Governo - Casa Militar
| Data de publicação | 03 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
4 – São Paulo, 131 (172) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 3 de setembro de 2021
A despesa com a execução do presente Creden-
ciamento onerará os recursos consignados na ativida-
de 10.302.5121.6.239.0000, UG 532101, fonte de recursos
004.001.001 e elemento 33.90.39.46.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo é de 12 (doze)
meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta)
meses.
Data de assinatura: 06/04/2021
GCr, em 02/09/2021 - rmu
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMEN-
TAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP-PREVCOM
Contratada: AGÊNCIA ESTADO S/A
Processo: 144/2020
Contrato: 15/2020
Parecer s/nº da Consultoria Jurídica BOCATER, CAMARGO,
COSTA E SILVA RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
datado de 21-12-2015
Objeto: prorrogação da vigência contratual
Prazo: 12 meses
Valor: R$ 49.155,36
Classificação Contábil: 4.02.01.04.06.01.0396
Data de assinatura: 05/08/2021
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Extrato do Termo de Contrato
Contratante: São Paulo Previdência – SPPREV
Contratada: Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – Prodesp
SP SEM PAPEL Nº SPREV-PRC-2021/00221
Objeto: Prestação de serviços de e-mail corporativo para a
São Paulo Previdência.
Dotação: 3390.40.07 – MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
Nota de Empenho: 2021NE00324
Programa de Trabalho: 09122202157520000
Valor: R$ 96.958,92, sendo R$ 32.319,64 para o exercício de
2021; e R$ 64.639,28 para o exercício de 2022.
Parecer: CJ/SPPREV nº 248/2021
Data do Parecer: 08/06/2021
Data da Assinatura: 01/09/2021
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS
Portaria Nº DBS-NIP nº12/2021, de 01 de setembro
de 2021.
Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício
de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras
providências.
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo
Previdência, no uso de suas atribuições legais, e amparado no
inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da
Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CA- SPPREV
- 3, de 05 de dezembro de 2008, resolve:
I - Instaurar Procedimento Administrativo de Extinção de
Benefício de Pensão por Morte da beneficiária abaixo, na quali-
dade de neta solteira, por estar em desacordo com
o Art. 157 caput, da Lei Complementar 180/78, amparado
pelo Parecer PA 104/2009, sendo o casamento ou a união está-
vel, causas extintivas do benefício de pensão por
morte.
II - Faz parte deste procedimento o benefício abaixo rela-
cionado.
Instituidor Beneficiário CPF Matrícula
Henrique Zollner Netto Luciana de Vito Zollner 267.632.448-94 31210
III - Suspender, após citação válida, o pagamento do inte-
ressado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, a
fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou
impossível a Autarquia, até decisão final deste processo.
IV - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de
todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de
procurador.
V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VI - Publique-se.
Desenvolvimento
Regional
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS
COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS
Extrato de Termo de Aditamento
1º Termo de Aditamento
PROCESSO: SDR 0158/2020
CONVÊNIO: 285/2020
PARECER JURÍDICO: CJ/SDR nº 066/2021
OBJETO: Construção de Praça
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL/SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO
Objeto do aditamento:
A Cláusula Sétima, que trata Do Prazo, passa a ter a seguin-
te redação: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias, contados a partir
da data de sua assinatura.
Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado
em 10/06/2020 naquilo em que não colidirem com as ora
estabelecidas.
Data de assinatura: 02/09/2021
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SJC n° 157, de 27 de agosto de 2021
Processo ITESP/130/2019
Processo SJC/2038144/2019
Altera a Resolução SJC n° 33, de 15 de março de 2021, que
criou o Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito da Secre-
taria de Estado da Justiça e Cidadania, para discussão e apresen-
tação de anteprojeto de lei para a regularização de posses em
terras devolutas estaduais acima de 15 (quinze) módulos fiscais.
O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, com fundamento
no artigo 35, inciso II, alínea “c”, item 1, e alínea “j”, do Decreto
estadual n° 59.101, de 18 de abril de 2013;
RESOLVE:
ARTIGO 1° – O artigo 2º da Resolução SJC n° 33, de 15 de
março de 2021 passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2° – O GTI/Regularização Fundiária será consti-
tuído pelos representantes dos seguintes Órgãos e Entidades:
(...)
