GABINETE DO PREFEITO - DESPACHOS DO PREFEITO
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Diário Oficial
Ano 67 São Paulo, sexta-feira, 1º de abril de 2022 Número 61
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo
1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em
igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
34.10.14.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903000.00 Material de Consumo 114.361,00
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA 20/SMDHC/2022
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM DOC 31/03/2022 -
Pág.7
Onde se lê: Ricardo Olímpio Bezerra, Registro Funcional
nº 840.290.4
Leia-se: Maria Joseane Santana Sobral Santos, Registro
Funcional nº 892.775.8
SECRETARIA MUNICIPAL DAS
SUBPREFEITURAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
GABINETE DO SECRETÁRIO / DESPACHO
SEI Nº 6012.2021/0014303-3
ASSUNTO: Designação de Fiscalização
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEI-
TURAS - SMSUB
CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO -
COMGÁS - CNPJ: 61.856.571/0001-17
OBJETO: FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO.
I. À vista dos elementos contidos no Processo e com fun-
damento no artigo 6º do Decreto Municipal 54.873/2014 e em
face da competência que me foi delegada pela Portaria Nº 14/
SMSUB/2019 DESIGNO para acompanhar a execução e fisca-
lização do fornecimento, os Servidores: EMILENE ANDREIA
FUGITA - RF. 883.114-9 como FISCAL e CHRISTIANE TELLES
SIQUEIRA - RF. 841.080-1 como SUPLENTE.
GABINETE DO SECRETÁRIO/DESPACHO AUTO-
RIZATÓRIO
I - À vista dos elementos contidos no Processo n°
6012.2018/0000704-5 e nos termos da competência delegada
pela Portaria nº 014/SMSUB/2019 e em razão do Decreto nº
60.052 de 14 de janeiro de 2021, RATIFICO, nos termos do
Art. 3° do Decreto n° 57.630/2017, as Despesas de Exercícios
Anteriores- DEA no valor total de R$ 10.311.105,70,
referente a à 6ª parcela a título de Compensação dos exercí-
cio de 2021 e 3ª parcela a título de Outorga do exercício de
2021 a favor do Ministério da Economia, inscrito sob CNPJ n°
00.394.460/0001-41, e AUTORIZO a emissão da(9NG)) Nota de
Reserva, da Nota de Empenho, bem como da Nota de Liquida-
ção e Pagamento.
DESPACHO DE RETIFICAÇÃO – PORTARIA CONJUNTA
N° 02/SMSUB/SUB-AD/2022
I – Onde lê-se “JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO”,
leia-se “ROGÉRIO BALZANO”;
EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)
SP AF - ARICANDUVA/FORMOSA/CARRAO
RUA ATUCURI, 699 - VILA CARRAO
DESPACHOS DO(A) PREFEITO REGIONAL DE ARICANDU-
VA /FORMOSA/CARRÃO - PR-AF
6055.2021/0003158-2 SQL/INCRA 0005615201959-1 001 QUALICONSIG PROMOTORA DE
VENDAS - EIRELI - ME
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICEN-
CA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
INDEFIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO II, DO
DECRETO N° 49.969/08 O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE
DESPACHO INTERPOSTO PELA EMPRESA QUALICONSIG PRO-
MOTORA DE VENDAS LTDA - 27.733.374/0001-72
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTOS - PR-AF
6030.2019/0001306-1 SQL/INCRA 0011607900067-1 001 EDGAR DE OLIVEIRA
RECURSO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
- NOS TERMOS DA LEI 16.642/17
6030.2021/0002697-3 SQL/INCRA 0011607502908-1 010 TELEFONICA BRASIL S/A
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
- NOS TERMOS DO INCISO II ARTIGO 18 DECRETO
49969/08 - REGULAMENTOU A LEI 16402/16
6030.2021/0003713-4 SQL/INCRA 0005429200050-1 268 A. A RAUJO COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
- NOS TERMOS DO ARTIGO 18 INCISO I DECRETO 49.969/08
6030.2021/0001836-9 SQL/INCRA 0014806700011-1 008 TELEFONICA BRASIL S/A
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
- NOS TERMOS DO INCISO II ARTIGO 18 DO DECRETO
49.969/08 - QUE REGULAMENTOU LEI 16.402/16
6042.2021/0002409-7 SQL/INCRA 0014803101182-1 003 KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
- COM BASE NO ARTIGO 18 INCISO I DECRETO 49.969/08
6045.2022/0000607-0 SQL/INCRA 0011633600784-1 009 PLASTCLEAN IND E COM DE
PLASTICOS LTDA - EPP
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
- NOS TERMOS DO INCISO II ARTIGO 18 DECRETO
49.969/08 E - LEI 16402/16
6055.2021/0003471-9 SQL/INCRA 0005539500172-1 001 INDUSKETTY - METAIS EM GERAL
LTDA
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
DECRETOS
DECRETO Nº 61.201, DE 31 DE MARÇO DE
2022
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$
223.952.102,91 de acordo com a Lei nº
17.728, de 27 de dezembro de 2021.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na con-
formidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de
dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às
atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$
223.952.102,91 (duzentos e vinte e três milhões e novecentos
e cinquenta e dois mil e cento e dois reais e noventa e um cen-
tavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
12.10.15.452.3022.2340 Operação Tapa Buraco
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 223.952.102,91
223.952.102,91
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º
far-se-á através de recursos provenientes superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
223.952.102,91
223.952.102,91
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 31 de
março de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal
da Fazenda
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 31 de
março de 2022.
