GABINETE DO PREFEITO - LEIS
| Data de publicação | 30 Dezembro 2022 |
| Seção | Suplementos doc |
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Diário Oficial
Ano 67 São Paulo, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022 Número 247
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
LEIS
LEI Nº 17.875, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 613/22, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGIS-
LATIVO)
Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação
acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de
2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30
de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº
14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro
de 2011, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
REMISSÕES E ANISTIAS
Seção I
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Art. 1º Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU, constituídos ou a constituir, referentes a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta Lei,
bem como anistiadas as infrações pela não atualização cadastral, relativamente aos imóveis edificados no âmbito de programas
de Habitação de Interesse Social – HIS no Município de São Paulo, identificados pelos SQL elencados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida desde que o cadastro fiscal esteja devidamente atualizado
e o titular do imóvel seja pessoa física proprietária de único imóvel no território nacional.
§ 2º A atualização cadastral poderá ser efetuada pelo titular do imóvel.
§ 3º A Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB providenciará o encaminhamento dos dados fiscais atualizados do titular
do imóvel à Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme definido em decreto do
Poder Executivo.
§ 4º Sendo-lhe fornecidos os dados e desde que atendidas as demais condições, a Subsecretaria da Receita Municipal – SU-
REM efetuará de ofício a atualização cadastral dos imóveis e concederá a remissão prevista no caput deste artigo.
Art. 2º Vedada a qualquer título a restituição de importâncias já recolhidas, ficam remitidos os créditos constituídos ou a
constituir em face de entidades religiosas sem fins lucrativos, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor
desta Lei, quanto aos seguintes tributos:
I - Imposto Sobre Serviços – ISS, previsto na Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.701, de 24
de dezembro de 2003;
II - Imposto sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, de que trata a Lei nº
11.154, de 30 de dezembro de 1991;
III - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, de que trata a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002;
IV - Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, de que trata a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002.
§ 1º A concessão de remissão prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de requerimento específico à Secretaria
Municipal da Fazenda, e será limitada ao valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por CNPJ de sujeito passivo, consideran-
do a somatória dos valores devidos relativamente aos tributos objeto da remissão.
§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda disporá, em ato próprio, acerca dos procedimentos necessários à operacionalização
da remissão de que trata este artigo, especialmente quanto ao requerimento previsto no § 1º, bem como da documentação ne-
cessária à sua instrução, podendo prever que tal requerimento seja formulado por meio eletrônico.
§ 3º A remissão de que trata este artigo não se aplica a entidades educacionais de matriz religiosa ou confessional.
Seção II
Obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais
Art. 3º Ficam anistiadas as infrações cometidas até a data de publicação desta Lei, referentes ao descumprimento da obri-
gação acessória de emitir, em cada operação, nota fiscal de prestador de serviços correspondente aos honorários advocatícios
sucumbenciais.
Parágrafo único. A anistia não alcança infrações relacionadas a outras obrigações acessórias, ainda que semelhantes, análo-
gas ou decorrentes, nem infrações por descumprimento de obrigação tributária principal.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Seção I
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Art. 4º Os arts. 1º, 9º e 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................
.........................................................................
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,
pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio
ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador
de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
...................................................................” (NR)
“Art. 9º ................................................................
.........................................................................
II - ....................................................................
a) descritos nos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02 e 17.05 da lista do caput do art. 1º, a eles prestados dentro do
território do Município de São Paulo, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura
de telecomunicações que utiliza;
...................................................................” (NR)
“Art. 16. ...............................................................
I - .....................................................................
a) nos itens 4 e 5 e nos subitens 2.01, 6.04, 8.01, 11.02, 11.03, 11.05, 12.01, 12.03, 12.05, 13.04, 15.09, 15.14, 16.01,
17.05 e 19.01 da lista do caput do art. 1º;
.........................................................................
e) no subitem 12.11 da lista do caput do art. 1º;
...................................................................” (NR)
Seção II
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” – ITBI
Art. 5º Fica acrescido o § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, na seguinte conformidade:
“Art. 7º ......................................................
.........................................................................
§ 6º Nos casos de arrematação em leilão ou hasta pública, o valor venal será aquele pelo qual o bem ou direito foi arrema-
tado, exceto quando for apurado outro valor mediante procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo,
conforme descrito no art. 24 desta Lei.” (NR)
Art. 6º O disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 11.154, de 1991, aplica-se somente às alienações que se formalizarem median-
te auto de arrematação lavrado ou decisão judicial proferida após o início da produção de efeitos desta Lei.
Seção III
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE
Art. 7º O art. 1º da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os valores dos créditos tributários decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE,
instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, independentemente da data de início de funcionamento ou mu-
dança de atividade, ficam limitados aos valores constantes da tabela anexa a esta Lei, que serão atualizados anualmente
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único. A correção monetária prevista no caput deste artigo será calculada tendo por data-base o dia 1º de janeiro
de cada exercício.” (NR)
Seção IV
Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2023, fica revogada a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, ficando extinta a Taxa
de Fiscalização de Anúncios – TFA, vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título até 31 de dezembro de 2022.
