Gestão e Governo Digital - Unidade do Arquivo Público do Estado
| Data de publicação | 31 Janeiro 2023 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
4 – São Paulo, 133 (21) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Acolho o pedido de impugnação ao valor da receita esti-
mada. Intime-se o autuado para ciência do cálculo de fl. 52,
bem como para que, no prazo de 07 (sete dias), regularize a
representação processual, juntando aos autos procuração que
comprove poderes de quem assina a defesa. O boleto com o
valor recalculado está disponível no site da Fundação Procon/SP,
no link www.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Na hipótese de não
pagamento, o processo seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 2805/22-AI- AI 58812 D8 - AUTO POSTO EMV EIRE-
LI - 20.908.457/0001-06 - R$ 6.349,25 - GISLAINE CRISTINA
LUCENA DE SOUZA - 166.406/SP.
De 22-12-2022
Acolho o pedido de impugnação ao valor da receita estima-
da. Intime-se o autuado para ciência do cálculo. O boleto com o
valor recalculado está disponível no site da Fundação Procon/SP,
no link www.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Na hipótese de não
pagamento, o processo seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 5489/22-AI- AI 64154 D8 - MASTER FORMULA FAR-
MACIA DE MANIPULACAO LTDA - 71.605.265/0139-05 - R$
813,69 - ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - 253.178/SP - JAMILE
RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES - 297.778/SP;
Proc. 5591/22-AI- AI 64340 D8 - CND DROGARIA LTDA
- 08.854.109/0008-74 - R$ 1.976,75 - ALEXANDRE PEREIRA
MACIEL - 253.178/SP - JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZE-
VEDO CHAVES - 297.778/SP.
Despachos da Assessora Chefe,
De 23-08-2022
I – Tendo em vista a Manifestação Técnica de fls. 858/860,
corroborada pelo Parecer de fls. 861, homologo a decisão de
INSUBSISTÊNCIA de fls. 862, do Auto de Infração n.º 08782 D9,
com fundamento no artigo 3º da Portaria Normativa Procon/SP
n.º 59/20, c/c o artigo 11-A da Portaria Normativa Procon/SP
n.º 57/19. II – Intime-se a Autuada para ciência, também, desta
decisão. III – Após, dê-se ciência à Diretoria de Fiscalização e, em
seguida, arquivem-se os autos.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 0604-0/21-AI - 08782 D9 - COVABRA SUPERMERCA-
DOS LTDA - 61.233.151/0026-32 - ELISEU DANIEL DOS SANTOS
- 139.373/SP.
De 24-08-2022
I – Tendo em vista a Manifestação Técnica de fls. 980/984,
corroborada pelo Parecer de fls. 985, homologo a decisão de
INSUBSISTÊNCIA de fls. 986, do Auto de Infração n.º 53480 D8,
com fundamento no artigo 3º da Portaria Normativa Procon/SP
n.º 59/20, c/c o artigo 11-A da Portaria Normativa Procon/SP
n.º 57/19. II – Intime-se a Autuada para ciência, também, desta
decisão. III – Após, dê-se ciência à Diretoria de Fiscalização e, em
seguida, arquivem-se os autos.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2153/21-AI - 53480 D8 - SUPERMERCADOS JAU SERVE
LTDA - 03.640.467/0012-47 - PAULO HENRIQUE DE SOUZA
FREITAS - 102.546/SP - CÉLIA CRISTINA MARTINHO - 140.553/SP.
I – Tendo em vista a Manifestação Técnica de fls. 863/864, corro-
borada pelo Parecer de fls. 865, homologo a decisão de INSUBSISTÊN-
CIA de fls. 866, do Auto de Infração n.º 53531 D8, com fundamento
no artigo 3º da Portaria Normativa Procon/SP n.º 59/20, c/c o artigo
11-A da Portaria Normativa Procon/SP n.º 57/19. II – Intime-se a
Autuada para ciência, também, desta decisão. III – Após, dê-se ciência
à Diretoria de Fiscalização e, em seguida, arquivem-se os autos.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2867/21-AI - 53531 D8 - CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA. - 45.543.915/0340-86 - MAURICIO MARQUES
DOMINGUES - 175.513/SP.
