Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	18 Julho 2023

Atos do Governador

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decretos de 17 de julho de 2023

I – Dispensando, a pedido, Narcizo Merzari Junior, RG

9.558.930, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV,

da função de Delegado de Polícia Diretor do Departamento de

Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, do Quadro

da Secretaria da Segurança Pública, ficando em consequência,

cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.

II - Designando, nos termos do inciso VII do 1° do Decreto

nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com a redação dada pelo

artigo 3º do Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002, o abaixo

indicado, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão V, para

exercer a função de Delegado de Polícia Diretor de Departamento,

do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, fazendo jus a gra-

tificação de “pro labore” de 12,4% calculada sobre o valor do res-

pectivo padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º,

inciso II, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993:

Departamento de Administração e Planejamento da Polícia

Civil

José Henrique Ventura - RG 7.568.151, ficando, em con-

sequência, dispensado das funções que exerce de Delegado

Divisionário de Polícia da Assistência Policial do DAP e, em

decorrência, cessado o “pro labore” correspondente.

POLÍCIA MILITAR

Decretos de 17 de julho de 2023

Classificando, por conveniência do serviço, em face de pro-

moção, o Coronel PM 930296-4 André Maurício de Melo Bastos,

para o CBI-3, ficando sem efeito a parte do decreto de 24 de maio

passado, edição suplementar, que o classificou para o CBI-1.

Transferindo, por conveniência do serviço, o Cel PM

920426-1 João Henrique Coste, do CBI-3, para o CBI-1, a contar

de 24-5-2023.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

URBANO E HABITAÇÃO

Decretos de 17 de julho de 2023

Exonerando, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º,

item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o

abaixo indicado, do cargo do SQC-I, da Referência da Escala de

Vencimentos – Comissão a que se refere a Lei Complementar nº

1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, do

Quadro da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM,

vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

Agência Metropolitana da Baixada Santista

Diretor Executivo

Luiz Alberto dos Reis, RG 3.786.301.

Nomeando, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Com-

plementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o abaixo indicado, para

exercer, em Comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo

a seguir mencionado, da Referência da Escala de Vencimentos -

Comissão a que se refere a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de

dezembro de 2008, e alterações posteriores, do SQC-I, do Quadro

da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, vinculada

à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

Agência Metropolitana da Baixada Santista

Diretor Executivo

Vagner Bernardo Maria, RG 14.547.369-7, vago em decor-

rência da exoneração de Luiz Alberto dos Reis, RG 3.786.301.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 17-7-2023

No processo administrativo 001.00004783/2023-77

(SEDUC-32/2009, Vols. I e II SEE-102.760/2014), sobre pedido

de revisão: À vista dos elementos de instrução constantes

dos autos, destacando-se o Parecer nº 169/2023, da AJG/PGE,

indefiro o processamento do pedido de revisão apresentado por

Teresinha da Silva Nascimento, RG 12.571.501-8, ex-Professor

Educação Básica II, do Quadro da Secretaria da Educação, em

face do não preenchimento dos pressupostos legais de admis-

sibilidade. Advogada: Sara Teixeira de Jesus, OAB/SP-432.182.

Casa Civil

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 17 de julho de 2023

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Exonerando, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º,

item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a

abaixo indicada, do cargo do SQC-I, da Referência da Escala de

Vencimentos - Comissão a que se refere a Lei Complementar nº

1.080, de 17 de dezembro de 2008 e alterações posteriores, do

Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social:

Coordenadoria de Ação Social

Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social

da Mogiana em São João da Boa Vista

Núcleo de Avaliação e Supervisão

Diretor Técnico I - Referência 9

Dayane Chaves Ramos de Morais, RG 41.477.114-X.

SECRETARIA DA SAÚDE

Nomeando:

em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, profe-

rido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação

nº 0011785- 77.2012.8.26.0053, a contar da publicação deste

ato, Fernanda Romão, RG 27.714.904-6 para exercer, em caráter

efetivo e em Jornada Básica de Trabalho, sujeito a Estágio

Probatório, o cargo de Auxiliar de Enfermagem, Referência 3, na

Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de Atenção Inte-

gral à Saúde de Santa Rita - C.A.I.S./SR, do SQC-III do Quadro da

Secretaria da Saúde, no Grau A, na Referência da Estrutura de

Vencimentos I, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, a

que se refere a Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro

de 2011, vago em decorrência da aposentadoria de Maria da

Conceição Ribeiro Dinis, RG. 15972656 (D.O.E. de 03/04/2019);

nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar

nº 180, de 12 de maio de 1978, a abaixo indicada, para exercer,

em Comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo a

seguir mencionado, da Referência da Escala de Vencimentos

- Comissão a que se refere a Lei Complementar nº 1.080, de

17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº

1.306, de 27 de setembro de 2017, do SQC-I, do Quadro da

Secretaria da Saúde:

Assessor Técnico III - Referência 9

Administração Superior da Secretaria e da Sede

Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF

Assistência Técnica

Ana Cecilia Coutinho Caldeira, RG 36957264-6, vago em

decorrência da exoneração de Cleuza Bottoni, RG 10937831-3

(DO 26-6-2023).

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

Exonerando, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. § 1º,

item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o

abaixo indicado, do cargo do SQC-I, da Referência da Escala de

Vencimentos - Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº

1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, do

Quadro da Secretaria de Parcerias em Investimentos:

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico de Gabinete IV - Referência 15

Thiago Moreira Ferreira, RG 34.698.287-X

CASA CIVIL

Resoluções de 17 de julho de 2023

Autorizando:

nos termos do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de

2015, em caráter excepcional, o afastamento de Claudia Regina

Pinheiro de Castro Grau, RG 17.423.750-9, Médico I, da Ecocar-

diografia e Imagem em Cardiologia, do Instituto do Coração, do

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade

de São Paulo, para, sem prejuízo dos salários e das demais

vantagens de sua função-atividade, porém sem quaisquer outros

ônus para o Estado, empreender viagem a Washington-DC,

Estados Unidos da América, a fim de participar do “8º Congresso

Mundial de Cardiologia Pediátrica e de Cirurgia Cardíaca”, no

período de 26 de agosto a 2 de setembro de 2023;

nos termos do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de

2015, em caráter excepcional, o afastamento de Eduardo Angeli

Malavolta, RG 28.265.839-7, Médico I, da Equipe Médica de

Pronto Socorro e Traumatologia, do Serviço de Assistência e

Urgência, do Instituto de Ortopedia e Traumatologia, do Hospital

das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São

Paulo, para, sem prejuízo dos salários e das demais vantagens de

sua função-atividade, porém sem quaisquer outros ônus para o

Estado, empreender viagem a Roma, Itália, a fim de participar do

“15º Congresso Internacional de Cirurgia de Ombro e Cotovelo”,

no período de 4 a 9 de setembro de 2023;

nos termos do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de

2015, em caráter excepcional, o afastamento de Marcello Menta

Simonsen Nico, RG 16.298.071, Médico II, da Divisão de Clínica

Dermatológica, do Instituto Central, do Hospital das Clínicas da

Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, para, sem

prejuízo dos salários e das demais vantagens de sua função-

-atividade, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado,

empreender viagem a Lima, Peru, a fim de participar do VIII

Congreso Nacional Clínico Terapeútico Q’Ara Raymi - 2023, no

período de 29 de agosto a 2 de setembro de 2023;

nos termos do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de

2015, o afastamento de Paula Vieira de Vincenzi Gaiolla, RG

39.803.919-7, Médico I, da Unidade Clínica de Cardiologia

Pediátrica, do Instituto do Coração, do Hospital das Clinicas da

Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, para, sem

prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo,

porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender

viagem a Washington-DC, Estados Unidos da América, a fim de

participar do “8º Congresso Mundial de Cardiologia e Cirurgia

Cardíaca Pediátrica”, no período de 27 de agosto a 2 de setem-

bro de 2023;

nos termos do inciso II artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de

novembro de 1974, o afastamento de Maria do Carmo Maia

Reis, RG 52.672.696-9, Médico II, da Seção Médica de Eletro-

fisiologia, do Serviço de Cardiologia Invasiva, da Divisão de

Diagnóstico e Terapêutica, do Instituto “Dante Pazzanese” de

Cardiologia, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secreta-

ria da Saúde, para, sem prejuízo dos salários e das demais vanta-

gens de sua função-atividade, porém sem quaisquer outros ônus

para o Estado, empreender viagem a Amsterdam, Holanda, a fim

de participar do European Society of Cardiology – ESC Congress

2023, no período de 24 a 29 de agosto de 2023;

nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de

outubro de 1968, o afastamento de Camila Andrade Giaquinto

Martins, RG 17.442.206-4, Analista em Planejamento Orçamen-

to e Finanças, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, para,

sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens de seu

cargo, prestar serviços junto à Secretaria da Fazenda e Planeja-

mento, até 31 de dezembro de 2023;

nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de

outubro de 1968, o afastamento de Juliana Cristina de Oliveira

Toledo, RG 44.286.242-8, Oficial Administrativo, da Secretaria de

Gestão e Governo Digital, para, sem prejuízo dos vencimentos

e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto

à Secretaria da Fazenda e Planejamento, até 31 de dezembro

de 2023;

nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de

outubro de 1968, o afastamento de Maria de Lourdes Rafael

Izzo, RG 8.411.314-5, Professor Educação Básica II, da Secretaria

da Educação, para, com prejuízo dos vencimentos, mas sem

prejuízo das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços

junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31

de dezembro de 2023;

nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro

de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº

61.112, de 4 de fevereiro de 2015, o afastamento de Ana Luiza

Paulista Guerra, RG 7.997.984-1, Médico III, do Instituto “Dante

Pazzanese” de Cardiologia, da Coordenadoria de Serviços de

Saúde, da Secretaria da Saúde, para, sem prejuízo dos vencimen-

tos e das demais vantagens de seu cargo, porém sem quaisquer

outros ônus para o Estado, empreender viagem a Washington-

-DC, Estados Unidos da América, a fim de participar do “8º Con-

gresso Mundial de Cardiologia e Cirurgia Cardíaca Pediátrica”,

no período de 25 de agosto a 3 de setembro de 2023;

nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outu-

bro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto

nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, o afastamento de Lilia

Timerman, RG 3.147.965-9, Cirurgião Dentista, do Serviço de

Cardiologia Clínica, da Divisão Clínica, do Instituto “Dante

Pazzanese” de Cardiologia, da Coordenadoria de Serviços de

Saúde, da Secretaria da Saúde, para, sem prejuízo dos vencimen-

tos e das demais vantagens de seu cargo, porém sem quaisquer

outros ônus para o Estado, empreender viagem a Amsterdam,

Holanda, a fim de participar do European Society of Cardiology

– ESC Congress 2023, no período de 23 a 30 de agosto de 2023.

Apostilas do Secretário, de 17 de julho de 2023

Na resolução de nomeação publicada em 21-4-2023, em

que é interessado João de Paula Ferreira Neto e outro da Secre-

taria de Negócios Internacionais, na parte referente a Marco

Aurélio dos Santos Rocha, RG 1.350.907-SSP/DF, para declarar

que o interessado foi nomeado, para exercer em comissão, o

cargo de Coordenador, classificado na Coordenadoria Adminis-

trativa, da Secretaria de Negócios Internacionais.

Na resolução publicada em 11 de julho de 2023, para

declarar que o número do RG de Cassia Massa Pereira é o RG

32.710.930-0.

Na resolução publicada a 12 de julho de 2023, para declarar

que o afastamento de Juliana Augusto Cardoso, RG 44.813.392-

1, Secretária Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Eco-

nômico, a fim de empreender viagem aos Estados Unidos da

América, para participar da High Level Political Forum, será no

período de 16 a 21 de julho de 2023.

Gestão e Governo Digital

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria da Diretora, de 17-7-2023:

Exonerando a pedido, a partir de 19-7-2023, nos termos do art. 58, I, § 1º, 1, da LC 180/78, FÁBIO EVERTON ALVES DA SILVA

BENDER, RG 64.154.784-5, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, Nível 2, SQC-III, QSGGD.

Portaria da Diretora do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, da Unidade do Arquivo Público

do Estado, de 14-7-2023:

Indicando, nos termos do art. 79 do RGS, a partir de 17-7-2023, os servidores a seguir para substituírem, nos casos de impedi-

mentos legais e temporários, o titular do seguinte cargo de comando:

Unidade

Cargo

Titular

Substituto 1

Substituta 2

Nome

Central de Atendimento

ao Cidadão (UA 92959)

Diretor

Técnico I

8.964.886-9

JORGE LEITE

BITTENCOURT

18.503.725-2

ERICH EWALD

KLIEMKE

21.816.043-4

MÁRCIA REGINA

BOARO

Apostilas da Diretora, de 14-7-2023:

Averbando:

Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da

Reclamação Trabalhista 1002136-52.2016.5.02.0020 (20ª VT/SP)

e conforme e-mail da PGE de 26-6-2023, o direito de HELENICE

APARECIDA DOS SANTOS ALBERTO, RG 10.541.044-5, Auxiliar

Técnico Administrativo, QEE-Fundap, CLT, aos valores concernentes

ao reajuste salarial de 4,92% referentes ao período de 1-8-2013 a

31-5-2014, com os respectivos reflexos em férias, 13º, FGTS, ATS e

plano assistencial, bem como ao recálculo dos adicionais por tempo

de serviço, correspondentes a anuênios, a serem pagos com base

na Portaria Fundap/DRH 008-A/87, consistindo nos percentuais de

38,86%, referente a 33 anos de efetivo exercício, a partir de 9-4-

2016; 40,25%, referente a 34 anos, a partir de 4-4-2017; 41,65%,

referente a 35 anos, a partir de 10-4-2018; 43,07%, referente a 36

anos, a partir de 10-4-2019, 44,50%, referente a 37 anos, a partir

de 9-4-2020, e 45,95%, referente a 38 anos, a partir de 13-11-2022,

conforme Certidão DRH 208/2023. (018.00005319/2023-73).

Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da

Reclamação Trabalhista 1002220-71.2016.5.02.0014 (14ª VT/SP)

e conforme e-mail da PGE de 10-7-2023, o direito de MARCIA

BONI, RG 10.369.551-5, Analista Administrativo, QEE-Fundap,

CLT, ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço, correspon-

dentes a anuênios, a serem pagos com base na Portaria Fundap/

DRH 008-A/87, consistindo nos percentuais de 23,24%, referen-

te a 21 anos de efetivo exercício, a partir de 7-12-2015; 24,47%,

referente a 22 anos, a partir de 6-12-2016; 25,71%, referente

a 23 anos, a partir de 6-12-2017; 26,97%, referente a 24 anos,

a partir de 6-12-2018, 28,24%, referente a 25 anos, a partir de

6-12-2019, e 29,52%, referente a 26 anos, a partir de 13-7-2022,

conforme Certidão DRH 209/2023. (018.00006015/2023-23).

Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do

Proc. 1008916-94.2020.8.26.0037 (1ª VFP/Araraquara) e confor-

me e-mail da PGE de 19-6-2023, o direito de NATALIA DE AQUI-

NO, RG 42.730.374-6, Oficial Administrativo, Padrão 1-B, EV-NI,

SQC-III, à incorporação da diferença remuneratória em relação

ao emprego público de Diretor Técnico I, Ref. C, do SQEP-C, na

forma do art. 133 da CE/89, correspondente a um décimo para

cada ano de exercício, com reflexos no 13º salário, férias e demais

vantagens recebidas previstas em lei e/ou no plano de carreira;

contando com 2190 dias líquidos, ou seja, 6 anos, totalizando para

fins de incorporação 6/10, sendo: 1/10 a partir de 25-10-2014,

data em que completou 5 anos de efetivo exercício; 2/10 a partir

de 29-8-2015; 3/10 a partir de 28-8-2016; 4/10 a partir de 28-8-

2017; 5/10 a partir de 14-9-2018; e 6/10 a partir de 14-9-2019,

conforme Certidão DRH 206/2023. (018.00003405/2023-41)

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS -

UCRH

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS

DO ESTADO - DPME

DESPACHO DO DIRETOR DO DPME

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

BARBARA MAGALHAES ARANHA KORND - 350304506 - De

acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 30 dias

de licença para tratamento de saúde a contar de 27/06/2023,

nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho

publicado no D.O.E. de 04/07/2023, ref. à Guia de Perícia Médica

Nº 953662250, expedida em 27/06/2023.

MINISTERIO PUBLICO

FLAVIA COSTA ALCOVA - 44099944 - De acordo com o

parecer do senhor médico perito, concedo 16 dias de licença

para tratamento de saúde a contar de 20/06/2023, nos termos

dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado

no D.O.E. de 07/07/2023, ref. à Guia de Perícia Médica Nº

953657332, expedida em 20/06/2023.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

ADALBERTO FAUSTINO DA SILVA - 64550787 - De acordo

com o parecer do senhor médico perito, concedo 11 dias de

licença para tratamento de saúde a contar de 26/05/2023, nos

termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho

publicado no D.O.E. de 13/06/2023, ref. à Guia de Perícia Médica

Nº 953638424, expedida em 29/05/2023.

ALEX JESUS DOS SANTOS - 23723590 - De acordo com

o parecer do senhor médico perito, concedo 5 dias de licença

para tratamento de saúde a contar de 23/06/2023, nos termos

dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado

no D.O.E. de 11/07/2023, ref. à Guia de Perícia Médica Nº

953661030, expedida em 26/06/2023.

ANA MARIA SOARES DE SOUZA - 21908884 - Indefiro

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de

23/06/2023, ref. à GPM expedida em 14/06/2023, Protocolo nº

953652412, por não haver elementos novos apresentados no

pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão,

nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75.

ANDRE LUIS NARCIZO - 33083175 - c.e. 06/07/2023 (Proc.

1000803-78-2022.8.26.0168). À vista da decisão judicial, defiro