Seção V
Informações relativas a transações financeiras
Art. 9º O art. 32 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Administração Tributária poderá exigir declaração das instituições responsáveis por transações efetuadas com
cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, bem como por transferência de recursos,
transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, em estabe-
lecimentos credenciados, quando estes forem prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo.
§ 1º As instituições referidas no caput deste artigo prestarão informações sobre as transações nele descritas, efetuadas por
estabelecimento credenciado quando prestador de serviço, compreendendo inclusive os montantes globais destes estabe-
lecimentos.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se instituição responsável pelas transações referidas no caput deste artigo, em
relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de es-
tabelecimentos, bem como pela captura e transmissão das transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito,
cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.
§ 3º O regulamento disporá sobre as condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo, po-
dendo atribuir a disciplina e detalhamento a ato do Secretário Municipal da Fazenda.” (NR)
Art. 10. O inciso XIII do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ...........................................................
.........................................................................
XIII - infrações relativas ao fornecimento de informações derivadas de transações efetuadas com cartão de crédito, cartão
de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, bem como por transferência de recursos, transações eletrônicas
do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, referentes aos estabelecimentos
credenciados, quando prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo:
a) multa de R$ 6.110,69 (seis mil cento e dez reais e sessenta e nove centavos), por mês, às instituições responsáveis por
transações efetuadas relacionadas no caput deste inciso, que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento,
as informações relativas às transações efetuadas relacionadas no caput deste inciso, em estabelecimentos prestadores de
serviços localizados no Município de São Paulo;
b) multa de R$ 3.055,34 (três mil e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por mês, às instituições responsáveis
por transações efetuadas relacionadas no caput deste inciso, que apresentarem fora do prazo estabelecido em regula-
mento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas às transações efetuadas relacionadas no
caput deste inciso, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo;
...................................................................” (NR)
Seção VI
Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT
Art. 11. Os arts. 2º e 11 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................
.........................................................................
§ 4º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, na forma estabelecida por ato do Secretário Municipal da
Fazenda, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, com as opções de desconto previstas no art. 4º
desta Lei.” (NR)
“Art. 11. ...........................................................
.........................................................................
II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado
o disposto no § 4º deste artigo;
.........................................................................
IV - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro
dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 4º deste artigo;
V - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, con-
tados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 4º deste artigo.
.........................................................................
§ 4º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, IV ou V do caput deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do
PAT se o saldo devedor remanescente do parcelamento for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à
ocorrência de qualquer dessas hipóteses.” (NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. O inciso II do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. .....................................................
.........................................................................
§ 3º ....................................................................
.........................................................................
II - as metas de resultado (Mm e Mi), aprovadas em conjunto pelo Secretário Municipal da Fazenda, Secretário-Adjunto
e Chefe de Gabinete, serão definidas por exercício civil e distribuídas cumulativamente nos períodos referidos no inciso I
deste parágrafo, observados os seguintes parâmetros:
...................................................................” (NR)
Art. 13. O caput do art. 18 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Anualmente, serão promovidos para o Nível II da carreira, no máximo, 1/3 (um terço) do total de cargos de pro-
vimento efetivo, constante da Tabela A do Anexo I desta Lei, e que cumpram os requisitos para a promoção, conforme o
disposto em regulamento.
...................................................................” (NR)
Art. 14. O art. 50 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Ficam revogados: a alínea “l” do inciso II do art. 18 e a alínea “g” do art. 38, bem como o art. 61, todos da Lei nº
6.989, de 29 de dezembro de 1966; a Lei nº 8.118, de 11 de setembro de 1974; a Lei nº 8.973, de 19 de setembro de 1979;
o art. 1º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980; a Lei nº 9.503, de 5 de julho de 1982; a Lei nº 10.515, de 11 de maio
de 1988; o art. 11 da Lei nº 10.570, de 6 de julho de 1988; o art. 1º da Lei nº 10.698, de 9 de dezembro de 1988; os §§ 3º,
4º e 5º do art. 7º e o art. 8º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991; a Lei nº 11.483, de 1º de março de 1994; o art.
2º da Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995; a Lei nº 12.122, de 5 de julho de 1996; a Lei nº 12.250, de 11 de dezembro
de 1996; a Lei nº 12.286, de 27 de dezembro de 1996; a Lei nº 12.655, de 6 de maio de 1998; a Lei nº 13.102, de 8 de de-
zembro de 2000; os arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002; os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 13.476, de
30 de dezembro de 2002; os arts. 83, 139 e 250, bem como os incisos II e III do art. 103, todos da Lei nº 13.478, de 30 de
dezembro de 2002; a Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004; e o art. 38 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.”
