Governo - Departamento Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
Atos do Governador
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Decretos de 14-9-2022
Declarando, cassação de aposentadoria de José Luiz Pala-
ta, RG 15.872.245, Investigador de Polícia aposentado, do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento à
sentença, transitada em julgado, proferida pelo MM. Juiz da 3ª
Vara Criminal Comarca de Rio Claro/SP, na Ação Penal 1010841-
69.2017.8.26.0510, que determinou, nos termos da alínea “a” do
inc. I do art. 92 do Código Penal, a perda de seu cargo público.
Determinam que sejam efetuadas:
à vista do trânsito em julgado da sentença proferida pelo
MM. Juiz da 3ª Vara Criminal Comarca de Rio Claro/SP, na Ação
Penal 1010841-69.2017.8.26.0510, que determinou, nos termos da
alínea “a” do inc. I do art. 92 do Código Penal, a perda do cargo
público a Cláudio Ferraz de Campos Moreira, RG 16.385.958-9,
ex-Agente Policial, do Quadro da Secretaria da Segurança Públi-
ca, determina que sejam efetuadas as anotações no respectivo
assentamento individual, em face de sua precedente cassação de
aposentadoria, por ato secretarial publicado em 4-2-2021;
à vista do trânsito em julgado da sentença proferida pelo
MM. Juiz da 3ª Vara Criminal Comarca de Rio Claro/SP, na Ação
Penal 1010841-69.2017.8.26.0510, que determinou, nos termos
da alínea “a” do inc. I do art. 92 do Código Penal, a perda do
cargo público a Antônio Carlos Goés, RG 8.775.986-X, ex-Inves-
tigador de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Públi-
ca, determina que sejam efetuadas as anotações no respectivo
assentamento individual, em face de sua precedente cassação
de aposentadoria, por ato secretarial publicado em 11-8-2021.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
Decreto de 14-9-2022
Nomeando, nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, o abai-
xo indicado, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de
Trabalho, o cargo a seguir mencionado, da referência da EV-C a que se
refere a LC 1.080-2008, alterada pela LC 1.306-2017, do SQC-I-QSAP:
Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”
Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de
Segurança Penitenciária
Diretor Técnico II, Ref. 11: Lourival Gomes de Brito Neto, RG
24.481.392-9, cargo vago decorrente da exoneração de Gisele
Angélica Silveira Rodrigues, RG 30.242.725-9 (D.O. 14-5-2022).
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resoluções de 14-9-2022
Autorizando:
nos termos do Dec. 61.112-2015, em caráter excepcional, o
afastamento de Marcello Menta Simonsen Nico, RG 16.298.071,
Médico II, da Divisão de Clínica Dermatológica, do Instituto
Central, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo, para, sem prejuízo dos salários e das
demais vantagens de sua função-atividade, porém sem quais-
quer outros ônus para o Estado, empreender viagem a Assunção,
Paraguai, a fim de participar do XI Congreso Paraguayo de
Dermatología, no período de 28 a 30-10-2022;
nos termos dos arts. 65 e 66, da Lei 10.261-68, o afasta-
mento de Antonia Marcelina Fabiano Teixeira, RG 19.470.366-6,
Oficial Administrativo, da Secretaria da Administração Peni-
tenciária, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais
vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à Secretaria de
Orçamento e Gestão, até 31-12-2022;
nos termos dos arts. 65 e 66, da Lei 10.261-68, combinados
com o art. 64, IV, da LC 444-85, o afastamento de Carlos Roberto
da Silva, RG 18.531.828-9, Professor Educação Básica II, da
Secretaria da Educação, para, com prejuízo dos vencimentos,
mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo, exercer
o cargo de Secretário Municipal junto Prefeitura de Barueri, a
partir de 14-9 até 31-12-2022;
nos termos do art. 68 da Lei 10.261-68, e observado o disposto
no art. 3º do Dec. 61.112-2015, o afastamento de Renata Maria