De 15-09-2022
I – Tendo em vista a Manifestação Técnica de fls. 752 a
755, corroborada pelo Parecer de fls. 756, homologo a decisão
de INSUBSISTÊNCIA de fls. 757, do Auto de Infração n.º 54037
D8, com fundamento no artigo 3º da Portaria Normativa Procon/
SP n.º 59/20, c/c o artigo 11-A da Portaria Normativa Procon/SP
n.º 57/19. II – Intime-se a Autuada para ciência, também, desta
decisão. III – Após, dê-se ciência à Diretoria de Fiscalização e, em
seguida, arquivem-se os autos.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2244/21-AI - 54037 D8 - DAVO SUPERMERCADOS
LTDA. - 52.130.481/0021-05 - SEM ADVOGADO.
I – Tendo em vista a Manifestação Técnica de fls. 864 a
866, corroborada pelo Parecer de fls. 867, homologo a decisão
de INSUBSISTÊNCIA de fls. 868, do Auto de Infração n.º 55433
D8, com fundamento no artigo 3º da Portaria Normativa Procon/
SP n.º 59/20, c/c o artigo 11-A da Portaria Normativa Procon/SP
n.º 57/19. II – Intime-se a Autuada para ciência, também, desta
decisão. III – Após, dê-se ciência à Diretoria de Fiscalização e, em
seguida, arquivem-se os autos.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2928/21-AI - 55433 D8 - COOP - COOPERATIVA DE
CONSUMO - 57.508.426/0025-45 - EDUARDO LUIS DA SILVA -
298.013/SP - LUIZ APARECIDO FERREIRA - 95.654/SP.
Decisões da Diretora de Assuntos Jurídicos, de 22-12-
2022
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo,
com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s), na hipótese
de eventual interposição de recurso, o mesmo deve vir acompa-
nhado dos atos constitutivos da autuada e de instrumento de
mandato válido, com cláusula et extra, outorgado ao subscritor
da peça, sob pena de não conhecimento. Para pagamento da
multa acesse a página da internet https://www.procon.sp.gov.
br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 0027/22-AI- AI 58621 D8 - LIVIA CARLA CICIRI CALE-
FFI - 08.300.645/0001-51 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0220-0/22-AI- AI 11041 D9 - NUNES DA SILVA
MERCADO LTDA - 18.011.330/0001-48 - R$ 821,65 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0225-0/22-AI- AI 11030 D9 - BRUNO R BORTOLOZZO E
CIA LTDA - 19.459.368/0001-40 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0473/22-AI- AI 57978 D8 - TEREZINHA DE FREITAS
CALÇADOS E ROUPAS - 13.813.057/0001-51 - R$ 821,65 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0533/22-AI- AI 58499 D8 - EDENA MARIA GIROTTO -
ME - 00.656.097/0001-95 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0534/22-AI- AI 58829 D8 - BOM DEMAIS SUPER-
MERCADOS LTDA. - 03.836.141/0001-37 - R$ 12.531,34 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0542/22-AI- AI 59594 D8 - CASA SUICA INDUSTRIA
ALIMENTICIA LTDA - 00.441.885/0001-64 - R$ 31.328,33 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0548/22-AI- AI 58548 D8 - C & A MODAS S/A -
45.242.914/0190-35 - R$ 6.106,37 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0556/22-AI- AI 59437 D8 - POLIMPORT - COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA - 00.436.042/0315-63 - R$ 8.771.933,33
- SEM ADVOGADO;
Proc. 0558/22-AI- AI 58544 D8 - ARTHUR LUNDGREN TECI-
DOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - 61.099.834/0634-35 - R$
9.417,72 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0577/22-AI- AI 58443 D8 - DROGARIA SÃO PAULO