PORTARIAS
PORTARIA 417, DE 31 DE MARÇO DE 2022
PROCESSO SEI 6061.2022/0000424-5
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Exonerar o senhor ROBERTO COELHO, RF 828.573.0, do
cargo de Supervisor Técnico II, Referência DAS-12, da Supervi-
são de Cultura, da Coordenadoria de Governo Local, da Subpre-
feitura Sapopemba, vaga 17178, constante da Lei 16.974/18 e
do Decreto 57.588/17.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de
março de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
PORTARIA 418, DE 31 DE MARÇO DE 2022
PROCESSO SEI 6410.2022/0002143-0
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Tornar insubsistente o Título de Nomeação 178-PREF., de
14 de março de 2022, publicado no DOC de 15 de março de
2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de
março de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
PORTARIA 419, DE 31 DE MARÇO DE 2022
PROCESSO SEI 6010.2022/0000560-0
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Tornar insubsistente o item 1 do Título de Nomeação 99-
PREF, de 08 de fevereiro de 2022, publicada no DOC de 09 de
fevereiro de 2022, vaga 7751.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de
março de 2022, 469°da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
PORTARIA 420, DE 31 DE MARÇO DE 2022
PROCESSO SEI 6410.2021/0015183-8
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Tornar insubsistente o item 10 da Portaria 1603-PREF, de 14
de dezembro de 2021, publicada no DOC de 15 de dezembro
de 2021, face a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II,
"b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT -
CF/1988) para as servidoras gestantes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de
março de 2022, 469°da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
DESPACHOS DO PREFEITO
DESPACHOS DO PREFEITO
6310.2019/0000427-7 - PMSP - CMSP - TCM e SP-PRE-
VCOM - Termo de Convênio de Adesão. Plano de Benefícios
Complementares. Convênio de Adesão com a Fundação de
Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PRE-
VCOM - Lei Municipal nº 17.020/18. - I - À vista dos elementos
contidos no presente, em especial a Informação SEGES/CO-
JUR/ATAJ-G Nº 059983498 e o Parecer SGM/AJ Nº 060728006,
considerando o que consta do Termo de Compromisso firmado
com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de
São Paulo – SP-PREVCOM, doc. SEI nº 027415624, e observa-
das as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO o
empenho do valor de R$ 657.089,55 (seiscentos e cinquenta
e sete mil oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos),
já reservados conforme Nota de Reserva nº 23.138 (doc. SEI
nº 060622739), onerando a Dotação Orçamentária nº 28.1
3.09.271.3004.6821.3.1.90.07.00, para custear as despesas
com o ajuste em questão no presente exercício financeiro,
de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do
doc. SEI º 059711030 destes autos. - II – AUTORIZO, ainda, o
empenho do valor remanescente, conforme Cronograma Fi-
nanceiro encartado no doc. SEI nº 059711030, para o exercício
subsequente (2023), desde que promovidas as avaliações e
providências necessárias à luz da legislação de regência, em
respeito ao princípio da anualidade.
