Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
segunda-feira, 10 de julho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção II São Paulo, 133 (29) – 11
VII do artigo 43, da Lei Complementar estadual nº 1.080 de 17
de dezembro de 2008 e inciso II, artigo 7º da Lei Complementar
estadual nº 1.250 de 03 de julho de 2014, mediante a aplicação
do coeficiente de 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos)
sobre a Unidade Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da
Lei Complementar nº 1.080 de 17 de dezembro de 2008.
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
Gerente Setorial
PORTARIA GRH Nº 2 DE 6 DE JULHO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS, DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso da sua
competência e em cumprimento ao Acordão exarado pela 3ª
Turma da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010275-
16.2022.5.15.0124, determinando a respectiva Obrigação de
Fazer DECLARA que o empregado público LEANDRO CARVALHO
ROSA, RG 33.925.934, Agente Estadual de Trânsito do SQEP-C,
faz jus a incorporação à remuneração do reclamante de 1/10
(um décimo) do valor da GDAP a cada ano trabalhado no Pou-
patempo, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei Comple-
mentar estadual nº 847/98, fazendo jus à incorporação de 03/10
(três décimos) a partir de 26/03/2019, sendo um décimo a partir
de 27/03/2020, um décimo a partir de 28/03/2021 e um décimo
a partir de 29/03/2022 sendo assim três anos de Gratificação de
Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP).
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
Gerente Setorial
PORTARIA GRH Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMA-
NOS, no uso de sua competência, CONCEDE a ANDRÉ LUIS
CAMPOS GUERRA, RG 32.471.802-0, SSP-SP, Agente Estadual
de Trânsito, do SQEP-P, a redução de jornada de trabalho para
20h semanais, sem necessidade de compensação e sem redução
salarial e demais vantagens, por 90 dias com base nos §§ 2º e
3º do Artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/1990.
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
GERENTE SETORIAL
Justiça e Cidadania
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Portaria Interna da Diretoria Executiva nº 149 de 07-07-
2023.
Concedendo, à vista da decisão judicial e como determina a
Obrigação de Fazer (ação trabalhista Rito Ordinário nº 1001416-
70.2021.5.02.0033), incorporação de 10/10 da Gratificação
pelo Desempenho de Atividades de Poupatempo - GDAP para o
funcionário Cesar Baldon, RG. 15.613.316-7.
Portaria Interna da Diretoria Executiva nº 150 de 07-07-
2023.
Concedendo, à vista da decisão judicial e como determina a
Obrigação de Fazer (ação trabalhista Rito Ordinário nº 1001416-
70.2021.5.02.0033), com base no artigo 129 da Constituição
Estadual, ao completar 20 anos de efetivo exercício, o adicional
de Sexta Parte, sobre os vencimentos integrais para o funcioná-
rio Cesar Baldon, RG. 15.613.316-7.
