Governo - Conselho Estadual de Trânsito

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Data de publicação	22 Junho 2022
Seção	Caderno Executivo 1

6 – São Paulo, 132 (120) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 22 de junho de 2022

DOS SANTOS VALENCIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação

unânime: Proc. 529/2020. Int.: PAULO ROBERTO DE FREITAS.

3) BROTAS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:

Proc. 49/2017. Int.: NEUSA MARIA DOS SANTOS BARROS.

4) ALTINOPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-

me: Proc. 17/2018. Int.: IZIDORO DIAS JUSTINO.

5) PREFEITURA DE BRAGANCA PAULISTA: Recursos INDEFE-

RIDOS, por votação unânime: Proc. 331/2020. Int.: FRANCISCO

GABRIEL BUENO DA SILVA.

6) PREFEITURA DE LEME: Recursos DEFERIDOS, por votação

unânime: Proc. 165/2021. Int.: ZENILDA DIAS ANGELO.

7) PREFEITURA DE ITATIBA: Recursos NÃO CONHECIDOS,

por votação unânime: Proc. 100/2022. Int.: ANTONIO AURELIO

CORCELLI. Proc. 98/2022. Int.: ANTONIO AURELIO CORCELLI. Proc.

99/2022. Int.: ANTONIO AURELIO CORCELLI. Proc. 101/2022. Int.:

ANTONIO AURELIO CORCELLI. Proc. 102/2022. Int.: ANTONIO

AURELIO CORCELLI. Proc. 103/2022. Int.: ANTONIO AURELIO

CORCELLI. Proc. 104/2022. Int.: ANTONIO AURELIO CORCELLI.

8) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS,

por votação unânime: Proc. 364/2021. Int.: FLAVIO ALEXANDRE

DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:

Proc. 3/2020. Int.: EDUARDO DE SOUZA. Recursos INDEFERIDOS,

por votação unânime: Proc. 266/2021. Int.: MONTEX ESQUA-

DRIAS DE MADEIRA LTDA. Proc. 228/2021. Int.: LUCINEIA LIMA

DOS SANTOS. Proc. 227/2021. Int.: CARLONI ARTIGOS PARA

PRESENTES LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unâni-

me: Proc. 290/2020. Int.: CARLOS SEVERO VANDERLEI. Proc.

288/2020. Int.: ANTONIO JOSE PEREIRA DUARTE.

9) ITAPIRA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unâ-

nime: Proc. 1909/2021. Int.:.

10) PREFEITURA DE SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS,

por votação unânime: Proc. 633/2021. Int.: JOAO CARLOS

ROSETTI RIVA FILHO.

11) DETRAN: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação

unânime: Proc. 153/2019. Int.: TELMA APARECIDA SIMILI. Proc.

589/2019. Int.: ADRIANA PAULA DELATORE. Proc. 33601/2019.

Int.: ANA ROSA FARIA DE SOUZA. Proc. 1417/2019. Int.: MONICA

RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA. Proc. 10080/2015. Int.:

EVERTON WILLIAM ORTEGA. Recursos DEFERIDOS, por vota-

ção unânime: Proc. 3974595/2017. Int.: ROBERTO TEIJI MORI.

Proc. 1033591/2018. Int.: ANTONIO JOSE PEREIRA DE MELO.

Proc. 54782/2018. Int.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Proc.

2290881/2017. Int.: LUIZ FERNANDO PALMEIRA DA SILVA. Proc.

183374/2018. Int.: FELIPE HENRIQUE DA SILVA. Proc. 57228/2017.

Int.: LEONARDO QUINTAS DA LOUZA. Proc. 80174/2017. Int.:

THAYSA SOUZA DA SILVA. Proc. 40924/2017. Int.: PAULO HENRI-

QUE ALMEIDA DE OLIVEIRA. Proc. 55122/2018. Int.: LIA CRISTINA

GUTIERREZ BENEDETTI. Proc. 3956362/2017. Int.: JOSE HUMBER-

TO OLIVEIRA SANTOS. Proc. 54619/2018. Int.: ROSER MINGUEZ

CASADEMUNT VECCHI. Proc. 13690/2018. Int.: SANDRA FEITOZA

DE LIMA NEPOMUCENO. Proc. 1060545/2018. Int.: MARIA DAS

GRACAS AMORIM DA HORA. Proc. 1264461/2018. Int.: JOSE

CARLOS PEREIRA. Proc. 29765/2017. Int.: GUILHERME AUGUSTO

CRESPO. Proc. 25355/2018. Int.: RAQUEL PISANI CUNALI. Proc.

3428576/2018. Int.: JANE MEIRE DOS SANTOS. Proc. 12787/2018.

Int.: MAURO TIBERIO. Proc. 36342/2017. Int.: REGINA APA-

RECIDA MIRANDA. Proc. 569495/2018. Int.: ANSELMO JOSE

CRUZ. Proc. 92162/2015. Int.: FABIO DE OLIVEIRA MAICHE.

Proc. 2204058/2018. Int.: ANTONIO RAYA. Proc. 75585/2017.

Int.: ALINE FIDELIS CHAVES. Proc. 47790/2018. Int.: ANDRE LUIS

SOUZA ALVES.

12) OUROESTE: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação

unânime: Proc. 7405/2020. Int.: DIEGO CUBO ARANTES.

13) PREFEITURA DE BAURU: Recursos INDEFERIDOS, por

votação unânime: Proc. 30487/2021. Int.: LEVI PEREIRA CAM-

POS. Proc. 30446/2021. Int.: ALBERTO KIYOKAZU NAKAYAMA.

Proc. 30444/2021. Int.: ALBERTO KIYOKAZU NAKAYAMA.

14) PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO: Recursos INDEFE-

RIDOS, por votação unânime: Proc. 10/2020. Int.: GUILHERME

DOMINGOS DE OLIVEIRA. Proc. 7/2020. Int.: JULIANA SIQUEIRA

GARCIA.

15) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos NÃO CONHECI-

DOS, por votação unânime: Proc. 20002423/2021. Int.: AVANI

JERONIMO DA SILVA ACQUAVIVA. Proc. 20005796/2022. Int.:

DANILO RAFAEL COSTA. Proc. 20005795/2022. Int.: DANILO

RAFAEL COSTA. Proc. 20002315/2021. Int.: ROBERTA DE LIMA

VASCONCELOS. Proc. 20002316/2021. Int.: FRANCISCO DAS

CHAGAS FRAGOSO. Proc. 20002481/2021. Int.: ROZILANINE DE

JESUS PRINCIPE. Proc. 20002484/2021. Int.: DANIELE MARADO

DE MENEZES. Proc. 20002488/2021. Int.: DAVE ANDRADE

SHARP. Proc. 20002654/2021. Int.: AFONSO CLAUDIO IELO ESTE-

VES. Proc. 20002655/2021. Int.: AFONSO CLAUDIO IELO ESTE-

VES. Proc. 20005798/2022. Int.: DANILO RAFAEL COSTA. Proc.

20005067/2022. Int.: ROBERTO JESUS MARTOS. Proc.

20005045/2022. Int.: MAX CARE I E D DE P M H LTDA. Proc.

20004832/2022. Int.: PRISCILA CONCEICAO FRANCA. Proc.

20004935/2022. Int.: JOEL GOMES GONCALVES. Proc.

20002480/2021. Int.: ROZILAINE DE JESUS PRINCIPE. Recursos

INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20030627/2019. Int.:

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA. Proc.

20030605/2019. Int.: BMB TECNOLOGIA SOLUCOES E SERVICOS

LTDA. Proc. 20032356/2019. Int.: JVM CONSULTORIA LTDA ME.

