Governo - Controladoria Geral do Estado
| Data de publicação | 27 Agosto 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
sábado, 27 de agosto de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (174) – 3
DECRETO N° 67.074,
DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplemen-
tar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos
Transportes Metropolitanos, para repasse à Cia.
do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, visando
ao atendimento de Despesas de Capital
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 132.491.128,00
(Cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e noventa e um
mil, cento e vinte e oito reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes Metropolitanos, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti-
ca, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei
Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com
a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de agosto de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
37000 SECRETARIA DOS TRANSPORTES
METROPOLITANOS
37001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
DA SECRETARIA E SEDE
4 5 90 65 CONST.OU AUMENTO DE CAPITAL
DE EMPRESAS 41 132.491.128
T O T A L 132.491.128
T O T A L G E R A L 132.491.128
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
26.453.0001.1695 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DO METRÔ 132.491.128
41 5 132.491.128
T O T A L G E R A L 132.491.128
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
37000 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
T O T A L 41 5 132.491.128
AGOSTO 132.491.128
T O T A L G E R A L 132.491.128
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17498 9º * | * 132.491.128 132.491.128 0
TOTAL GERAL 132.491.128 132.491.128 0
DECRETO N° 67.075,
DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens
Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 77.415.997,00
(Setenta e sete milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e
noventa e sete reais), suplementar ao orçamento da Cia. Paulista
de Trens Metropolitanos-CPTM, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei
Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com
a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de agosto de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
37000 SECRETARIA DOS TRANSPORTES
METROPOLITANOS
37001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
DA SECRETARIA E SEDE
3 3 91 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 41 77.415.997
T O T A L 77.415.997
T O T A L G E R A L 77.415.997
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
26.453.3711.2650 REGULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 77.415.997
41 3 77.415.997
T O T A L G E R A L 77.415.997
37092 CIA.PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS-CPTM
3 3 90 37 SERV.LIMPEZA, VIGILÂNCIA
E OUTROS- P.JURÍDICA 81 21.061.480
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
-P.JURÍDICA 81 29.402.912
3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS 81 600.000
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 81 26.351.605
T O T A L 77.415.997
T O T A L G E R A L 77.415.997
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
26.783.3707.4627 OPERAÇÃO DA CPTM 77.415.997
81 3 77.415.997
T O T A L G E R A L 77.415.997
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
37000 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
31001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E SEDE
T O T A L 41 3 77.415.997
AGOSTO 20.744.654
SETEMBRO 28.975.446
OUTUBRO 27.695.897
T O T A L G E R A L 77.415.997
37000 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
37092 CIA.PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM
T O T A L 81 3 77.415.997
AGOSTO 20.744.654
SETEMBRO 28.975.446
OUTUBRO 27.695.897
T O T A L G E R A L 77.415.997
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17498 9º * | * 77.415.997 77.415.997 0
TOTAL GERAL 77.415.997 77.415.997 0
DECRETO N° 67.076,
DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria
da Saúde, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 16.000.000,00
(Dezesseis milhões de reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucio-
nal, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela
1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de agosto de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9057 HOSP.DAS CLÍNICAS FAC.
DE MEDICINA DA USP
3 3 50 85 CONTRATO DE GESTÃO 01 16.000.000
T O T A L 16.000.000
T O T A L G E R A L 16.000.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.4852 ATEND. AMBUL. HOSP. POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 16.000.000
01 3 16.000.000
T O T A L G E R A L 16.000.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 16.000.000
T O T A L 16.000.000
T O T A L G E R A L 16.000.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.6213 APOIO À ATENÇÃO BÁS. MUNIC. E ENT. FILANTR. 16.000.000
01 4 16.000.000
T O T A L G E R A L 16.000.000
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9057 HOSP.DAS CLÍNICAS FAC. DE MEDICINA DA USP
T O T A L 01 3 16.000.000
SETEMBRO 4.000.000
OUTUBRO 4.000.000
NOVEMBRO 4.000.000
DEZEMBRO 4.000.000
T O T A L G E R A L 16.000.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
T O T A L 01 4 16.000.000
AGOSTO 16.000.000
T O T A L G E R A L 16.000.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17387 13 * * * 16.000.000 16.000.000 0
TOTAL GERAL 16.000.000 16.000.000 0
DECRETO N° 67.077,
DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança
Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 12.563.797,00
(Doze milhões, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e
e Ligia Mafei Guidi, RG 34.780.951-0, para compor, como
membros, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – Condeca, respectivamente como titular e suplen-
te, na qualidade representantes da Defensoria Pública do Estado,
em substituição a Daniel Palotti Secco e Ana Carolina Oliveira
Golvim Schwan, para o biênio 2021/2023.