PORTARIA DETRAN-SP Nº 413, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso XI do artigo 10, da Lei Complementar estadual nº 1.195,
de 17 de janeiro de 2013, ALTERA a portaria publicada em 10 de
agosto de 2019, na qual o Senhor FELIPE ALVES DE OLIVEIRA,
RG 55.785.565-2, SSP-SP, foi admitido no emprego público em
confiança de Supervisor, para que passe a exercer o emprego
público em confiança de Diretor Técnico I, do SQEP-C, previsto
na referida lei complementar, na vaga de VANIA SOARES DE
OLIVEIRA FRANCA, RG 21.673.272-4, SSP-SP, ficando lotado no
Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores da Gerência
de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, da
Diretoria de Habilitação, prevista no Decreto estadual nº 59.055,
de 9 de abril de 2013, a partir de 30 de maio de 2023.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Diretor-Presidente
PORTARIA DETRAN-SP Nº 412, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso XI do artigo 10, da Lei Complementar estadual n°
1.195, de 17 de Janeiro de 2013, considerando os interesses
organizacionais e visando a otimização das atribuições desta
autarquia, resolve, AUTORIZAR, a alteração da classificação do
emprego público em confiança de Diretor Técnico II, do SQEP-
-C, previsto na Lei Complementar estadual nº 1.195, de 17 de
janeiro de 2013, preenchido por JONAS MICCHELLE CAMPANA,
RG 41.507.004-1, SSP-SP, do Centro de Fiscalização para o
Centro de Veículos da CIRETRAN de Bauru, prevista no Decreto
estadual nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013, a partir de 19
de maio de 2023.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Diretor-Presidente
PORTARIA DETRAN-SP Nº 411, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso XI do artigo 10, da Lei Complementar estadual nº
1.195, de 17 de Janeiro de 2013, considerando os interesses
organizacionais e visando a otimização das atribuições desta
autarquia, resolve, DESIGNAR, FERNANDA CURY PEREIRA DA
SILVA, RG 22.416.445-4, SSP-SP, Oficial Administrativo, para
responder pelo expediente como Diretora Técnica II no Centro
de Fiscalização da CIRETRAN de Bauru, prevista no Decreto
estadual nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013, a partir de 19
de maio de 2023.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA GRH Nº 1 DE 6 DE JULHO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS, DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso da sua com-
petência e em cumprimento ao Acordão exarado pela 17ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos da
Reclamação Trabalhista nº 1001294-03.2020.5.02.0321, deter-
minando a respectiva Obrigação de Fazer DECLARA que o
empregado público MARCELO FRANCHIN LEITE, RG 29.798.087,
Agente Estadual de Trânsito do SQEP-C, faz jus ao pagamento
das parcelas vencidas e vincendas a partir de 1º de dezembro
de 2015, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de
1/3 e FGTS da Gratificação de Desempenho de Atividades no
POUPATEMPO (GDAP) instituída nos termos do inciso I, artigo
12 da Lei Complementar estadual nº 847/98, alterada pelo inciso
Apostila do Diretor de 07/07/23
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
- SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determi-
na a “Obrigação de Fazer” (Pasta Attornattus 2023.01.049219,
Procedimento Ordinário nº 0000546-59.2023.8.26.0128 – JEC-
Crim de Cardoso/SP - Manuel Campos Lourenço) que no título
do autor 1º Sgt PM 863764-4 Manuel Campos Lourenço passe
a constar o direito a inclusão na base de cálculo do quinquênio
o Adicional de Insalubridade. (Apostila DBM GIM/SJI 708/23)
Apostila do Diretor, de 07/07/23
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
- SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como deter-
mina a “Obrigação de Fazer” (Attornattus nº 2013.01.194312,
Procedimento Ordinário nº 0015453-22.2013.8.26.0053 – 6ª
VFP/SP - Luis Antonio Marmore e Outros) que no título dos
autores abaixo relacionados passe a constar o direito a que a
base de cálculo dos adicionais temporais é o valor do vencimen-
to padrão e demais verbas que integram a remuneração dos
servidores, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter
indenizatório, respeitada a prescrição quinquenal.