6029.2021/0008748-9 - SÉRGIO JOVINO DE OLIVEIRA,
RF 585.724.4 (ADV.: ROMER MOREIRA SOARES, OAB/SP
209.251) - Recurso hierárquico.- I - À vista dos elementos
contidos no presente, em especial as manifestações da Cor-
regedoria da Guarda Civil Metropolitana (docs 047701420,
048112622 e 048170910) e da Assessoria Jurídica de SMSU
(doc 048608619), devidamente endossada pela Senhora
Secretária Municipal de Segurança Urbana (doc 048608863),
e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc 060544409),
CONHEÇO do recurso interposto por SÉRGIO JOVINO DE
OLIVEIRA, RF 585.724.4, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVI-
MENTO, por não terem sido apresentados quaisquer fatos
ou fundamentos jurídicos capazes de justificar a modificação
da decisão combatida. - II - Dou por encerrada a instância
administrativa.
6023.2021/0000646-0 - UNIÃO FEDERAL. MINISTÉRIO
DA ECONOMIA. - Adesão à Rede Nacional de Governo Di-
gital. - À vista dos elementos que instruem o Processo SEI
6023.2021/0000646-0, em especial as manifestações da SMIT,
do Comitê Central de Governança de Dados e da SGM/AJ,
as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a adesão
do Município de São Paulo à REDE NACIONAL DE GOVERNO
DIGITAL da Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Economia consoante as disposições da Portaria nº 23/2019 do
órgão e assinatura da minuta constante de seu Anexo.
6021.2021/0014194-3 - ENTERPA ENGENHARIA LTDA.
– EM RECUPERAÇÃO (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano
– OAB/SP 123.323) - Pedido cautelar de não inscrição da EN-
TERPA ENGENHARIA LTDA. – Em Recuperação Judicial no Ca-
dastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e
nos demais cadastros, tais como Cadastro Nacional de Conde-
nações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (man-
tido pelo CNJ); Portal e-Sanções do Governo do Estado de
São Paulo; Rol de Empresas Punidas; Relação de apenados do
TCE, Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Adminis-
trativos (CADICON), dentre outros. Indeferimento. Análise de
Recurso Hierárquico. - I – À vista dos elementos contidos no
presente processo, em especial a manifestação da PGM/CGC
(doc. 059608946) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que
adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso
interposto por ENTERPA ENGENHARIA LTDA – EM RECUPERA-
ÇÃO, mantendo, por consequência, a decisão proferida pela
senhora Procuradora Geral do Município - doc. 044162855,
por seus próprios e bem lançados fundamentos, uma vez que
não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos no-
vos capazes de infirmar a legalidade da punição questionada.
- II – Declaro encerrada a instância Administrativa.
6021.2020/0018163-3 - ARLENE MORENO DE CASTRO,
RF 703.085.1 vínculo 2 (ADV.: ADALBERTO BARTOLOMEU DE
CASTRO NETO, OAB/SP 443.188) - Inquérito administrativo. -
À vista dos elementos contidos no presente, em especial as
manifestações de PROCED (docs 055626825 e 055796473),
endossadas pela Senhora Procuradora-Geral do Município
(doc 056738840) e pela Senhora Secretária Municipal de
Justiça Substituta (doc 056947684), e da Assessoria Jurídica
deste Gabinete (doc 060263751), APLICO, com fundamento
na competência prevista no artigo 195, I, da Lei nº 8.989/79, a
pena de DEMISSÃO à servidora ARLENE MORENO DE CASTRO,
RF 703.085.1 vínculo 2, nos termos do artigo 188, inciso III, da
Lei n° 8.989/79, por violação aos artigos 140, 178, incisos XI e
XII, e 179, “caput”, do mesmo diploma legal.
6011.2022/0000296-7 - PAULO ROGÉRIO DE SOUZA,
RF 733.625.0 (ADV.: REGINALDO LUIZ DA SILVA, OAB/SP
248.785) - Pedido de anulação de despacho. - I - À vista dos
elementos contidos no presente, em especial a manifestação
da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc 059286155), ACO-
LHO o pedido formulado por PAULO ROGÉRIO DE SOUZA, RF
733.625.0 para o fim de TORNAR SEM EFEITO a publicação
da decisão proferida pela Senhora Secretária Municipal de
Justiça no processo 6075.2021/0000431-2, feita no D.O.C.
de 14/08/2021 (doc 050230980), a qual deverá ser republi-
cada com o número do processo e os nomes da parte e do
advogado, com seu número de inscrição na OAB, nos termos
do artigo 41 do Decreto nº 43.233/03. - II - Consequente-
mente, TORNO SEM EFEITO o despacho proferido no processo
6011.2021/0002519-1, publicado no D.O.C. de 25/01/2022.
