Gabinete Civil
| Data de publicação | 23 Janeiro 2020 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1249 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - quinta-feira
23 de janeiro de 2020
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O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS
CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA
DE 22 DE JANEIRO DE 2020, DESPACHOU OS SEGUINTES
PROCESSOS:
PROC.E:1204-2042/19, da PGE = De acordo. Lavrem-se os Decretos.
Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral do
Estado - PGE, para as providências a seu cargo.
PROC.E:1203-3439/19, de MANOEL DA R. LIMA JUNIOR;
E:3438/19, de DORINEDISON C. PAIVA.
DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-
se os autos ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar
de Alagoas para as providências a seu cargo.
PROC.E:1101-3257/19, de JOÃO PAULO C. VIEIRA = Nos termos
do Despacho PGE PJ 2317628, aprovado pelo Despacho PGE
COOPJ 2323551, ambos da Procuradoria Geral do Estado,
autorizo a lavratura do Decreto de Reticação de Promoção e
de Promoção por Ressarcimento de Preterição JOSÉ PAULO
COSTA VIEIRA, à vista do trânsito em julgado da decisão
judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0714450-
14.2016.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito do Juizado
Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Remetam-
se os autos à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para ns de
comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da
providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato
contínuo, que o processo seja encaminhado à Polícia Militar
de Alagoas - PM/AL, para adoção das providências no âmbito
de sua competência.
PROC.E:13020-1/20, da SEADES = De acordo. Lavre-se o Decreto.
Em seguida, remetam-se os autos à Secretaria de Estado da
Assistência Social - SEADES para as providências a seu cargo.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 484609
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Gabinete Civil
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO
GABINETE CIVIL, FELIPE CORDEIRO, EM DATA DE 22 DE
JANEIRO DE 2020, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.E:1101-147/2020, de DANIELLA COSTA MIRANDA =
DESPACHO SEI Nº 2476046 - Tendo em vista o teor do
Despacho GABCIVIL SAD (doc.2473905), remetam-se os
autos à SEPLAG para apreciação e deliberação da CPOF.
PROC.E:1101-144/2020, da Coordenadoria de Cerimonial do Gabinete
do Governador = DESPACHO SEI Nº 2475109 - Tendo em
vista o teor do Despacho GABCIVIL SAD (doc.2472335),
remetam-se os autos à SEPLAG para apreciação e deliberação
da CPOF.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 484611
.
Procuradoria Geral do Estado
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE
ALMEIDA JUNIOR, DESPACHOU NA DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2020,
O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROC: E:01700.0000000377/2020 - INTERESSADO: @nome_interessado@ -
ASSUNTO: Demanda Externa: Orgãos Governamentais Estaduais DESPACHO
PGE/GAB N° 0152/2020 - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 0018/2020 (SEI nº
2458019), oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, que
por suas razões e fundamentos jurídicos responde a consulta formulada nos autos,
com a ementa abaixo transcrita: CONSULTA. VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA.
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO.
ORIENTAÇÕES. 2. À SEPLAG, para as providências que lhe são afetas.
PROC: E:01204.0000000162/2018 - INTERESSADO: Ministério Público
do Estado de Alagoas - ASSUNTO: Ouvidoria: Solicitação de providências
DESPACHO PGE/GAB N° 0176/2020 - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 0017/2020
(SEI nº 2434780), oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do
Estado, conclusivo pela constitucionalidade da norma, desde que cumpridas as
condicionantes exaradas no referenciado parecer, com a ementa abaixo transcrita:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTO ACERCA
DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº
47, DE 10.08.2015. A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NÃO EXAROU
PARECER ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL.
ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 42, 44, I,
e 47, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OBSERVÂNCIA
DO ESTATUÍDO PELO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE
ELABORADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.041.210,
COM REPERCUSSÃO GERAL. POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS
E DOUTRINÁRIOS. PARADIGMAS FEDERAIS. SUGESTÃO DE EDIÇÃO
DE DECRETO PARA REGULAMENTAR O ART. 3º, DA LD Nº 47/2015. PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, DESDE QUE DEVIDAMENTE
REGULAMENTADA DE FORMA A SUPRIMIR SUA OMISSÃO. 2. Destarte,
evoluam os autos à SEPLAG, para as providências que lhe são afetas.
PROC: 01700.00007601/2016 - INTERESSADO: SANDRA DE ARAÚJO SILVA
- ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria DESPACHO PGE/GAB N° 0198/2020 -
Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o Despacho PGE/GAB nº 2913/2019
(SEI - 1605607) e aprovar o Despacho Jurídico PGE/PA/SUB-CD - 798/2019 (SEI
- 1487625), conclusivo pela inaplicabilidade do disposto no art. 6º-A da EC nº
41/203 no caso em comento, tendo em vista a descontinuidade dos vínculos com a
Administração Pública conforme preceitua o art. 70 da Orientação Normativa MPS
nº 02, de 31 de março de 2009. 2. Destarte, evoluam os autos à Alagoas Previdência
para as providências ulteriores.
PROC: E:01101.0000002036/2019 - INTERESSADO: Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas - ASSUNTO: Demanda Externa: Orgãos Governamentais
Estaduais DESPACHO PGE/GAB. N° 0119/2020 - Desta forma, vão os autos ao
Gabinete Civil para adoção das providências pertinentes.
PROC: E:01101.0000000051/2020 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa:
Legislativo DESPACHO PGE/GAB N° 0214/2020 - Aprovo o Parecer PGE/ASS
nº 024/2020 (SEI nº 2484163), oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria
Geral do Estado, o qual opina pela possibilidade jurídica de sanção do Projeto de
Lei em análise, com a ementa abaixo transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL.
PROJETO DE LEI Nº 216/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS
DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AFINS SEDIADAS
NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXISTÊNCIA
DE LEI FEDERAL E NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA - LEI Nº 7.102/1983
- HAVENDO CONFORMAÇÃO ENTRE ELAS. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PELA SANÇÃO DO PL.
2. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para superior consideração do
Chefe do Poder Executivo Estadual.
PROC: E:01101.0000000055/2020 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa:
Legislativo DESPACHO PGE/GAB N° 0200/2020 - Aprovo o Parecer PGE/ASS
nº 020/2020 (SEI nº 2472161), oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria
Geral do Estado, o qual opina pela possibilidade jurídica de sanção do Projeto de
Lei em análise, com a ementa abaixo transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL.
PROJETO DE LEI Nº 96/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA TOTAL
EM ASSENTOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS PARA IDOSOS,
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