Posto/Grad Re Nome
Sd PM 874018-6 LUIS ANTONIO MARMORE
Sd PM 882469-0 GENIVALDO LEITE DA CUNHA
Cb PM 46808-8 DERCI ANTONIO DOS SANTOS
Cb PM 791561-6 ACRISIO DE OLIVEIRA
Subten PM 86152-9 GERCIO DE SOUZA FERREIRA
Ten Cel PM 82174-8 JORGE TADEU GUIMARAES
3º Sgt PM 46571-2 OTAVIO AUGUSTO DOS SANTOS (Fal. 27/06/13)
3º Sgt PM 90223-3 ARLINDO MOREIRA DA SILVA
1º Sgt PM 24742-1 LUIZ VITOR ALVES
1º Ten PM 33595-9 WALTER SILVA (Fal. 13/02/18)
3º Sgt PM 853433-A VALTER MARQUES DOS SANTOS
3º Sgt PM 84873-5 ANTONIO CARLOS BESERRA
Sd PM 932023-7 LEOVALDO BORGES DA CUNHA
3º Sgt PM 781346-5 WASHINGTON CARVALHAL
Subten PM 74743-2 RODOLPHO SCHMIDT (Fal. 29/02/16)
Subten PM 37290-A ARIOVALDO CARLI
1º Sgt PM 43343-8 JOAO PRESTES
1º Ten PM 35559-3 ADIR FERREIRA BARBOSA (Fal. 17/10/20)
1º Ten PM 68168-7 MANOEL PAULO DE AZEVEDO (Fal. 13/08/16)
1º Ten PM 37846-1 ISMAEL ANTONIO DA SILVA (Fal. 16/07/13)
(Apostila DBM GIM/SJI 709/23)
Apostila do Diretor, de 07/07/2023
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (Pasta “Attornatus” nº 2007.01.023146,
Procedimento Ordinário número – 0005493-90.2023.8.26.0053 –
9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP – Antonio
Sergio Timoteo e outros), que nos títulos dos autores abaixo rela-
cionados, passe a constar o direito para fazer incidir a gratificação
da sexta-parte sobre todas as vantagens incorporadas aos venci-
mentos dos autores, conforme apuração a ser feita em liquidação
de sentença, excluindo-se apenas as vantagens eventuais.
POSTO/GRAD RE NOME
3º Sgt PM 823287-3 Adiael de Araújo
3º Sgt PM 821924-9 Valdir da Costa Reis
3º Sgt PM 811697-A Mateus Gonçalves Soares
2º Ten PM 853804-2 Hildebrando Ferreira dos Santos
3º Sgt PM 831041-6 Adilson de Souza Campos
2º Ten PM 862124-1 Reinaldo Federzoni
Subten PM 843464-6 Vanderlei Capelini
2º Ten PM 820472-1 Pedro Alvaro Vitiello (Fal. em 07/04/2021)
2º Ten PM 881952-1 Ildeci Pereira da Silva
Maj PM 842077-7 Jairo Zapata dos Santos
2º Sgt PM 811224-0 Ariovaldo dos Santos Cruz
Cel PM 830592-7 João Luiz de Campos
2º Ten PM 854748-3 Jorge Martins dos Santos
2º Ten PM 790602-1 Jose Lazaro de Figueiredo
Cap PM 851886-6 Josito Feliciano Pereira
Subten PM 820358-0 Valdir Souza Santos
Cb PM 813721-8 Alirio Ferreira de Lima (Fal. em 21/02/2015)
Cb PM 823148-6 Miqueas Paulo dos Santos
3º Sgt PM 870502-0 Nelson Fernandes Beata Filho
1º Sgt PM 871947-A Jose Mota Silveira Filho
2º Ten PM 862488-7 Tomio Suzuki (Fal. em 15/07/2021)
2º Ten PM 780223-4 Antonio Sergio Timoteo
1º Sgt PM 822592-3 Celino Pereira Sá Teles
2º Ten PM 863334-7 Emanoel Dantas Lima Júnior
3º Sgt PM 823069-2 Antonio Gilmar de Andrade
3º Sgt PM 830942-6 João Alexandre Passos Fernandes
2º Ten PM 822700-4 Antunes Alves dos Reis
Subten PM 871398-7 Oscar de Assis
2º Ten PM 855060-3 Reginaldo Carlos Martins
2º Ten PM 802235-6 Edilson Queiroz da Silva
(Apostila DBM GIM/SJI 746/23)
Apostila do Diretor, de 07/07/2023
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2023.01.038420,
Processo nº 0016658-09.2023.8.26.0224 – 1ª VFP da Comarca
de Guarulhos/SP – Reginaldo Alves da Silveira), que no título do
autor 3º Sgt PM 820239-7 Reginaldo Alves da Silveira, passe a
constar o direito para recalcular os quinquênios sobre o adicio-
nal de insalubridade. (Apostila DBM GIM/SJI 752/23)
Apostila do Diretor, de 07/07/2023
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a "Obrigação de Fazer" (Pasta n.º 2021.01.175033
- Procedimento Ordinário n.º 1004606-03.2021.8.26.0266 - 1ª
Vara da Comarca de Itanhaém/SP - ROGÉRIO DE ALMEIDA
VEGSO), que no título do autor 1º Sgt PM 864041-6 ROGERIO DE
ALMEIDA VEGSO, passe a constar o direito ao recálculo dos ven-
cimentos, integrando-se aos vencimentos o valor dos décimos de
gratificação de representação conforme os valores atuais pagos
a graduação do Autor, 1º SGT PM, nos termos do art. 2º da LC
813/96, com os consequentes reflexos no décimo-terceiro, férias,
adicionais temporais e de outras vantagens remuneratórias
incidentes sobre o vencimento integral, de modo a não integrar,
contudo, o seu vencimento padrão, mas sim a sua remuneração.
