Governo - Departamento Estadual de Trânsito

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	04 Agosto 2021
Seção	Caderno Executivo 1

Decretos

DECRETO Nº 65.901,

DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação

de contratos de trabalho das entidades descen-

tralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de

outubro de 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A sub-rogação dos contratos de trabalho vigen-

tes nas entidades descentralizadas em extinção, autorizada

pelos artigos 4º e 66 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,

deverá observar o procedimento estabelecido neste decreto,

aplicável aos vínculos laborais vigentes regidos pela Consolida-

ção das Leis do Trabalho - CLT, estabelecidos com as entidades

descentralizadas de que tratam o artigo 9º da Lei nº 13.286, de

18 de dezembro de 2008, a Lei nº 17.056, de 5 de junho de 2019,

a Lei nº 17.148, de 13 de setembro de 2019, e os artigos 1º e 2º

da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

§ 1º - A sub-rogação dos contratos de trabalho mencio-

nados no "caput" deste artigo não configura direito subjetivo

do empregado, caracterizando-se como ato discricionário da

Administração, com a finalidade de prover os recursos humanos

necessários aos órgãos e entidades da Administração Pública

responsáveis por atividades antes desempenhadas pelas enti-

dades em processo de extinção, nos limites da força de trabalho

efetivamente necessária para tal escopo.

§ 2º - Observado o disposto no § 1º deste artigo, a sub-

-rogação fica condicionada à expressa anuência do empregado,

mediante assinatura de termo próprio contendo descrição

detalhada dos direitos e benefícios incorporados ao vínculo

sub-rogado e regime remuneratório aplicável a partir da sub-

-rogação.

Artigo 2º - As entidades em extinção a que se refere o artigo

1º deste decreto deverão identificar os contratos de trabalho

aptos à sub-rogação nos termos estabelecidos pelo artigo 4º

da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, encaminhando à

Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, no prazo por esta

estabelecido, a relação dos empregados abrangidos pelos itens

1 e 2 do § 1º do mesmo dispositivo legal, acompanhada de:

I - descrição das atividades desempenhadas e das atri-

buições do emprego, na forma prevista no Plano de Cargos e

Salários da entidade ou em outro ato normativo pertinente,

bem como dos requisitos exigidos para o respectivo provimento,

incluindo formação profissional e grau de escolaridade;

II - histórico de evolução funcional e avaliação de desem-

penho do empregado, se houver, bem como indicação de

eventuais faltas funcionais e penalidades aplicadas nos últimos

3 (três) anos;

III - situação junto ao Regime Geral da Previdência Social;

IV - manifestação prévia do empregado declarando o inte-

resse em participar do processo de sub-rogação, observado o

disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º deste decreto.

Artigo 3º - A coordenação do procedimento de sub-rogação

ficará a cargo da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão,

que encaminhará a documentação recebida nos termos do

artigo 2º deste decreto aos órgãos e entidades da Administração

Pública estadual incumbidos de desempenhar, em continuidade,

as atividades antes exercidas pelas entidades em extinção.

Artigo 4º - Os órgãos ou entidades a que se refere o artigo

3º deste decreto deverão manifestar-se, a partir do recebimento

da documentação encaminhada pela Secretaria de Projetos,

Orçamento e Gestão, observado o prazo estabelecido no referido

encaminhamento, quanto ao interesse em sub-rogar os contra-

tos de trabalho constantes da referida documentação.

§ 1º - A manifestação de interesse a que se refere o "caput"

deste artigo deverá conter justificativa técnica discriminando o

quadro de pessoal atual da entidade ou órgão, o incremento

de trabalho a ser desempenhado e quantitativo de pessoal

necessário, bem como a correlação das atribuições em face

daquelas desempenhadas pelo empregado junto à entidade em

procedimento de extinção.

§ 2º - Caso não seja identificada a necessidade de sub-rogar

a totalidade dos contratos de trabalho constantes da relação

encaminhada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão,

a entidade deverá adotar critérios objetivos para indicar, fun-

damentadamente, aqueles que melhor se harmonizem com os

fins pretendidos, entre os quais o histórico de bom desempenho

profissional e grau de qualificação técnica do empregado, com

prioridade para aqueles considerados estáveis nos termos do

item 2 do § 1º do artigo 4º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro

de 2020.

Artigo 5º - Concluída a etapa de manifestação de interesse

prevista no artigo 4º, a Secretaria de Projetos, Orçamento e

Gestão consolidará a relação dos contratos de trabalho a serem

sub-rogados e dará conhecimento aos órgãos e entidades

envolvidas.

Artigo 6º - Os órgãos ou entidades de origem e de destino

formalizarão Termo de Sub-Rogação do contrato de trabalho dos

empregos, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secreta-

ria de Projetos, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único - A sub-rogação do contrato de trabalho

somente poderá ser efetivada após prévia e expressa anu-

ência do empregado, mediante assinatura do termo previsto

no "caput" deste artigo, observado o § 2º do artigo 1º deste

decreto.

