GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Section | Suplementos doc |
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Diário Oficial
Ano 67 São Paulo, quinta-feira, 30 de junho de 2022 Número 121
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
DECRETOS
DECRETO Nº 61.495, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, nos termos
da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.812, de 9 de junho
de 2022, e disciplinados pela Lei nº 17.708 de 3 de novembro de 2021.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam organizados na Fundação Theatro Municipal de São Paulo, nos termos deste decreto, os cargos de provimento em
comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento dos Quadros de Pessoal da Fundação Theatro Municipal de
São Paulo e outros entes, criados pela Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.812,
de 9 de junho de 2022, e disciplinados pela Lei nº 17.708 de 3 de novembro de 2021.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão da Fundação Theatro Municipal de São Paulo são os constantes das Tabelas “A”
a “E” do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidades de CDAs-
-unitários.
Parágrafo único. As quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários de que trata o “caput” deste artigo são os cons-
tantes da coluna Situação Nova do Anexo II deste decreto.
Art. 3º Ficam destinados à extinção na vacância os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo III deste decreto,
nos termos previstos no artigo 16 da Lei nº 17.720, de 2021, na Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 15.380, de 27 de maio de 2011, e
nos Anexos IV, V, VI e XI da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e legislação subsequente.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos em comissão a que se refere o “caput” deste artigo serão exonerados de acordo com
as regras de implementação e transição estabelecidas no artigo 28 do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir da data de publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de junho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
ALINE NASCIMENTO BARROZO TORRES, Secretária Municipal de Cultura
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2022.
Símbolo Denominação do Cargo Critérios de Ocupação Unidade de Lotação Quantidade
CDAs-Unitários
CDA-6 Assessor VI Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 6
CDA-4 Assessor IV Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 4
CDA-4 Assessor IV Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 4
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 3
CDA-2 Assessor II Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 2
CDA-2 Assessor II Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 2
CDA-1 Assessor I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2 021 Gabinete do Diretor 1
28Total CDAs-unitários
Anexo I integrante do Decreto nº ϲϭ͘ϰϵϱ͕Ěe 29 de junho de 2022
Fundação Theatro Municipal de São Paulo
Tabela "A" - Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral
Símbolo Denominação do Cargo Critérios de Ocupação Unidade de Lotação Quantidade
CDAs-Unitários
CDA-5 Diretor II Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria Artística 5
CDA-3 Chefe de Núcleo I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Coordenação de ópera 3
CDA-3 Chefe de Núcleo I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Coordenação m usical 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/20 21 Diretoria Artística 3
CDA-1 Assessor I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Di retoria Artística 1
15Total CDAs-unitários
Tabela "B" - Cargos de Provimento em Comissão da Diretoria Artística
Fundação Theatro Municipal de São Paulo
Símbolo Denominação do Cargo Critérios de Ocupação Unidade de Lotação Quantidade
CDAs-Unitários
CDA-5 Di retor II Critérios gerais estabelecidos na Lei 17 .708/2021 Diretoria de Formação 5
CDA-3 Chefe de Núcleo I C ritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Núcleo de Ação Educativa 3
CDA-3 Chefe de Núcleo I C ritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Centro de Educação e Memória 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria de Formação 3
CDA-1 Assessor I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria de Formação 1
15Total CDAs-unitários
Fundação Theatro Municipal de São Paulo
Tabela "C" - Cargos de Provimento em Comissão da Diretoria de Formação
Símbolo Denominação do C argo Critérios de Ocupação Unidade de Lotação Quantidade
CDAs-Unitários
CDA-5 Diretor II Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria de Gestão 5
CDA-4 Supervisor Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Supervisão de Recursos Humanos 4
CDA-4 Supervisor Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Supervisão de Obras e Manutenção 4
CDA-4 Supervisor Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Supervisão de Informática 4
CDA-4 Supervisor Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Supervisão de Finanças e Administração 4
CDA-4 Assessor IV Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 4
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Gabinete do Diretor 3
CDA-2 Assessor II Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria de Gestão 2
CDA-1 Assessor I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria de Gestão 1
CDA-1 Assessor I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria de Gestão 1
CDA-1 Assessor I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Diretoria de Gestão 1
46Total CDAs-unitários
Fundação Theatro Municipal de São Paulo
Tabela "D" - Cargos de Provimento em Comissão da Diretoria de Gestão
Símbolo Denominação do Cargo Critérios de Ocupação Unidade de Lotação Quantidade
CDAs-Unitários
CDA-5 Diretor II Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Produção Executiva 5
CDA-4 Supervisor Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Supervisão de Produção 4
CDA-3 Chefe de Núcleo I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Supervisão de Palco 3
CDA-3 Assessor III Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Produção Executiva 3
CDA-1 Assessor I Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 Produção Executiva 1
16Total CDAs-unitários
Fundação Theatro Municipal de São Paulo
Tabela "E" - Cargos de Provimento em Comissão da Produção Executiva
Quantidade Total de CDAs-unitários Quantidade Total de CDAs-Unitários
CDA-6 6 1 6 1 6
CDA-5 5 4 20 4 20
CDA-4 4 9 36 9 36
CDA-3 3 15 45 15 45
CDA-2 2 3 6 3 6
CDA-1 1 7 7 7 7
39 120 39 120
TOTAL
Símbolo CDAs-Unitários Situação Atual Situação Nova
Anexo II integrante do Decreto nº ϲϭ͘ϰϵϱ, de 29 de junho de 2022
Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-Unitários da Fundação Theatro Municipal de São Paulo
Ref.
