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| Data de publicação | 31 Maio 2023 |
quarta-feira, 31 de maio de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (3) – 3
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA
FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade
Física-CSCF-DECISÃO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
ANDRE LUIS DIAS MARIANO - RG 440794420 - OFICIAL
DEFENSORIA PUBLICA - CSCF 778/2023 - Candidato conside-
rado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
MINISTERIO PUBLICO
ANDREZA GRISI MACEDO DE ALMEIDA - RG 437336414 -
ANALISTA JURIDICO DO MP - CSCF 780/2023 - Candidato con-
siderado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso
no serviço público após avaliação pericial.
DANIEL SANTOS MESSIAS - RG 284623349 - ANALISTA
JURIDICO DO MP - CSCF 774/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no servi-
ço público após avaliação pericial.
DEBORA MARQUES DE OLIVEIRA - RG 2707655 - ANALIS-
TA JURIDICO DO MP - CSCF 773/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
LEANDRO VALERA RAVAGNANI - RG 350565909 - ANALIS-
TA JURIDICO DO MP - CSCF 772/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no servi-
ço público após avaliação pericial.
MARIANA MENDES - RG 279835516 - ANALISTA JURIDICO
DO MP - CSCF 776/2023 - Candidato considerado APTO para
exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público
após avaliação pericial.
PODER JUDICIARIO
ANA CAROLINA ROCHA PELETEIRO DA COSTA - RG
50552560 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 777/2023 -
Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado
para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
GABRIEL DIAZ SIQUEIRA - RG 463434237 - ESCREVENTE
TECN JUDICIARIO - CSCF 779/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no servi-
ço público após avaliação pericial.
JARDEL FLANK SILVA SOMBRA - RG 3553754354 - PSICO-
LOGO JUDICIARIO - CSCF 775/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no servi-
ço público após avaliação pericial.
LUANA CHAGAS GUIMARAES MUNIZ - RG 1622143833 -
ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF / - PREJUDICADO
THIAGO FERNANDO NETTO - RG 476288617 - ESCREVEN-
TE TECN JUDICIARIO - CSCF 771/2023 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
MARCELO KAWASAKI - 303894799 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 29/05/2023, nos termos do
artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do refe-
rido candidato ao cargo de OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA, do
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, observando-se o previsto
no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
MINISTERIO PUBLICO
ANA CAROLINA MARQUES - 434758085 - Fica suspenso
por 120 (cento e vinte) dias a contar de 26/05/2023, nos ter-
mos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse
do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA
I, do MINISTERIO PUBLICO, observando-se o previsto no artigo
9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
FABIOLA YURI TOYAMA GONCALVES MARTINS ILKIU -
300327493 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a
contar de 26/05/2023, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei
10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo
de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTERIO PUBLICO,
observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolu-
ção SPG nº 18, de 29/04/15.
GUSTAVO MARCANT GOMES - 15248847 - Fica suspenso
por 120 (cento e vinte) dias a contar de 29/05/2023, nos ter-
mos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse
do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURIDICO DO MP,
do MINISTERIO PUBLICO, observando-se o previsto no artigo
9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
PODER JUDICIARIO
ARTHUR HENRIQUE DOS REIS MATHEUS - 420244530
- Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de
25/05/2023, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68,
o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVEN-
TE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se
o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18,
de 29/04/15.
BARBARA DO VALE SAITO - 440037517 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 29/05/2023, nos termos do
artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do refe-
rido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do
TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e
parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
ELISA FERRARI JUSTULIN ZACARIAS - 434707053 - Fica
suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 25/05/2023,
nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de
posse do referido candidato ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL
JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o
previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18,
de 29/04/15.
FRANCIELLY PEREIRA RIBEIRO GARCIA - 40981491 - Fica
suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 26/05/2023,
nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de
posse do referido candidato ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL
JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o
previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18,
de 29/04/15.
HELIDA LIMA DE SOUZA - 42020156 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 25/05/2023, nos termos do
artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referi-
do candidato ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIARIO, do
TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e
parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
MELLYSSA CHRISTINA DE MATOS IMAKAWA - 421177287
- Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de
29/05/2023, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68,
o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVEN-
TE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se
o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18,
de 29/04/15.
NATALIA VANZO GARCIA - 437427328 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 25/05/2023, nos termos
do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do
referido candidato ao cargo de PSICOLOGO JUDICIARIO, do
TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º
e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
RENATA CRUZ DE SOUZA - 439399014 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 26/05/2023, nos termos do
artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do refe-
rido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do
TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e
parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
RENATO TABA - 19184619 - Fica suspenso por 120 (cento
e vinte) dias a contar de 25/05/2023, nos termos do artigo
53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido
candidato ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIARIO, do
TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º
e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
TAINA INGRID MELONI RODRIGUES - 43220679 - Fica sus-
penso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 25/05/2023, nos
termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse
do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIA-
RIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no
artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
VITOR EVANDRO RODRIGUES SELEGUIN - 35812081 - Fica
suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 25/05/2023,
nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo
de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE
TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se
o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18,
de 29/04/15.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA
PROCESSO IAMSPE Nº 12508/2019
EMPRESA: NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA .
CNPJ Nº: 11.034.934/0001-60
NOTA DE EMPENHO: 16251/2019
NOTA FISCAL : 300202
VALOR MULTA APLICADA: R$. 11.926,66
LEI FEDERAL: 10.520/02
RESOLUÇÃO: SGP-13/07
DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 10 DE MAIO
DE 2023 - FLS. 47.
RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da
Chefia de Gabinete – FLS. 38.
G.C. – 12/05/2023
-GAN-
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA
MÉDICO AMBULATORIAL
GERÊNCIA DE REDE
RETIFICAÇÃO
RETIFICA – SE: A publicação do dia 29 de maio de 2023,
folha 01, Seção I do Diário Oficial do Estado, referente ao
Extrato de Termo Aditivo do Termo de Credenciamento DECAM/
IAMSPE n.º 28/2020.
ERRATA
Onde se lê:
...12 (doze) meses, com início em 25/05/2023...
Leia-se:
...30 (trinta) meses, com início em 25/05/2023...
GCr, em 30/05/2023
Processo nº 9745/2020
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 30 / 05 / 2023
Objeto/Descrição: Não cumulatividade, nos termos da
parágrafo 18 do artigo 40 da Constituição Federal
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expe-
de a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais
transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas
no processo abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a
não cumulatividade de benefícios para fins de cálculo da con-
tribuição previdenciária, com aplicação da imunidade prevista
no parágrafo 18 do artigo 40 da Constituição Federal.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOS-
TILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Diwaldo Fontoura De Oliveira Amelia Carbonari F Oliveira
51026 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Fernando Sergio Muniz Tavares Damaris De Nidia M Tava-
res 77264 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara
da Fazenda Pública de São Paulo
Modesto De Mello Bohrer Dulce Helena Bohrer 20398
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Jose Rubio Vieira Elvira Amato Vieira 128233 31/05/2023
0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda Pública de
São Paulo
Agostinho Garcia Elza Pimentel Garcia 83389 31/05/2023
0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda Pública de
São Paulo
Lucia Coelho Padilha Fausto Rangel Padilha 129566
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Pedro Carneiro Junior Hilda Murbach Carneiro 130859
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Ismael Rocha Izaura Tafuri Cardieri Rocha 99830
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Paulo Ghiraldelli Lygia Arruda Abib Ghiraldelli 88028
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Benedito Custodio Miranda Madalena Ribeiro Bueno De
Miranda 96576 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Alcebiedes Da Silva Minhoto Maria Alice Baeta Minhoto
61759 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Waldyr Placeres Maria Apparecida Miranda Placeres
142568 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Paulo Edu Celidonio Costa Maria Helena Felippe Costa
15574 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Davi Romeiro Pare Maria Helena Mondini Pare 8636
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Amaury Baliello Maria Heloiza Toledo Baliello 88074
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
PROCESSO Nº: 0061225292
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): MARIA SONIA SEIXAS
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte
requerida pelo(a) Sr.(a) MARIA SONIA SEIXAS, por falta de
amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não
se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo
14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regu-
lamentada pelo Decreto 65.964/2021, ou seja, não comprova
o(a) requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a),
à época do óbito deste(a). Do mínimo de 03 (três) documentos
necessários para comprovação da união estável, nos termos
do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o(a) requerente
apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s)
por esta Autarquia: Declaração de Coabitação. O(a) requerente
foi oficiado(a) para que fossem cumpridas as exigências legais,
sem que tenha logrado apresentar novos documentos com-
probatórios, isto é, o(a) requerente não conseguiu reunir três
documentos aptos a comprovar sua união estável com o(a)
ex-servidor(a) à época do óbito deste(a). Além disso, deixou
o(a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas
as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido
oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61,
de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e §2º do
art. 28 do Decreto 65.964/2021.
PROCESSO Nº: 0061215077
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): PASTORA MARIA DE JESUS
Indeferimento da nova habilitação ao benefício de Pensão
por Morte requerido pelo(a) Sr.(a) PASTORA MARIA DE JESUS,
na qualidade de MÃE do(a) ex-servidor(a) FATIMA REGINA
ALVES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não
foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos
do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º
1354/2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do míni-
mo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da
Dependência Econômica o(a) requerente apresentou apenas o(s)
seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: declara-
ção de imposto de renda do servidor que conste o interessado
como dependente e comprovação de residência em comum.
PROCESSO Nº: 0061221507
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): CLAUDIO ROBERTO BOARO
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte
requerida pelo Sr. CLAUDIO ROBERTO BOARO, na qualidade de
cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou o(a) requerente
de instruir seu pedido de pensão com todas as provas neces-
sárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiado para tanto,
nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro
de 2011, da São Paulo Previdência e §2º do art. 28 do Decreto
65.964/2021. Além disso, não ficou demonstrada a constância
do casamento exigida nos termos do artigo 14, inciso I da Lei
Complementar n.º 1.354/2020.
PROCESSO Nº: 0061221325
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): GERALDO DOS SANTOS
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte
requerida por GERALDO DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge
do(a) ex-servidor(a) RUTH MARTINS DOS SANTOS, por falta de
amparo legal, vez que o requerente declarou no formulário de
pensão (fls 5) NÃO estar na constância do casamento, além
de não ter respondido exigência de fls 30/32, não estando
demonstrada a constância do casamento exigida nos termos
do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020.
PROCESSO Nº: 0061208305
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): SOLANGE MARIA DA CONCEICAO DE
MEDEIROS
Indefiro a nova habilitação ao pagamento da Pensão por
Morte requerida pelo(a) Sr.(a.) SOLANGE MARIA DA CONCEI-
CAO DE MEDEIROS, na qualidade de cônjuge(a), por falta de
amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância
do casamento na época do óbito do(a) ex-servidor(a) GUIBERT
PINTO DE MEDEIROS, conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.
PROCESSO Nº: 0061219648
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): MARIA CLEUSA GATTI BRAGA
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por
Morte requerida pela Sra. MARIA CLEUSA GATTI BRAGA, na
qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou
o(a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas
as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido
oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61,
de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e §2º do
art. 28 do Decreto 65.964/2021.
PROCESSO Nº: 0061225922
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): PEDRO GRAVENA NETTO
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte
requerida pelo Sr. PEDRO GRAVENA NETTO, na qualidade de
cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou o(a) requerente
de instruir seu pedido de pensão com todos os documentos
necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiado para
tanto, nos termos do §2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.
PROCESSO Nº: 0061161894
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): ANA PAULA DO NASCIMENTO BER-
TOLINO
INDEFIRO a nova habilitação ao benefício da Pensão por
Morte requerida por ANA PAULA DO NASCIMENTO BERTOLINO,
na qualidade de Filho (a) inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave do (a) ex-servidor
(a) ANTONIO BERTOLINO FILHO, por absoluta falta de ampa-
ro legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência
econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei
Complementar n.º 1354/2020 e não comprovou sua invalidez/
incapacidade anterior ao óbito mediante inspeção por junta
médica pericial, de acordo com o laudo pericial nº 20224475. Do
mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação
da Dependência Econômica, o(a) requerente apresentou apenas
o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: ins-
crição do interessado em instituição de assistência médica como
dependente do servidor (IAMSPE). O (a) requerente foi oficiado
(a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que
tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios,
isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos
aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-
-servidor (a) à época do óbito deste (a).
PROCESSO Nº: 0061226251
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por
Morte requerida pelo Sr. JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA, na
qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou
o(a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todos os
documentos/provas necessários à devida análise, mesmo tendo
sido oficiado para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria
nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e
§2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.