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 4688/2017 – fls. 26.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 22,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: ONCOVIT DIST MED LTDA.
CNPJ: 10.586.940/0001-68.
NE: 6915/17.
NF: 32399.
MULTA: R$ 10,74.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SGP-13/07.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 660/2017 – fls. 30.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 25,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: SOMA/SP PROD HOSP LTDA.
CNPJ: 05.847.630/0001-10.
NE: 959/17.
NF: 81179.
MULTA: R$ 30,91.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SS-26/90.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 787/2017 – fls. 32.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 27,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: SOMA/SP PROD HOSP LTDA.
CNPJ: 05.847.630/0001-10.
NE: 1045/17.
NF: 80824.
MULTA: R$ 234,00.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SGP-13/07.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 917/2017 – fls. 152.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 147,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: SOMA/SP PROD HOSP LTDA.
CNPJ: 05.847.630/0001-10.
NE: 7631/17.
NF: 83050-85027.
MULTA: R$ 477,63.
LEI FEDERAL: 8.666/93.
RESOLUÇÃO: SGP-13/07.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 918/2017 – fls. 89.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 85,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: R.A.P. APARECIDA-COM MED LTDA.
CNPJ: 06.968.107/0001-04.
NE: 5682/17.
NF: 76341.
MULTA: R$ 273,70.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SGP-13/07.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 984/2017 – fls. 43.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 37,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: GERMED FARM LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65.
NE: 1293/17.
NF: 211508.
MULTA: R$ 4,66.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SS-26/90.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 9862/2018 – fls. 45.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 41,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: MAJELA HOSP LTDA.
CNPJ: 09.613.374/0001-57.
NE: 13589/18.
NF: 85277-85275.
MULTA: R$ 16.719,12.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SS-26/90.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
GESTÃO DE CONTRATOS
TERMO DE CONTRATO
CONTRATO IAMSPE DA Nº 120/2021
PROCESSO IAMSPE Nº 4605/2021
Parecer CJ/IAMSPE
CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE - CNPJ nº
60.747.318/0001-62
CONTRATADA: ARCONET LTDA.- CNPJ Nº 12.979.797/0001-08
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS DE
ENGENHARIA-ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE CLIMATI-
ZAÇÃO POR SISTEMA DE EXPANSÃO INDIRETA (AR CONDICIO-
NADO) PARA DIVERSAS ÁREAS DO HSPE/FMO.
O contrato terá vigência de 60 (dias) dias, com início da
vigência em 11/08/2021.
VALOR TOTAL: R$. 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Natureza de Despesa: 33.90.39.99
Nota de Empenho:2021NE07886
Funcional Programática: 10122512154210000
Fonte de Recursos: 004001001
Data de assinatura:11/08/2021
GC, em 20/08/2021
Sarruda
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA
MÉDICO AMBULATORIAL
GERÊNCIA DE REDE
GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTOS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO DECAM N.º 040/2021
PROCESSO IAMSPE N.º 9835/2020
Parecer CJ/IAMSPE N.º 648/2008, de 16/12/2008
CREDENCIANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
CREDENCIADO: BR DIAGNOSTICO LTDA
CNPJ/CPF N.º 01.736.570/0001-07
OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para
atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambu-
latorial na especialidade de Alergia e Imunologia,Cardiologia,
Cirurgia Vascular, Clínica Médica, Dermatologia, Endocrinologia,
Gastroenterologia, Geriatria, Ginecologia/Obstetrícia, Nefro-
logia, Neurologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria,
Pneumologia, Psiquiatria, Reumatologia, Urologia.
MUNICÍPIO: São Paulo.
VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demanda
dos atendimentos prestados.
Orçamento e Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO
ESTADO
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
MINISTERIO PUBLICO
NATALY TAMIRIS MORAES MENGUI - 428082919 - Fica sus-
penso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 02/09/2021, nos
termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse
do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURIDICO DO MP,
do MINISTERIO PUBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º
e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO
PORTARIA SO Nº 8, de 2-09-2021
Altera a Portaria CO 9, de 14 de dezembro de 2018 que
consolida a classificação da despesa orçamentária por natureza.
O Subsecretário de Orçamento, no uso de suas atribuições,
tendo em vista a edição da Lei nº 17.372, de 26 de maio de
2021, que cria o Programa Bolsa do Povo e do Decreto nº
65.945, de 23 de agosto de 2021, e considerando a necessidade
de atualizar a Classificação da Despesa Orçamentária quanto à
natureza, resolve:
Artigo 1º - O item de despesa, a seguir relacionado,
constante do Anexo III - NATUREZA DA DESPESA POR ITEM
(SUBELEMENTO), passa a vigorar com a seguinte especificação:
CAT GR MOD ELEM ITEM Especificação
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3 3 90 48 08 Bolsa do Povo Estudante (Lei nº 17.372, de 26/05/21)
Artigo 2º - Incluir no Anexo III - Natureza da Despesa por
Item, o seguinte item de despesa:
CAT GR MOD ELEM ITEM Especificação
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3 3 90 48 10 Bolsa do Povo Educação Centro Paula Souza
(Leis nº 10.321, de 8/06/99 e nº 17.372, de 26/05/21)
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 1055/2017 – fls. 26.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 22,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: EXPRESSA DIST DE MED LTDA.
CNPJ: 06.234.797/0012-20.
NE: 1297/17.
NF: 79937.
MULTA: R$ 31,86.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SS-26/90.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 12483/2017 – fls. 66.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 62,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: ONCO PROD DIST PROD HOSP E ONCO
LTDA .
CNPJ: 04.307.650/0001-35.
NE: 16667/17.
NF: 285585.
MULTA: R$ 309,13.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SS-26/90.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 1895/2017 – fls. 28.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 24,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: EXPRESSA DIST DE MED LTDA.
CNPJ: 06.234.797/0001-78.
NE: 4140/17.
NF: 605224.
MULTA: R$ 31,86.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SGP-13/07.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 1904/2017 – fls. 75.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 71,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: ONCO PROD DIST PROD HOSP E ONCO
LTDA .
CNPJ: 04.307.650/0001-35.
NE: 3864/17.
NF: 261211.
MULTA: R$ 744,58.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SGP-13/07.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 1908/2017 – fls. 31.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 26,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 09.053.134/0002-26.
NE: 4092/17.
NF: 179613.
MULTA: R$ 747,00.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SGP-13/07.
Despacho da Superintendência de 30.08.2021.
Processo: 4631/2017 – fls. 28.
RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 24,
conforme extrato:
NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA.
CONTRATADA: MAJELA HOSP LTDA.
CNPJ: 02.483.928/0001-08.
NE: 6792/17.
NF: 174415.
MULTA: R$ 5,76.
LEI FEDERAL: 10.520/02.
RESOLUÇÃO: SS-26/90.
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN
nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações
em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento
dos psicólogos que realizam exames de avaliação psicológica
para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional
de Habilitação;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências téc-
nicas, a teor dos documentos ofertados no SPSP DTRAN-
-PRC-2021/35964:
RESOLVE
Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento da
psicóloga Rosana Sasso Silva - CRP: 24025, estabelecida à Rua
Rangel Pestana, 744, Centro, Jaú-SP, credenciado anteriormente
pela Portaria nº 1785 de 22-10-2019 para realização dos exames
de avaliação psicológica exigidos na legislação vigente, para
condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de
Habilitação.
Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até
o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse
período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos
do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.
Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-
cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não
atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e
demais legislações em vigor sobre a matéria.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados permanecem
fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item
8.1, da Tabela "C", a que se refere o art. 1º, da Lei nº 9.904, de
30 de dezembro de 1997.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(PORT.07/2021)
Portaria nº 8, de 2 de setembro de 2021
O Diretor Técnico II da 11ª Unidade de Atendimento do
Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN
nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações
em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento
dos psicólogos que realizam exames de avaliação psicológica
para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional
de Habilitação;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências téc-
nicas, a teor dos documentos ofertados no SPSP DTRAN-
-PRC-2021/31809:
RESOLVE
Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento da
psicóloga Roberta Breda Bauab - CRP: 44508, estabelecida à
Rua Visconde do Rio Branco, 1151, Centro, Jaú-SP, credenciado
anteriormente pela Portaria nº 619 de 15-05-2018 para realiza-
ção dos exames de avaliação psicológica exigidos na legislação
vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira
Nacional de Habilitação.
Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até
o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse
período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos
do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.
Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-
cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não
atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e
demais legislações em vigor sobre a matéria.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados permanecem
fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item
8.1, da Tabela "C", a que se refere o art. 1º, da Lei nº 9.904, de
30 de dezembro de 1997.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(PORT.8/2021)
FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS
1° TERMO DE ADITAMENTO E RETI-RATIFICAÇÃO AO ACOR-
DO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO EM 11/10/19 ENTRE
O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA E EPIDEMIOLÓGICA DO
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
E A FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS
– SEADE
Expediente: 089/19
Valor: Não haverá repasse de valor à SEADE pelo Centro de
Pesquisa Clínica e Epidemiológica do Hospital Universitário da
Universidade de São Paulo
Assinatura: 18/08/2021
Objeto: Incluir cláusula de proteção de dados pessoais,
estabelecendo seus direitos e obrigações, contemplando espe-
cialmente as regras da Lei n° 13.709/18 – Lei Geral de Proteção
de Dados – LGPD ao Acordo original firmado em 11/10/2019.
Vigência: a partir de 18/08/2021
Parecer Jurídico: 064/2021 – FLS. 095-099 do Expediente
SEADE N° 089/21
CASA MILITAR
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
Despachos do Coordenador, de 2-9-2021
Transferência de recursos financeiros como segue abaixo:
Processo CMIL 850.403-2021 - Município de Sagres –
Termo de Convênio CMil-39-630-2021 – Constitui objeto deste
convênio a transferência de recursos financeiros destinados à
construção de ponte mista de aço e concreto armado, sobre o
Rio Canguçu, bairro Casa Amarela na estrada SAG - 215, con-
forme plano de trabalho. O valor do presente convênio é de R$
R$ 1.060.373,53 , cabendo à Coordenadoria a transferência da
quantia de R$ 1.007.354,85, que onerará o elemento econômico
444051 do orçamento da Casa Militar, sendo R$ 53.018,68, de
responsabilidade do Município.
O presente convênio vigorará até 3-3-2022, podendo ser
prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de
termo de aditamento.
Processo CMIL 850.492-2021 - Município de Palmital –
Termo de Convênio CMil-38-630-2021 – Constitui objeto deste
convênio a transferência de recursos financeiros destinados à
construção de ponte mista de aço e concreto armado, sobre o
Rio Pary Veado, estrada PMT- 336, conforme plano de trabalho.
O valor do presente convênio é de R$ 1.059.330,84, cabendo à
Coordenadoria a transferência da quantia de R$ 1.006.364,30,
que onerará o elemento econômico 444051 do orçamento
da Casa Militar, sendo R$ 52.966,54, de responsabilidade do
Município.
O presente convênio vigorará até 3-3-2022, podendo ser
prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de
termo de aditamento.
Processo CMIL 883.861-2021 - Município de Auriflama –
Termo de Convênio CMil-40-630-2021 – Constitui objeto deste
convênio a transferência de recursos financeiros destinados
à construção de travessia em aduela na estrada ARF-275 no
córrego do Barreiro, conforme plano de trabalho. O valor do
presente convênio é de R$ 227.027,15, cabendo à Coordena-
doria a transferência da quantia de R$ 215.675,79, que onerará
o elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar,
sendo R$ 11.351,36, de responsabilidade do Município.
O presente convênio vigorará até 3-3-2022, podendo ser
prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de
termo de aditamento.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo garante a autenticidade
deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 3 de setembro de 2021 às 01:43:53.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO