Gabinete Civil
| Data de publicação | 13 Maio 2021 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1574 |
Maceió - quinta-feira
13 de maio de 2021 5
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
DECRETO Nº 74.301, DE 12 DE MAIO DE 2021.
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.982.643,75 (HUM
MILHÃO E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na
Lei Nº 8.408, de 28 de Abril de 2021 que altera a Lei Nº 8.377, de 18 de Janeiro de 2021, Decreto Nº 72.783, de 21 de Janeiro de 2021 e o que consta no Processo
Administrativo Nº E:13020.0000000514/2021.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito Suplementar no valor de R$ 1.982.643,75 (hum milhão e novecentos e
oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste
decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de maio de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Documento assinado eletronicamente por
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
Documento assinado eletronicamente por
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I Suplementação
((Anexo ao Decreto Nº 74.301, de 12 de maio de 2021) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especicação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte
de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.982.643,75
15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.982.643,75
08.244.0011.2150000240824400114462 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA
ALAGOANA - CRIA TODO ESTADO 3390 / 100 1.982.643,75
ANEXO II Anulação
((Anexo ao Decreto Nº 74.301, de 12 de maio de 2021) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa / Fonte
de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
GESTÃO E PATRIMÔNIO 1.982.643,75
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
GESTÃO E PATRIMÔNIO 1.982.643,75
04.122.0007.1130000170412200073564 FOMENTO DA COMPETITIVIDADE ALAGOANA TODO
ESTADO 4490 / 100 1.982.643,75
EXTRATO DA QUINTA APOSTILA AO CONTRATO
Nº AMGESP 174/2017.
Processo Administrativo nº E:01101.0000000550/2021
Procedimento licitatório: Pregão Eletrônico
Contratante: O Estado de Alagoas, por intermédio do GABINETE CIVIL,
CNPJ nº 12.200.267/0001-01, com endereço na Rua Cincinato Pinto, s/nº,
Centro, Maceió/AL, neste ato representado por seu Secretário Executivo
de Gestão Interna, FELIPE DE CARVALHO CORDEIRO, inscrito n o
CPF sob o nº 055.105.674-65, conforme Portaria Nº 177, de 13 de maio
de 2019, publicado no Diário Ocial de AL em 14/05/2019.
Contratada: A empresa ROSAN SERVIÇOS GERAIS LITDA - ME, ins-
crita no CNPJ sob o nº 04.663.867/0001-88 e estabelecida na Rua Barão
de Penedo, nº 187, Sala 407, Edf. Empresarial Barão de Penedo, Cen-
tro, CEP: 57.020-340, Maceió/AL, representada pela sua Representante
Legal, a Sra. SANDRA LÚCIA ARAÚJO DE SOUZA, inscrita no CPF
sob o nº 383.361.971-68, de acordo com a representação legal que lhe é
outorgada por contrato social.
Gestor do Contrato: Madson Correia Máximo de Lima.
Objeto do Contrato: Contratação dos serviços de o serviço de recepcio-
nista que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital do Pregão
Eletrônico nº 15.149/2015 e na proposta nele vencedora.
Data de início da execução do Contrato: 27/07/2017
Data de Término da execução do Contrato: 26/07/2020
Valor global original do Contrato: R$ 324.300,00 (trezentos e vinte e qua-
tro mil e trezentos reais).
Objeto do Termo de Apostilamento: O objeto da Apostila é, em relação ao
Contrato nº AMGESP 174/2017, o seguinte registro: O valor mensal do
contrato, que era de R$ 34.407,06 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete
reais e seis centavos)), a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro
de 2021 passa a ser de R$ 37.694,25 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa
e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme aplicação da Convenção
Coletiva de Trabalho 2021 da categoria. O valor global do contrato, que
era R$ 412.892,04 (quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e dois
. . .
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