Governo - Departamento Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 07 Julho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (130) – 3
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 30.000.000,00
(Trinta milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secreta-
ria de Desenvolvimento Social, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
35007 FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
3 3 90 48 OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA 01 30.000.000,00
T O T A L 01 30.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
08.244.3500.6334 GESTÃO OPERACIONAL.
PROGR. DE TRANSF. 30.000.000,00
01 3 30.000.000,00
T O T A L 30.000.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 12.256.516,00
T O T A L 01 12.256.516,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
19.846.1015.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PREVID. SERV 12.256.516,00
01 1 12.256.516,00
T O T A L 12.256.516,00
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
35001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA E SEDE
3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 17.743.484,00
T O T A L 01 17.743.484,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
08.846.3519.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PREVID. SERV 17.743.484,00
01 1 17.743.484,00
T O T A L 17.743.484,00
53000 SECRETARIA DE PROJETOS,
ORÇAMENTO E GESTÃO
53057 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
3 1 90 01 APOSENTADORIAS DO RPPS,
RESERVA REMUNERADA E 81 30.000.000,00
T O T A L 81 30.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
09.272.2021.5753 GESTÃO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS 30.000.000,00
81 1 30.000.000,00
T O T A L 30.000.000,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
T O T A L 01 3 30.000.000,00
JULHO 30.000.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
T O T A L 01 1 12.256.516,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 12.256.516,00
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCI
AL
T O T A L 01 1 17.743.484,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 17.743.484,00
53000 SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO
E GESTÃO
53057 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
T O T A L 81 1 30.000.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 30.000.000,00
T O T A L G E R A L 60.000.000,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 30.000.000,00 30.000.000,00 0,00
TOTAL GERAL 30.000.000,00 30.000.000,00 0,00
DECRETO Nº 65.855,
DE 6 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapro-
priação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias
à implantação de dispositivo de retorno no km
109+700m da Rodovia SP-255, no Município
de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão
Bonito, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins
de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessioná-
ria de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas iden-
tificadas nas plantas cadastrais de códigos n°s DE-SPD109255-
-109.110-029-D02-001 e DE-SPD109255-109.110-029-D02-002
e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo
ARTESP-PRC-2020/01548, necessárias à implantação de dis-
positivo de retorno no km 109+700m da Rodovia SP-255,
no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão
Bonito, as quais totalizam 54.993,19m² (cinquenta e quatro
mil, novecentos e noventa e três metros quadrados e dezenove
decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos
perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta DE-SPD109255-
-109.110-029-D02-001, a área, que consta pertencer à Ana
Célia Botelho Ferraz Sangaletti, Luciana Ferraz Sangaletti,
Luis Fernando Serrano, Regina Ferraz Sangaletti Garcia, Joa-
quim Vicente Garcia, Cristina Ferraz Sangaletti, Silvana Ferraz
Sangaletti Monteiro, Adriana Ferraz Sangaletti Mangerona,
Roberto Botelho Ferraz Branco, Nicole Maria Marson Dona-
dio, José Sebastião Botelho Ferraz Branco, Ana Paula Rosilho
Garrossino Branco, Ana Lucia Botelho Ferraz Branco e/ou
outros, situa-se entre os km 109+683,68m e 109+978,32m
da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Boa
Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha
de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coor-
denadas N=7567948.82693149 e E=772505.88014605, é
constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute de 128°10'00" e distância
de 096,06m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de
175°48'51" e distância de 055,81m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute de 219°46'03" e distância de 224,96m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 308°10'00"
e distância de 021,06m; segmento 5-6 - em linha reta com
azimute de 036°51'52" e distância de 057,60m; segmento
6-7 - em linha reta com azimute de 306°09'25" e distância
de 065,06m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de
273°59'02" e distância de 023,69m; segmento 8-9 - em linha
reta com azimute de 234°17'31" e distância de 073,41m; e
segmento 9-1 - em linha reta com azimute de 038°10'00" e
distância de 294,64m, perfazendo uma área de 29.289,56m²
(vinte e nove mil, duzentos e oitenta e nove metros quadra-
dos e cinquenta e seis decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta DE-SPD109255-
-109.110-029-D02-002, a área, que consta pertencer à
Maria de Lourdes Gonçalves de Lucca, Rogerio Cesar de
Lucca, Fernando Marcio de Lucca, Paula Rubia de Lucca,
João Carlos Lledin de Almeida e/ou outros, situa-se entre
os km 109+676,06m e 109+984,67m da Rodovia SP-255,
pista sul, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca
de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do
ponto denominado 1, de coordenadas N=7567993.01417675
e E=772461.98518173, é constituída pelos segmentos a
seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com
azimute de 218°11'57" e distância de 308,61m; segmento
2-3 - em linha reta com azimute de 016°04'07" e distância
de 090,78m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de
314°16'02" e distância de 053,61m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute de 356°28'54" e distância de 040,98m;
segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 038°11'57"
e distância de 148,81m; segmento 6-7 - em linha reta com
azimute de 084°04'13" e distância de 057,47m; e segmento
7-1 - em linha reta com azimute de 128°38'33" e distância
de 073,53m, perfazendo uma área de 25.703,63m² (vinte e
cinco mil, setecentos e três metros quadrados e sessenta e
três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para
fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de
21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta
de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utili-
dade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de
direito público eventualmente situados dentro dos perímetros
descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2021.
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-293, de 6-7-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados,
declarados inservíveis pelo Centro de Material
Excedente, do Fundo Social de São Paulo-FUSSP,
para a Entidade Filantrópica Hospital Dr. Adolfo
Bezerra de Menezes de São José do Rio Preto
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60,
inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, e con-
siderando que após avaliação da oportunidade e conveniência
socioeconômica a presente medida, pelos fins sociais a que se
destina, é a melhor forma de alienação, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação dos materiais usados
e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente,
pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Segurança
Pública - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Superinten-
dência da Polícia Técnico-Científica - Núcleo de São José do
Rio Preto, conforme ofício nº 15-2021, datado de 31-1-2021,
ao Hospital Dr. Adolfo Bezera de Menezes, em atendimento
ao ofício 3-21, datado de 29-1-2021, materiais relacionados
às fls. 15 a 21, em deferimento ao contido no processo
SEGOV-PRC-2021-01546.
Artigo 2º - A doação de que trata esta resolução ficará
revogada se os materiais a que se refere o artigo 1º não forem
retirados dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3º - O prazo para uso dos materiais é de 6(seis)
meses a partir da publicação desta resolução, quando a donatá-
ria poderá dispor deles sem quaisquer formalidades.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Resolução SG-294, de 6-7-2021
Dispõe sobre a doação de materiais usados,
declarados inservíveis pelo Centro de Material
Excedente, do Fundo Social de São Paulo-FUSSP,
para a Instituição Assistencial Cristã Lar Mãe
Mariana
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60,
inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, e con-
siderando que após avaliação da oportunidade e conveniência
socioeconômica a presente medida, pelos fins sociais a que se
destina, é a melhor forma de alienação, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação dos materiais usados
e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente,
II - na qualidade de Secretário Beatriz Horikawa Watanabe
RG 23.501.868-5 Diretor Técnico I e na qualidade de suplente
de Secretário, Letícia de Oliveira Mello e Sena, RG 40.704.549-1;
III - Silvana Aparecida Lorena Bueno, RG 40.425.206-0, na
qualidade de Membro, representando a Ciretran de Itapetininga;
IV - André Cadioli Gouvea, RG 24.526.145-X, na qualidade