(Apostila DBM/GIM/SPI 0175/2023)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
PORTARIA DETRAN-SP Nº 414, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso XI do artigo 10, da Lei Complementar estadual n°
1.195, de 17 de Janeiro de 2013, considerando os interesses
organizacionais e visando a otimização das atribuições desta
autarquia, CESSA a portaria publicada em 21 de dezembro de
2022, que designou SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA,
RG 23.167.720-0, SSP-SP, Agente Estadual de Trânsito, do SQEP-
-P, para o exercício da função de Diretor Técnico I, do Núcleo
Administrativo, da Superintendência Regional de Trânsito de São
Bernardo do Campo, prevista no Decreto estadual nº 65.981, de
31 de agosto de 2021, a partir de 12 de junho de 2023.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Diretor-Presidente
PORTARIA DETRAN-SP Nº 415, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso XI do artigo 10, da Lei Complementar estadual n°
1.195, de 17 de Janeiro de 2013, considerando os interesses
organizacionais e visando a otimização das atribuições desta
autarquia, DESIGNA, SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA,
RG 23.167.720-0, SSP-SP, Agente Estadual de Trânsito, do SQEP-
-P, para o exercício da função de Diretor Técnico II na Gerência
de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração, prevista
no Decreto estadual nº 59.055, de 9 de abril de 2013, a partir
de 12 de junho de 2023. Fica atribuído o pró-labore de que trata
o artigo 30 da lei complementar estadual acima mencionada,
calculado em 25% sobre o valor do salário inicial da classe de
Agente Estadual de Trânsito.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Diretor-Presidente
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art.
11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20, c/c
art. 201, § 9º, CF/88, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de
Contrib. nº 20294676/2023) o(a) Sr(a). MARY DE FATIMA CORDEIRO
MONTEIRO, RG 14.425.593-5, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II,
do SQF-I-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2023/10645-DER/
LINS, fazendo jus aos proventos proporcionais.
(PORT.DBS nº 5498 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c.
Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/
EC n. 20/98 e EC n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.
nº 20305148/2023) o(a) Sr(a). NEUSA CASTRO PAZIANOTO, RG
7.537.650-7, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM,
constante do PUCT SEDUC/666914/2021, fazendo jus aos proventos
proporcionais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004
(PORT.DBS nº 3638 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art.
10, II, III, IV, §§ 6º, ítem 1, alínea "a", e 7º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20,
c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº
20308537/2023) o(a) Sr(a). OMIR DE ARAUJO, RG 15.082.922-X,
ASSIST.ADM.ESCOLAR, do SQC-III-QAE, constante do PUCT SE
015.00119307/2023-18 DE/RPT, fazendo jus aos proventos integrais.
(PORT.DBS nº 5891 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c
Art. 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq.
de Tempo de Contrib. nº 20302376/2023) o(a) Sr(a). REGINALDO
PEREIRA, RG 30.450.725-8, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do
SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2023/18383 LESTE 1,
fazendo jus aos proventos proporcionais.
(PORT.DBS nº 5563 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89
c.c Art. 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão
de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20309260/2023) o(a) Sr(a). RITA
DE CASSIA ASCOLI MORGADO, RG 13.516.553-2, PROFESSOR
EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT
1.150.937/2022, fazendo jus aos proventos proporcionais.