Despachos do Secretário, de 26-8-2022
No processo SEDS-PRC-2022-00812, sobre organizações da
sociedade civil: “À vista dos elementos de instrução constantes
dos autos, notadamente da representação da Secretária de
Desenvolvimento Social e do Parecer 433-2022, da AJG/PGE,
com fundamento na LF 13.019-2014, e no Dec. 61.981-2016,
com a alteração dada pelo Dec. 66.174-2021, a abertura de cha-
mamento público com vista à celebração de termo de colabora-
ção entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Social, e a OSC selecionada, tendo por objeto
a gestão de vagas, o monitoramento e a fiscalização da rede do
Programa Recomeço, sob responsabilidade daquela Pasta, por
meio de sua Coordenadoria de Políticas sobre Drogas, observa-
das as normas legais e regulamentares incidentes na espécie e
as recomendações do órgão jurídico.”
No processo SAP-EXP-2022-25162, sobre afastamento:
“Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, des-
tacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração
Penitenciária e o Parecer 434-2022, da AJG/PGE, autorizo o afas-
tamento de Valdir Branquinho, RG 13.040.262, Edson Aparecido
Freire, RG 18.821.840, e Mauro Lucio Junior, RG 22.765.254-X,
Agentes de Segurança Penitenciária, do Quadro da Pasta citada,
para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seus
cargos, exercerem os mandatos de, respectivamente, Presidente,
Secretário Geral e Tesoureiro Geral do Sindicato dos Agentes de
Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo – Sindasp, no
período de 4-7-2022 a 3-7-2027.”
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Resolução CGE-14, de 26-8-2022
Aprova o "Código de Conduta da Controladoria
Geral do Estado"
O Controlador Geral do Estado, no uso de suas atribuições
que lhe conferem a LC 1.361-2021, e o Dec. Est. 66.850-2022,
resolve:
Artigo 1º - Aprovar o “Código de Conduta da Controladoria
Geral do Estado de São Paulo”, na forma do Anexo I desta
Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA DA CONTROLADORIA GERAL DO
ESTADO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Código, sua Abrangência e Aplicação
Artigo 1°- Este Código de Conduta é um instrumento de
governança pública, a ser observado como referencial ético e de
conduta por todos os agentes públicos integrantes da Controla-
doria Geral do Estado de São Paulo, em suas relações internas
e externas, sem prejuízo da observância dos demais deveres e
proibições legais e regulamentares.
Parágrafo único - As disposições deste Código aplicam-se,
igualmente, a todo aquele que preste serviço ou desenvolva
qualquer atividade junto à Controladoria Geral do Estado - CGE,
ainda que de natureza temporária ou excepcional, como mem-
bros de órgãos colegiados, estagiários e prestadores de serviços.
Seção II
Dos Objetivos
Artigo 2° - Este Código tem por objetivo:
I - estabelecer, orientar e difundir normas de conduta volta-
das à boa governança e à integridade, prevenindo desvios éticos,
ilícitos administrativos e atos de corrupção;
II - promover um ambiente de trabalho ético que estimule
o respeito e a cooperação mútua, contribuindo para o aprimora-
mento dos serviços prestados pela CGE;
III - garantir a transparência e a clareza das regras de con-
duta, de maneira a assegurar um desempenho compatível com
os valores e a missão da Controladoria Geral do Estado;
IV - reduzir a subjetividade na interpretação pessoal sobre
os princípios e normas éticas almejadas pela CGE;
V - fortalecer a imagem institucional, ampliando a confiança
da sociedade nas atividades desenvolvidas no âmbito da CGE.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA
Seção I
Dos Princípios e Valores Fundamentais
Artigo 3° - São princípios e valores fundamentais a serem
observados pelos agentes públicos integrantes da Controladoria
Geral do Estado, no exercício do cargo ou função pública:
I - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publici-
dade e a eficiência;
II - a justiça, a cooperação, o respeito à dignidade da pessoa
humana e o compromisso com o interesse público;
III - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;
IV - a atuação íntegra e transparente, prevenindo atos de
corrupção e desvios de conduta que possam prejudicar a boa
governança pública;
V - a preservação do patrimônio público, evitando des-
perdícios;
VI - a responsabilidade e o decoro no exercício de suas
funções, zelando sempre pela imagem institucional da CGE.