S.A. - 61.412.110/0460-66 - R$ 4.177,11 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0582/22-AI- AI 57329 D8 - SUPERMERCADO SANTA
CECÍLIA DE FERNANDÓPOLIS LTDA. - 74.221.482/0001-46 - R$
7.518,80 - SEM ADVOGADO;
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 1511-0/22-AI- AI 10401 D9 - GOOD BOM SUPERMER-
CADOS LTDA - 56.794.852/0020-15 - R$ 44.340,52 - GUILHER-
ME MARTINS MALUFE - 144.345/SP;
Proc. 2288/22-AI- AI 59803 D8 - LINDT & SPRUNGLI (BRA-
ZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - 20.702.154/0052-82 - R$
2.998,33 - PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA
- 242.666/SP;
Proc. 2406-0/22-AI- AI 10993 D9 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/1016-96 - R$ 67.926,29 - DEN-
NER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 403.594/SP;
Proc. 2692/22-AI- AI 62172 D8 - MF STORE LTDA EPP -
18.937.972/0001-72 - R$ 813,69 - CINTIA NUCIENE SARTI DE
SOUZA - 339.619/SP;
Proc. 2720/22-AI- AI 60995 D8 - AUTO POSTO MONTE SER-
RAT LTDA - 44.340.248/0001-77 - R$ 10.674,15 - FERNANDO
RIBEIRO JUNIOR - 166.868/SP;
Proc. 2723/22-AI- AI 61006 D8 - AUTO POSTO PORTAL DE
SANTA ISABEL LTDA. - 28.893.269/0001-63 - R$ 10.187,43 -
FERNANDO RIBEIRO JUNIOR - 166.868/SP;
Proc. 2893/22-AI- AI 60905 D8 - AUTO POSTO IGARARECE
LTDA - 35.513.048/0001-88 - R$ 2.413,93 - JULLIANA CHRISTI-
NA PAOLINELLI DINIZ - 182.302/SP - BRUNO MARCELO RENNO
BRAGA - 157.095/SP;
Proc. 2918/22-AI- AI 54628 D8 - WG RIBEIRAO AUTO POSTO
LTDA - 02.574.638/0001-61 - R$ 22.224,87 - ADRIANO LOU-
RENÇO MORAIS DOS SANTOS - 249.356/SP - FERES JUNQUEIRA
NAJM - 270.074/SP;
Proc. 2955/22-AI- AI 62189 D8 - VITOR HENRIQUE MARTINI
DE MELO - 24.896.205/0001-65 - R$ 813,69 - MARCOS ANTU-
NES JUNIOR - 358.298/SP;
Proc. 3033/22-AI- AI 58706 D8 - MASTERFOODS BRASIL
ALIMENTOS LTDA. - 29.737.368/0034-87 - R$ 445.877,85 -
RONALDO RAYES - 114.521/SP - JOAO PAULO FOGAÇA DE
ALMEIDA FAGUNDES - 154.384/SP;
Proc. 3447/22-AI- AI 55855 D8 - RADIOVAL COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA. - 57.895.278/0021-35 - R$ 813,69 - JOSÉ GLAU-
CO SCARAMAL - 217.321/SP;
Proc. 3804/22-AI- AI 61387 D8 - CARREFOUR COMERCIO E
INDÚSTRIA LTDA - 45.543.915/0709-88 - R$ 1.170,48 - MAURI-
CIO MARQUES DOMINGUES - 175.513/SP;
Proc. 3910-0/22-AI- AI 11351 D9 - WMS SUPERMERCADOS
DO BRASIL LTDA - 93.209.765/0508-07 - R$ 103.230,72 -
MARIANA DENUZZO SALOMAO - 253.384/SP - FRANCIS TED
FERNANDES - 208.099/SP;
Proc. 3913-0/22-AI- AI 09745 D9 - ALABAMMA COMERCIO
VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - 29.956.071/0001-44 - R$
20.026,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3919-0/22-AI- AI 10031 D9 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/2465-89 - R$ 3.853,35 - DEN-
NER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 403.594/SP;
Proc. 4094/22-AI- AI 62721 D8 - ESTACAO MAUA AUTO
POSTO LTDA - 21.496.977/0001-11 - R$ 3.314,08 - NATHALIA
DE ALMEIDA FERNANDES - 381.692/SP;
Proc. 4282/22-AI- AI 63644 D8 - COFESA - COMERCIAL
FERREIRA SANTOS LTDA - 50.052.000/0011-85 - R$ 119.138,66
- RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES - 235.179/SP -
GABRIEL PRATA TUCCI - 296.767/SP;
Proc. 4341/22-AI- AI 60657 D8 - RIO PRETÃO RESTAURAN-
TE E LANCHONETE EIRELI - 02.980.702/0001-04 - R$ 5.279,72
- RODRIGO PESENTE - 159.947/SP;
Proc. 4347/22-AI- AI 63889 D8 - ALVES PIRES & CIA LTDA
- 48.665.541/0001-65 - R$ 7.453,85 - JAEME LUCIO GEMZA
BRUGNOROTTO - 248.330/SP.