(PORT.DBS nº 5748 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c.
Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. 41/03
alt. p/ EC n. 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de
Tempo de Contrib. nº 20307040/2023) o(a) Sr(a). ROSY MARY
SILVA, RG 16.743.609-0, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do
SQC-II-QM, constante do PUCT 580885/2023-DER MAR, fazendo
jus aos proventos integrais.
(PORT.DBS nº 5479 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c
Art.11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20
(Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20281732/2022) o(a)
Sr(a). RUI CLAUDIO GONCALVES CHAGAS, RG 10.665.136-5, PRO-
FESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT
60764/2022 DE CGT, fazendo jus aos proventos integrais.
(PORT.DBS nº 6458 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c
Art. 10, III, IV, §§ 4º, 6º, ítem 1, alínea "b" e 7º, ítem 1 da LCE n.
1.354/20 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20299577/2023)
o(a) Sr(a). SALETE MARIA LOPES, RG 16.432.914-6, PROFESSOR
EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC-
-PRC-2022/74593, fazendo jus aos proventos integrais.
(PORT.DBS nº 4374 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. Art.
26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC n.
20/98 e EC n. 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de
Tempo de Contrib. nº 20307733/2023) o(a) Sr(a). SHEILA VILELA DE
OLIVEIRA, RG 10.248.861 - 7, EXECUTIVO PUBLICO, do SQC-III-QSE,
constante do PUCT SEDUC-PRC-2023/11204 - DESVI, fazendo jus aos
proventos proporcionais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004
(PORT.DBS nº 2842 / 2023)
Por Invalidez, a partir de 03/01/2020, conforme Laudo
Médico nº 830/2019,
Nos termos do Art. 40, § 1º , I da CF/88 alt. p/ EC 41/03
(Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20307432/2023)
o(a) Sr(a). SILVANDIRA DA SILVA, RG 24740471-8, PROFESSOR
EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT
SEDUC-PRC-2020/53337 DER CTO, fazendo jus aos proventos
proporcionais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004
(PORT.DBS nº 5733 / 2023)
Aposentando Voluntariamente,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c
Art. 10, II, III, IV, §§ 6º, ítem 1, alínea "a", e 7º, ítem 1 da LCE n.
1.354/20, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.
nº 20302498/2023) o(a) Sr(a). VILMA VENTURA DA CRUZ, RG
8092366-5, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQF-I-QM,
constante do PUCT SEDUC-PRC-2023/28849 DER CTO, fazendo
jus aos proventos integrais.
(PORT.DBS nº 5185 / 2023)
Por Incapacidade Permanente, conforme Laudo Médico nº
604/2022,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, I e 3º da CF/88 c.c CE/89
c.c Art. 2º, I da LCE n. 1.354/20 (Certidão de Liq. de Tempo de
Contrib. nº 20308872/2023) o(a) Sr(a). VINICIUS SOARES DE
ALMEIDA, RG 30.478.452-7, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
II, do SQC-II-QM, constante do PUCT 1245/0044/2007-DER CAP,
fazendo jus aos proventos proporcionais.
(PORT.DBS nº 4879 / 2023)
Por Incapacidade Permanente, conforme Laudo Médico nº
588/2022,
Nos termos do Art. 40, §§ 1º, I e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c
Art. 2º, I da LCE n. 1.354/20, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de
Tempo de Contrib. nº 20301009/2023) o(a) Sr(a). WILLIMAR DIAS
DA SILVA, RG 29.670.623-, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II,
do SQF-I-QM, constante do PUCT SEDUC-EXP2022/666561,
fazendo jus aos proventos proporcionais.