Seção II
Das Condutas
Artigo 4° - É dever do agente público integrante da Contro-
ladoria Geral do Estado:
I - atuar de forma profissional, transparente e cooperativa,
respeitando sempre as regras protocolares da CGE e dos demais
órgãos públicos;
II - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equi-
pamentos e serviços colocados à sua disposição;
III - observar as disposições previstas na Lei nº 12.813, de 16
de maio de 2013, e demais atos normativos correlatos, evitando
envolver-se em quaisquer práticas ou situações que possam
configurar conflito de interesses;
IV - utilizar linguagem clara e apropriada ao contexto, em
qualquer forma de comunicação oficial;
V - agir com urbanidade e respeito, nos processos de fisca-
lização e apuração de irregularidades administrativas e desvios
de conduta, sobretudo em situações de conflitos;
VI - manter-se neutro em relação às afirmações feitas
pelos fiscalizados e esclarecer, sempre que possível, dúvidas de
competência da CGE;
VII - comunicar à Comissão Geral de Ética acerca de
qualquer ato ou fato que atente contra os princípios da Admi-
nistração Pública e que possa comprometer a boa governança
no âmbito do serviço público;
VIII - compartilhar conhecimentos obtidos em cursos,
congressos, palestras ou reuniões realizadas em função de seu
trabalho e que possam se tornar públicos;
IX - atender o cidadão com respeito, eficiência e celeridade;
X - Agir com imparcialidade e objetividade nos trabalhos
realizados;
XI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas
ao exercício do cargo ou função;
XII - agir com reserva e discrição nas publicações realizadas
em perfis pessoais das redes sociais, evitando a exposição
negativa da CGE.
Artigo 5° - É permitido ao agente público integrante da
Controladoria Geral do Estado:
I - realizar outras atividades pessoais externas à CGE, desde
que realizadas fora da sua jornada de trabalho, não comprome-
noventa e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Segurança Pública, observando-se as classificações Institu-
cional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela
1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de agosto de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18002 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 45 3.120.849
T O T A L 3.120.849
T O T A L G E R A L 3.120.849
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.122.1801.4180 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 917.897
45 3 917.897
06.181.1801.4989 POLÍCIA JUDICIÁRIA 2.202.952
45 3 2.202.952
T O T A L G E R A L 3.120.849
18004 POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 02 4.000.000
T O T A L 4.000.000
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 05 620.870
T O T A L 620.870
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 45 4.822.078
T O T A L 4.822.078
T O T A L G E R A L 9.442.948
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.181.1819.4993 POLICIA OSTENSIVA E PREVENTIVA 9.442.948
02 3 4.000.000
05 3 620.870
45 3 4.822.078
T O T A L G E R A L 9.442.948
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
DA SECRETARIA E SEDE
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
-P.JURÍDICA 02 4.000.000
T O T A L 4.000.000
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 05 8.563.797
T O T A L 8.563.797
T O T A L G E R A L 12.563.797
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.122.1818.4985 GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 12.563.797
02 3 4.000.000
05 3 8.563.797
T O T A L G E R A L 12.563.797
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
T O T A L 45 3 7.942.927
AGOSTO 7.942.927
T O T A L G E R A L 7.942.927
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
T O T A L 05 3 7.942.927
AGOSTO 7.942.927
T O T A L G E R A L 7.942.927
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17387 13 * * * 12.563.797 12.563.797 0
TOTAL GERAL 12.563.797 12.563.797 0
Atos do Governador
DECRETO(S)
DECRETOS DE 26-8-2022
Designando, com fundamento no art. 5º-A da Lei 195-74,
acrescido pelo inc. I do art. 2º da Lei 5.274-86, e nos termos
dos arts. 8º e 9º dos Estatutos da Fundação Oncocentro de
São Paulo, com nova redação aprovada pelo Dec. 48.597-2004,
modificado pelo Dec. 53.247-2008, Tatiana Natasha Toporcov,
RG 34.254.292-8, e Adelaide Cássia Nardocci, RG 17.317.852,
para integrar, como membros, o Conselho Curador da aludida
Fundação, respectivamente como titular e suplente, na qua-
lidade de representantes da Faculdade de Saúde Pública da
Universidade de São Paulo, ambas em recondução, para um
mandato de 4 anos.
Nomeando, com fundamento nos arts. 6º e 7º do Estatuto
da Fundação para o Remédio Popular – “Chopin Tavares de
Lima” – FURP, aprovado pelo Dec. 52.470-70, com redação
alterada pelo Dec. 13.195-79, Valentina Porta, RNE W407780-
0, e Jeanine Giarolla Vargas, RG 28.711.982-8, para compor,
como membros, o Conselho Deliberativo da aludida Fundação,
respectivamente como titular e suplente, na qualidade de repre-
sentantes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP, para
um mandato de 3 anos.
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução de 26-8-2022
Designando, com fundamento no § 1º do art. 3º da LC
8.074-92, alterada pela Lei 8.489-93, e nos termos do § 1º do
art. 4º do Dec. 39.059-94, alterado pelos Decs. 51.853-2007,
e 64.927-2020, Leticia Marquez de Avelar, RG 22.558.346-X,
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sábado, 27 de agosto de 2022 às 05:03:38
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