Pontes Cabral de Medeiros, RG 22.976.125-2, Diretor de Escola,
SQC-II-QM, da E.E. “Capitão Antônio Justino Falleiros”, em Ituverava,
Diretoria de Ensino - Região de São Joaquim da Barra, da Secretaria
da Educação, para, com prejuízo dos vencimentos, mas sem o das
demais vantagens de seu cargo, e sem quaisquer ônus para o Estado,
empreender viagem a Portugal, a fim de participar do “Programa
de Desenvolvimento Profissional de Professores Alfabetizadores”,
promovido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES, a ser realizado na Faculdade de Psicologia e
de Ciências da Educação da Universidade do Porto e pelo Instituto
Politécnico do Porto, no período de 26-10 a 20-12-2022;
nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, e observado o
disposto no art. 3º do Dec. 61.112-2015, o afastamento de
Ana Cristina Fernandes Clemente, RG 46.382.594-9, Assessora
Técnica V, da Secretaria de Turismo e Viagens, para, sem prejuízo
dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, empre-
ender viagem à França e à Alemanha, a fim de participar do
Brazil Experience Roadshow – etapa Europa, no período de 14
a 16-9-2022, ficando sem efeito a resolução publicada em 9 de
setembro passado, alusiva ao mesmo assunto;
nos termos do art. 75 da Lei 10.261-68, c.c. o art. 33 da Lei
10.123-68, e observado o disposto no art. 3º do Dec. 61.112-2015,
o afastamento dos militares abaixo indicados, do 18º Grupamento
de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secre-
taria da Segurança Pública, para, sem prejuízo dos vencimentos e
das demais vantagens de suas graduações, porém sem quaisquer
outros ônus para o Estado, empreender viagem à Índia e à Colôm-
bia, a fim de participar do “Campeonato Asiático de Rafting 2022”,
no período de 16 a 23-9-2022, no Estado de Himachal Pradesch, e
do “Campeonato Pan-Americano de Rafting”, no período de 28-9
a 2-10-2022, na cidade de Valle de San José, em atendimento à
convocação da Associação Brasileira de Rafting:
I - Luiz Koiti Kercher Kuramoto, RG 37.214.414-7, Cabo PM;
II - Jhonatan Machado Fischer Bambi, RG 49.607.145-2,
Soldado PM.
Cessando:
a partir de 26-4-2022, os efeitos da Resolução SG-683,
publicada em 21-12-2021, na parte que prorrogou o afastamento
de David Polessi de Moraes, RG 28.182.717-5, Analista em Plane-
jamento, Orçamento e Finanças Públicas, da Secretaria da Fazenda
e Planejamento, junto à Companhia Paulista de Parcerias - CPP;
a partir de 26-5-2022, os efeitos da Resolução SG-683,
publicada em 21-12-2021, na parte que prorrogou o afasta-
mento de Leticia Santos Goncalves, RG 32.352.189-7, Executivo
Publico, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, junto
à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Concedendo e fixando:
nos termos do art. 26, II, alínea “b”, do Dec. 52.833-2008 c.c o
art. 60, parágrafo único do Dec. 66.016-2021 e com base no inc. III,
do art. 135, da Lei 10.261-68, a partir de 3-8-2022, à Paola Sanchez
Vallejo de Moraes Forjaz, RG 24.106.025-4, gratificação mensal, a
título de representação, correspondente a 97,00 calculado sobre
o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da
LC 1080-2008, e alterações posteriores, correndo as despesas à
conta de recursos próprios do orçamento vigente, ficando cessados
a partir de 6-5-2022 os efeitos das Resoluções que concederam
Gratificação de Representação a Francisco Eugênio de Sousa, RG
7.592.085-2 e à Jurema de Andrade, RG 20.242.495-9, e a partir de
1º-6-2022 à Marcilene Rose Ferreira, RG 22.354.467-X, e em subs-
tituição as partes das Gratificações concedidas à Christiane Simioni,
RG 18.212.296-7, e à Nilva Secco, RG 9.395.627-7, cessadas confor-
me publicações no D.O. de 8-3-2022 e 17-3-2022, respectivamente;
nos termos do art. 26, II, alínea “b”, do Dec. 52.833-2008 c.c o art.
60, parágrafo único do Dec. 66.016-2021 e com base no inc. III, do art.