(PORT.DBS nº 5714 / 2023)
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES
Apostila do Diretor de 07/07/23
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
- SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determi-
na a “Obrigação de Fazer” (Pasta Attornattus 2014.01.233962,
Procedimento Ordinário nº 0002528-42.2023.8.26.0053 – 2ª
VFP/SP - João Carlos de Oliveira) que no título do autor 3º SGT
PM 850057-6 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA passe a constar o
direito a incorporação integral do ALE no salário base, com refle-
xo (incluindo RETP) nas demais verbas, respeitada a prescrição
quinquenal.(Apostila DBM GIM/SJI 706/23)
Apostila do Diretor de 07/07/23
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
- SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determi-
na a “Obrigação de Fazer” (Pasta Attornattus 2021.01.084692,
Procedimento Ordinário nº 1008585-04.2021.8.26.0482 – VFP
de Presidente Prudente/SP - Adriano José Moreira) que no
título do autor 2º Ten PM 904891-0 ADRIANO JOSE MOREIRA
passe a constar o direito a aplicação dos índices de reposição
salarial retroativos às Leis Complementares Nº 1.216/13 (7%),
Nº 1.249/14 (8%), Nº 1.317/18 (4%) e Nº 1.350/19 (5%), aos
códigos 008.282 RETP - JUD., 008.308 - ALE S/PADRAO - A.
JUD., 008309 ATS S/PADRÃO ALE JUD e 008.310 SEXTA PARTE
S/ PADRÃO ALE JUD SEXTA PARTE e determinar a atualização
nas mesmas datas e percentuais de aumentos/reposições do
Salário Base Padrão da parte Requerente, os códigos 008.282
RETP - JUD., 008.308 - ALE S/PADRAO - A. JUD., 008.309 ATS S/
PADRÃO ALE JUD e 008.310 SEXTA PARTE S/ PADRÃO ALE JUD
SEXTA PARTE, apostilando-se.(Apostila DBM GIM/SJI 707/23)
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Portarias do Superintendente do IMESC de 29-06-23
Declarando, no uso da competência conferida pelo art.39 da DG, c.c. a alínea “a”, inc.I do art.37, ambos do Decreto 52.833/08,
com fundamento no paragrafo 3º do art.3º do Decreto 57.781/12, alterado pelo Decreto 59.796/13, que os servidores abaixo relacio-
nados, fazem jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI, a p/de 01/08/2023, com fundamento nos termos da LC.1158/11, no per-
centual obtido no processo avaliatório, calculado mediante a aplicação do coeficiente referente a classe a que pertença sobre a UBV.
NOME RG CARGO/FUNÇÃO PERCENTUAL OBTIDO NA AVALIAÇÃO
Alex Lima Paucará 34.654.519-5 Analista de Tecnologia 100%
Alfredo da Costa Melo Silva 43.934.034-2 Oficial Operacional 99%
André Lucio de Oliveira 18.230.234-9 Oficial Administrativo 100%
Angela Maria Fachini da Silva Bitancourt 19.715.925-4 Assessor I 100%
Charles Roberto dos Santos 20.569.109-2 Assesor Técnico VI 100%
Cláudia Garcia P. Leme Teixeira 16.380.554-4 Diretor Técnico I 100%
Cristiane Aparecida Augustinho dos Santos 25.602.980-5 Assessor Técnico III 100%
Cristina Natividade Pessoa Ayres 7.517.350-5 Diretor Técnico II 100%
Dalila Tibiriçá 23.205.993-7 Oficial Administrativo 100%
Dalva Fátima do Carmo 7.751.543-2 Assessor Técnico III 100%
Danielle Valente Peres 34.742.813-7 Analista de Tecnologia 100%
Danilo Inocencio Costa 49.277.035-9 Oficial Operacional 100%
Danilo Veloso de Alcântara Bezerra 35.065.309-4 Oficial Administrativo 100%
Dionisio Ferreira da Silva Junior 34.564.217-X Assessor Técnico II 100%
Eliane Marras Xavier 11.947.056-1 Oficial Administrativo 100%
Erica da Silva Sá 30.749.763-X Diretor Técnico I 100%
Fabiana de Barros Candido Lopes 29.388.017-7 Assessor Técnico II 100%
Fabio Roberto da Silva Magrini 43.146.898-9 Executivo Público 100%
Gilcélia Damasceno Cardoso 33.248.448-8 Chefe I 100%
