Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de SÓo Paulo
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (150) – 3
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
16000 SECRETARIA DE LOGÍSTICA
E TRANSPORTES
16001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
DA SECRETARIA E SEDE
3 1 90 01 APOSENTADORIAS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS 01 28.783
3 1 90 07 CONTRIB. A ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 01 2.037
3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01 548.101
3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 856.097
3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 185
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
-P.JURÍDICA 01 73.843
3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INF.
E COMUNICAÇÃO-PJ 01 1.487
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 01 75.977
T O T A L 1.586.510
T O T A L G E R A L 1.586.510
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
26.122.1601.6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA 151.307
01 3 151.307
28.846.0000.6261 OBRIGAÇÕES DE INSTITUIÇÕES EM EXTINTAS 1.435.203
01 1 1.435.203
T O T A L G E R A L 1.586.510
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
16000 SECRETARIA DE LOGÍSTICA
E TRANSPORTES
16056 DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO
DO ESTADO-DAESP
3 1 90 01 APOSENTADORIAS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS 01 28.783
3 1 90 07 CONTRIB. A ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 01 2.037
3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01 548.101
3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 856.097
3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 185
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
-P.JURÍDICA 01 73.843
3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INF.
E COMUNICAÇÃO-PJ 01 1.487
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 01 75.977
T O T A L 1.586.510
T O T A L G E R A L 1.586.510
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
26.122.1607.6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.435.018
01 1 1.435.018
26.781.1607.4914 MANUTENÇÃO DOS AEROPORTOS 151.307
01 3 151.307
26.846.1607.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PREVID.SERVIDORES 185
01 1 185
T O T A L G E R A L 1.586.510
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
16000 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
T O T A L 01 1 1.435.203
JULHO 1.435.203
T O T A L 01 3 151.307
JULHO 151.307
T O T A L G E R A L 1.586.510
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
16000 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
16056 DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP
T O T A L 01 3 151.307
JULHO 151.307
T O T A L 01 1 1.435.203
JULHO 1.435.203
T O T A L G E R A L 1.586.510
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17387 12 único * * 28.783 28.783 0
17387 13 * * * 1.557.727 1.557.727 0
TOTAL GERAL 1.586.510 1.586.510 0
DECRETO N° 67.000,
DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Universidade de São
Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 37.952.229,00
(Trinta e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil,
duzentos e vinte e nove reais), suplementar ao orçamento da
Universidade de São Paulo-USP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de julho de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
4 4 91 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 3.102
T O T A L 3.102
T O T A L G E R A L 3.102
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.9002 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSP. E AMB. HOSP. DA USP 3.102
01 4 3.102
T O T A L G E R A L 3.102
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10058 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01 61.378
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 3.264.636
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 21.981.510
T O T A L 25.307.524
3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS-PESSOAL CIVIL 04 75.953
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 04 12.300.271
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 04 265.379
T O T A L 12.641.603
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 81 3.102
T O T A L 3.102
T O T A L G E R A L 37.952.229
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.5276 PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE CRANIOFACIAIS 2.085.370,00
04 3 2.082.268
81 4 3.102
12.122.1043.6351 APOIO TÉCNICO ADM. DO ENSINO SUPERIOR 11.110.033
01 4 2.162.643
04 1 12.787
04 3 8.669.224
04 4 265.379
12.364.1043.1151 ADEQUAÇÃO ESTRUTURA FÍSICA UNIVERSIDADES 3.626.224
01 3 3.125.132
04 3 501.092
12.364.1043.2607 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 469.562
01 4 469.562
12.364.1043.5304 ENSINO GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS 18.981.863
01 4 18.372.081
04 1 8.731
04 3 601.051
12.364.1043.5305 ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO PESQ. UNIV.FAC.ESTADUAIS 1.149.280
01 1 61.378
01 4 708.942
04 1 6.000
04 3 372.960
12.364.1043.5312 RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS 185.582
01 3 129.764
01 4 14.322
04 3 41.496
12.392.1043.5297 ATIVIDADES EM MUSEUS 13.250
01 3 9.740
01 4 3.510
12.392.1043.5306 EXTENSÃO UNIV.DIFUSÃO CULT.SERV.COMUNIDADE 331.065
01 4 250.450
04 1 48.435
04 3 32.180
T O T A L G E R A L 37.952.229
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
3 3 91 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 3.102
T O T A L 3.102
T O T A L G E R A L 3.102
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.9002 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSP. E AMB. HOSP. DA USP 3.102
01 3 3.102
T O T A L G E R A L 3.102
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10058 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01 300.237
3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 500.000
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 21.426.459
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 3.080.828
T O T A L 25.307.524
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 04 12.041.039
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 04 600.564
T O T A L 12.641.603
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 81 3.102
T O T A L 3.102
T O T A L G E R A L 37.952.229
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.5274 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL 12.041.039
04 3 12.041.039
10.302.0930.5276 PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE CRANIOFACIAIS 44.331
04 4 41.229
81 3 3.102
12.122.1043.6351 APOIO TÉCNICO ADM. DO ENSINO SUPERIOR 1.722.774
01 1 300.237
01 3 1.422.537
12.364.1043.1151 ADEQUAÇÃO ESTRUTURA FÍSICA UNIVERSIDADES 3.581.920
01 4 3.080.828
04 4 501.092
12.364.1043.2607 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 469.562
01 3 469.562
12.364.1043.5304 ENSINO GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS 18.504.862
01 3 18.446.619
04 4 58.243
12.364.1043.5305 ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO PESQ. UNIV.FAC.ESTADUAIS 819.092
01 3 819.092
12.392.1043.5306 EXTENSÃO UNIV.DIFUSÃO CULT.SERV.COMUNIDADE 268.649
01 3 268.649
12.846.1043.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PREVID.SERVIDORES 500.000
01 1 500.000
T O T A L G E R A L 37.952.229
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
T O T A L 01 4 3.102
JULHO 3.102
T O T A L G E R A L 3.102
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10058 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
T O T A L 01 4 18.900.682
JULHO 18.900.682
T O T A L 04 1 75.953
JULHO 75.953
T O T A L 04 3 259.232
JULHO 259.232
T O T A L 81 4 3.102
JULHO 3.102
T O T A L G E R A L 19.238.969
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
T O T A L 01 3 3.102
JULHO 3.102
T O T A L G E R A L 3.102
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10058 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
T O T A L 01 3 18.161.823
JULHO 18.161.823
T O T A L 04 4 335.185
JULHO 335.185
T O T A L 01 1 738.859
JULHO 738.859
T O T A L 81 3 3.102
JULHO 3.102
T O T A L G E R A L 19.238.969
AUTOS 8072/DER/77 - 2º volume - Empresa Princesa do
Norte Ltda. Aberto prazo de 15 dias para eventuais impugnações
quanto ao pedido de paralisação temporária. Vistas devem ser
agendadas pelo e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 6234/DER/69 (Lourdes - José Bonifácio) - 4º volume
- Transporte Coletivo Célico EIRELI. Aberto prazo de 15 dias
para eventuais impugnações, quanto aos pedidos de alterações
operacionais. Vistas devem ser agendadas pelo e-mail: tc4@
artesp.sp.gov.br
AUTOS 0833/DER/50 (Colina - Barretos) - 6º volume - Viação
Danúbio LTDA. Aberto prazo de 15 dias para eventuais impug-
nações, quanto aos pedidos de alterações operacionais. Vistas
devem ser agendadas pelo e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br
AUTOS 7461/DER/74 (São Paulo - Miguelópolis) - 5º volume
- Viação Danúbio LTDA. Aberto prazo de 15 dias para eventuais
impugnações, quanto aos pedidos de alterações operacionais.
Vistas devem ser agendadas pelo e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br
AUTOS 8478/DER/78 ( São Paulo - Barretos) - 4º volume -
Viação Danúbio LTDA. Aberto prazo de 15 dias para eventuais
impugnações, quanto ao pedido de paralisação da linha. Vistas
devem ser agendadas pelo e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br
AUTOS 5084/DER/1965 (Santa Fé do Sul - Ilha Solteira) -
Expresso Itamarati S/A. Aberto prazo de 15 dias para eventuais
impugnações, quanto ao pedido de paralisação da linha. Vistas
devem ser agendadas pelo e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 1101 DE
20 DE JULHO DE 2022.
O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, espe-
cialmente a Resolução CONTRAN nº 927/2022 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em
candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira
Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Expediente
DTRAN-PRC-2022/718826;
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Paulo do Amaral
Arantes Júnior inscrito(a) no CRM/SP sob nº 27.207, para a
realização dos exames de aptidão física e mental exigidos
pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Avenida
Cupecê nº 1390, Bairro: Cidade Ademar, São Paulo/SP
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de
autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo
ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianual-
mente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para
tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixa-
dos em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capítulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 1103 DE 20
DE JULHO DE 2022.