135, da Lei 10.261-68, a partir de 28-6-2022, a Daniel Tosi de Souza
Toledo, RG 36.102.379-0, da Secretaria de Desenvolvimento Regional,
gratificação mensal, a título de Representação, correspondente a 50,00
calculado sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída
pelo art. 33 da LC 1080-2008, e alterações posteriores, correndo as
despesas à conta de recursos próprios do orçamento vigente, ficando
cessados os efeitos da Resolução anterior que concedeu Gratificação
de Representação ao interessado, em substituição a parte da Gratifi-
cação de Representação concedida à Monique dos Santos Festa, RG
48.232.179-9, cessada conforme publicação no D.O. de 12-5-2022;
nos termos do art. 26, II, alínea “b”, do Dec. 52.833-2008 c.c
o art. 60, parágrafo único do Dec. 66.016-2021 e com base no inc.
III, do art. 135, da Lei 10.261-68, a partir de 8-9-2022, à Marcos
Antonio de Araujo, RG 11.323.855-1, gratificação mensal, a título
de representação, correspondente a 40,00 calculado sobre o valor
da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1080-
2008, e alterações posteriores, correndo as despesas à conta de
recursos próprios do orçamento vigente, em substituição a parte da
Gratificação de Representação concedida a Juliana Tostes Soares, RG
MG 17.640.623, cessada conforme publicação nos D.O. de 3-9-2022;
nos termos do art. 26, II, alínea “b”, do Dec. 52.833-2008 c.c o
art. 60, parágrafo único do Dec. 66.016-2021 e com base no inc. III,
do art. 135, da Lei 10.261-68, a partir de 28-7-2022, à Simone Cristina
Lozano, RG 28.179.744-4, gratificação mensal, a título de represen-
tação, correspondente a 27,00 calculado sobre o valor da Unidade
Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1080-2008, e alte-
rações posteriores, correndo as despesas à conta de recursos próprios
do orçamento vigente, ficando cessados os efeitos da Resolução
anterior que concedeu Gratificação de Representação à interessada
,em substituição a parte da Gratificação de Representação concedida
à Lucas Albuquerque Mariano, RG 037.872.912.009-2/MA, cessada
conforme publicação no D.O. de 10-3-2022.
Apostilas do Secretário, de 14-9-2022
No decreto publicado em 20-3-2015, em que é interessada
Luana Damazio Ferreira da SE, para declarar que o nome correto
da interessada é Luana Damazio Martins.
No decreto publicado em 4-7-2018, em que são interessa-
dos Leandro de Farias Pinheiro e Outros da SAP, na parte que
nomeou Abilio Perpetuo Mazaro, para declarar que o RG correto
do interessado é 22.300.886-2.
No decreto publicado em 23-8-2022, em que é interessada
Carolina Gouveia Leão e Outra da SH, na parte que exonerou
Carolina Gouveia Leão, para declarar que o cargo e referência
corretos são Assessor Técnico II, Ref. 7.
No decreto publicado em 25-8-2022, em que é interessado
Lucas Tófilo Paiva da SE, para declarar que o nome correto da
interessada é Lucas Teófilo Paiva.
Na resolução publicada em 7-9-2022, em que é interessado
Wanderlei Bueno, RG 20.304.151-3, para declarar que o afasta-
mento do interessado é a partir de 8-9-2022.
CHEFIA DE GABINETE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria da Diretora, de 14-9-2022
Concedendo:
com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de
São Paulo, por ter completado 5 anos de efetivo exercício um
adicional por tempo de serviço 1º: Renata Vieira dos Santos, RG
49.597.268-X, a partir de 29-6-2022;
com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado
de São Paulo, por ter completado 40 anos de efetivo exercício
um adicional por tempo de serviço 8º: Luiz Carlos da Silva, RG
13.872.042-3, a partir de 27-7-2022;
aos servidores do QSG, afastados junto ao Detran:
com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de
São Paulo, por ter completado 10 anos de efetivo exercício um
adicional por tempo de serviço 2º: Sandro Mendes Texeira, RG
20.186.018-1, a partir de 27-3-2022;
com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de
São Paulo, por ter completado 35 anos de efetivo exercício um
adicional por tempo de serviço 7º: Cristina Umbelina dos Anjos
de Almeida, RG 17.214.385-8, a partir de 10-7-2022.