Gustavo Bonfim de Souza da Silva 49.227.328-5 Oficial Administrativo 100%
Inês de Sousa Bueno Gerolla 6.944.607-6 Diretor I 100%
Jacqueline Aparecida Oliveira Santos 47.690.958-2 Oficial Administrativo 100%
Jorge Paulo Jardi dos Santos 28.573.820-3 Assessor Técnico II 100%
Josenice de Oliveira Romualdo 24.928.559-9 Oficial Administrativo 100%
Juliana Lugani Pinto 32.901.400-6 Chefe de Gabinete 100%
Juliana Martins Quaresma 32.017.553-4 Oficial Administrativo 100%
Juliana Rocha Betiol 27.029.871-X Oficial Administrativo 100%
Lorenzo Gottardi 47.807.558-6 Executivo Público 100%
Luciana Bueno Perez 21.399.435 Assessor Técnico II 100%
Maria Aparecida Viggiani Rego Barros 6.610.850 Assessor Técnico III 100%
Maria Fernanda Heidt da Luz 38.153.932-5 Chefe I 100%
Milene Tamie Biajoli Yagasaki 35.469.195-8 Oficial Administrativo 100%
Nayara da Silva Gomes 37.391.069-1 Assessor I 100%
Priscila Tamanaha 43.723.277-3 Executivo Público 100%
Rosana Aparecida Marques 26.465.919-3 Oficial Administrativo 100%
Simone de Oliveira Araujo 34.212.526-6 Oficial Administrativo 100%
Sueli Aparecida Candido 24.834.325-7 Auxiliar de Serviços Gerais 100%
Thiago Canuto da Silva 42.928.720-3 Assessor Técnico VI 100%
Victor Daniel de Godoy Negri 32.917.856-8 Executivo Público 100%
Declarando, no uso da competência conferida pelo art.39 da DG, c.c. a alínea “a”, inc.I do artigo 37, ambos do Decreto
52.833/08, com fundamento no paragrafo 3º do art.3º do Decreto 57.781/12, alterado pelo Decreto 59.796/13, que o servidor abaixo
relacionado, faz jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI, com fundamento nos termos da LC.1158/11, c.c. o art.6º do Decreto
57.781/12, na proporção de 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, calculado mediante a aplicação do coeficiente referente
a classe a que pertença sobre a UBV.
Nome RG/DIG Cargo/Função A p/de
Paulo Cesar Donato Junior 39.583.490-9 Assessor I 22/11/2022
Victor Sergio Colavitti Junior 25.101.492-7 Assessor Técnico II 15/03/2023
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA
PORTARIA IPEM-SP 081/2023, de 7-7-2023
DISPENSANDO a servidora NACIOLINDA VITORINO DA
CRUZ OBERS, R.G 4.640.637-2/SSP/SP, do emprego público em
confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, integrante do SQEP-
-C do QP-IPEM-SP, aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010,
retornando ao seu emprego público permanente de ESPECIALIS-
TA EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E2, do Subquadro de
Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal
do Ipem-SP (QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar
1.103/2010, permanecendo lotada no Centro de Ensaios (CIENS)
do Departamento de Metrologia Científica e Industrial (DMCI).
DESIGNANDO o servidor FÁBIO NAKASHIMA, R.G 25.318.428-
9/SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de ESPECIA-
LISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E2, do SQEP-P do
QP-IPEM-SP, para o emprego público em confiança de DIRETOR
DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, aprovado pela
Lei Complementar 1.103/2010, e RELOTAR no Centro de Ensaios
(CIENS) do Departamento de Metrologia Científica e Industrial
(DMCI), figurando como responsável, cessando a prestação de
serviços no Centro de Calibração (CICAL), em face da vacância do
cargo decorrente da dispensa tratada no artigo anterior.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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segunda-feira, 10 de julho de 2023 às 05:02:58
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