de Membro, representando a Ciretran de Salto de Pirapora;
V - Maira Gisele Mauro, RG 43.951.371-6, na qualidade de
Membro, representando a Ciretran de Capela do Alto;
VI - Isaura Simone dos Santos, RG 23.095.812-6, na qualida-
de de Membro, representando a Ciretran de Piedade;
VII - Flávia de Fátima Rozendo Campaneli, RG 29.532.344-
9, na qualidade de Membro, representando a Ciretran de Tatuí;
VIII - Cleiton Pepe Alves, RG 28.373.780-3, na qualidade
de Membro, representando a Ciretran de São Miguel Arcanjo;
IX - Adílson José de Almeida, RG 33.204.157-8, na qualida-
de de Membro, representando a Ciretran de Sorocaba;
X - Marcella Aparecida Prieto, RG 16.879.935-2, na qualida-
de de Membro, representando a Ciretran de Iperó;
XI - Raphael Leonardo Aued Vieira, RG 34.191.996-2, na
qualidade de Membro, representando a Ciretran de Ibiúna;
XII - Vinícius Intrebartoli Resende, RG 47.051.184-9, na
qualidade de Membro, representando a Ciretran de Pilar do Sul;
XIII - Margareth Mitiko Tomiita, RG 35.331.420-1, na
qualidade de Membro, representando a Ciretran de Araçoiaba
da Serra;
XIV - Eliane Pereira da Silva, RG 30.739.611-3, na qualidade
de Membro, representando a Ciretran de Boituva;
XV - Ricardo Mendes Pereira Mueller, RG 22.136.465-1,
na qualidade de Membro, representando a Ciretran de Cesário
Lange;
XVI - Diones Roberto de Figueiredo Moreira, RG 42.344.796-
8, na qualidade de Membro, representando a Ciretran de Itu;
XVII - João Sebastião Farias dos Santos, RG 16.799.424-4,
na qualidade de Membro, representando a Ciretran de Voto-
rantim;
XVIII - João Moreira Gomes, RG 32.402.717-5, na qualidade
de Membro, representando a Ciretran de Mairinque;
XIX - Simone Fortunato da Silva Severo, RG 45.118.474-9,
na qualidade de Membro, representando a Ciretran de Porto
Feliz;
XX - Felipe Seikiti Sendai Shimizu, RG 45.121.376, na
qualidade de Membro, representando a Ciretran de São Roque;
XXI - André Oliveira Castro, RG 24.228.436-X, na qualidade
de Membro, representando a Ciretran de Tietê;
XXII - Maria Gorete Morais de Souza Melo, RG 40.319.991-
8, na qualidade de Membro, representando a Ciretran de
Cerquilho;
XXIII - Aline Silva de Oliveira Furtado, RG 46.884.416-
8, na qualidade de Membro, representando a Ciretran de
Angatuba;
XXIV - Cristiana Venâncio de Lima Ferreira, RG 33.482.591-
X, na qualidade de Membro, representando a Ciretran de Salto;
Artigo 2º - A Comissão ora designada destina-se a reali-
zação de leilões públicos de veículos automotores aprendidos,
removidos ou recolhidos, a qualquer título por infração de
trânsito e não reclamados, no prazo de 60 dias, no âmbito da
Superintendência Sorocaba I do Departamento Estadual de
transito - Detran SP.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições contrario da portaria
do Superintendente, de 27-06-2017.
Portaria Detran - 118, de 6-7-2021
Institui Comissão Especial de Apuração Preliminar
no âmbito da Superintendência Regional de
Trânsito de Sorocaba II do Departamento Estadual
de Trânsito - Detran-SP e designa integrantes.
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de
Trânsito - Detran-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto
59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previs-
tas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de
17-01-2013 e alínea "b", do inciso I, do artigo 10 do Decreto
59.055, de 9 de abril de 2013;
Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei
10.261, de 28-10-1968, com redação dada pela Lei Complemen-
tar 942, de 06-06-2003, resolve:
Artigo 1º - Instituir a Comissão Especial de Apuração Pre-
liminar no âmbito da Superintendência Regional de Sorocaba
II do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, composta
pelos seguintes empregados públicos:
I - Bruna Carriel de Arruda Leal, RG 33.743.705-1, na qua-
lidade de Presidente;
II - Eliege Batista de Oliveira, RG 42.063.197, na qualidade
de membro;
Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá na inves-
tigação dos fatos e eventuais responsabilidades pelas irregula-
ridades apontadas por meio do processo SPDoc 594638/2021 e
SPDoc 112998/2021, apurados na forma do artigo 265 da Lei
10.261/1968, alterada pela Lei 942/2003.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DIRETORIA DE VEÍCULOS
Portaria DV - 300 de 6-7-2021
O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito
do Estado de São Paulo - Detran-SP,
Considerando o disposto na Resolução 466 de 11-12-2013,
do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, e na Portaria DV
- 68 de 28-03-2017, do Departamento Estadual de Trânsito de
São Paulo;
Considerando o cumprimento das exigências legais e
técnicas, conforme Processo Administrativo nº DTRAN-
-PRC-2021/24738, resolve:
Artigo 1º Credenciar, a partir da data de publicação
desta Portaria, nos termos do art. 4º da Portaria Detran.
