Gabinete Civil
| Data de publicação | 08 Setembro 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 171 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
8 de setembro de 2017 17
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 55.068, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS
- SEMARH, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.825,00 (CENTO E
DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) PARA REFORÇO DE
DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.871 de 19 de Janeiro de
2017 e o que consta no Processo Administrativo N° 1700-5410/2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos , o
crédito suplementar no valor de R$ 116.825,00 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e vinte e cinco reais),
para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 06 de Setembro de 2017, 201°
da Emancipação Política e 129º da República.
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
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