Gestão e Governo Digital - SÓo Paulo PrEvidência
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
Decretos
DECRETO Nº 67.488,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decre-
to do Prefeito do Município de José Bonifácio,
que declarou Situação de Emergência em áreas
do Município.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe
da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o
Decreto municipal nº 3.513, de 4 de fevereiro de 2023, alterado
pelo decreto municipal nº 3.514, de 6 de fevereiro de 2023, que
declarou Situação de Emergência em áreas do Município de José
Bonifácio, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º- Ficam os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autori-
zados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele
Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de fevereiro de 2023.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 2023.
DECRETO Nº 67.489,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o
decreto do Prefeito do Município de Piracaia,
que declarou Situação de Emergência em áreas
do Município.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe
da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias,
o Decreto municipal nº 5.218, de 2 de fevereiro de 2023, que
declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Pira-
caia, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º- Ficam os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autori-
zados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele
Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2023.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 2023.
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 13-2-2023
No processo PCSP-EXP-2023-02412, sobre afastamento:
“Diante dos elementos de instrução constantes deste expediente,
destacando-se a manifestação do Secretário Executivo da Segu-
rança Pública e o Parecer 58-2023, da AJG/PGE, cesso, a partir de
11-1-2023, o afastamento de Gustavo Mesquita Galvão Bueno,
RG 33.383.511-6, Delegado de Polícia do Quadro da Pasta citada,
para o exercício de mandato eletivo de Presidente da Associação
dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, que
foi autorizado por despacho publicado na edição de 8-12-2021 do
D.O. do Estado (Poder Executivo – Seção I, p.1).”
Governo e Relações
Institucionais
CASA MILITAR
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
Despachos do Coordenador, de 13-2-2023
Transferência de recursos financeiros como segue abaixo:
Processo CMIL 33.256-2023 - Município de Pedranópolis –
Termo de Convênio CMil-3-630-2023 – Constitui objeto deste
convênio a transferência de recursos financeiros destinados
à implantação de travessia em aduelas, sobre o Córrego dos
Quirinos. O valor do presente convênio é de R$ 515.465,78,
cabendo à Coordenadoria a transferência da quantia de R$
489.692,49, que onerará o elemento econômico 444051 do
orçamento da Casa Militar, sendo R$ 25.773,29, de responsabi-
lidade do Município.
O presente convênio vigorará até 9-8-2023, podendo ser
prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de
termo de aditamento.
Retificando a publicação contida no D.O. do dia 11-2-2023,
referente ao Termo de Convênio abaixo, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Processo CMIL 100.984-2023 - Município de Socorro
– Termo de Convênio CMil-6-630-2023 – Constitui objeto
deste convênio a transferência de recursos financeiros
destinados à construção de travessia em aduelas, na
estrada Farmacêutico Osvaldo Paiva, bairro das Lavras de
Baixo. O valor do presente convênio é de R$ 896.787,25,
cabendo à Coordenadoria a transferência da quantia de R$
896.787,25, que onerará o elemento econômico 444051 do
orçamento da Casa Militar.
O presente convênio vigorará até 9-8-2023, podendo ser
prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de
termo de aditamento.
Gestão e Governo
Digital
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
PODER JUDICIARIO
FRANCISCO RENATO MENDES DE OLIVEIRA - 274206309
- Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de
13/02/2023, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68,
o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE
TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se
o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18,
de 29/04/15.
LETICIA MELO ISHIKAWA - 563201198 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 13/02/2023, nos termos do
artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do refe-
rido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do
TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e
parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA
FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade
Física-CSCF-DECISÃO
MINISTERIO PUBLICO
JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA - RG 666403405 - AUXI-
LIAR DE PROMOTORIA I - CSCF 283/2023 - Candidato conside-
rado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
PODER JUDICIARIO
AMANDA DOS SANTOS - RG 265621532 - ESCREVENTE
TECN JUDICIARIO - CSCF 280/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
AMANDA NAYARA SILVA RODRIGUES - RG 38452919 -
ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 281/2023 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingres-
so no serviço público após avaliação pericial.
CAROLINA SILVA FINATELLI - RG 42783189 - ESCREVENTE
TECN JUDICIARIO - CSCF 282/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
LUANA ROSA DOS SANTOS - RG 447787329 - ESCREVENTE
TECN JUDICIARIO - CSCF 284/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Extrato do Termo de Contrato
Contratante: São Paulo Previdência – SPPREV
Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP.
SPREV-PRC-2022/00598
Objeto: Contratação de plataforma eletrônica para tra-
mitação de processos e documentos administrativos, contem-
plando todo o fluxo de vida desde a geração, manutenção até
a guarda de documentos baseada no sistema SigaDoc – SP
Sem Papel
Data da Assinatura: 16/12/2022
Parecer: Parecer Referencial CJ/SPPREV nº 04/2022
Data do Parecer: 10/05/2022
Valor do Contrato: R$ 13.038,00, sendo R$ 430,50 para o
exercício de 2022 e R$ 12.607,50 para o exercício 2023.
Nota de Empenho: 2022NE00521
Funcional Programática: 09122202157520000
Dotação: 3390.40.90 – Serviços de Tecnologia da Infor-
mática
Em 19/12/2022, por meio do protocolo SIGEPREV n°
61219488, a interessada apresentou manifestação na qual
alegou, em síntese, que:
(...)
No mais, requereu: a extinção do presente procedimento
administrativo, restituindo-se a pensão à interessada.
É a síntese, passo a expor.
Defiro o requerimento de produção de provas.
Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus pro-
curadores, nos termos da Lei Estadual n. 10.177/1998, para que
no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem
produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os ter-
mos de declarações das testemunhas.
Interessado: Sra. RCBHD (RG: 20.147.904 / CPF:
080.353.458-26) representada pelo Dr. EDMAR TRINDADE
NAGAI OAB/SP 463.765
Assunto: Produção de Provas - Procedimento administrativo
de extinção de benefício de pensão por morte – Cônjuge
Número de referência: SPREV-PRC-2022/00592
Portaria SPPREV/DBM nº 98/2022
Trata-se de procedimento administrativo destinado a extin-
guir a quota parte de pensão por morte conferido, na qualidade
de cônjuge, a Sra. RCBHD, benefício n° 50333932, instituído
pelo militar SD 1ª CLASSE PM RE 46513 GUILHERME HERMES
DORFF NETO, falecido em 14/02/2006, por haver indícios de
constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, I,
c/c 19, II, da Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento, a interessada
foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DBM n° 33/3563/2022,
sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação
preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59,
II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98.
Por meio do protocolo SIGEPREV 61218414, a interessada soli-
citou cópia do processo, as quais foram realizadas em 15/12/2022.
Em 19/12/2022, por meio do protocolo SIGEPREV 61219495,
a interessada, por intermédio de seu representante, apresentou
manifestação na qual alegou, em síntese, que:
(...)
No mais, requereu: a extinção do presente procedimento
administrativo, restituindo-se a pensão à interessada.
É a síntese, passo a expor.
Defiro o requerimento de produção de provas.
Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus pro-
curadores, nos termos da Lei Estadual n. 10.177/1998, para que
no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem
produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os ter-
mos de declarações das testemunhas.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Portaria GP - ECV nº 352/2023, de 10 de fevereiro de 2023.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 941,
de 28 de março de 2022, na Portaria DETRAN-SP nº 68, de 24
de Março DE 2017, na Portaria DETRAN-SP Presidência - PRE
167/2021, de 14 dezembro de 2021 no Comunicado de 21-06-
2018, Portaria DETRAN-SP Pre 57.2022 de 10 de março de 2022
e no Comunicado 7, de 27-05-2020 do Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo;CONSIDERANDO o cumprimento das
exigências legais e técnicas;RESOLVE:Artigo 1º - Descredenciar,
a Empresa Credenciada de Vistoria – ECV, inscrita sob o núme-
ro de credenciamento 300587, RADAR NORTE VISTORIA DE
VEICULAR LTDA, CNPJ: 11.434.085/0001-32, do município de
São Paulo, tendo em vista a falta de entrega de documentação,
descumprimento o estabelecido no artigo 13, §2º da Portaria
DETRAN nº 68/2017.Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Apostilas do Diretor, 13/02/2023
Objeto/Descrição: PIE, nos termos da Res SS nº 110/2013 O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que
lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado relativa
à Obrigação de Fazer, contida no processo abaixo, conferindo à Autora/Beneficiária a percepção integral do Prêmio de Incentivo
Especial, declarando-o ainda como parte dos vencimentos/proventos pagos mensalmente, além do pagamento dos valores atrasados,
devidos dentro do quinquídio prescricional que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Res SS nº 110/2013.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
JOÃO RUBENS DE JESUS SANDRA MARA SALA DE JESUS 2671803 13/02/2023 1001929-28.2018.8.26.0129 Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca
Objeto/Descrição: ATS, nos termos da Art. 129 da CE
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo abaixo,
conferindo aos Autores/ Beneficiários o cálculo da vantagem Adicional por Tempo de Serviço, de forma a incidir sobre os vencimen-
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Martiniano de Assis Antonieta Maria Santos Assis 2986 13/02/2023 0011039-34.2020.8.26.0053 2ª VFP de São Paulo
José David Franco Maria Benedita Franco 541503 13/02/2023 0011039-34.2020.8.26.0053 2ª VFP de São Paulo
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis, no uso de sua competência, vem retificar o(a) Apostila publicado(a) no DOE
de 12/10/2022, caderno executivo seção I, para constar onde se lê:
Objeto/Descrição: inclusão do PIN (PREMIO DE INCENTIVO)
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos –, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a
presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos
processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a inclusão do Prêmio de Incentivo - “PIN”, nos termos da Lei 8.975/94.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Conceição Aparecida da Cruz Carlos Alberto da Silva 11610505 05/10/2022 0000586-58.2022.8.26.0360 JECC de Mococa de Mococa
Conceição Aparecida da Cruz Maria Eduarda da Cruz Silva 11610505 05/10/2022 0000586-58.2022.8.26.0360 JECC de Mococa de Mococa
Leia-se:
Objeto/Descrição: inclusão do PIN (PREMIO DE INCENTIVO)
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos –, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a
presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos pro-
cessos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a inclusão do Prêmio de Incentivo - “PIN”, com seus efeitos sobre os adicionais
temporais e o 13º salário, nos termos da Lei 8.975/94.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Conceição Aparecida da Cruz Carlos Alberto da Silva 11610505 05/10/2022 0000586-58.2022.8.26.0360 JECC de Mococa de Mococa
Conceição Aparecida da Cruz Maria Eduarda da Cruz Silva 11610505 05/10/2022 0000586-58.2022.8.26.0360 JECC de Mococa de Mococa
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
APOSTILA DBM GPM N° 65/2023, de 10 de fevereiro de
2023
Incluindo nos proventos de pensão das(os) beneficiárias(os):
Código do benefício CPF Beneficiária(o)
50166822 11671****** SHIRLEY LICIO DA SILVA
50348911 61096****** CELINA MOREIRA DE CASTRO
50181628 15859****** HILDA REIS DE PAULA
60002363 62628****** FLAUSINA ALVES CAPISTRANO
50328995 94253****** MARLENE LEITE AGUIAR LIMA
O recálculo dos quinquênios e da sexta parte para inci-
dência sobre a integralidade dos vencimentos (exceto verbas
eventuais), com efeitos a contar de 01/02/2023, em decorrência
da sentença judicial, processo nº 0033238-79.2022.8.26.0053 -
8ª Vara de Fazenda Pública.
DESPACHO PRODUÇÃO DE PROVAS
Interessado: Sra. DHD (RG: 46.138.778-5 / CPF: 380.806.818-
30), representada pelo Dr. EDMAR TRINDADE NAGAI OAB/SP
463.765
Assunto: Produção de provas - Procedimento Administrativo
de extinção de benefício de pensão por morte- Filha solteira
Número de referência: SPREV-PRC-2022/00584
Portaria SPPREV/DBM nº 90/2022
Trata-se de procedimento administrativo destinado a extin-
guir a quota parte de pensão por morte conferido, na qualidade
de filha solteira, a Sra. DHD, benefício n° 50333932, instituído pelo
militar SD 1ª CLASSE PM RE 46513 GUILHERME HERMES DORFF
NETO, falecido em 14/02/2006, por haver indícios de constituição
de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da
Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi
intimada, por meio do ofício SPPREV n° 33/3595/2022, sobre a
possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art.
58, IV, da Lei 10.177/98.
Em 19/12/2022, por meio do protocolo SIGEPREV n°
61219488, a interessada apresentou manifestação na qual
alegou, em síntese, que:
(...)
No mais, requereu: a extinção do presente procedimento
administrativo, restituindo-se a pensão à interessada.
É a síntese, passo a expor.
Defiro o requerimento de produção de provas.
Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus pro-
curadores, nos termos da Lei Estadual n. 10.177/1998, para que
no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem
produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os ter-
mos de declarações das testemunhas.
Interessado: Sra. MHD (RG: 40.382.136-8 / CPF:
350.025.708-95), representada pelo Dr. EDMAR TRINDADE
NAGAI OAB/SP 463.765
Assunto: Produção de provas - Procedimento Administrativo
de extinção de benefício de pensão por morte- Filha solteira
Número de referência: SPREV-PRC-2022/00586
Portaria SPPREV/DBM nº 92/2022
Trata-se de procedimento administrativo destinado a extin-
guir a quota parte de pensão por morte conferido, na qualidade de
filha solteira, a Sra. MHD, benefício n° 50333932, instituído pelo
militar SD 1ª CLASSE PM RE 46513 GUILHERME HERMES DORFF
NETO, falecido em 14/02/2006, por haver indícios de constituição
de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da
Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original.
Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi
intimada, por meio do ofício SPPREV n° 33/3597/2022, sobre a
possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art.
58, IV, da Lei 10.177/98.
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
Tarcísio de Freitas - Governador
Volume 133 • Número 31 • São Paulo, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
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terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 às 05:03:35
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