Símbolo Requisitos de provimento Denominação Lotação
DAS-14
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior
Diretor Artístico
Diretoria Artística
DAS-14
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior
Diretor de Formação
Diretoria de Formação
DAS-14
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior
Produtor Executivo
Produção Executiva
DAS-14
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior
Diretor de Gestão
Diretoria de Gestão
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Supervisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão
DAS-12
Livre Provimento em Comissão dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Supervisão de Obras e Manutenção, da Diretoria de Gestão
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Supervisão de Infraestrutura, da Diretoria de Gestão
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de Ciências Contábeis
Supervisor Técnico II
Supervisão de Finanças e Administração, da Diretoria de Gestão
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Supervisão de Informática, da Diretoria de Gestão
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Supervisão de Produção, da Produção Executiva
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Supervisão de Palco, da Produção Executiva
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Núcleo de Ação Educativa, da Diretoria de Formação
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Supervisor Técnico II
Centro de Educação e Memória, da Diretoria de Formação
DAS-12
Livre Provimento em Comissão dentre port. de diploma de Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na
OAB Assessor Jurídico Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-12
Livre Provimento em Comissão dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Assessor Técnico
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-12
Livre Provimento em Comissão dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Assessor Técnico
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Assessor Técnico
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-12
Livre Provimento em Comissão dentre portadores de diploma de curso superior de graduação
Assessor Técnico
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior
Assessor Técnico
Gabinete do Diretor, da Diretoria de Gestão
DAS-12
Livre Provimento em Comissão, dentre portadores de diploma de curso superior
Assessor Técnico
Gabinete do Diretor, da Diretoria de Gestão
DAS-11
Livre Provimento em Comissão dentre portadores de diploma de Ciências Jurídicas e Sociais, com registro
na OAB Assistente Jurídico Gabinete do Diretor, da Diretoria de Gestão
DAS-11
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico II
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-11
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico II
Gabinete do Diretor, da Diretoria Artística
DAS-11
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico II
Gabinete do Diretor, da Diretoria de Formação
DAS-11
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico II
Gabinete do Produtor Executivo, da Produção Executiva
DAS-11
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico II
Gabinete do Diretor, da Diretoria de Gestão
DAS-10
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal, dentre portadores de
diploma de curso superior Coordenador Coordenação de Ópera, da Diretoria Artística
DAS-10
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal, dentre portadores de
diploma de curso superior Coordenador Coordenação Musical, da Diretoria Artística
DAS-10
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal, dentre portadores de
diploma de curso superior Coordenador Diretoria de Gestão
DAS-09
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico I
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-09
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico I
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAS-09
Livre Provimento em comissão pelo Prefeito
Assistente Técnico I
Gabinete do Diretor, da Diretoria de Gestão
DAI-07
Livre Provimento em Comissão dentre servidores da Fundação Theatro Municipal
Encarregado de Equipe
Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral da Fundação
DAI-07
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal
Encarregado de Equipe
Diretoria de Formação
DAI-07
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal
Encarregado Equipe
Diretoria Artística
DAI-07
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal
Encarregado Equipe
Diretoria de Gestão
DAI-07
Livre Provimento em Comissão dentre servidores da Fundação Theatro Municipal
Encarregado Equipe
Produção Executiva
DAI-05
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal
Encarregado Equipe II
Diretoria de Gestão
DAI-05
Livre Provimento em Comissão, dentre servidores da Fundação Theatro Municipal
Encarregado Equipe II
Diretoria de Gestão
Anexo III integrante do Decreto nº ϲϭ͘ϰϵϱ, de 29 de junho de 2022
Fundação Theatro Municipal de São Paulo
Cargos de Provimento em Comissão do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo destinados à Extinção na Vacância
DECRETO Nº 61.496, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Se-
gurança Urbana, nos termos das Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro
de 202, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam organizados na Secretaria Municipal de Segurança Urbana, nos termos deste decreto, os cargos de provimento
em comissão e as funções de confiança restritas à designação dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, desti-
nados às atribuições de direção, chefia e assessoramento do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública
Municipal Direta – QC, criado pela Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e do Quadro de Funções de Confiança dos Órgãos da
Administração Pública Municipal Direta – QF, criado pela Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Segurança Urbana são os constantes das Tabelas
“A” a “H” do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidades de CDAs-
-unitários.
Parágrafo único. As quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários de que trata o “caput” deste artigo são os cons-
tantes da coluna Situação Nova do Anexo II deste decreto.
Art. 3º As funções de confiança restritas à designação dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, de símbolo
FDA, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana são os constantes das Tabelas “A” a “I” do Anexo III deste decreto, onde se
discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidades de FDAs-unitários.
§ 1º As quantidades de funções de confiança a que se refere o “caput” deste artigo são as estabelecidas no Anexo IV deste
decreto.
§ 2º As denominações-padrão das funções de confiança restritas à designação dentre integrantes da carreira da Guarda Civil
Metropolitana são as estabelecidas no Anexo V deste decreto.
Art. 4º Ficam destinados à extinção na vacância os cargos de provimento em comissão e funções de confiança constantes das
Tabelas “A” e “B” do Anexo VI deste decreto, nos termos do artigo 13 da Lei nº 17.708, de 2021.
Parágrafo único. Serão exoneradas e cessadas as designações dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a
que se refere o “caput” deste artigo, de acordo com as regras de implementação e transição estabelecidas no artigo 28 do Decreto
nº 61.242, de 20 de abril de 2022.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de junho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2022.
SUPLEMENTO
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quinta-feira, 30 de junho de 2022 às 14:49:38
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