O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, espe-
cialmente a Resolução CONTRAN nº 927/2022 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em
candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira
Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Expediente
DTRAN-PRC-2022/630588;
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Beatriz Hissae
Kunihira inscrito(a) no CRM/SP sob nº 182.604, para a realização
dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação
para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Avenida Barão de
Alagoas nº 22 Conjunto 32, Bairro: Itaim Paulista, São Paulo/SP
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de
autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo
ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianual-
mente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para
tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixa-
dos em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capítulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 1108 DE 22
DE JULHO DE 2022.
O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, espe-
cialmente a Resolução CONTRAN nº 927/2022 e a Portaria
DETRAN-SP nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento
dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em
candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira
Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Expediente
DTRAN-PRC-2022/736846;
RESOLVE:
Artigo 1º CREDENCIAR o(a) médico(a) Sérgio Andrade
Mazbouh inscrito(a) no CRM/SP sob nº 88.018, para a realização
dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação
para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Avenida Professor
Alípio de Barros nº 960 Bairro: Jardim Maia/Itaim Paulista, São
Paulo/SP
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de
autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo
ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianual-
mente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para
tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixa-
dos em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capítulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Portaria do GABINETE DA PRESIDÊNCIA nº 1829, de 22 de
julho de 2022.
O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especial-
mente a Resolução CONTRAN nº 789/2020 e a Portaria DETRAN
nº 101/2016, que dispõem sobre o credenciamento dos Centros
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17387 13 * * * 37.952.229 25.310.626 12.641.603
TOTAL GERAL 37.952.229 25.310.626 12.641.603
Atos do Governador
DECRETO(S)
DECRETO DE 26-7-2022
Nomeando, com fundamento no art. 4º do Dec. 48.035-
2003, com suas alterações posteriores, c.c. o art. 15 da LF
9.503-97 (Código de Trânsito Brasileiro), os a seguir indicados,
como membros, para integrar o Conselho Estadual de Trânsito
do Estado de São Paulo – Cetran, na qualidade de represen-
tantes do órgão executivo rodoviário da Secretaria de Logística
e Transportes:
I - Ana Maria Garcia Leal, RG 7.346.567, e Mickael Nunes da
Silva, RG 33.279.485, respectivamente como titular e suplente,
em complementação aos mandatos de Juliana Vieira Mielli e
Paulo Henrique de Souza Rocha;
II - Kelly Custodio Seiva, RG 44.437.171, e Svani Andrea
Biagini, RG 23.187.082, respectivamente como titular e suplente,
em complementação aos mandatos de Juliana Pereira Silva e
Leandro Ferreira Silva.
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO DIRETOR
DELIBERAÇÃO DA 88ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DIRETOR DE 26/07/2022.
PROCESSO ARTESP-PRC-2022/01970.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas
atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito,
que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
RECONHECE que de tal alteração de investimentos decor-
reu o desequilíbrio correspondente, em Valor Presente Líquido
(VPL) a valores de julho de 1997 e considerando a TIR 9,32%,
ao montante R$ 3.224.844,62 (três milhões, duzentos e vinte e
quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e
dois centavos), a ser REEQUILIBRADO EM FAVOR DA CONTRA-
TADA, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle
Econômico-Financeiro - ARTESP-DCI-2022/21852-A.