6011.2021/0002198-6 - LEANDRO GRABE, RF 674.367.6
(ADV.: MARA LÚCIA DE MORAES, OAB/SP 438.627) - Pedido
de revisão. - À vista dos elementos contidos no presente, em
especial a manifestação da Assessoria Jurídica de SMSU (doc
057685314), endossada pela Senhora Secretária Municipal
de Segurança Urbana (doc 057686951), e da Assessoria Ju-
rídica deste Gabinete (doc 058437202), a qual adoto como
razão de decidir, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão
formulado por LEANDRO GRABE, RF 674.367.6, por falta de
amparo legal.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PROCESSO Nº 6023.2021/0000646-0
TERMO DE ADESÃO
Partícipes: Prefeitura do Município de São Paulo - Ricardo
Nunes - Prefeito
Data de Assinatura: 31.03.2022
Vigência: Indeterminada
Objeto: termo de adesão, em atendimento ao disposto
na Portaria nº 23, de 4 de abril de 2019, editada pela Secre-
taria de Governo Digital do Ministério da Economia, tem por
objeto formalizar a adesão do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à
Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.Br, de natureza
colaborativa, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com a finalidade de promover a
colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de inicia-
tivas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital
no setor público.
SECRETARIAS
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA 113/SEGES-SGM/2022, DE 31 DE
MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Designar MIRTIS RIBEIRO DE ALMEIDA, R.F. 639.853.7/1,
Assistente Administrativo de Gestão -Nível I, Padrão/Ref.
QM8, Efetivo, para exercer o cargo de COORDENADOR, Ref.
DAS-10, Divisão de Eventos Funcionais, do Departamento de
Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas,
da Secretaria Executiva de Gestão, da Secretaria de Governo
Municipal, em substituição a LENI FAUSTO, R.F. 642.031.1/1,
Assistente Administrativo de Gestão - Nível II, Padrão/Ref.
QM12, Efetivo, durante o impedimento legal por licença médi-
ca, no período de 03/02/2022 A 31/05/2022.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
6011.2022/0000853-1 - ANTONIO FERNANDO PINHEI-
RO PEDRO - RF: 695.252.6 - I - Em face das informações
constantes no presente, em especial as manifestações da Con-
troladoria Geral do Município (doc. 060739867 e 060741422)
e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil (doc.
060779623), que acolho como razão de decidir, e com funda-
mento nos artigos 1º, III, e 4º, III, do Decreto nº 48.743/2007,
com as alterações do Decreto nº 58.261/2018, AUTORIZO
o afastamento do Sr. Antônio Fernando Pinheiro Pedro - RF:
695.252.6, Secretário Executivo Adjunto da Secretaria Execu-
tiva de Mudanças Climáticas, com prejuízo de vencimentos e
demais vantagens do cargo, sem ônus para a Municipalidade,
para participar do evento "Os Desafios do Gerenciamento do
Clima nas Grandes Cidades”, Caxias/RS, no dia 01 de abril de
2022. - II – O interessado deverá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante
de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o
respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período
acima.
SEGURANÇA URBANA
GABINETE DA SECRETÁRIA
RERRATIFICO
6029.2022/0004218-5 - I – RERRATIFICO o 'Despacho
Autorizatório' (SEI 060551201), publicado no Diário Oficial da
Cidade de 29 de março de 2022, página 03, para que passe
a constar o valor da concessão do Adiantamento Bancário em
R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantido seus demais termos;
DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Nº 021/
SMDHC/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Abre Crédito Adicional de R$ 114.361,00 (Cento e Qua-
torze Mil e Trezentos e Sessenta e Um Reais) de acordo com a
Secretária da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei
nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do De-
creto 61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar
despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no
valor de R$ 114.361,00(Cento e Quatorze Mil e Trezentos
e Sessenta e Um Reais), à seguinte dotação do orçamento
vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
34.10.14.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 114.361,00
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 1 de abril de 2022 às 05:01:34
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