Proc. 20032982/2019. Int.: BLUE ANG SEG PRI E TRA DE VAL

LTDA. Proc. 20036944/2019. Int.: PAULO GONCALVES DA COSTA

JUNIOR. Proc. 20032689/2019. Int.: RENTAUTO LOCADORA DE

VEICULOS S.A. Proc. 20035360/2019. Int.: BLUE ANG SEG PRI E

TRA DE VAL LTDA. Proc. 20035359/2019. Int.: BLUE ANG SEG PRI

E TRA DE VAL LTDA. Proc. 20036763/2019. Int.: RENTAUTO

LOCADORA DE VEICULOS SA.. Proc. 20036733/2019. Int.: JESUS

APARECIDO FOLCONI. Proc. 20032777/2019. Int.: ANDRE

BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO. Proc. 20032782/2019. Int.: GUS-

TAVO BOTELHO SOARES. Proc. 20035321/2019. Int.: EMAE

EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA. Proc.

20033533/2019. Int.: DONAIR DA CONCEICAO MESQUITA. Proc.

20035520/2019. Int.: RENATO CONCEICAO DE SOUZA. Proc.

20037132/2019. Int.: ADRIANO DE ALENCAR SOUZA. Proc.

20037115/2019. Int.: FRANCISCO JANIO PEREIRA DO CARMO.

Proc. 20037094/2019. Int.: DELMA RONCOLETTA ABEL DA SILVA.

Proc. 20036765/2019. Int.: EMAE- EMPRESA METROPOLITANA

DE AGUAS E ENERGIA S.A. Proc. 20036618/2019. Int.: BRUNO

BELLO. Proc. 20036651/2019. Int.: ALAN GALVAO MONTEIRO.

Proc. 20034770/2019. Int.: MARLI SILVA PAULINO. Proc.

20037183/2019. Int.: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES. Proc.

20036957/2019. Int.: METALURGICA ROCHA LTDA. Proc.

20033285/2019. Int.: TEREZA CESARIA PIRES GENTIL. Proc.

20035640/2019. Int.: FABIANE REGINA CORREA VIANA. Proc.

20033786/2019. Int.: RAFAEL FELIX. Proc. 20033799/2019. Int.:

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. Proc.

20033753/2019. Int.: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICOR-

DIA. Proc. 20036337/2019. Int.: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO

PAULO LTDA. Proc. 20036353/2019. Int.: PROTEGE SA PROTE-

CAO E TRANSPORTE DE VALO. Proc. 20036341/2019. Int.: LEO-

NARDO FINEZA. Proc. 20036805/2019. Int.: MITSUI SUMITOMO

SEGUROS S.A.. Proc. 20036947/2019. Int.: ANIBAL MIGUEL

NUNEZ TRONCOSO. Proc. 20037021/2019. Int.: EVANDRO STEI-

DLE. Proc. 20037044/2019. Int.: TRIPOLITANA PARTICIPACOES

SS LTDA. Proc. 20037045/2019. Int.: TRIPOLITANA PARTICIPACO-

ES SS LTDA. Proc. 20037243/2019. Int.: WELLITA RODRIGUES DE

LIME JORGE. Proc. 20037222/2019. Int.: MAURO BARROS

NUNES. Proc. 20037185/2019. Int.: WAGNER LUIZ ALBINO. Proc.

20036188/2019. Int.: ALEX MOREIRA DE FREITAS. Proc.

20036086/2019. Int.: ADRIANA A UBIRAJARA DA SILVA. Proc.

20036849/2019. Int.: MARIA SELMA DE OLIVEIRA. Proc.