Esse valor, atualizado para o 23º ano do contrato e a valores
de julho de 2022, equivale a R$ 212.281.045,90 (duzentos e
doze milhões, duzentos e oitenta e um mil, quarenta e cinco
reais e noventa centavos);
APROVA A MINUTA FINAL TERMO ADITIVO E MODIFICATI-
VO constante no ARTESPDCI202222150-A do presente processo;
DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DE
LOGÍSTICA E TRANSPORTES para que adote as providências
necessárias à celebração do instrumento, se assim desejar.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Operações,
Controle Econômico e Financeiro, Assuntos Institucionais, Geral,
Secretaria de Logística e Transportes e DD Consultoria Jurídi-
ca, resultante nas manifestações ARTESP-INF-2022/04213-A,
ARTESP-CAP-2022/41055-A, ARTESP-CAP-2022/41484-A,
ARTESP-CAP-2022/41485-A, ARTESP-CAP-2022/41486-A,
ARTESP-CAP-2022/41487-A, ARTESP-CAP-2022/41775-A,
ARTESP-PAR-2022/00476-A, ARTESP-CAP-2022/41831-A,
ARTESP-CAP-2022/41832-A, ARTESP-CAP-2022/41833-A,
ARTESP-CAP-2022/41834-A, ARTESP-CAP-2022/41835-A,
ARTESP-DES-2022/19634-A, ARTESP-INS-2022/04156-A,
ARTESP-DES-2022/19699-A, ARTESP-INF-2022/04526-A,
ARTESP-DES-2022/19798-A , ARTESP-DES-2022/19807-A,
ARTESP-CAP-2022/42769-A , ARTESP-DES-2022/20110-A,
ARTESP-DES-2022/20121-A, ARTESP-DES-2022/20784-A ,
ARTESP-DES-2022/20805-A, ARTESP-INF-2022/05095-A,
ARTESP-MEM-2022/09122-A, ARTESP-CAP-2022/48678-A,
ARTESP-CAP-2022/48681-A, ARTESP-CAP-2022/49724-A,
ARTESP-CAP-2022/49785-A, ARTESP-PAR-2022/00509-A,
SLT-OFI-2022/00482-A, ARTESP-DES-2022/22117-A,
ARTESP-DES-2022/22182-A, ARTESP-INF-2022/05349-A,
ARTESP-CAP-2022/49776-A, ARTESP-CAP-2022/50159-A,
ARTESP-CAP-2022/50162-A, ARTESP-CAP-2022/50163-A,
ARTESP-INF-2022/05358-A , ARTESP-DES-2022/22221-A,
ARTESP-DES-2022/22227-A, ARTESP-CAP-2022/50307-A,
ARTESP-CAP-2022/50309-A, ARTESP-REL-2022/01072-A,
ARTESP-DES-2022/22288-A, ARTESP-DES-2022/22360-A,
ARTESP-DCI-2022/18687-A, ARTESP-DCI-2022/18519-A,
ARTESP-INF-2022/05416-A, ARTESP-DES-2022/22361-A,
ARTESP-DES-2022/22364-A, ARTESP-CAP-2022/50650-A,
ARTESP-CAP-2022/50715-A, ARTESP-CAP-2022/50718-A,
ARTESP-CAP-2022/50789-A, ARTESP-DES-2022/22436-A,
ARTESP-CAP-2022/50888-A, ARTESP-INF-2022/05466-A,
ARTESP-DCI-2022/18902-A, ARTESP-CAP-2022/50894-A,
ARTESP-DES-2022/22472-A, ARTESP-CAP-2022/50895-A,
ARTESP-DES-2022/22473-A, SLT-DES-2022/01519-A,
ARTESP-DES-2022/22474-A, ARTESP-DCI-2022/18904-A,
ARTESP-DCI-2022/18905-A, ARTESP-DCI-2022/18906-A,
ARTESP-DCI-2022/18908-A, ARTESP-DCI-2022/18909-A,
ARTESP-DCI-2022/18910-A, ARTESP-CAP-2022/50898-A,
ARTESP-CAP-2022/50899-A, ARTESP-CAP-2022/50900-A,
ARTESP-CAP-2022/50901-A, ARTESP-CAP-2022/50902-A,
ARTESP-CAP-2022/50903-A, ARTESP-DES-2022/22486-A,
ARTESP-DES-2022/22827-A, ARTESP-DES-2022/22828-A,
SLT-DES-2022/01562-A, ARTESP-DES-2022/22894-A,
ARTESP-DES-2022/24065-A, ARTESP-DES-2022/24179-A,
ARTESP-INF-2022/06046-A, ARTESP-DES-2022/24269-A,
ARTESP-DES-2022/24274-A, ARTESP-DES-2022/25255-A,
ARTESP-INF-2022/06307-A, ARTESP-DES-2022/25300-A,
ARTESP-INF-2022/06404-A, ARTESP-DES-2022/25590-A,
ARTESP-INF-2022/06411-A, ARTESP-DES-2022/25867-A,
ARTESP-DES-2022/25990-A, ARTESP-DES-2022/26265-A,
ARTESP-DES-2022/26452-A, ARTESP-DCI-2022/22141-A,
ARTESP-DES-2022/26682-A, ARTESP-DES-2022/26712-A Parecer
CJ/ARTESP n° 444/2022 - ARTESP-DCI-2022/19237-A, PGE-CAP-
-2022/76992-A e E-mail - ARTESP-DCI-2022/22130-A.
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a
adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
AUTOS 3345/DER/59 - 6º volume - Empresas Reunidas Pau-
lista de Transportes Ltda. Aberto prazo de 15 dias para eventuais
impugnações quanto ao pedido de alteração de horários. Vistas
devem ser agendadas pelo e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 27 de julho de 2022 às 05:02:27
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