(NR)
Art. 15. Fica revogado o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - relativamente ao art. 6º, noventa dias após a publicação desta Lei;
II - quanto ao art. 9º, após a regulamentação da declaração de que trata o art. 32 da Lei nº 14.256, de 2006;
III - relativamente ao art. 11 da Lei nº 14.256, de 2006, no nono mês após a publicação desta Lei;
IV - quanto à Seção I do Capítulo II, no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação da Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 29 de dezembro de 2022.
SUPLEMENTO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 30 de dezembro de 2022 às 05:05:33
Jornalista Responsável:
Angelo Antônio Tibúrcio Mota - Mtb 73.653
CIDADE DE SÃO PAULO
Diário Oficial
2 – São Paulo, 67 (247) – Suplemento Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
Anexo Único integrante da Lei nº 17.875, de 29 de dezembro de 2022
SQL 00501700145 07438800067 07438800075 07438800083 07438800105 07438800113 07438800121 07438800156 07438800164 07438800172
07438800199 07438800202 07438800229 07438800245 07438800253 07438800271 07438800296 07438800301 07438800318 07438800334 07438800342
07438800350 07438800369 07438800377 07438800385 07438800393 07438800407 07438800415 07438800423 07438800431 07438800466 07438800474
07438800490 07438800504 07438800512 07438800520 07438800547 07438800555 07438800571 07438800581 07438800601 07438800628 07438800644
07438800652 07438800660 07438800679 07438800687 07438800695 07438800709 07438800725 07438800733 07438800741 07438800751 07438800784
07438800792 07438800806 07438800814 07438800822 07438800830 07438800849
07438800857 07438800865 07438800881 07438800891 07438800903 07438800911 07438800921 07438800938 07438800946 07438800954
07438800962 07438800970 07438800989 07438800997 07438801004 07438801020 07438801039 07438801047 07438801055 07438801063 07438801071
07438801081 07438801098 07438801101 07438801111 07438801128 07438801136 07438801144 07438801152 07438801160 07438801179 07438801187
07438801195 07438801209 07438801217 07438801225 08955100132 08955100140 08955100159 10302549871 10302549942 10302550088 10302550541
10302550691 10302551157 10302551912 10302551963 10302551971 10302551981 10302551998 10302552013 10302552021 10302552048 10302552056
10302552064 10302552072 10302552080 10302552099 10302552102 10302552110 10302552129
10302552137 10302552145 10302552153 10302552161 10302552171 10302552188 10302552196 10302552201 10302552218 10302552226
10302552234 10302552242 10302552250 10302552269 10302552277 10302552285 10302552293 10302552307 10302552315 10302552323 10302552331
10302552341 10302552358 10302552366 10302552374 10302552382 10302552390 10302552404 10302552412 10302552420 10302552439 10302552447
10302552455 10302552463 10302552471 10302552481 10302552498 10302552501 10302552511 10302552528 10302552536 10302552544 10302552552
10302552560 10302552579 10302552587 10302552595 10302552609 10302552617 10302552625 10302552633 10302552641 10302552651 10302552668
10302552676 10302552684 10302552692 10302552706 10302552714 10302552722 10302552730
10302552749 10302552757 10302552765 10302552773 10302552781 10302552791 10302552803 10302552811 10302552821 10302552838
10302552846 10302552854 10302552862 10302552870 10302552889 10302552897 10302552900 10302552919 10302552927 10302552935 10302552943
10302552951 10302552961 10302552978 10302552986 10302552994 10302553001 10302553011 10302553028 10302553036 10302553044 10302553052
10302553060 10302553079 10302553087 10302553095 10302553109 10302553117 10302553125 10302553133 10302553141 10302553151 10302553168
10302553176 10302553184 10302553192 10302553206 10302553214 10302553222 10302553230 10302553249 10302553257 10302553265 10302553273
10302553281 10302553291 10302553303 10302553311 10302553321 10302553338 10302553346
10302553354 10302553362 10302553370 10302553389 10302553397 10302553400 10302553419 10302553427 10302553435 10302553443
10302553451 10302553461 10302553478 10302553486 10302553494 10302553508 10302553516 10302553524 10302553532 10302553540 10302553559
10302553567 10302553575 10302553583 10302553591 10302553605 10302553613 10302553621 10302553631 10302553648 10302553656 10302553664
10302553672 10302553680 10302553699 10302553702 10302553710 10302553729 10302553737 10302553745 10302553753 10302553761 10302553771
10302553788 10302553796 10302553801 10302553818 10302553826 10302553834 10302553842 10302553850 10302553869 10302553877 10302553885
10302553893 10302553907 10302553915 10302553923 10302553931 10302553941 10302553958
10302553966 10302553974 10302553982 10302553990 10302554008 10302554016 10302554024 10302554032 10302554040 10302554059
