Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 04 Outubro 2023 |
Atos do Governador
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Decretos de 3 de outubro de 2023
Declarando:
à vista do que consta dos autos do Processo DGP-2979-
2022, declara a perda do cargo a Renato Cardoso da Cruz,
RG 32.307.249-5, Carcereiro, do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública, em cumprimento ao acórdão, transitado
em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, na Apelação nº 0027911-77.2016.8.26.0114, que
lhe impôs, como efeito da condenação, a perda do cargo
público, nos termos da alínea “a” do inc. I do art. 92 do
Código Penal;
à vista do que consta dos autos do Processo DGP-
2979-2022, declara a perda do cargo a Wagner da Silva
Lima, RG 28.134.657-4, Investigador de Polícia, do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento ao
acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº 0027911-
77.2016.8.26.0114, que lhe impôs, como efeito da conde-
nação, a perda do cargo público, nos termos da alínea “a”
do inc. I do art. 92 do Código Penal.
Promovendo:
em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, profe-
rido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação
nº 1042823-85.2015.8.26.0053, e nos termos do inc. II do art.
22 da LC 1.152-2011, por antiguidade, a partir de 12-7-2012,
Jorge Atum Sobrinho, RG 15.237.522, Delegado de Polícia de 3ª
Classe, Padrão I, à classe superior, 2ª Classe, Padrão II, da EV da
LC 731-93, e alterações posteriores, do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública, ficando sem efeito sua promoção à 2ª Classe,
publicada em 6-8-2014;
em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado,
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na
Apelação 1042823-85.2015.8.26.0053, e nos termos do inc.
II do art. 22 da LC 1.152-2011, por antiguidade, a partir de
20-8-2021, Jorge Atum Sobrinho, RG 15.237.522, Delegado
de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, à classe superior, 1ª Classe,
Padrão III, da EV da LC 731-93, e alterações posteriores, do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Tornando sem efeito, em cumprimento ao acór-
dão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação 1016382-
67.2015.8.26.0053, torna sem efeito o decreto publicado
em 8-3-2016, na parte em que nomeou Camila Kathiene
Carniato de Magalhães, RG 46.707.785, para exercer, em
caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial,
sujeito a estágio probatório, o cargo de Auxiliar de Necrop-
sia, de 3ª Classe, Padrão I, do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública.
PORTARIA GRH Nº 179 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso da sua
competência, AUTORIZA, nos termos dos artigos 54 a 56,
§2º, da Lei Complementar estadual n° 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Complemen-
tar estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c.c. artigo
1 inciso I da Resolução SG-7 de 6-2-2009, o servidor SERGIO
DE MOURA MIDOIS, RG 20.648.181-0, Oficial Administra-
tivo, QSGGD-SQC-III, Padrão 1-B, EVNI, afastado junto ao
Detran, em exercício na Ciretran de Nova Granada, a con-
versão em pecúnia de 30 dias de licença-prêmio, referente
ao período aquisitivo de 26-9-2012 a 24-9-2017, restando
saldo de 30 dias para fruição oportuna em exercício poste-
rior à conversão (SEI 140.00143826/2023-71).
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
GERENTE SETORIAL
PORTARIA GRH Nº 177 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de sua
competência e em cumprimento a Sentença exarada pelo
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazen-
da Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
nos autos do processo nº 1046057-02.2020.8.26.0053,
determinando a respectiva Obrigação de Fazer DECLARA
que o servidor público LUCIANE BARBOSA GALDINO, RG
27.260.036-2, Oficial Administrativo, do SQC - III faz jus ao
pagamento correspondente às diferenças devidas entre os
vencimentos do cargo efetivo de Oficial Administrativo e
do emprego público de Agente Estadual de Trânsito, com
reflexos sobre 13º salários, férias e terço constitucional no
período de setembro de 2015 até dezembro de 2019.
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
GERENTE SETORIAL
PORTARIA GRH Nº 100 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso da sua com-
petência, AUTORIZA, nos termos dos artigos 54 a 56, §2º, da Lei
Complementar estadual n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 1.361,
de 21 de outubro de 2021, c.c. artigo 1 inciso I da Resolução
SG-7 de 6-2-2009, a servidora SHEILA SIMONE NALDI DA
COSTA, RG 25.502.229-3, Oficial Administrativo, QSGGD-SQC-
-III, Padrão 1-B, EVNI, afastada junto ao Detran, em exercício na
Ciretran de Tremembé, a conversão em pecúnia de 30 dias de
licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 23-2-2015 a
21-2-2020, restando saldo de 60 dias para fruição oportuna em
exercício posterior à conversão (SEI 140.00081382/2023-73).
(Republicado por conter incorreções)
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
GERENTE SETORIAL
Gestão e Governo Digital
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
COMUNICADO
UNIDADE:GABINETE DE FISCLIZAÇÃO INTEGRADA
RESPONSÁVEL: NATHALIA OTTOBONI REIS
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
FISCALIZAÇÃO
INTEGRADA
DIRETORTÉCNICO I
23.261.717 X
RILDISON MARCOS DE
OLIVEIRA
44.937.194 3
LUCAS CACCIATORI
(GRADE VALIDA A PARTIR DE 01/09/2023)
DIRETORIA DE SISTEMAS
COMUNICADO
Unidade:DIRETORIA DE SISTEMAS
RESPONSÁVEL:PAULO FERNANDO LOESCH
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Solicito providências no sentido de alterar Indicação para Substituição Eventual, conforme abaixo especificado:
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
DIRETORIA DE
SISTEMAS
DIRETOR TECNICO II
18.644.514-3
CARLOS HENRIQUE DA
FONSECA
De
53.420.665-7
De
RAFAEL DOS SANTOS SOUSA
De
De
Para
28.752.169-2
Para
WAGNER HIBNER ALEXANDRE
Para
Para
(GRADE VÁLIDA A PARTIR DE 02/10/2023)
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA GRH Nº 178 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso da sua
competência, AUTORIZA, nos termos dos artigos 54 a 56, §2º,
da Lei Complementar estadual n° 1.080, de 17 de dezembro
de 2008, com redação dada pela Lei Complementar estadual
nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c.c. artigo 1 inciso I
da Resolução SG-7 de 6-2-2009, o servidor MÁRIO SÉRGIO
PEREIRA LIMA, RG 40.118.158-3, Oficial Administrativo,
QSGGD-SQC-III, Padrão 1-B, EVNI, afastado junto ao Detran,
em exercício na Ciretran de Registro, a conversão em pecúnia
de 30 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo
de 11-5-2013 a 9-5-2018, restando saldo de 60 dias para
fruição oportuna em exercício posterior à conversão (SEI
140.00015103/2023-83).
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
GERENTE SETORIAL
PORTARIA GRH Nº 180 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso da sua com-
petência, AUTORIZA, nos termos dos artigos 54 a 56, §2º, da Lei
Complementar estadual n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 1.361,
de 21 de outubro de 2021, c.c. artigo 1 inciso I da Resolução
SG-7 de 6-2-2009, o servidor NILTON RODRIGUES PRESTES, RG
27.516.601-6, Oficial Administrativo, QSGGD-SQC-III, Padrão
1-C, EVNI, afastado junto ao Detran, em exercício na Ciretran de
Itapeva, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença-prêmio,
referente ao período aquisitivo de 25-10-2007 a 22-10-2012,
restando saldo de 30 dias para fruição oportuna em exercício
posterior à conversão (SEI 140.00015049/2023-76).
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
GERENTE SETORIAL
PORTARIA GRH Nº 181 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso da sua
competência, AUTORIZA, nos termos dos artigos 54 a 56,
§2º, da Lei Complementar estadual n° 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Comple-
mentar estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c.c.
artigo 1 inciso I da Resolução SG-7 de 6-2-2009, o servidor
HEROULES HILARIO DOMINGUES BOCETTO, RG 46.230.023-
7, Oficial Administrativo, QSGGD-SQC-III, Padrão 1-B, EVNI,
afastado junto ao Detran, em exercício na Ciretran de Botu-
catu, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença-prêmio,
referente ao período aquisitivo de 28-10-2009 a 26-10-2014,
restando saldo de 30 dias para fruição oportuna em exercício
posterior à conversão (SEI 140.00084340/2023-94).
LORENZO SANTIAGO JUNQUEIRA FRANCO
GERENTE SETORIAL
GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
COMUNICADO
UNIDADE:NUCLEO INFRAESTRUTURA
RESPONSÁVEL:DANIELE TENORIO DE BARROS MONTEIRO E LIMA
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
NÚCLEO DE
INFRAESTRUTURA
GERENTE SETORIAL
49.483.299-X
BRUNO CRUZ DA SILVA
32.433.321-3
BRUNA SHEILA DE SOUSA
(GRADE VÁLIDA A PARTIR DE 14/09/2023)
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DA CAPITAL
COMUNICADO
Unidade:SUPERINTENDÊNCIA DA CAPITAL
RESPONSÁVEL:KELLY YUKARI SHIGEOKA MENDES
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Solicito providências no sentido de alterar Indicação para Substituição Eventual, conforme abaixo especificado:
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
SUPERINTENDÊNCIA
DA CAPITAL
DIRETOR TECNICO I
8.155.767 X
MIRIAM YURIKO
MARUYAMA
45.169.999 3
ALYF DOS SANTOS
(GRADE VALIDA A PARTIR DE 26/07/2023)
18ª Ciretran - Capital
COMUNICADO
Unidade:CAPITAL/CENTRO OPERACIONAL DE HABILITAÇÃO
RESPONSÁVEL:KELLY YUKARI SHIGEOKA MENDES
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Solicito providências no sentido de alterar Indicação para Substituição Eventual, conforme abaixo especificado:
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
CAPITAL/CENTRO
OPERACIONAL DE
HABILITAÇÃO
DIRETOR TECNICO II
32.457.764 3
CELIO ALVES PEREIRA
De
32.502.436 4
De
LEILA RODRIGUES DE ALMEIDA
De
44.810.564 0
De
ANGELICA LUMI ISHII
Para
29.829.788 7
Para
RODRIGO BIZUTTI DOS
SANTOS
Para
24.833.428 1
Para
KATIA SIMONE SANTOS
(GRADE VÁLIDA A PARTIR DE 04/08/2023)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE JUNDIAÍ
80ª Ciretran - Serra Negra
COMUNICADO
UNIDADE:SERRA NEGRA
RESPONSÁVEL:CASSIO PEREIRA DE SOUSA
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
SERRA NEGRA
DIRETORTÉCNICO I
33.572.357-3
CAIO CESAR SCHIMIDT
27.306.606-7
CARLOS HENRIQUE
MITESTAINER DE MORAES
(GRADE VALIDA A PARTIR DE 09/06/2023)
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Caderno
Executivo
seção II
Tarcísio de Freitas - Governador
Volume 133 • Número 89 • São Paulo, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 05:05:18
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