SP 68 de 28-03-2017, a pessoa jurídica C. R. M. De Oliveira
Vistoria Veicular - ME, CNPJ 40.109.838/0001-32, situada
no Município de Itapecerica da Serra/SP, na Av Dona Anila,
76 - Olaria, CEP 06859-000, para atuar como Empresa
Credenciada de Vistoria - ECV sob o número de credencia-
mento 307147;
Artigo 2º O credenciamento fica condicionado ao cumpri-
mento da Verificação Anual prevista do no Art. 4º;
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Portaria DV - 301 de 6-7-2021
O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito
do Estado de São Paulo - Detran-SP,
Considerando o disposto na Resolução 466 de 11-12-2013,
do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, e na Portaria DV
- 68 de 28-03-2017, do Departamento Estadual de Trânsito de
São Paulo;
Considerando o cumprimento das exigências legais e
técnicas, conforme Processo Administrativo nº DTRAN-
-PRC-2021/25213, resolve:
Artigo 1º Credenciar, a partir da data de publicação desta
Portaria, nos termos do art. 4º da Portaria Detran.SP 68 de
28-03-2017, a pessoa jurídica Jelao Vistorias Automotivas
Ltda - ME, CNPJ 39.512.182/0001-15, situada no Município
de Piedade/SP, na Rua Saladino Araujo Leite, 270 - Centro, CEP
pertencentes ao patrimônio da Secretaria de Desenvolvimento
Social - DRADS GSP Leste - Mogi das Cruzes, conforme ofício
DRADS nº 25-2021, datado de 24-5-2021, a Instituição Assis-
tencial Cristã Lar Mãe Mariana, em atendimento ao ofício
nº 33-2021, datado de 17-5-2021, materiais relacionados às
fls. 38 e 39, em deferimento ao contido no processo SEGOV-
-PRC-2021-01261.
Artigo 2º - A doação de que trata esta resolução ficará
revogada se os materiais a que se refere o artigo 1º não forem
retirados dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3º - O prazo para uso dos materiais é de 6(seis)
meses a partir da publicação desta resolução, quando a donatá-
ria poderá dispor deles sem quaisquer formalidades.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Despacho do Secretário, de 6-7-2021
No processo SAP-1.417-17 (SPG-440.719-18), sobre
afastamento: “Diante dos elementos de instrução constantes
dos autos, destacando-se a manifestação do Secretário da
Administração Penitenciária e o Parecer 446-2021, da A.J.G./
P.G.E., autorizo o afastamento dos Agentes de Segurança
Penitenciária Fábio Cesar Ferreira, RG 32.519.324-1, Gilberto
Antonio da Silva, RG 45.136.302-4, Alancarlo Fernet, RG
29.141.706-1, Apolinário Gentil Leite Vieira, RG 26.658.397-
0 e Maria das Neves Duarte, RG 11.608.227-6, todos do
Quadro da Pasta citada, para, sem prejuízo dos vencimentos
e das demais vantagens de seus cargos, exercerem, respec-
tivamente, os mandatos eletivos de Presidente, Secretário
Geral, Tesoureiro Geral, Diretor do Departamento de Saúde
do Trabalhador e Coordenador Regional da Capital e Grande
São Paulo, junto ao Sindicato dos Funcionários do Sistema
Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp, no período de
11-3-2021 a 10-3-2025.”
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Extrato de Empenho
Empenho: 2021Ne00315
Contratante: Artesp.
Processo Artesp 033.691/2019 (Protocolo 438.904/19).
Contratada: Associação Brasileira de Anunciante - Aba.