Acolho o pedido de impugnação ao valor da receita estima-
da. Intime-se o autuado para ciência do cálculo de fl. 45, bem
como para que, no prazo de 07 (sete) dias, junte aos autos os
atos constitutivos da empresa. O boleto com o valor recalculado
está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link www.
procon.sp.gov.br/autoinfracao. Na hipótese de não pagamento,
o processo seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 3412/22-AI- AI 60833 D8 - DIMAS DISTR. DE MATE-
RIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - 66.182.437/0018-40 - R$
1.212,97 - EUGENIO AUGUSTO BEÇA - 178.325/SP.
De 16-12-2022
Acolho o pedido de impugnação ao valor da receita estima-
da. Intime-se o autuado para ciência do cálculo. O boleto com o
valor recalculado está disponível no site da Fundação Procon/SP,
no link www.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Na hipótese de não
pagamento, o processo seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 1548/22-AI- AI 60227 D8 - MF INFO ELETRONICOS E
COMERCIAL LTDA - 13.154.250/0001-28 - R$ 6.743,86 - ENEAS
HAMILTON SILVA NETO - 263.390/SP;
Proc. 2103/22-AI- AI 60084 D8 - RETA ALIMENTOS LTDA. -
19.868.024/0010-86 - R$ 49.665,33 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2259/22-AI- AI 59920 D8 - JOYCE DOS SANTOS
PORCINO - EPP - 05.676.529/0001-43 - R$ 3.827,31 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 2549/22-AI- AI 54657 D8 - AUTO POSTO CENTRAL DE
BARRINHA EIRELI - 21.192.002/0001-08 - R$ 9.340,98 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 2811/22-AI- AI 59864 D8 - AUTO POSTO PALAZZO
LTDA - 29.414.953/0001-88 - R$ 6.482,10 - ANDRE FREIRE
KUTINSKAS - 154.190 SP;
Proc. 2889/22-AI- AI 60945 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/0087-26 - R$ 11.099,46 - DEN-
NER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 403.594/SP;
Proc. 2979/22-AI- AI 60729 D8 - COMPRA FACIL SUPER-
MERCADOS EIRELI - 24.783.931/0002-52 - R$ 30.640,84 -
VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD - 122.435/SP;
Proc. 2981/22-AI- AI 58696 D8 - AYUMI SUPERMERCADOS
LTDA - 67.616.128/0001-55 - R$ 204.095,95 - EVODIR DA SILVA
- 135.831/SP - BAPTISTA VERONESI NETO - 76.703/SP;
Proc. 3348/22-AI- AI 55834 D8 - SUPERMERCADO IQUE-
GAMI LTDA - 01.915.625/0013-80 - R$ 54.728,99 - BIANCA
GASOLI RODRIGUES - 381.479/SP - VINICIUS EDUARDO MON-
TINI - 466.320/SP;
Proc. 4100/22-AI- AI 57349 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/1284-62 - R$ 84.838,51 - DEN-
NER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 403.594/SP;
Proc. 4126/22-AI- AI 63237 D8 - SUPER SETE SUPERMER-
CADO LTDA - 11.191.654/0007-51 - R$ 95.677,19 - MARCOS
ROBERTO FRATINI - 107.757/SP - MARCO AURELIO FONTANA
FIGUEREDO - 164.231/SP;
Proc. 4407/22-AI- AI 60671 D8 - L A Y ROCHA COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS EIRELI - 34.189.831/0001-75 - R$ 2.230,28
- SEM ADVOGADO;
Proc. 4471/22-AI- AI 63615 D8 - CLIVATTI & CLIVATTI
LTDA. - 44.583.128/0001-09 - R$ 33.093,22 - CAIO DE OLIVEIRA
ZEQUI - 177.651/SP;
Proc. 4556/22-AI- AI 60938 D8 - WMS SUPERMERCADOS
DO BRASIL LTDA - 93.209.765/0508-07 - R$ 140.926,28 -
FRANCIS TED FERNANDES - 208.099/SP - MARIANA DENUZZO
SALOMAO - 253.384/SP;
Proc. 4704/22-AI- AI 62587 D8 - MASTER FORMULA FÁR-
MACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - 71.605.265/0144-64 - R$
813,69 - JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES
- 297.778/SP - ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - 253.178/SP;
Proc. 4844/22-AI- AI 62479 D8 - BCN - DROGARIA LTDA
- 11.061.559/0015-43 - R$ 2.225,24 - JAMILE RODRIGUES DE
OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES - 297.778/SP - ALEXANDRE PEREI-
RA MACIEL - 253.178/SP;
Proc. 4966/22-AI- AI 61898 D8 - AUTO POSTO ESCALA II
LTDA. - 03.306.633/0001-10 - R$ 17.756,31 - SEM ADVOGADO.
Artigo 2º - O credenciamento permanece sob a forma de
autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, e vin-
culado a vistorias periódicas, podendo ser revogado, a qualquer
tempo, em função do interesse da Administração Pública.
Artigo 3º - Esta Portaria contempla renovação de credencia-
mento dos anos de 2020 e 2021.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DIRETORIA DE VEÍCULOS
Comunicado 03/2023
Para fins de conhecimento e aplicação pelos Srs. Diretores
de Ciretrans, Unidades e Seções de Trânsito, comunico a inclusão
na Tabela de Financeiras deste departamento a empresa:
- BANCO INTER S.A. - CNPJ 00.416.968/0001-01, alteração
da razão social na Tabela de Financeiras, deste Departamen-
to, cujo Código Específico de acesso para transacionar no
Sistema Nacional de Gravames e 3835 (Protocolo SPSP EXP-
2023/32596);
- COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO
DA REGIÃO DE GUAXUPÉ LTDA, SICOOB ACICREDI - CNPJ
01.699.652/0001-29, Código de Acesso 4425 (Protocolo SPSP
EXP-2022/1001335).
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PORTARIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS Nº 01/2023, DE 30 DE JANEIRO DE
2023.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais
que são conferidas pelo Decreto nº 59.055, de 09 de abril de
2013; Considerando o encerramento do Processo Administra-
tivo 27/2022, com decisão final proferida, fls. 79 e 80, nos
termos do art. 44, da Lei nº 10.177 do Estado de São Paulo,
DETERMINO;
Art. 1º. Aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
em face de: MARUYA E MARUYA AUTOESCOLA LTDA ME, nome
fantasia: AUTO ESCOLA MARUYA, CIR/SAE 156/023,CNPJ nº
006.073.314/0001-09, R BERNARDINO DE CAMPOS, nº 28,
CENTRO,JACAREI/SP, CEP 12300-000, com quadro societário
composto por ALICE BATISTA,CPF nº 138.463.168-22, KEILA
BATISTA BRUNO, CPF nº 247.828.598-30 eRENATA APARECIDA
MACHADO BRUNO, CPF nº 281.184.548-86, portransgressão
ao disposto no artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN
789/2020;
Art. 2º. Aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
em face da Diretora Geral, BIANCABATISTA BRUNO, CPF nº
326.826.008-08, por transgressão ao disposto no artigo69,
inciso I, da Resolução CONTRAN 789/2020;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
TRÂNSITO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PORTARIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE PRESI-
DENTE PRUDENTE Nº 05, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDEN-
TE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
– DETRAN, no uso de suas atribuições legais que são conferidas
pelo Decreto nº 59.055, de 09 de abril de 2013;
CONSIDERANDO os atos e fatos apurados em denúncia
recebida por esta Superintendência de possíveis irregularida-
des administrativas sobre a recusa de atendimento a candi-
dato e por não cumprir os dias e horários de atendimento,
perpetrada pela Médica credenciada Dra. VIVIANE GOMES
BRABO, CRM 088719, CPF 04918170889, com clínica médica
localizada na Rua João Gonçalves Foz, 1759, Jd das Rosas,
Presidente Prudente/SP.
