESVALDA
AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJO para, representando o
Governador do Estado, presidir a solenidade e empossar os novos
membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4
de fevereiro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da
República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
===============================================
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 396551
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS
CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019, DESPACHOU O SEGUINTE
PROCESSO:
PROC.1800-6862/16, de CLARICE P. S. SIQUEIRA VERAS =
Acolho o Parecer PGE/PA nº 1650/2018, aprovado pelo
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ambos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, concordando
com a conclusão da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, que opinou pela prática da infração
administrativa prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 6.196,
de 26 de setembro de 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, pela servidora
CLARICE PEREIRA SILVA SIQUEIRA VERAS, ocupante
do cargo de Professor, matrícula nº 826.966-1, e decido
pela pena de DEMISSÃO, com base nos arts. 92, inciso
II, e 100, inciso I, ambos do mencionado diploma legal.
Lavre-se o Decreto de demissão e, em seguida, tornem os
autos à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC para as
providências a seu cargo.
===============================================
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 396552
. . . .
Gabinete Civil
SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, FELIPE CORDEIRO,
EM DATA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2018, DESPACHOU OS
SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1700-6837/14 (Ap.1700-5094/130 da SELAG = DESPACHO Nº
353/2019 - A Constituição Estadual, em seu art. 152, inciso II,
bem como o art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 7, de 18
de julho de 1991, determinam que é função institucional da PGE
exercer a consultoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo.Neste
sentido, remeta-se o processo à PGE para análise e manifestação
quanto da possibilidade jurídica da rescisão contratual conforme
solicitado pela SEPLAG.Ç
PROC.1101-4039/10 (Ap.1101-2805/14) do MST = DESPACHO Nº
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os autos à douta PGE para, com fundamento na Lei Complementar
nº 7, de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da matéria.
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Prefeitura Municipal de Maceió, acerca do teor do DESPACHO
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arquivando-se em seguida.
PROC.1101-4082/18 do GC = DESPCHO Nº 356/19 - Considerando o
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Administrativa deste Gabinete Civil, evoluam os autos à douta
PGE para, com fundamento na Lei Complementar nº 07, de 18 de
julho de 1991, ciência e análise jurídica acerca da matéria.
PROC.1101-188/19 da SSP = DESPACHO Nº 357/18 - Considerando o
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07), encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Segurança
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PROC.1101-178/19 do TJ/AL = DESPACHO Nº 358/19 - Considerando
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autos à SEPLAG, para, por competente, ciência e análise do Titular
daquela pasta quanto à estimativa de impacto orçamentário-
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a oitiva do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira
- CPOF, acerca da matéria.Voltando, com brevidade para
deliberação governamental.
PROC.1101-289/19 do GC = DESPACHO Nº 359/19 - Considerando o
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da Gerência de Serviços Gerais deste Gabinete Civil, evoluam os
autos à AMGESP para, na qualidade de entidade gerenciadora,
ciência e providências ulteriores que o caso reque.
PROC.1101-291/19 do TJ/AL = DESPACHO Nº 360/19 - Encaminhem-
se os autos à douta PGE para, com fundamento na Lei
Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, ciência e orientação
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Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.
PROC.1101-203/19 da UNCISAL = DESOPACHO Nº 361/19 - Tendo
em vista o Ofício GR nº. 29/2019, encaminhem-se os autos para
COMPANHIA DE
EDICAO IMPRESSAO
E PUBLICACAO DE
ALA:043088360001
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digital por COMPANHIA
DE EDICAO IMPRESSAO
E PUBLICACAO DE
ALA:04308836000109
Dados: 2019.02.05
07:16:47 -03'00'

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