Artigo 7º - Ultimadas as providências previstas no artigo 8º

deste decreto, deverá ser editado decreto específico fixando os

respectivos quadros especiais, com manutenção da denomina-

ção, atribuições e remuneração dos empregos de origem, bem

como previsão de extinção na vacância.

Artigo 8º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

poderá editar normas complementares necessárias ao cumpri-

mento deste decreto.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de agosto de

2021.

Governo

CORREGEDORIA GERAL DA

ADMINISTRAÇÃO

Extrato

“Notificação

A comissão processante instituída por ato do Diretor

Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de

São Paulo – Sabesp, nos autos do Processo Administrativo de

Responsabilização (P-0429-2019 – SPDoc SG 2001287-2019),

notifica a processada P. C. E A. E. LTDA. – EPP, (...), na pessoa

de seu representante legal, para que tome conhecimento da

retomada dos prazos processuais. Os autos seguirão, após a

presente publicação, conclusos à Comissão designada para

apreciação da defesa administrativa preliminar apresentada.

São Paulo, 28 de julho de 2021”.

Advogados: Renato Lopes - OAB/SP - 406.595-b; Tiago dos

Reis Magoga - OAB/SP - 283.834; Alexandre Machado Bueno -

OAB/SP - 431.140.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE

DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02-08-2021.

EXPEDIENTE ARTESP nº ARTESP-EXP-2021/08417.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos

autos do EXPEDIENTE ARTESP-EXP-2021/08417 (ARTESP-

-MEM-2021/07652, PROT.SIC 445792115477), o Conselho Dire-

tor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos

elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente,

DELIBERA por votação unânime, CONHECE do recurso interposto

pelo interessado Artur Felipe do Nascimento Taveira em fls.

410/412, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, e

NO MÉRITO, NEGA PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida

por seus próprios fundamentos, ratificando-se e adotando-se

como motivação de decidir toda a instrução dos autos, especial-

mente as manifestações técnicas em fls. 391/409 e fls. 431/455,

assim como do Parecer CJ/ARTESP nº 446/2021, da Consultoria

Jurídica da ARTESP. (fls. 451/456). AUTORIZA-SE, vistas processu-

ais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação.

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Retificação DOE de 03/08/2021

Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística de

02/08/2021

ARTESP-PRC-2021/02111 – VIAÇÃO ITAQUERI LTDA., AUTO-

RIZO em caráter excepcional a incluir os ônibus com motor dian-

teiro prefixo 500, placa BFZ-9B44, prefixo 400, placa BFZ-9B64,

prefixo 300, placa BFZ-9B23 e prefixo 100,placa BFZ-8D78.

(republicado por ter saído com incorreção)

Despachos do Diretor de 03/08/2021

Processo nº ARTESP-PRC-2021/01761 (F1-3896) - GILTUR

TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.724.381/0001-40 - AUTORIZO

o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo

intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência,

na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05

anos a contar desta publicação.

Processo nº ARTESP-PRC-2021/01828 (F1-3897) - PADUA

VANS FRETAMENTO EIRELI - CNPJ 30.257.107/0001-80 - AUTO-

RIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coleti-

vo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência,

na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05

anos a contar desta publicação.

Processo nº ARTESP-PRC-2021/01848 (F1-3898) - MAM

TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - CNPJ 35.601.612/0001-14 -

AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte

coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta

Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo

prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo nº ARTESP-PRC-2021/01827 (F1-2199) - PAGA-

NI & FERREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - CNPJ

05.614.619/0001-00 - AUTORIZO o registro da empresa junto

ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros

sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL

E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo nº ARTESP-PRC-2021/01217 (F5-2234) -

VASH TURISMO TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI - CNPJ

11.225.317/0001-42 - AUTORIZO a renovação do registro da

empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermuni-

cipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s)

modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos

a contar de 16/08/2021.

Autos 8872/DER/79 – 1° Vol. – EMPRESA DE TRANSPORTES

ANDORINHA S/A., DEFIRO o pedido da permissionária, de pror-

rogação da paralisação da linha rodoviária entre Santo Anastá-

cio e Mirante do Paranapanema, pelo prazo de 365 (trezentos e

sessenta e cinco) dias, a contar da data de publicação no D.O.E.

Autos 8873/DER/79 – 1° Vol. – EMPRESA DE TRANSPOR-

TES ANDORINHA S/A., DEFIRO o pedido da permissionária, de

prorrogação da paralisação da linha rodoviária entre Presidente

Prudente e Santo Anastácio, pelo prazo de 365 (trezentos e

sessenta e cinco) dias, a contar da data de publicação no D.O.E.

Autos 8861/DER/79 – 2° Vol. – EMPRESA DE TRANSPORTES

ANDORINHA S/A., DEFIRO o pedido da permissionária, de pror-

rogação da paralisação da linha rodoviária entre Rancharia e

São Paulo, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,

a contar da data de publicação no D.O.E.

Autos 8950/DER/80 – EMPRESA DE TRANSPORTES ANDO-