RESOLVE:
Artigo 1º Instaurar o Processo Administrativo n.º 05/2023
em desfavor da médica credenciada Dra. VIVIANE GOMES
BRABO, CRM 088719, CPF 04918170889, com clínica médica
localizada na Rua João Gonçalves Foz, 1759, Jd das Rosas,
Presidente Prudente/SP, por transgressão ao disposto no artigo
44, inciso VII e artigo 45, inciso XI ambos da Portaria DETRAN
70/2017.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiça e Cidadania
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS
Despachos do Assessor Executivo,
De 14-12-2022
Acolho o pedido de impugnação ao valor da receita estima-
da. Intime-se o autuado para ciência do cálculo. O boleto com o
valor recalculado está disponível no site da Fundação Procon/SP,
no link www.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Na hipótese de não
pagamento, o processo seguirá seu regular trâmite.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 30/01/2023
Objeto/Descrição: ADS e PIE, nos termos da Res SS 110/2013
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado relativa à Obrigação de Fazer, contida no processo abaixo, con-
ferindo às Autoras/Beneficiárias a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional de Desempenho à Saúde na base de
cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, e adicionais temporais eventualmente pagos (quinquênio e sexta-parte),
condenando a ré a, doravante, incluir o percentual Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e Adicional de Desempenho à Saúde na base
de cálculo de sobreditas vantagens, além do pagamento das diferenças relativas às parcelas das vantagens que se venceram no
quinquídio que precedeu a propositura da ação, bem como àquelas que se venceram no curso da ação, apurados mediante simples
cálculo aritmético. nos termos da Res SS 110/2013.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO
APOSTILAMENTO
NÚMERO DO PROCESSO VARA
DECIO BASSI MARIA DO CARMO DOS SANTOS BASSI 81806 31/01/2023 1000341-22.2020.8.26.0547 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro
LUCIA CREMA PRIARO JOÃO PRIARO 3140751 31/01/2023 1000341-22.2020.8.26.0547 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro
FRANCISCO GUEDES DA SILVA MARIA APARECIDA DA CUNHA SILVA 1373821 31/01/2023 1000341-22.2020.8.26.0547 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro
ANTONIO CARDOZO MARIA APARECIDA GALLAN CARDOZO 21833 31/01/2023 1000341-22.2020.8.26.0547 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro
Objeto/Descrição: ADS e PIE, nos termos da Res SS 110/2013
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado relativa à Obrigação de Fazer, contida no processo abaixo, con-
ferindo à Autora/Beneficiária o direito à percepção integral do Prêmio de Incentivo Especial-PIE (ou Complemento LC 1212/2013) e
do Adicional de Desempenho à Saúde-ADS, como parte dos vencimentos/proventos pagos mensalmente à parte autora, e à inclusão
destes na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos quinquênios, além do pagamento dos valores atrasados, devidos dentro
do quinquênio prescricional que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Res SS 110/2013.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
NORIVAL SATI ROSELI BAIARDO SATI 4373819 31/01/2023 1000880-44.2021.8.26.0129 Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
SUPERVISÃO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE PEN-
SÃO POR MORTE DE MILITAR
Despacho do Diretor de 27-01-2023
Decisões de indeferimento por falta de amparo legal às
habilitações à pensão por morte
REFERÊNCIA: JANEIRO - 2023
INDEFIRO a inclusão na pensão previdenciária requerida
por ANA MARIA MIQUELETTO, em razão da morte do militar 1º
Sgt PM RE: 13142 LUIZ MIGUELETTO, falecido em 08/11/1996,
na qualidade de filha solteira, por não encontrar amparo no
inciso V do art. 19º da Lei nº 452/74, redação original, uma
vez que a interessada renunciou ao direito à pensão por ter
meios próprios de subsistência, conforme consta do processo
de concessão inicial de pensão, o qual foi anexado ao presente
processo de inclusão, extinguindo-se o direito à percepção do
benefício nos termos do art. 19, V, da Lei n. 452/74, redação
original.
INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requeri-
da por LURDIVINA DA ROCHA SANTOS, em razão da morte do
militar 2º Ten PM RE: 40711-9 JOSE BRAGA SIMOES, falecido
em 12/07/2022, na qualidade de companheira do militar, por
não encontrar amparo no inciso I do art. 8º da Lei nº 452/74,
com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07,
uma vez que não apresentou nenhum instrumento probante
daqueles referidos no art. 14 do Decreto n° 52.860/08, não
comprovando a união estável com o militar na data do óbito.
INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida
por ROSELI APARECIDA LOURENCO DE OLIVEIRA, em razão
da morte do militar 1º Sgt PM RE: 22975-0 JOSE SERGIO DO
CARMO, falecido em 29/11/2022, na qualidade de companheira,
por não encontrar amparo no inciso I do art. 8º da Lei nº 452/74,
com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, uma
vez que apresentou apenas um instrumento probante daqueles
referidos no art. 14 do Decreto n° 52.860/08, qual seja: com-
provação de residência em comum, não comprovando a união
estável com o militar na data do óbito.
INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida
por SAMARA ALMEIDA DOS SANTOS, em razão da morte do
militar Sd 2ª classe PM RE: 202190-A RUBENS VALDO PEREIRA
DOS SANTOS JUNIOR, falecido em 18/11/2022, na qualidade
de companheira do militar, por não encontrar amparo no inciso
I do art. 8º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei
Complementar nº 1.013/07, uma vez que apresentou apenas um
instrumento probante daqueles referidos no art. 14 do Decreto
n° 52.860/08, qual seja: certidão de nascimento de filho em
comum, não comprovando a união estável com o militar na
data do óbito.
INDEFIRO a inclusão na pensão previdenciária requerida
por ANA LUCIA DE MORAES, em razão da morte do militar
3º Sgt PM RE: 23833 VALDOMIRO DE MORAES, falecido em
18/09/1990, na qualidade de filha inválida para o trabalho,
por não encontrar amparo no § 3 do art. 8º da Lei nº 452/74,
redação original, uma vez que a invalidez permanente, a inca-
pacidade temporária, o desquite e a viuvez, supervenientes à
morte do contribuinte, não conferem qualquer direito a pensão
instituída.
UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO
ESTADO
Extrato do termo de contrato
Processo SEGOV-PRC-2022-03260 - Contrato SG 7-2022
- Pregão Eletrônico Prodesp 62-2022 - Contratante: Secreta-
ria de Orçamento e Gestão - Contratada: Lenovo Tecnologia
(Brasil) Limitada - Objeto: Aquisição de 15 computadores
workstation para a Unidade de Arquivo Público do Esta-
do de São Paulo. - Valor total estimado do Contrato: R$
180.000,00 - Nota de Empenho 2022NE00148 - Programa
de Trabalho: 1339151046310000 - Natureza da Despesa:
44905220 - Vigência: O contrato terá vigência é de 4 meses,
contados da data de sua assinatura. - Data de Assinatura:
22-11-2022.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Portaria GP-ECV nº 258/2022, de 23 de janeiro de
2023.
O Assessor de Gabinete da Presidência, no uso das suas atri-
buições conferidas pela Portaria PRE nº 167/2021, considerando
o disposto na Resolução CONTRAN Nº 941/2022, combinado
com as Portarias DETRAN-SP Nº 68/17 e 168/2020, relativo à
verificação anual de credenciamento de ECV;
Considerando o cumprimento das exigências legais, cons-
tantes nos Processos: DTRAN-PRC-2022/433681 e DTRAN-
-PRC-2022/433783, relativos aos anos de 2020 e 2021, respec-
tivamente;
Resolve:
Artigo 1º - Autorizar a renovação do credenciamento da
empresa credenciada de vistoria: VISTOTECK 01 VISTORIA VEI-
CULAR LTDA, CNPJ nº 23.179.516/0001-40, para realização de
vistoria de identificação veicular.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 31 de janeiro de 2023 às 05:02:47
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