10302554067 10302554075 10302554083 10302554091 10302554105 10302554113 10302554121 10302554131 10302554148 10302554156 10302554164
10302554172 10302554180 10302554199 10302554202 10302554210 10302554229 10302554237 10302554245 10302554253 10302554261 10302554271
10302554288 10302554296 10302554301 10302554318 10302554326 10302554334 10302554342 10302554350 10302554369 10302554377 10302554385
10302554393 10302554407 10302554415 10302554423 10302554431 10302554441 10302554458 10302554466 10302554474 10302554482 10302554490
10302554504 10302554512 10302554520 10302554539 10302554547 10302554555 10302554563
10302554571 10302554581 10302554598 10302554601 10302554611 10302554628 10302554636 10302554644 10302554652 10302554660
10302554679 10302554687 10302554695 10302554709 10302554717 10302554725 10302554733 10302554741 10302554751 10302554768 10302554776
10302554784 10302554792 10302554806 10302554814 10302554822 10302554830 10302554849 10302554857 10302554865 10302554873 10302554881
10302554891 10302554903 10302554911 10302554921 10302554938 10302554946 10302554954 10302555373 10302555381 10302555977 10302556086
10302556639 10302556851 10302557473 10302557996 10302558135 10302558224 10302558682 10302558704 10302558747 10302558771 11640700535
11640700543 11640700551 11640700561 11640700578 11640700586 11640700594 11640700608
11640700616 11640700624 11640700632 11640700640 11640700659 11640700667 11640700675 11640700683 11640700691 11640700705
11640700713 11640700721 11640700731 11640700748 11640700756 11640700764 11640700772 11640700780 11640700799 11640700802 11640700810
11640700829 11640700837 11640700845 11640700853 11640700861 11640700871 11640700888 11640700896 11640700901 11640700918 11640700926
11640700934 11640700942 11640700950 11640700969 11640700977 11640700985 11640700993 11640701000 11640701019 11640701027 11640701035
11640701043 11640701051 11640701061 11640701078 11640701086 11640701094 11640701108 11640701116 11640701124 11640701132 11640701140
11640701159 11640701167 11640701175 11640701183 11640701191 11640701205 11640701213
11640701221 11640701231 11640701248 11640701256 11640701264 11640701272 11640701280 11640701299 11640701302 11640701310
11640701329 11640701337 11640701345 11640701353 11640701361 11640701371 11640701388 11640701396 11640701401 11640701418 11640701426
11640701434 11640701442 11640701450 11640701469 11640701477 11640701485 11640701493 11640701507 11640701515 11640701523 11640701531
11640701541 11640701558 11640701566 11640701574 11640701582 11640701590 11640701604 11640701612 11640701620 11640701639 11640701647
11640701655 11640701663 11640701671 11640701681 11640701698 11640701701 11640701711 11640701728 11640701736 11640701744 11640701752
11640701760 11640701779 11640701787 11640701795 11640701809 11640701817 11640701825
11640701833 11640701841 11640701851 11640701868 11640701876 11640701884 11640701892 11640701914 11640701922 11640701930
11640701949 11640701957 11640701965 11640701973 11640701981 11640702007 11640702015 11640702023 11640702031 11640702041 11640702058
11640702066 11640702074 11640702082 11640702090 11640702104 11640702112 11640702120 11640702139 11640702147 11640702155 11640702163
11640702171 11640702181 11640702198 11640702201 11640702211 11640702228 11640702236 11640702244 11640702252 11640702260 11640702279
11640702287 11640702295 11640702309 11640702317 11640702325 11640702333 11640702341 11640702351 11640702368 11640702376 11640702384
11640702392 11640702406 11640702414 11640702422 11640702430 11640702449 11640702457
11640702465 11640702473 11640702481 11640702491 11640702503 11640702511 11640702521 11640702538 11640702546 11640702554
11640702562 11640702570 11640702589 11640702597 11640702600 11640702619 11640702627 11640702635 11640702643 11640702651 11640702661
11640702678 11640702686 11640702694 11640702708 11640702716 11640702724 11640702732 11640702740 11640702759 11640702767 11640702775
11640702783 11640702791 11640702805 11640702813 11640702821 11640702831 11640702848 11640702856 11640702864 11640702872 11640702880
11640702899 11640702902 11640702910 11640702929 11640702937 11640702945 11640702953 11640702961 11640702971 11640702988 11640702996
11640703003 11640703011 11640703021 11640703038 11640703046 11640703054 11640703062
11640703070 11640703089 11640703097 11640703100 11640703119 11640703127 11640703135 11640703143 11640703151 11640703161
11640703178 11640703186 11640703194 11640703208 11640703216 11640703224 11640703232 11640703240 11640703259 11640703267 11640703275
11640703283 11640703291 11640703305 11640703313 11640703321 11640703331 11640703348 11640703356 11640703364 11640703372 11640703380