20036209/2019. Int.: TRANS PITTY TRANSPORTES E TURISMO

LTDA. Proc. 20036465/2019. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS. Proc. 20036486/2019. Int.: VINICIUS

LIMA MARQUES BEZERRA. Proc. 20037208/2019. Int.: JOAO

PEDRO DE OLIVEIRA. Proc. 20036400/2019. Int.: LUCIA REGINA

STROBILIUS. Proc. 20035863/2019. Int.: ZETA PLUS CONST A E

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a

teor dos documentos ofertados:

RESOLVE

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do

médico FERNANDO PAULO GARRITANO PEREIRA RAMALHO

- CRM: 24049, estabelecido à Rua XV de Novembro, n° 1080,

Bairro Centro, na cidade de Pirassununga-SP, CEP 13.630-140,

credenciado anteriormente, para realização dos exames de

aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para

condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de

Habilitação, retroativa ao ano de 2021.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até

o último dia do mês de março de 2022, pendente, ao final desse

período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos

do artigo 24, inciso II da Portaria DETRAN nº 070/2017

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-

cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não

atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 070/2017 e

demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

PORTARIA Nº 10, 21 de junho de 2022.

O Diretor Técnico II da Unidade de Atendimento de Pirassu-

nunga-SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº

425/2012 e Portaria DETRAN nº 070/2017 e demais legislações

em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento

dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental

para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional

de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a

teor dos documentos ofertados:

RESOLVE

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento da

médica MARIA APARECIDA MORSELLI RAMALHO - CRM: 24050,

estabelecido à Rua XV de Novembro, n° 1080, Bairro Centro,

na cidade de Pirassununga-SP, CEP 13.630-140, credenciado

anteriormente, para realização dos exames de aptidão física e

mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candi-

datos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, retroativa

ao ano de 2021.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até

o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse

período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos

do artigo 24, inciso II da Portaria DETRAN nº 070/2017

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-

cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não

atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 070/2017 e

demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

PORTARIA Nº 011/2022, de 21 de junho de 2022.

O Diretor Técnico II da Unidade de Atendimento de Pirassu-

nunga-SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº

425/2012 e Portaria DETRAN nº 070/2017 e demais legislações

em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento

dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental

para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional

de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a

teor dos documentos ofertados:

RESOLVE

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do

médico MARCELO ANDRADE RIBEIRO - CRM: 92114, estabeleci-

do à Rua XV de Novembro, n° 1080, Bairro Centro, na cidade de

Pirassununga-SP, CEP 13.630-140, credenciado anteriormente,

para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos

na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção

de Carteira Nacional de Habilitação, retroativa ao ano de 2021.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até

o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse

período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos

do artigo 24, inciso II da Portaria DETRAN nº 070/2017

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-

cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não

atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 070/2017 e

demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Comunicado 24/2022

ATO CONVOCATÓRIO

O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de

São Paulo – CETRAN/SP, no uso de suas atribuições e nos termos

dos artigos 7º, incisos I e V do Regimento Interno, convocar os

Membros Titulares e na sua impossibilidade os Membros Suplen-

tes do CETRAN/SP para as sessões deliberativas e de julgamento,

que serão realizadas na modalidade virtual, por videoconferên-

cia remota pela internet.

As sessões serão transmitidas ao vivo pelo endereço: bit.

ly/cetransp .

Reuniões Ordinárias do dia 29 de junho a partir das 09:00

horas.

Frederico Pierotti Arantes

Presidente do CETRAN/SP

ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DO CONSE-

LHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REALIZADA EM 14/06/2022.

Dando sequência a 43ª sessão, nesta Cidade de São Paulo

reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São

Paulo para, em acesso remoto, realizar a quadragésima quarta

Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conse-

lheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros

Adamur dos Santos Garcia, Adauto Martinez Filho, Ana Lucia

Silva, Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Áquilla dos Anjos Couto,

Bruno Zaia Boneto, Caroline Gallo Duarte, Claudio Mendes

Martinho, Donizete Izaias de Souza, Fernando de Souza, Jean

José Almeida Araújo, Joaquim Olímpio de Oliveira Filho, José

Guedes Pereira, José Luiz Nakama, Julyver Modesto de Araújo,

Leon Venturin Sanches, Luciana Patricia Moreira, Luiz Felippe

Daud, Marcelus Moreira, Marco Fabrício Vieira, Marli Altomare

Serboncini, Suelen Marcondes Tomé, Valmir Fernandes Nogueira,

Vinicius Machado Brito do Nascimento, Wagner Roberto Silva.

Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados

os seguintes recursos:

1) PREFEITURA DE GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS,

por votação unânime: Proc. 4987/2021. Int.: WELLINGTON

GOMES DA SILVA. Proc. 4986/2021. Int.: WELLINGTON GOMES

DA SILVA. Proc. 6072/2021. Int.: VIVIANE GUARDADO DE PAIVA.

Proc. 599/2022. Int.: RITA DE CASSIA CASTILHO. Proc. 221/2022.

Int.: PAULO PELLEGRINO SERRANO. Proc. 8081/2021. Int.: VAN-

DERLEI DOS SANTOS. Proc. 3527/2021. Int.: RUTE BARBOZA DA

ROCHA. Proc. 628/2021. Int.: GUILHERME HENRIQUE COSTA

VAZ DE LIMA. Proc. 920/2021. Int.: AUGUSTO ALVARES NETO.

Proc. 7437/2021. Int.: MAURO MASSARU NAKASONE. Proc.

3577/2021. Int.: ENDERSON GUILHERME FELIX DA SILVA. Recur-

sos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4516/2021. Int.:

CAROLINA TSUZURA FAVARO. Proc. 5463/2021. Int.: REINALDO

TAKASHI KATSUMATA. Proc. 6260/2021. Int.: REINALDO GOMES

DE LIMA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.

957/2021. Int.: SERGIO GOMES DOS SANTOS. Proc. 1764/2021.

Int.: LUCAS DE OLIVEIRA MASSON. Recursos INDEFERIDOS, por

votação unânime: Proc. 7639/2021. Int.: FERNANDO CARDOSO

DE SANTANA JUNIOR. Proc. 7638/2021. Int.: FERNANDO CAR-

DOSO DE SANTANA JUNIOR.

2) PREFEITURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDE-

FERIDOS, por votação unânime: Proc. 372/2020. Int.: KAROLLINE

Considerando a existência de elevado número de veículos

automotores recolhidos a mais de 30 (trinta) dias por infração à

legislação de trânsito pela autoridade de trânsito do município

de PORTO FERREIRA/SP, sob jurisdição da Superintendência

Regional de Trânsito de Araraquara, resolve:

Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramen-

cionada, a venda em Leilão Público dos veículos automotores

que se encontram recolhidos, apreendidos e retidos pela autori-

dade de trânsito do município de PORTO FERREIRA/SP, os quais

se encontram no PÁTIO DE RECOLHIMENTO PÁTIO AUTO GUIN-

CHO E BORRACHARIA DO GOIABA, localizado na RUA 19 DE

OUTUBRO, nº 758, no bairro JARDIM PRIMAVERA, no município

de PORTO FERREIRA/SP, apreendidos por período superior a 30

(trinta) dias, conforme determina o artigo 328 da Lei Federal nº

9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações - CTB.

Artigo 2º - A Comissão de Leilão instituída conforme

Portaria DETRAN nº 023, de 12 de janeiro de 2015, terá plenos

poderes para praticar todos os atos necessários e adotar as

providências necessárias constantes nas normas vigentes para

a realização do leilão.

Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador DARIO

SOUZA, titular do RG nº 3.818.812 SSP/SP, inscrito no CPF nº

055.252.178-72, ao qual caberá, mediante Termo de Compro-

misso e Responsabilidade, todos os atos previstos no artigo 8º

e seguintes da Portaria DETRAN nº 938 de 24 de maio de 2006;

Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, VICENTE

DOMISETH DE OLIVEIRA, matriculado na Junta Comercial do

Estado de São Paulo sob nº 851, sorteado em 21/06/2020, con-

forme publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26/09/2020,

às fls. 66, conforme designação por meio do COMUNICADO 122,

publicado no Diário Oficial em 03/03/2021, às fls. 05, nos termos

da legislação em vigor, a qual cumprirá as funções determinadas

pela Portaria DETRAN nº 938 de 24 de maio de 2006 e suas alte-

rações, conforme o Contrato de Prestação de Serviço assinado

junto à respectiva Comissão de Leilão.

Artigo 5º - As pesquisas dos prontuários dos veículos a

serem leiloados para constatação de eventuais restrições deve-

rão ser realizadas pelo Leiloeiro por meio do Sistema de Pátio

e Leilão de Veículos – SIPAT, por meio do endereço eletrônico

www.patioseleiloes.detran.sp.gov.br, onde a Comissão de Leilão

poderá fornecer as pesquisas necessárias ao processo de leilão

em função de indisponibilidade do sistema por qualquer motivo

ou em razão de haver necessidade de alguma pesquisa específi-

ca que não seja possível ser realizada pelo SIPAT.

Artigo 6º - Os veículos recolhidos que possuírem restrições

inseridas em seus prontuários por determinação de autoridade

do poder judiciário ou pela autoridade da polícia judiciária,

somente serão levados à leilão mediante prévia e específica

autorização conferida pela autoridade competente ou quando

não mais persistir as restrições.

Artigo 7º - Deverão ser notificados via postal os proprietá-

rios ou compradores, terceiros interessados devidamente legiti-

mados e eventuais credores por força de contratos que tenham

como objeto de garantia os veículos, constantes dos registros

dos referidos veículos para que, dentro do prazo estabelecido

na notificação, o qual não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias,

providenciem a retirada do bem, mediante a liberação do veículo

pela Autoridade de Trânsito competente, onde deverão ser qui-

tados todos os débitos relativos a multas, IPVA, taxas devidas,

encargos, despesas com remoção, depósito e estadia, bem como,

notificações por via postal ou edital e as decorrentes do leilão.

Artigo 8º - Não havendo manifestação da pessoa notificada

dentro do prazo estabelecido na notificação via postal publicar-

-se-á a notificação por edital no Diário Oficial do Estado para

que os proprietários ou compradores, terceiros interessados

devidamente legitimados e eventuais credores por força de con-

tratos que tenham como objeto de garantia os veículos, constan-

tes dos registros dos referidos veículos para que, dentro do prazo

de 30 (trinta) dias da publicação providenciem a retirada do

veículo adotando os procedimentos descritos no artigo anterior.

Artigo 9º - No edital de notificação constarão as seguintes

informações: I - o nome da pessoa que figurar no prontuário do

veículo como proprietária ou como compradora; II - o nome do

agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade

credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o

caso; III - caracteres da placa; IV - caracteres do número do

chassi, quando for possível a sua identificação; V - caracteres do

número do motor, quando for possível a sua identificação; VI -

marca e modelo; VII - ano de fabricação e do modelo do veículo.

Artigo 10 - Depois de adotadas as providências acima,

preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que

serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de

Leilão, o qual será publicado com a antecedência mínima de

15 (quinze) dias da sua realização, para a devida publicidade

da data, local, regras para arrematação, retirada dos bens e a

listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria

DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014.

Artigo 11 - Os pregões deverão ser realizados preferen-

cialmente por meio eletrônico ou em local estabelecido pela

Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e

oportunidade e as propostas apresentadas pelo Leiloeiro contra-

tado, podendo ser em local diverso do município onde o Pátio

de Recolhimento estiver localizado.

Artigo 12 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua

publicação.