PROCESSO Nº: 0061212341
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): MAGALI BRESSAN CORREA
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por
Morte requerida pelo(a) Sr.(a) MAGALI BRESSAN CORREA,
por falta de amparo legal, uma vez que na documentação
Geraldo Silveira Palma Maria Teresinha De Faria Palma
67454 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Aymar Alli Maria Thereza Christoforo Alli 87587
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Jose Paulino Dos Santos Filho Maria Zuleide Fainer 143719
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Luiz Angelo Monti Marilia Apparecida L E Monti 429922
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Waldemar Lacerda Carvalho Marlene Ivete Olmedo Carva-
lho 1248753 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara
da Fazenda Pública de São Paulo
Alpheu Jose Ribas Sampaio Neuza Aracy Costa Sampaio
36653 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Antonio Esperancini Rosa Ayaka Tsutsui Esperancini
1542473 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Jose Carlos Zangrando Sonia Ap Favaro Zangrando 129570
31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo
Antonio De Almeida Zelia Gomes Pereira De Almeida
67062 31/05/2023 0048842-66.2011.8.26.0053 14ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo
Apostila do Diretor, 31/05/2023
Objeto/Descrição: GASS, nos termos da LC nº 871 de 2000
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expe-
de a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais
transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas
no processo abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários
Incorporação da GASS-Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde, sobre os vencimentos/proventos da pensão, nos termos
da LC nº 871 de 2000, alterada pela LC nº 1.055 de 2008, sem
efeitos financeiros na folha de pagamento.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOS-
TILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Maria Feijo Da Silva Antonio Rodrigues Da Silva 45785
30/05/2023 0019160-80.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Waldomiro Pontorio Isabel Santa De Souza Pontorio 65862
30/05/2023 0019160-80.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Joao Planuncio Ferreira Maria Aparecida Ferreira 49156
30/05/2023 0019160-80.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Idalina Vieira Pontes Joaquim Alves da Costa 128506
30/05/2023 0019160-80.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Salvador Martin Villarinho Herminia De Moura Rossi
69851 30/05/2023 0019160-80.2022.8.26.0053 1ª VFP de
São Paulo
Mario Eugenio Campos Helena Napolitano De Campos
78728 30/05/2023 0019160-80.2022.8.26.0053 1ª VFP de
São Paulo
Domingos Fusco Iolanda Drobiniche Fusco 63486
30/05/2023 0019160-80.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Apostila do Diretor, 31/05/2023
Objeto/Descrição: PIN, nos termos da LC 8975/1994
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007,
expede a presente APOSTILA em cumprimento à decisão
judicial transitada em julgado relativa à Obrigação de
Fazer, contida no processo abaixo, conferindo ao Autor/
Beneficiário o direito à inclusão da parte fixa do Prêmio de
Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, das férias
e do respectivo terço constitucional, além do pagamento
das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e do
pagamento das prestações vencidas no curso da demanda,
nos termos da LC 8975/1994.
EX-SERVI-
DOR
PENSIO-
NISTA
MATRI-
CULA
DATA DO
APOSTILA-
MENTO
NÚMERO DO PROCESSO VARA
Clara Lou-
renco Rocha
Theodoro
Marco
Antonio
Theodoro
1589830 31/05/2023 1023135-06.2016.8.26.0053 2ª Vara do Jui-
zado Especial
da Fazenda
Pùblica de
São Paulo
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Despacho do Diretor de 30/05/2023
Despacho do Diretor de Benefícios Civis, indeferindo os
pedidos de habilitação de pensão abaixo:
PROCESSO Nº: 0061137550
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): SUZANA MARIA PEREIRA LOPES MEDEI-
ROS
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte
requerida pela Sra. SUZANA MARIA PEREIRA LOPES MEDEI-
ROS, na qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois
deixou o(a) requerente de instruir seu pedido de pensão com
todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo
sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria
nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e
§2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.
PROCESSO Nº: 0061244564
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): RENATA MELGES ELIAS SOTIL OLIVEIRA
Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de
Pensão por Morte do requerente RENATA MELGES ELIAS
SOTIL OLIVEIRA, habilitação na qualidade de filho inválido
do ex-servidor MARIA APARECIDA MELGES ELIAS OLIVEI-
RA, indeferimento por ABSOLUTA falta de amparo legal do
pedido, porque nos termos do artigo 14, inciso IV, §§ 3° e
6°, da Lei Complementar n.º 1.354/2020, regulamentada
pelo Decreto n° 65.964/2021, NÃO HÁ, na documentação
apresentada, NENHUMA comprovação da dependência eco-
nômica do requerente para com o ex-servidor. RESSALTA-SE,
o ex-servidor faleceu em 23/12/2022, e foram apresentadas
duas cópias de "declaração de imposto de renda do servidor
que conste o interessado como dependente", de 2023/2022,
ENTREGUE EM 04/04/2023; e de 2022/2021 RETIFICADORA,
ENTREGUE EM 20/04/2023, ou seja, posteriormente ao óbito
da ex-servidora.
PROCESSO Nº: 0061178176
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): NEUZA ALCANTARA GALASSINI
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte
requerida pelo(a) Sr.(a.) NEUZA ALCANTARA GALASSINI, na
qualidade de cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez
que não foi comprovada a constância do casamento na época
do óbito do(a) ex-servidor(a) ARMANDO CARLOS GALASSINI,
conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020, conforme solicitado
no ofício No. 328048/2022 de 20/09/2022.
PROCESSO Nº: 0061219106
ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal
INTERESSADO(S): HISAKO OGAWA
Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por
Morte requerido pelo(a) Sr.(a) HISAKO OGAWA, na qualidade
de MÃE/PAI do(a) ex-servidor(a), por absoluta falta de amparo
legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econô-
mica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da
Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do
Decreto 65.964/2021.
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quarta-feira, 31 de maio de 2023 às 05:01:05
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