11640703399 11640703402 11640703410 11640703429 11640703437 11640703445 11640703453 11640703461 11640703471 11640703488 11640703496
11640703501 11640703518 11640703526 11640703534 11640703542 11640703550 11640703569 11640703577 11640703585 11640703593 11640703607
11929800222 11929800230 11929800249 11929800257 11929800265 11929800273 11929800281
11929800291 11929800303 11929800311 11929800321 11929800338 11929800346 11929800354 11929800362 11929800370 11929800389
11929800397 11929800400 11929800419 11929800427 11929800435 11929800443 11929800461 11929800478 11929800486 11929800494 11929800508
11929800516 11929800524 11929800532 11929800540 11929800559 11929800567 11929800575 11929800583 11929800591 11929800605 11929800613
11929800621 11929800631 11929800648 11929800656 11929800672 11929800680 11929800699 11929800702 11929800710 11929800729 11929800745
11929800753 11929800761 11929800771 11929800788 11929800796 11929800801 11929800818 11929800826 11929800834 11929800842 11929800850
11929800869 11929800877 11929800885 11929800893 11929800907 11929800915 11929800923
11929800931 11929800941 11929800958 11929800966 11929800974 11929800982 11929800990 11929801008 11929801016 11929801024
11929801032 11929801040 11929801059 11929801067 11929801075 11929801083 11929801091 11929801105 11929801113 11929801121 11929801131
11929801148 11929801156 11929801164 11929801172 11929801180 11929801199 11929801202 11929801210 11929801229 11929801237 11929801245
11929801253 11929801261 11929801271 11929801288 11929801296 11929801301 11929801318 11929801326 11929801334 11929801342 11929801350
11929801369 11929801377 11929801385 11929801393 11929801407 11929801415 11929801423 11929801431 11929801441 11929801458 11929801466
11929801474 11929801482 11929801490 11929801504 11929801512 11929801520 11929801539
11929801547 11929801555 11929801563 11929801571 11929801581 11929801598 11929801601 11929801611 11929801628 11929801636
11929801644 11929801652 11929801660 11929801679 11929801687 11929801695 11929801709 11929801717 11929801725 11929801733 11929801741
11929801751 11929801768 11929801776 11929801784 11929801792 11929801806 11929801814 11929801822 11929801830 11929801849 11929801857
11929801865 11929801873 11929801881 11929801891 11929801903 11929801911 11929801921 11929801938 11929801946 11929801954 11929801962
11929801970 11929801989 11929801997 11929802004 11929802020 11929802039 11929802047 11929802055 11929802063 11929802071 11929802081
11929802098 11929802101 11929802111 11929802128 11929802136 11929802144 11929802152
11929802160 11929802179 11929802187 11929802195 11929802209 11929802217 11929802225 11929802233 11929802241 11929802251
11929802268 11929802276 11929802284 11929802292 11929802306 11929802314 11929802322 11929802330 11929802349 11929802357 11929802365
11929802373 11929802381 11929802391 11929802403 11929802411 11929802421 11929802438 11929802446 11929802454 11929802462 11929802470
11929802489 11929802500 11929802519 11929802527 11929802535 11929802543 11929802551 11929802561 11929802578 11929802586 11929802594
11929802608 11929802616 11929802632 11929802659 11929802667 11929802675 11929802683 11929802691 11929802705 11929802713 11929802721
11929802731 11929802748 11929802756 11929802764 11929802772 11929802780 11929802799
11929802802 11929802810 11929802829 11929802837 11929802845 11929802853 11929802861 11929802871 11929802888 11929802896
11929802901 11929802918 11929802926 11929802934 11929802942 11929802950 11929802969 11929802977 11929802985 11929802993 11929803000
11929803019 11929803027 11929803035 11929803043 11929803051 11929803061 11929803078 11929803086 11929803094 11929803108 11929803116
11929803124 11929803132 11929803140 11929803159 11929803167 11929803175 11929803183 11929803191 11929803205 11929803213 11929803221
11929803231 11929803248 11929803256 11929803264 11929803272 11929803280 11929803299 11929803302 11929803310 11929803329 11929803337
11929803345 11929803353 11929803361 11929803371 11929803388 11929803396 11929803401
11929803418 11929803426 11929803434 11929803442 11929803450 11929803469 11929803477 11929803485 11929803493 11929803507
11929803515 11929803523 11929803531 11929803541 11929803558 11929803566 11929803574 11929803582 11929803590 11929803612 11929803620
11929803639 11929803647 11929803655 11929803663 11929803671 11929803681 11929803698 11929803701 11929803711 11929803728 11929803736
11929803744 11929803752 11929803760 11929803779 11929803787 11929803795 11929803809 11929803817 11929803825 11929803833 11929803841
11929803851 11929803868 11929803876 11929803884 11929803892 11929803906 11929803914 11929803922 11929803930 11929803949 11929803957