CNPJ 62.877.246/0001-01
Objeto: Manutenção da filiação e pagamento da anuidade
2021 devida à Associação Brasileira de Anunciante – ABA.
Modalidade: Inaplicabilidade da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 15.827,00
Assinatura: 29-06-2021.
Prazo: 2021
Parecer Jurídico: Cj/Artesp 337/2020 de 06-04-2020.
Classificação Orçamentária: 26122511360920000.
Natureza da Despesa: 33903999.
Termo de Aditamento de Contrato
Contrato 0336/Artesp/2016.
Contratante: Artesp.
Processo Artesp 022.225/2016 (Protocolo 338.051/16).
Contratada: B3 S.a. - Brasil. Bolsa. Balcão.
CNPJ: 09.346.601/0001-25.
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 017/2016.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de
assessoria técnica, operacional e logística, pela CONTRATA-
DA à CONTRATANTE, para (i) organização e (ii) realização
da fase externa das licitações de quatro lotes da malha
rodoviária paulista, de que trata o Decreto 61.634, de 19-11-
2015, totalizando cerca de 2.200km; (iii) condução da fase
de lances; e (iv) análise da documentação apresentada pelos
proponentes.
Finalidade: Celebração do 1º Termo de Apostilamento ao
Contrato 0336/ARTESP/2016, para registrar que o valor da últi-
ma parcela do item 7.1 da Cláusula Sétima do Contrato passa a
ser de R$ 90.334,16.
Data da Emissão: 01-07-2021.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Despacho do Diretor, de 6-7-2021
Concedendo a Autorização a título precário à Prefeitura
Municipal de Igarapava, para a ocupação da faixa de domínio,
nos trechos sob responsabilidade da Entrevias Concessionária de
Rodovias S/A, conforme especificado abaixo e após a assinatura
do contrato entre as partes:
A. Rodovia SPA-470/328: ocupação do km 0,46000 ao
km 0,47000, aérea, longitudinal, pista leste, com extensão
de 10 metros, tendo como objeto implantação de 02 postes
metálicos e cabos de rede de telecomunicações para sistema
de monitoração através de postes com câmeras alimentadas
por painéis solares;
B. Rodovia SPA-470/328: ocupação do km 0,47000 ao
km 0,47000, aérea, transversal, com extensão de 23 metros,
tendo como objeto implantação de 02 postes metálicos e
cabos de rede de telecomunicações para sistema de moni-
toração através de postes com câmeras alimentadas por
painéis solares.
Consoante com as condições constantes do termo. (Proces-
so ARTESP-PRC-2021/00811 - Protocolo 546.155/21).
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
Despacho do Diretor, de 6-7-2021
Processo ARTESP-PRC-2021/01800 - Empresa Princesa do
Norte S/A, CNPJ 81.159.857/0001-50.
Concedendo o prazo de 180 dias, para que a empresa
possa incluir em sua frota veículos no padrão de pintura e com
os CRV’s em nome da empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues
S/A, que estão sendo incorporados em sua frota.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
Portaria Detran - 113, de 6-7-2021
Institui Comissão Especial de Apuração preliminar
no âmbito da Superintendência Sorocaba I do
Departamento Estadual de trânsito - Detran SP e
designa integrantes
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de
Trânsito - Detran-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto
59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previs-
tas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de
17-01-2013 e alínea "b", do inciso I, do artigo 10 do Decreto
59.055, de 9 de abril de 2013;
Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei
10261, de 28-10-1968, com redação dada pela Lei Complemen-
tar 942, de 06-06-2003, resolve:
Artigo 1º - Alterar a composição da Comissão de leilão no
âmbito da Superintendência de Sorocaba I do Departamento
Estadual de transito - Detran SP, designando os seguintes
membros:
I - na qualidade de Presidente Maria Gorete Morais de
Souza Melo, RG 40.319.991-8, Superintendente Regional de
Sorocaba I, e na qualidade de suplente do Presidente, Vinicius
Intrebartoli Resende, RG 47051184- Diretor Técnico I.
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quarta-feira, 7 de julho de 2021 às 05:03:56
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