Apostila da Diretora, de 14-9-2022
Declarando:
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e
como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento Comum
Cível 1038231-90.2018.8.26.0053, 10º Vara da Fazenda Pública,
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo SPDOC
2197549-2020, em nome de Leika da Silva Madureira e Outros, que
Alexandre José Freitas Rocha Cavalcanti, RG 19.274.887-7, Auxiliar
de Serviços Gerais, Ref. 1, Grau D, do SQC-III-QSG, da Escala de Ven-
cimentos Nível Elementar, faz jus ao recálculo da sexta-parte, para
que sejam incluídas as verbas efetivamente recebidas, excluídas as
gratificações e adicionais de função, de natureza transitória, não
incorporados aos vencimentos. Respeitada a prescrição quinquenal.
Devendo ser incluída a Gratificação de Representação Confiança
Governador. (Retificação D.O. de 29-1-2021);
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo 1068544-
97.2019.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo
SPDOC 839290-2022, em nome de Ivone Canteiro Ramirez
Nascimento, RG 16.759.007-8, Oficial Administrativo, Ref. 1,
Grau C, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, do SQC-
-III-QSG, exerce o emprego público em confiança de Supervisor,
que faz jus à incorporação de seis décimos da diferença entre a
remuneração do cargo de Supervisor do Detran/SP e o cargo de
Oficial Administrativo da Administração Pública Estadual, com os
respectivos reflexos;
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo 1064722-
32.2021.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo
SPDOC 811578-2022, em nome de Ligia Bonfleur Mesquita, RG
25.347.186-2, Executivo Público, Ref. 1, Grau C, do SQC-III-QSG, da
Escala de Vencimentos Nível Universitário, que faz jus a inclusão na
base de cálculo dos quinquênios da Gratificação Executiva;
Que Solange Aparecida Mendozza, RG 41.476.598-9, Asses-
sor Técnico da Administração Superior II, Ref. 16, da EV-C, do
SQC-I-QSG, passa a assinar Solange Aparecida Mendozza Bon-
fim, em virtude de matrimônio;
ao servidor do QSG, afastado junto ao Detran:
que Elias Vieira da Cruz Neto, RG 10.336.327, Oficial Admi-
nistrativo, Ref. 1, Grau C, da EVNI, do SQC-III-QSG, passa a usar
RG 10.336.327-0, em virtude de nova cédula de identidade.
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria da Diretora, de 14-9-2022
Concedendo, com fundamento no art. 129, da Constituição
do Estado de São Paulo, por ter completado 10 anos de efetivo
exercício um adicional por tempo de serviço 2º: Manuella Soares
Ramalho, RG 30.370.237-0, a partir de 29-6-2022.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP Nº 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO de Empregado
Ocupante de Emprego Público em Confiança.
O DIRETOR GERAL da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP, no uso de suas atribuições legais, notadamente com
fundamento no artigo 10, da Lei Complementar Estadual nº 914,
de 14 de janeiro de 2002, no artigo 16, do Decreto Estadual nº
46.708, de 22 de abril de 2002, e no artigo 19, incisos VII e XIV,
do Regimento Interno da ARTESP, vem EXTINGUIR O CONTRATO
DE TRABALHO, na data de 07/09/2022, por motivo de falecimen-
to, do Sr. SEBASTIÃO RICARDO CARVALHO MARTINS, portador
da cédula de identidade RG nº 5.858.716-0, do emprego público
em confiança (SQEP-C), de DIRETOR do quadro de pessoal da
ARTESP, conforme artigo 5º, inciso II, alínea “b” da Lei Comple-
mentar nº 1.267, de 14 de julho de 2015, corroborando com o
que preconiza o artigo 477 e parágrafos da CLT, e em conformi-
dade ao artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei Federal nº 779, de 21
de agosto de 1969.
Milton Roberto Persoli
Diretor Geral
(Processo nº 035.575/2019 - Protocolo nº 449.464/19 -
ARTESP-POR-2022/00102)
Agência de Transporte do Estado de São Paulo
Diretoria Geral
PORTARIA ARTESP Nº 103, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPENSA A PEDIDO de empregado ocupante de Emprego
Público Permanente.
O DIRETOR GERAL da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP, no uso de suas atribuições legais, notadamente com
fundamento no artigo 10, da Lei Complementar Estadual nº
914, de 14 de janeiro de 2002, no artigo 16, do Decreto Esta-
dual nº 46.708, de 22 de abril de 2002, e no artigo 19, incisos
VII e XIV, do Regimento Interno da ARTESP, vem DISPENSAR
A PEDIDO, sem cumprimento do aviso prévio, na data de
08/09/2022, o Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUSA FARIAS, porta-
dor da cédula de identidade RG nº 62.937.258-5, do emprego
público permanente (SQEP-P), de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
À REGULAÇÃO DE TRANSPORTE I, do quadro de pessoal da
ARTESP, conforme artigo 5º, inciso I, alínea “c” da Lei Com-
plementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015, corroborando
com o que preconiza o artigo 477 e parágrafos da CLT, e em
conformidade ao artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei Federal nº
779, de 21 de agosto de 1969.
Milton Roberto Persoli
Diretor Geral
(PROCESSO ARTESP-PRC-2022/06256 - ARTESP-
-POR-2022/00103)
Agência de Transporte do Estado de São Paulo
Diretoria Geral
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado
INDICADO, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto
42.850 de 30 de dezembro de 1963, o Diretor de Relações Insti-
tucionais, JOAQUIM AUGUSTO LEITE RIBEIRO ALMADA MATIAS,
RG 29668420X, para exercer no período de 26-09-2022 a 07-10-
2022 a função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização
dos Serviços de Saneamento Básico, durante as férias do titular
GUSTAVO ZARIF FRAYHA, RG 5577768.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE ARARAQUARA
COMUNICADO
UNIDADE: CIRETRAN de São Carlos
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
8QLGDGH
FRQIRUPH(VWUXWXUD
2UJDQL]DFLRQDO
&DUJR)XQomR
GH&RPDQGR
7LWXODU'HVLJQDGR
6XEVWLWXWR
6XEVWLWXWR
5*
1RPH
5*
1RPH
5*
1RPH
62&$5/26
',5(7257e&1,&2,
0,/(1$,0$720,
(9$1'526,48(,5$
'$6,/9$
COMUNICADO
Unidade: CIRETRAN de São Carlos
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Solicito providências no sentido de alterar Indicação para Substituição Eventual, conforme abaixo especificado:
8QLGDGH
FRQIRUPH(VWUXWXUD
2UJDQL]DFLRQDO
&DUJR)XQomR
GH&RPDQGR
7LWXODU'HVLJQDGR
6XEVWLWXWR
6XEVWLWXWR
5*
1RPH
5*
1RPH
5*
1RPH
62&$5/26
',5(725
7e&1,&2,,
7+$/,7$'(6,'(5È
'29,*2
'H
'H
1$7$/,$'($48,12
'H
'H
3DUD
3DUD
0,/(1$,0$720,
3DUD
3DUD
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE ARAÇATUBA
COMUNICADO
Unidade: CIRETRAN de Araçatuba
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Solicito providências no sentido de alterar Indicação para Substituição Eventual, conforme abaixo especificado:
8QLGDGH
FRQIRUPH(VWUXWXUD
2UJDQL]DFLRQDO
&DUJR)XQomR
GH&RPDQGR
7LWXODU'HVLJQDGR
6XEVWLWXWR
6XEVWLWXWR
5*
1RPH
5*
1RPH
5*
1RPH
$UDoDWXED
',5(725
7e&1,&2,
;
(/,=(.(5(1
$1'5$'(3('526$
58%(1,&+
'H
'H
-$48(/,1(*8,/+(0
.2,.('($1'5$'(
'H
'H
3DUD
3DUD
0$7+(86*$/0$&&,
2/,9(,5$
3DUD
3DUD
*5$'(9$/,'$$3$57,5'()
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
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E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção II
Rodrigo Garcia - Governador
Volume 132 • Número 187 • São Paulo, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
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quinta-feira, 15 de setembro de 2022 às 05:07:30
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