11929803965 11929803973 13227806532 13227806540 13227806559 13227806567 13227806575
13227806583 13227806591 13227806605 13227806613 13227806621 13227806631 13227806648 13227806656 13227806664 13227806672
13227806680 13227806699 13227806702 13227806710 13227806729 13227806737 13227806745 13227806753 13227806761 13227806771 13227806788
13227806796 13227806801 13227806818 13227806826 13227806834 13227806842 13227806850 13227806869 13227806877 13227806885 13227806893
13227806907 13227806915 13227806923 13227806931 13227806941 13227806958 13227806966 13227806974 13227806982 13227806990 13227807008
13227807016 13227807024 13227807032 13227807040 13227807059 13227807067 13227807075 13227807083 13227807091 13227807105 13227807113
13227807121 13227807131 13227807148 13227807156 13227807164 13227807172 13227807180
13227807199 13227807202 13227807210 13227807229 13227807237 13227807245 13227807253 13227807261 13227807271 13227807288
13227807296 13227807301 13227807318 13227807326 13227807334 13227807342 13227807350 13227807369 13227807377 13227807385 13227807393
13227807407 13227807415 13227807423 13227807431 13227807441 13227807458 13227807466 13227807474 13227807482 13227807490 13227807504
13227807512 13227807520 13227807539 13227807547 13227807555 13227807563 13227807571 13227807581 13227807598 13227807601 13227807611
13227807628 13227807636 13227807644 13227807652 13227807660 13227807679 13227807687 13227807695 13227807709 13227807717 13227807725
13227807733 13227807741 13227807768 13227807776 13227807784 13227807792 13227807806
13227807814 13227807822 13227807830 13227807849 13227807857 13227807865 13227807873 13227807881 13227807891 13227807903
13227807911 13227807921 13227807938 13227807946 13227807954 13227807962 13227807970 13227807989 13227807997 13227808004 13227808012
13227808020 13227808039 13227808047 13227808055 13227808063 13227808071 13227808081 13227808098 13227808101 13227808111 13227808128
13227808136 13227808144 13227808152 13227808160 13227808179 13227808187 13227808195 13227808209 13227808217 13227808225 13227808233
13227808241 13227808251 13227808268 13227808276 13227808284 13227808292 13227808306 13227808314 13227808322 13227808330 13227808349
13227808357 13227808365 13227808373 13227808381 13227808391 13227808403 13227808411
13227808421 13227808438 13227808446 13227808454 13227808462 13227808470 13227808489 13227808497 13227808500 13227808519
13227808527 13227808535 13227808551 13227808561 13227808578 13227808586 13227808594 13227808608 13227808616 13227808624 13227808632
13227808640 13227808659 13227808667 13227808675 13227808683 13227808691 13227808705 13227808713 13227808731 13227808748 13227808756
13227808764 13227808772 13227808780 13227808799 13227808802 13227808810 13227808829 13227808837 13227808845 13227808853 13227808861
13227808871 13227808888 13227808896 13227808901 13227808918 13227808926 13227808934 13227808942 13227808969 13227808977 13227808985
13227808993 13227809000 13227809019 13227809027 13227809043 13227809051 13227809061
13227809078 13227809086 13227809094 13227809108 13227809116 13227809124 13227809132 13227809140 13227809159 13227809167
13227809175 13227809183 13227809191 13227809205 13227809213 13227809221 13227809231 13227809248 13227809256 13227809264 13227809272
13227809280 13227809299 13227809302 13227809310 13227809329 13227809337 13227809345 13227809353 13227809361 13227809371 13227809388
13227809396 13227809401 13227809418 13227809426 13227809434 13227809442 13227809450 13227809469 13227809477 13227809485 13227809493
13227809515 13227809523 13227809531 13227809541 13227809558 13227809566 13227809574 13227809582 13227809590 13227809604 13227809612
13227809620 13227809639 13227809647 13227809655 13227809663 13227809671 13227809681
13227809698 13227809701 13227809711 13227809728 13227809736 13227809744 13227809752 13227809760 13227809779 13227809787
13227809795 13227809809 13227809817 13227809825 13227809833 13227809841 13227809851 13227809868 13227809876 13227809884 13227809892
13227809906 13227809914 13227809922 13227809930 13227809949 13227809957 13227809965 13227809973 13227809981 13227809991 13227810009
13227810017 13227810025 13227810033 13227810041 13227810051 13227810068 13227810076 13227810084 13227810092 13227810106 13227810114
13227810122 13227810130 13227810149 13227810157 13227810165 13227810173 13227810181 13447602871 13447602881 13447602898 13447602901
13447602911 13447602928 13447602936 13447602944 13447602952 13447602960 13447602979
13447602987 13447602995 13447603002 13447603010 13447603029 13447603037 13447603045 13447603053 13447603061 13447603071