PETERSON BARLETA

SUPERINTENDENTE REGIONAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE ARA-

RAQUARA

97ª Ciretran - Pirassununga

PORTARIA Nº 08/2022, de 21 de junho DE 2022

O Diretor Técnico II da Unidade de Atendimento de Pirassu-

nunga-SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº

425/2012 e Portaria DETRAN nº 070/2017 e demais legislações

em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento

dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental

para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional

de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a

teor dos documentos ofertados:

RESOLVE

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do

médico ANDRÉ LYRIO NETO - CRM: 36109, estabelecido à

Rua Siqueira Campos, n° 1198, Bairro Centro, na cidade de

Pirassununga-SP, CEP 13.630-085, credenciado anteriormente,

para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos

na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção

de Carteira Nacional de Habilitação, retroativa ao ano de 2021.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até

o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse

período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos

do artigo 24, inciso II da Portaria DETRAN nº 070/2017

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-

cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não

atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 070/2017 e

demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

PORTARIA Nº 009/2022, de 21 de junho de 2022.

O Diretor Técnico II da Unidade de Atendimento de Pirassu-

nunga-SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº

425/2012 e Portaria DETRAN nº 070/2017 e demais legislações

em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento

dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental

para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional

de Habilitação;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE ARARAQUARA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE ARA-

QUARA

034ª CIRETRAN DE ARARAS

PORTARIA DE LEILÃO

O Superintendente Regional da Superintendência Regional

de Trânsito de Araraquara, considerando o que determina o

artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e

alterações, lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,

a Lei Estadual nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, a Reso-

lução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, a Portaria

DETRAN nº 938, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores,

Portaria DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014, Portaria

DETRAN nº 023, de 12 de janeiro de 2015, as quais estabelecem

os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública e a

Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 que estabe-

lece as taxas no âmbito do poder estadual;

Considerando a existência de elevado número de veículos

automotores recolhidos a mais de 30 (trinta) dias por infração à

legislação de trânsito pela autoridade de trânsito do município

de ARARAS/SP e sua Seção de Trânsito de CONCHAS/SP, sob

jurisdição da Superintendência Regional de Trânsito de Arara-

quara, resolve:

Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramen-

cionada, a venda em Leilão Público dos veículos automotores

que se encontram recolhidos, apreendidos e retidos pela auto-

ridade de trânsito do município de ARARAS/SP e sua Seção de

Trânsito de CONCHAS/SP, os quais se encontram no PÁTIO DE

RECOLHIMENTO PÁTIO JK, localizado na RUA JOSÉ NATAL, nº

330, no bairro DISTRITO INDUSTRIAL, no município de ARARAS/

SP, no PÁTIO DE RECOLHIMENTO MAGRÃO, localizado na RUA

DAS ESMERALDAS, nº 320, no bairro JARDIM SÃO JORGE, no

município de ARARAS/SP e no PÁTIO DE RECOLHIMENTO TRP,

localizado na AVENIDA OTTO BARRETO, nº 1680, no bairro

JARDIM NOVA OLINDA, no município ARARAS/SP, apreendidos

por período superior a 30 (trinta) dias, conforme determina o

artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

e alterações - CTB.

Artigo 2º - A Comissão de Leilão instituída conforme

Portaria DETRAN nº 023, de 12 de janeiro de 2015, terá plenos

poderes para praticar todos os atos necessários e adotar as

providências necessárias constantes nas normas vigentes para

a realização do leilão.

Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador EDGAR CESAR

PEREIRA, titular do RG nº 17.230.746 SSP/SP, inscrito no CPF nº

086.372.698-42, ao qual caberá, mediante Termo de Compro-

misso e Responsabilidade, todos os atos previstos no artigo 8º

e seguintes da Portaria DETRAN nº 938 de 24 de maio de 2006;

Artigo 4º - Fica designada a Leiloeira Oficial, ANDREA

XAVIER MARQUES FERREIRA, matriculada na Junta Comercial do

Estado de São Paulo sob nº 888, sorteada em 21/06/2020, con-

forme publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26/09/2020,

às fls. 66, conforme designação por meio do COMUNICADO 104,

publicado no Diário Oficial em 17/02/2021, às fls. 03, nos termos