Gabinete do Governador
| Data de publicação | 16 Março 2023 |
| Seção | Governadoria do Estado |
| Gazette Issue | 13493 |
Quinta-feira, 16 de Março de 2023 Ano LVI - 8 Páginas
ESTADO DO ACRE
Diário Oficial
ASSINATURA DIGITAL
www.diario.ac.gov.br
SUMÁRIO
GOVERNADORIA DO ESTADO ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������1
nº 13.493-A
GOVERNADORIA DO ESTADO
GABINETE DO GOVERNADOR
ESTADO DO ACRE
LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Prossionais do
Ensino Público Estadual�
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art� 1º O Anexo VII à Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999,
passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei Complementar
Art� 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos nanceiros a contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio Branco-Acre, 16 de março de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre�
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
“ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR P2 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL II 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 5�697,03 6�124,31 6�551,59 6�836,44
I 5�452,38 5�861,30 6�270,23 6�542,85
H 5�207,72 5�598,30 5�988,87 6�249,26
G 4�963,06 5�335,29 5�707,52 5�955,67
F 4�718,40 5�072,28 5�426,16 5�662,08
E 4�473,74 4�809,27 5�144,81 5�368,49
D 4�229,09 4�546,27 4�863,45 5�074,90
C 3�984,43 4�283,26 4�582,09 4�781,31
B 3�739,77 4�020,25 4�300,74 4�487,72
A 3�495,11 3�757,25 4�019,38 4�194,13
PROFESSOR P2 15H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 2�848,52 3�062,16 3�275,79 3�418,22
I 2�726,19 2�930,65 3�135,12 3�271,43
H 2�603,86 2�799,15 2�994,44 3�124,63
G 2�481,53 2�667,64 2�853,76 2�977,84
F 2�359,20 2�536,14 2�713,08 2�831,04
E 2�236,87 2�404,64 2�572,40 2�684,25
D 2�114,54 2�273,13 2�431,72 2�537,45
C 1�992,21 2�141,63 2�291,05 2�390,66
B 1�869,89 2�010,13 2�150,37 2�243,86
A 1�747,56 1�878,62 2�009,69 2�097,07
PROFESSOR PE3 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 5�403,89 5�809,18 6�214,47 6�484,67
I 5�171,82 5�559,71 5�947,59 6�206,19
H 4�939,75 5�310,23 5�680,72 5�927,70
G 4�707,68 5�060,76 5�413,84 5�649,22
F 4�475,61 4�811,29 5�146,96 5�370,74
E 4�243,55 4�561,81 4�880,08 5�092,25
D 4�011,48 4�312,34 4�613,20 4�813,77
C 3�779,41 4�062,86 4�346,32 4�535,29
B 3�547,34 3�813,39 4�079,44 4�256,81
A 3�315,27 3�563,92 3�812,56 3�978,32
PROFESSOR PE3 15H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 15H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 2�701,95 2�904,59 3�107,24 3�242,33
I 2�585,91 2�779,85 2�973,80 3�103,09
H 2�469,88 2�655,12 2�840,36 2�963,85
G 2�353,84 2�530,38 2�706,92 2�824,61
F 2�237,81 2�405,64 2�573,48 2�685,37
E 2�121,77 2�280,91 2�440,04 2�546,13
D 2�005,74 2�156,17 2�306,60 2�406,89
C 1�889,70 2�031,43 2�173,16 2�267,64
B 1�773,67 1�906,69 2�039,72 2�128,40
A 1�657,64 1�781,96 1�906,28 1�989,16
PROFESSOR PS1 25H
REF
CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
FUNDAMENTAL MÉDIO REGULAR MÉDIO
PROFISSIONAL SUPERIOR
F 1�982,75 2�181,03 2�379,30 2�478,44
E 1�879,94 2�067,94 2�255,93 2�349,93
D 1�777,13 1�954,85 2�132,56 2�221,42
C 1�674,32 1�841,76 2�009,19 2�092,90
B 1�571,51 1�728,67 1�885,82 1�964,39
A 1�468,71 1�615,58 1�762,45 1�835,88
PROFESSOR PS2 30H
REF
CLASSE I CLASSE II CLASSE III
MÉDIO
REGULAR SUPERIOR ESPECIALI-
ZAÇÃO
J 2�513,69 3�016,43 3�142,11
I 2�405,74 2�886,89 3�007,17
H 2�297,79 2�757,35 2�872,24
G 2�189,84 2�627,81 2�737,30
F 2�081,89 2�498,27 2�602,36
E 1�973,94 2�368,73 2�467,42
D 1�865,99 2�239,19 2�332,49
C 1�758,04 2�109,65 2�197,55
B 1�650,09 1�980,11 2�062,61
A 1�542,14 1�850,57 1�927,68
PROFESSOR PS3 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 5�403,89 5�809,18 6�214,47 6�484,67
I 5�171,82 5�559,71 5�947,59 6�206,19
H 4�939,75 5�310,23 5�680,72 5�927,70
G 4�707,68 5�060,76 5�413,84 5�649,22
F 4�475,61 4�811,29 5�146,96 5�370,74
E 4�243,55 4�561,81 4�880,08 5�092,25
D 4�011,48 4�312,34 4�613,20 4�813,77
C 3�779,41 4�062,86 4�346,32 4�535,29
B 3�547,34 3�813,39 4�079,44 4�256,81
A 3�315,27 3�563,92 3�812,56 3�978,32
CARLOS CEZAR DE
SANTANA:21670080234
Digitally signed by CARLOS CEZAR DE SANTANA:21670080234
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Date: 2023.03.16 17:06:58 -03'00'
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