Gabinete Civil
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1969 |
Maceió - terça-feira
20 de dezembro de 2022 9
Diário Ocial
Estado de Alagoas Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
DECRETO Nº 85.954, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE
REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Governador do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na
Lei Nº 8.745, de 9 de setembro de 2022, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o N° 8.590 de 27 de Janeiro de 2022, Decreto Nº 77.233, de 2 de
Fevereiro de 2022 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:02000.0000036254/2022.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação
orçamentária indicada no anexo único deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o Art. 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador do Estado
Documento assinado eletronicamente por
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Documento assinado eletronicamente por
RENATA DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 85.954, de 19 de dezembro de 2022) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE 4.000.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202054348 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE
ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO TODO
ESTADO 4450 / 100 4.000.000,00
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO SURUAGY DO AMARAL
DANTAS, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.E:1800-21383/21, de RODRIGO MATEUS E S. RODRIGUES
= Como requer. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se
os autos à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para as
demais providências a seu cargo.
PROC.E:4101-20994/21, de LETICIA MIRELA C. SILVA = Como
requer. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos
à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas –
UNCISAL para as demais providências a seu cargo.
PROC.1800-7997/2018, de JOSÉ SILVAR SANTOS = Acolho o Despacho
PGE PA 15351180 e o Despacho PGE COOPA 15361411, aprovado
pelo Despacho PGE GPG 15920960, todos da Procuradoria Geral
do Estado – PGE, concordando com a conclusão da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar, que opinou pela prática
da infração administrativa de abandono de cargo, pelo servidor
JOSÉ SILVAR SANTOS, ocupante do cargo de Vigia, matrícula
nº 83398-3, e decido pela pena de DEMISSÃO, com base nos arts.
134, inciso II, e 143, inciso I, ambos do mencionado diploma legal.
Lavre-se o Decreto de demissão e, em seguida, tornem os autos
à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC para adoção das
providências a seu cargo.
PROCs.E:2000-13267/22, de KATIA BETINA RIOS SILVEIRA; e
E:1203-1194/22, de NADJA COSTA ROCHA.
DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vão os autos
à ALAGOAS PREVIDÊNCIA. Ato contínuo, ao Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas para as providências de sua alçada.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
. .
Gabinete Civil
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO GABINETE
CIVIL, FELIPE CORDEIRO, EM DATA DE 19 DE DEZEMBRO DE
2022, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROCs.E:1206-35309/22 de EDVALDO DOS SANTOS = DESPACHO
SEI Nº 15923905;
E1206-44817/22 da PM/AL = DESPACHO SEI Nº 15941673;
E:1206-44888/22 da PM/AL = DESPACHO SEI Nº 15942012;
E:1206-43028/22 da PM/AL = DESPACHO SEI Nº 15957837;
E:1204-9378/22 do TJ/AL = DESPACHO SEI Nº 15958580; e
E:1206-43308/22 de DALMO DOS SANTOS MENEZES =
DESPACHO SEI Nº 15971132.
DESPACHO: Remetam-se os autos à Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG para ciência e elaboração de
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