13447603088 13447603096 13447603101 13447603118 13447603126 13447603134 13447603142 13447603150 13447603169 13447603177 13447603185
13447603193 13447603207 13447603215 13447603223 13447603231 13447603241 13447603258 13447603266 13447603274 13447603282 13447603304
13447603312 13447603320 13447603339 13447603347 13447603355 13447603363 13447603371 13447603381 13447603398 13447603401 13447603411
13447603428 13447603436 13447603444 13447603452 13447603460 13447603479 13447603487 13447603495 13447603509 13447603517 13447603525
13447603533 13447603541 13447603551 13447603568 13447603576 13447603584 13447603592
13447603606 13447603614 13447603622 13447603630 13447603649 13447603657 13447603665 13447603673 13447603681 13447603691
13447603703 13447603711 13447603721 13447603738 13447603746 13447603754 13447603762 13447603770 13447603789 13447603797 13447603800
13447603819 13447603827 13447603835 13447603843 13447603851 13447603861 13447603878 13447603886 13447603894 13447603908 13447603916
13447603924 13447603932 13447603940 13447603959 13447603967 13447603975 13447603991 13447604009 13447604017 13447604025 13447604041
13447604051 13447604068 13447604076 13447604084 13447604092 13447604106 13447604114 13447604122 13447604130 13447604149 13447604157
13447604165 13447604173 13447604181 13447604191 13447604203 13447604211 13447604221
13447604238 13447604246 13447604254 13447604262 13447604270 13447604289 13447604297 13447604300 13447604319 13447604327
13447604335 13447604343 13447604351 13447604361 13447604378 13447604386 13447604394 13447604408 13447604416 13447604424 13447604432
13447604440 13447604459 13447604467 13447604475 13447604483 13447604491 13447604505 13447604513 13447604521 13447604531 13447604548
13447604556 13447604564 13447604572 13447604580 13447604599 13447604602 13447604610 13447604629 13447604637 13447604645 13447604653
13447604661 13447604671 13447604688 13447604696 13447604701 13447604718 13447604726 13447604734 13447604742 13447604750 13447604769
13447604777 13447604785 13447604793 13447604807 13447604815 13447604823 13447604831
13447604841 13447604858 13447604866 13447604874 13447604882 13447604890 13447604904 13447604912 13447604920 13447604939
13447604947 13447604955 13447604963 13447604971 13447604981 13447604998 13447605005 13447605013 13447605021 13447605031 13447605048
13447605056 13447605064 13447605072 13447605080 13447605099 13447605102 13447605110 13447605129 13447605137 13447605145 13447605153
13447605161 13447605171 13447605188 13447605196 13447605201 13447605218 13447605234 13447605242 13447605250 13447605269 13447605277
13447605285 13447605293 13447605315 13447605323 13447605331 13447605341 13447605358 13447605366 13447605374 13447605382 13447605390
13447605404 13447605412 13447605420 13447605439 13447605447 13447605455 13447605463
13447605471 13447605481 13447605498 13447605501 13447605511 13447605528 13447605536 13447605544 13447605552 13447605560
13447605579 13447605587 13447605595 13447605609 13447605617 13447605625 13447605633 13447605641 13447605651 13447605668 13447605676
13447605684 13447605706 13447605714 13447605722 13447605730 13447605749 13447605757 13447605765 13447605773 13447605781 13447605791
13447605803 13447605811 13447605821 13447605838 13447605846 13447605854 13447605862 13447605870 13447605889 13447605897 13447605900
13447605919 13447605927 13447605935 13447605943 13447605951 13447605961 13447605978 13447605986 13447605994 13447606001 13447606011
13447606028 13447606036 13447606044 13447606052 13447606060 13447606079 13447606087
13447606109 13447606117 13447606125 13447606133 13447606141 13447606151 13447606168 13447606176 13447606184 13447606192
13447606206 13447606214 13447606222 13447606230 13447606249 13447606257 13447606265 13447606273 13447606281 13447606291 13447606303
13447606311 13447606321 13447606338 13447606346 13447606354 13447606362 13447606370 13447606389 13447606397 13447606400 13447606419
13447606427 13447606435 13447606443 13447606451 13447606461 13447606478 13447606486 13447606494 13447606508 13447606516 13447606524
13447606532 13447606540 13447606559 13447606567 13447606575 13447606583 13447606591 13447606605 13447606613 13447606621 13447606631
13447606648 13447606656 13447606664 13447606672 13447606680 13447606699 13447606702
13447606710 13447606729 13447606737 13447606745 13447606753 13447606761 13447606771 13447606788 13447606796 13447606801
13447606818 13447606826 13447606834 13447606842 13447606850 13447606869 13447606877 13447606885 13447606893 13447606907 13447606915
13447606923 13447606931 13447606941 13447606958 13447606966 13447606974 13447606982 13447606990 13447607008 13447607016 13447607024
13447607032 13447607040 13447607059 13447607067 13447607075 13447607091 13447607105 13447607113 13447607121 13447607131 13447607148
13447607156 13447607164 13447607172 13447607180 13447607199 13447607202 13447607210 13447607229 13447607237 13447607245 13447607253
13447607261 13447607271 13447607288 13447607296 13447607301 13447607318 13447607326
13447607334 13447607342 13447607350 13447607369 13447607377 13447607385 13447607393 13447607407 13447607415 13447607423
13447607431 13447607441 13447607458 13447607466 13447607474 13447607482 13447607490 13447607504 13447607512 13447607520 13447607539
13447607547 13447607555 13447607563 13447607571 13447607581 13447607598 13447607601 13447607611 13447607628 13447607636 13447607644
13447607652 13447607660 13447607679 13447607687 13447607695 13447607709 13447607717 13447607725 13447607733 13447607741 13447607751
13447607768 13447607776 13447607784 13447607806 13447607814 13447607822 13447607830 13447607849 13447607857 13447607865 13447607873
13447607881 13447607891 13447607903 13447607911 13447607921 13447607938 13447607946
13447607954 13447607962 13447607970 13447607989 13447607997 13447608004 13447608012 13447608020 13447608039 13447608047
13447608055 13447608063 13447608071 13447608081 13447608098 13447608111 13447608128 13447608136 13447608144 13447608152 13447608160
13447608179 13447608187 13447608195 13447608209 13447608217 13447608225 13447608233 13447608241 13447608251 13447608268 13447608276
13447608284 13447608292 13447608306 13447608314 13447608322 13447608330 13447608349 13447608357 13447608365 13447608373 13447608381
13447608391 13447608403 13447608411 13447608421 13447608438 13447608446 13447608454 13447608462 13447608470 13447608489 13447608497
13447608500 13447608527 13447608535 13447608543 13447608551 13447608561 13447608578
13447608586 13447608608 13447608616 13447608624 13447608632 13447608640 13447608659 13447608667 13447608675 13447608683
13447608691 13447608705 13447608713 13447608721 13447608731 13447608748 13447608756 13447608764 13447608772 13447608780 13447608799
13447608802 13447608810 13447608829 13447608837 13447608845 13447608853 13447608861 13522700261 14202000063 14732707385 14732707407
14732707415 14732707423 14732707431 14732707441 14732707458 14732707466 14732707474 14732707482 14732707490 14732707504 14732707512
14732707520 14732707539 14732707547 14732707555 14732707563 14732707571 14732707581 14732707598 14732707601 14732707611 14732707628
14732707636 14732707644 14732707652 14732707660 14732707679 14732707687 14732707695
14732707709 14732707717 14732707725 14732707733 14732707741 14732707751 14732707768 14732707784 14732707792 14732707806
14732707814 14732707822 14732707830 14732707849 14732707857 14732707865 14732707873 14732707881 14732707891 14732707903 14732707911
14732707921 14732707938 14732707946 14732707954 14732707962 14732707989 14732707997 14732708004 14732708012 14732708020 14732708039
14732708047 14732708055 14732708063 14732708071 14732708081 14732708098 14732708101 14732708111 14732708128 14732708136 14732708144
14732708152 14732708160 14732708179 14732708187 14732708195 14732708209 14732708217 14732708225 14732708233 14732708241 14732708268
14732708276 14732708284 14732708292 14732708306 14732708322 14732708330 14732708349
14732708357 14732708365 14732708373 14732708381 14732708391 14732708403 14732708411 14732708421 14732708438 14732708446
14732708454 14732708462 14732708470 14732708489 14732708497 14732708500 14732708519 14732708527 14732708535 14732708543 14732708551
14732708561 14732708578 14732708586 14732708594 14732708608 14732708616 14732708624 14732708632 14732708640 14732708659 14732708667
14732708675 14732708683 14732708691 14732708705 14732708713 14732708721 14732708731 14732708748 14732708756 14732708764 14732708772
14732708780 14732708799 14732708802 14732708810 14732708829 14732708837 14732708845 14732708853 14732708861 14732708871 14732708888
14732708896 14732708901 14732708918 14732708926 14732708934 14732708942 14732708950
14732708969 14732708977 14732708985 14732708993 14732709000 14732709019 14732709027 14732709035 14732709043 14732709051
14732709061 14732709078 14732709086 14732709094 14732709108 14732709116 14732709124 14732709132 14732709140 14732709159 14732709167
14732709175 14732709183 14732709205 14732709213 14732709221 14732709231 14732709248 14732709256 14732709264 14732709272 14732709280
14732709299 14732709302 14732709310 14732709329 14732709337 14732709345 14732709353 14732709361 14732709371 14732709388 14732709396
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 30 de dezembro de 2022 às 05:05:33
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO